RESUMO: Pode ter, mas o caminho passa por uma etapa que a lei tornou obrigatória. Desde janeiro de 2026, a pessoa com fibromialgia pode ser equiparada à pessoa com deficiência, desde que uma avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional confirme a limitação (Lei nº 14.705/2023, art. 1º-C, incluído pela Lei nº 15.176/2025). Com esse enquadramento, o teletrabalho pode ser pedido como adaptação razoável, e no Executivo federal a pessoa com deficiência tem prioridade no programa de teletrabalho. Não é um direito automático, mas o órgão precisa examinar o pedido e justificar a recusa, e a junta que olha só o diagnóstico, sem avaliar a limitação, não faz a avaliação que a lei exige.
A dor que não aparece no exame
A fibromialgia costuma chegar sem nada que apareça num exame de imagem. São dores espalhadas pelo corpo, cansaço que não passa com o descanso, sono ruim e dias em que levantar da cama já exige esforço. O deslocamento até o órgão, horas na mesma posição e uma jornada presencial rígida tendem a piorar o quadro.
Quando o servidor pede para trabalhar de casa, a resposta costuma vir curta: fibromialgia não é deficiência, o teletrabalho é discricionário, não há vaga no programa. Na junta, a consulta dura poucos minutos e termina com a palavra “apto”. Sem alternativa, muita gente passa a emendar uma licença na outra, o que não resolve o problema e ainda pesa na carreira.
Este artigo mostra o que mudou com a lei de 2025, como a equiparação abre caminho ao teletrabalho, como montar a avaliação e o que fazer quando a junta se recusa a fazê-la. O pedido de teletrabalho por saúde em geral está no guia sobre readaptação em teletrabalho por motivo de saúde.
O que mudou com a Lei nº 15.176/2025
A Lei nº 14.705/2023 garante atendimento no SUS às pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional. Em julho de 2025, a Lei nº 15.176 acrescentou a regra que interessa ao servidor:
“Art. 1º-C. A equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).”
A lei foi publicada em 24 de julho de 2025 e entrou em vigor 180 dias depois, em janeiro de 2026. A mesma lei incluiu entre as diretrizes do programa nacional o “estímulo à inserção da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei no mercado de trabalho” (art. 1º-A, V).
A equiparação não é automática. O diagnóstico sozinho não basta, e o que decide é a avaliação prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
“Art. 2º (…) § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I ‑ os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II ‑ os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III ‑ a limitação no desempenho de atividades; e IV ‑ a restrição de participação.”
Alguns estados já tinham leis próprias sobre o tema, e vale conferir a do seu. Mesmo antes da lei federal, o TJMA reduziu em 50% a carga horária de uma professora municipal com fibromialgia, sem corte de salário, depois que o laudo médico oficial atestou a doença e o tribunal a enquadrou como pessoa com deficiência pelo Estatuto (Apelação 0803229-32.2022.8.10.0026).
Da equiparação ao teletrabalho
Reconhecida a condição de pessoa com deficiência, entram as regras de inclusão. O Estatuto define as adaptações razoáveis como “adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso” (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, VI), obriga o poder público a “garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos” (art. 34, § 1º) e considera discriminação “a recusa de adaptações razoáveis” (art. 4º, § 1º).
No Executivo federal. As regras do Programa de Gestão e Desempenho dão prioridade às pessoas com deficiência quando há mais interessados do que vagas no teletrabalho (IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, art. 10, § 4º, I, e art. 14). O decreto do programa diz que a instituição e a manutenção do PGD “não constituirão direito do agente público” (Decreto nº 11.072/2022, art. 5º), e por isso o pedido precisa mostrar por que o trabalho em casa é a adaptação que o seu quadro exige. O TRF5 resumiu o equilíbrio: o teletrabalho não é direito subjetivo, mas o dever de adaptação razoável “obriga a Administração a examinar o requerimento e a motivar a sua decisão” (Agravo de Instrumento 0009204-81.2026.4.05.0000).
No Judiciário. A Resolução CNJ nº 343/2020 prevê condições especiais de trabalho para servidores com deficiência, incluído o “exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade” (art. 2º, IV), “independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração” (art. 4º).
