RESUMO: Sim. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, art. 9º, § 2º, I) garante à servidora pública em situação de violência o acesso prioritário à remoção, para preservar sua integridade física e psicológica, e esse acesso não depende de vaga nem da boa vontade da chefia. Desde agosto de 2026, por decisão do STF (Tema 1.412), essa proteção vale também para a violência de gênero sofrida dentro do serviço público, e não só para a violência doméstica. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, e quando há risco atual pode ser levado diretamente ao juiz que conduz as medidas protetivas.
O que a Lei Maria da Penha garante à servidora
A maioria das pessoas conhece a Lei Maria da Penha pelas medidas protetivas, como o afastamento do agressor e a proibição de aproximação e de contato, mas a mesma lei também olhou para a vida funcional da mulher que é servidora pública. Está escrito assim:
“Art. 9º (…) § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I ‑ acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II ‑ manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”
Repare no verbo que o legislador escolheu, assegurará, que expressa um comando dirigido ao juiz. Presentes a situação de violência doméstica e a necessidade de proteção, a remoção prioritária funciona como instrumento de proteção da vítima, e o juiz tem o dever de garanti-la.
O fundamento também é próprio. Aqui a remoção não se destina a tratar a saúde de um dependente nem a acompanhar um cônjuge deslocado, porque quem ela protege é você, na sua integridade física e psicológica, e é por isso que a lei fala em prioridade: o seu pedido não entra na fila comum de conveniência do órgão.
A remoção da Lei Maria da Penha é diferente da remoção comum
Quem pesquisa “remoção de servidor” encontra o art. 36 da Lei nº 8.112/1990 e suas hipóteses: saúde, acompanhamento de cônjuge, concurso interno Remoção de servidor público: o que é, quais os tipos e quando é direito garantido. A remoção da servidora vítima de violência doméstica segue outra lógica, com três diferenças que os órgãos e muitos advogados costumam ignorar:
Primeira: o fundamento está na Lei Maria da Penha, que é lei federal e se aplica independentemente do estatuto do servidor. Como a lei fala em servidora pública integrante da administração direta ou indireta, sem distinguir União, estado ou município, a regra vale para a servidora federal, estadual ou municipal, mesmo que o seu estatuto local não tenha regra parecida.
Segunda: a lei entrega ao juiz o dever de assegurar a remoção. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, mas, quando há risco atual, ele pode ser levado diretamente ao juízo que conduz as medidas protetivas (ou à vara competente), sem depender da concordância do órgão, já que essa via tem amparo literal na lei.
Terceira: o que conta é o risco, sem a lógica da junta médica ou do código de vaga. A prova gira em torno da situação de violência (medida protetiva deferida, boletim de ocorrência, inquérito, processo criminal, relatórios psicológicos), e isso exige outra forma de instruir o pedido.
Confundir os dois regimes, pedindo pela via comum o que a lei especial garante com prioridade, é uma das formas mais comuns de enfraquecer um pedido que nasceu forte.
Você se enquadra? As situações reais
Essa proteção aparece na vida real nestes cenários: servidora com medida protetiva deferida que continua lotada na mesma cidade que o agressor, às vezes no mesmo prédio; agressor que também é servidor do mesmo órgão e cruza com ela no corredor; ex-companheiro que conhece o horário, o trajeto e o estacionamento da repartição; servidora que precisou se abrigar na casa de parentes em outra cidade e não tem como voltar para assumir o posto; violência psicológica continuada que tornou insustentável permanecer na mesma lotação; e a servidora em estágio probatório, que também tem direito, porque a Lei Maria da Penha não faz distinção.
Se você se reconheceu em alguma dessas situações, siga a leitura, porque as próximas seções foram escritas para você.
Como pedir: os dois caminhos
Primeiro, a via administrativa: em regra, o caminho começa pelo requerimento ao órgão, fundamentado no art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006, instruído com a prova da situação de violência (cópia da medida protetiva, boletim de ocorrência, peças do inquérito ou do processo, com pedido de tramitação sigilosa) e com a indicação da localidade de destino. O pedido deve deixar claro que se trata da remoção prioritária da lei especial, que é diferente da remoção comum do estatuto.
