Quando a própria Administração autoriza o servidor a ficar afastado, ela não pode, anos depois, tratar esse período como falta injustificada e descontar do salário. Foi o que a Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu ao acolher o recurso formulado pelo escritório.
No caso, técnica de enfermagem do município de Osório (RS), com comorbidades que a colocavam no grupo de risco da Covid-19, foi orientada pela junta médica oficial a permanecer em casa, em teletrabalho, enquanto durasse a pandemia, e o Departamento de Pessoal confirmou por escrito que ela não precisava apresentar novos laudos. A partir de agosto de 2023, porém, o município passou a descontar da remuneração dela, como faltas não justificadas, os dias de outubro de 2021 a março de 2022, e a sentença do juizado especial manteve os descontos por entender que caberia à servidora justificar cada ausência.
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul reformou a sentença por unanimidade. O relator, juiz Volnei dos Santos Coelho, afirmou que a justificativa geral e prévia já tinha sido dada e aceita pela própria Administração, que cabia ao município formalizar o fim do afastamento e convocar a servidora de volta, e que os descontos configuram comportamento contraditório, o chamado venire contra factum proprium, apoiado ainda em decreto municipal já revogado. O município foi condenado a devolver tudo o que descontou a título de faltas, repouso remunerado e vale-alimentação, com correção e juros.
O pedido de indenização por danos morais não foi acolhido, porque a Turma considerou o prejuízo apenas patrimonial. A decisão reafirma um ponto que vale para qualquer servidor: o ato da Administração que autoriza o afastamento gera confiança legítima, e o órgão não pode voltar atrás por conta própria para cobrar de quem apenas cumpriu a orientação que recebeu.
A íntegra da matéria pode ser acessada aqui (ConJur, set/2026). Processo nº 5010492-21.2023.8.21.0059.
Comentários
Deixe seu comentário sobre o artigo.