Nos estados e municípios. O teletrabalho segue as normas de cada ente. Quando o caso pede redução de jornada, o STF mandou aplicar aos servidores estaduais e municipais o horário especial da lei federal, que é concedido “ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário” (Lei nº 8.112/1990, art. 98, § 2º), como explica o artigo sobre o Tema 1.097 do STF.
Como montar a avaliação biopsicossocial
A avaliação é multiprofissional por definição, e a prova que você leva deve refletir isso. Em geral, entram o relatório do reumatologista e, conforme o caso, os do psiquiatra ou psicólogo, do fisioterapeuta, do terapeuta ocupacional e de assistente social. Cada profissional escreve o próprio documento, com linguagem técnica e sem argumentação jurídica.
Os impedimentos do corpo. O relatório médico descreve o diagnóstico, a intensidade e a frequência da dor, a fadiga, o sono, os medicamentos e seus efeitos, e a resposta ao tratamento ao longo do tempo.
Os fatores do ambiente. Aqui entram o deslocamento diário, o tempo em pé ou sentado, o posto de trabalho, o ruído, a iluminação e a rigidez de horários. São as barreiras que, em contato com o quadro clínico, produzem a limitação.
A limitação de atividades e a restrição de participação. Os documentos mostram o que você deixou de conseguir fazer, no trabalho e fora dele, e o que as faltas e licenças dizem sobre isso.
A adaptação indicada. O relatório precisa dizer o que você consegue fazer em casa e por quê, como pausas, mudança de posição e ausência de deslocamento, com o prognóstico e o prazo de reavaliação. É essa ligação que transforma o pedido de teletrabalho numa adaptação razoável.
Quando a junta se recusa a examinar
É comum a junta dizer que não faz avaliação biopsicossocial, examinar só o diagnóstico ou simplesmente não marcar a perícia. Nesses casos, faça o pedido por escrito, citando o art. 1º-C da Lei nº 14.705/2023 e o art. 2º, § 1º, do Estatuto, e peça expressamente a avaliação por equipe multiprofissional, com assistente social e psicólogo quando o órgão os tiver.
A Administração “tem o dever de explicitamente emitir decisão” (Lei nº 9.784/1999, art. 48), e os atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” precisam ser motivados (art. 50, I). A negativa apoiada só no exame clínico, sem a avaliação que a lei exige, pode ser contestada, e o TJGO anulou uma sentença justamente porque a perícia tinha sido só médica, como mostra o julgado mais abaixo. Num caso de autismo, o TRF3 também afirmou que o parecer isolado da junta oficial “não prevalece sobre o conjunto probatório robusto dos autos” quando o diagnóstico exige avaliação multidisciplinar (Apelação 5006937-04.2023.4.03.6114).
Passo a passo
Primeiro, os relatórios. Reúna os documentos de cada profissional que acompanha você, cobrindo os quatro pontos da avaliação e indicando a adaptação.
Segundo, o pedido de enquadramento. Protocole o pedido de avaliação biopsicossocial para fins de equiparação à pessoa com deficiência, com base no art. 1º-C da Lei nº 14.705/2023.
Terceiro, o pedido de adaptação. No mesmo requerimento, ou logo em seguida, peça o teletrabalho como adaptação razoável e, se for o caso, o horário especial ou a restrição de atividades. Junte o plano do que você entregaria trabalhando de casa.
Quarto, o registro. Guarde protocolos, respostas, laudos da junta e a lista de faltas e licenças, porque é esse histórico que mostra o custo de manter o trabalho presencial.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é no processo administrativo que a avaliação acontece e a negativa fica registrada. A ação judicial vem depois da recusa ou da demora sem resposta, e nela é possível pedir perícia judicial biopsicossocial. Ir direto ao Judiciário fica reservado à extrema urgência.
Os erros que custam caro
Levar só o atestado com o CID. O diagnóstico não é o que a lei avalia. Sem a descrição da limitação e das barreiras, a equiparação não se sustenta.
Pedir teletrabalho como preferência. O pedido que fala em conforto perde. O que ganha força é o que mostra, com laudo, por que o trabalho em casa é a adaptação que o quadro exige.
Aceitar a negativa verbal. Sem decisão escrita e motivada não há o que contestar. Peça sempre a resposta por escrito.
