Início / Atuação & Palestras
Na prática

Em sala de aula e nos tribunais.

Aqui você vê o Kayo em ação: dando aula, em palestras e atuando em casos importantes.

Cursos & Palestras

Aulas e palestras que já demos.

Aulas, cursos e palestras ministrados por Kayo César em instituições de ensino e órgãos públicos.

Na mídia

Atuação em casos de repercussão nacional.

Decisões e casos conduzidos pelo escritório, noticiados na imprensa.

ConJur · 2026

Permuta de PM deferida não pode ser cancelada sem base legal

Ato administrativo publicado não se desfaz por motivo que o regulamento não autoriza.

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ConJur · 2026

Citação em endereço errado anula penhora de conta bancária

Penhora construída sobre citação recebida por um estranho não se sustenta.

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ConJur · 2026

TRF-6: protesto judicial não interrompe prescrição de improbidade

Instrumento de direito privado não alonga o prazo do Ministério Público.

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ConJur · 2025

Juiz determina readaptação provisória de servidor autista

Proteção do servidor com deficiência e direito à readaptação.

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ConJur · 2025

TJ-DF suspende PAD por violação à ampla defesa

Servidor mentalmente incapacitado não pode ser punido em PAD.

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ConJur · 2025

Servidor pode ser removido por comprovado motivo de saúde

Garantia de remoção do servidor por razões de saúde.

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ConJur · 2025

Juiz nega penhora de imóvel com definição ampla de bem de família

Proteção do bem de família contra constrição indevida.

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ConJur · 2024

Juiz reconhece prescrição de PAD contra servidor

Extinção do processo disciplinar pela prescrição.

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ConJur · 2024

Servidora é transferida do Pará para Brasília por liminar

Direito à remoção por reunião familiar reconhecido em liminar.

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ConJur · 2024

Ação contra idoso deve tramitar no foro do domicílio do réu

Aplicação da proteção processual ao idoso.

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Decisão · Previdenciário

Juiz manda órgão apreciar pensão parada há 10 anos

Contra a demora abusiva da Administração na análise do benefício.

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Decisão · Saúde do servidor

Licença a policial com estresse pós-traumático

Reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde.

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Decisão · Digital

Facebook obrigado a restabelecer conta do Instagram

Tutela de urgência para recuperar o perfil invadido do cliente.

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