Viver de licença em licença. A licença serve ao período de crise. Para uma condição crônica, o caminho é adaptar o trabalho.
Como a Justiça decide
No Espírito Santo, uma servidora estadual com fibromialgia grave obteve na primeira instância a redução de 30% da jornada, sem corte de salário. O Estado recorreu dizendo que faltava a avaliação biopsicossocial e que a lei local só previa redução para quem tem dependente com deficiência. O tribunal manteve a decisão:
“O servidor público estadual portador de fibromialgia, quando enquadrado como pessoa com deficiência, tem direito à redução de jornada de trabalho sem redução de vencimentos ou compensação de horários, por aplicação do Tema 1.097 do STF e da legislação que equipara a patologia à deficiência, sendo cabível a tutela de urgência quando evidenciado, à luz das especificidades do caso concreto, o risco à saúde.”
No voto, o relator registrou que a licença “destina-se à incapacidade temporária total” e que a servidora tinha “capacidade laboral residual, desde que adaptada às suas limitações”. A perícia oficial ficou para a fase de instrução do processo.
Na Bahia, uma servidora com deficiência física permanente teve o pedido de teletrabalho negado com base apenas em conveniência administrativa. O Órgão Especial concedeu a segurança:
“O ato administrativo discricionário, que indefere pedido de teletrabalho formulado por servidor com deficiência, deve ser motivado de forma específica, com a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que justifiquem a negativa.”
Em Goiás, uma servidora estadual com lúpus e fibromialgia teve o pedido de redução de jornada negado com base numa perícia só clínica. O tribunal anulou a sentença e mandou fazer a avaliação completa:
“A perícia realizada nos autos limitou-se à análise clínica das patologias, sem avaliação multidisciplinar das repercussões funcionais, laborais e sociais das enfermidades.”
Perguntas frequentes
Fibromialgia já é considerada deficiência?
Não de forma automática. Desde janeiro de 2026, a equiparação depende de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, que analisa a limitação concreta, e não só o diagnóstico.
Com a equiparação, o teletrabalho passa a ser obrigatório?
Não automaticamente. O órgão precisa examinar o pedido como adaptação razoável e justificar uma eventual recusa, e no Executivo federal a pessoa com deficiência tem prioridade no programa de teletrabalho.
Posso pedir redução de jornada em vez de teletrabalho?
Pode. O horário especial sem compensação vale para o servidor com deficiência, com a necessidade comprovada por junta médica oficial, e há decisões aplicando essa regra a servidores com fibromialgia.
A junta disse que não faz avaliação biopsicossocial. E agora?
Peça por escrito, citando a lei, a avaliação por equipe multiprofissional, e exija resposta motivada. Se o órgão insistir na recusa ou não responder, a questão pode ir ao juiz, que pode determinar a perícia.
Preciso ter sido aprovado como pessoa com deficiência no concurso?
Não. A condição pode surgir ou ser reconhecida depois da posse, e a avaliação é feita a partir do quadro atual.
Quais profissionais devem assinar os relatórios?
Em geral, o reumatologista e, conforme o caso, psiquiatra ou psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e assistente social. Cada um escreve o próprio documento, descrevendo o que observa.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque é no órgão que a avaliação acontece e a negativa fica registrada para o juiz examinar. A exceção é a extrema urgência, quando manter a rotina presencial agrava o quadro de forma séria, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
A lei da fibromialgia e o Estatuto da Pessoa com Deficiência são nacionais. O teletrabalho segue as normas do seu ente, e o horário especial da lei federal se aplica a estados e municípios por força do Tema 1.097 do STF.
Você não precisa continuar trabalhando no limite da dor
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O pedido de trabalho remoto voltou negado em uma linha. A resposta falou em conveniência do serviço, sem dizer uma palavra sobre o seu quadro.
A junta olhou o diagnóstico e disse que você está apto. A consulta durou minutos, ninguém perguntou como é o seu dia, e a dor continua a mesma.
As licenças estão se repetindo. Cada crise vira um afastamento, o histórico de faltas cresce e o medo de uma avaliação ruim aumenta.
Você não precisa provar a sua dor sozinho nem aceitar uma avaliação que a lei considera incompleta. Conversando com a gente, você entende o que a sua documentação já mostra e qual pedido fazer primeiro. Tire suas dúvidas aqui.
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