Se você é servidora federal, há um reforço importante: em fevereiro de 2025, a Presidência da República aprovou o Parecer nº JM-07/2025 da AGU, obrigatório para toda a Administração federal, segundo o qual esses pedidos devem ser processados com absoluta prioridade, e a remoção deve ser concedida quando a lesão à integridade física ou mental for comprovada por junta médica oficial ou quando houver medida protetiva deferida para afastar o agressor.
Depois, ou quando há risco atual, a via judicial: se o órgão negar ou demorar, o pedido vai ao juízo, inclusive ao próprio juízo das medidas protetivas, que pode assegurar a remoção de forma célere, com tutela de urgência quando a demora colocar a servidora em risco. Na violência, o risco atual é justamente a situação de extrema urgência que permite ir direto ao juiz. A via judicial foi o caminho reconhecido pela Justiça Federal no caso apresentado mais adiante.
Nos dois caminhos, a peça precisa contar a história com precisão: o vínculo com o agressor, a cronologia da violência, o motivo pelo qual permanecer naquela lotação mantém você exposta e por que a localidade pedida resolve, porque pedido genérico costuma receber resposta genérica.
O que ninguém te conta
O mais difícil, para quem vive essa situação, costuma estar fora do processo, no trajeto até o trabalho e em saber que o seu crachá, a sua escala e o seu endereço funcional são informações que ele conhece. Quando se trabalha na mesma cidade, às vezes no mesmo órgão, de quem já te machucou, o local de trabalho, que deveria ser um espaço de autonomia, passa a ser justamente o que te mantém ao alcance dele, e recomeçar parece impossível sem sair dali. Mesmo assim, muitas servidoras adiam o pedido por vergonha, como se expor a violência fosse expor uma falha sua.
A responsabilidade pela violência é de quem a pratica, e a lei foi feita justamente para proteger a mulher nessa situação, de modo que usar esse direito é uma forma legítima de proteção. O processo corre em sigilo, e um pedido bem feito não vira assunto de corredor.
Você pode fazer o pedido sozinha, porque a lei não exige advogado. Vale, porém, olhar a situação com realismo, já que você estará fazendo esse pedido pela primeira vez, num dos momentos mais difíceis da sua vida, com a tarefa de reunir a prova, escolher a via certa e contar a própria história com técnica.
Do outro lado está um setor de gestão de pessoas que trata remoção como número de vaga e que, com frequência, nem conhece o art. 9º da Lei Maria da Penha, e por isso responde com a régua errada, a do estatuto. Quando nega, o órgão faz isso por escrito e com fundamento, e o seu caso passa a carregar um indeferimento que depois precisará ser desfeito.
Um pedido de proteção mal instruído não protege, e nesse tema cada mês perdido com um erro é também um mês a mais de exposição. Por isso o momento que mais pesa é o primeiro pedido, feito na via certa, com a prova certa e com o sigilo adequado.
Como funciona uma análise de um caso como o seu
A análise começa pelos documentos que já existem sobre a situação de violência (medida protetiva, ocorrências, laudos, mensagens), pelo seu vínculo (federal, estadual ou municipal) e pela geografia do risco, isto é, onde ele está, onde você está e para onde faz sentido ir. Dela sai um diagnóstico honesto sobre o caminho mais adequado, que em regra começa pelo pedido administrativo bem instruído, com a ida direta ao Judiciário reservada ao risco atual, e que pode combinar a remoção com o afastamento de até seis meses que a mesma lei garante.
Tudo é feito em sigilo e no seu tempo, sem promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque ninguém sério pode prometer resultado a uma mulher em situação de risco. O que se entrega é uma estratégia feita para o seu caso, com a rapidez que a urgência dele pede.
A decisão do STF que estendeu a proteção para a violência dentro do serviço público
Em 19 de agosto de 2026, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a proteção da Lei Maria da Penha não depende mais de a violência ser doméstica. A tese fixada no julgamento do ARE 1.537.713, com repercussão geral (Tema 1.412), diz:
“As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.”
Para o STF, o que caracteriza a violência de gênero é a condição de mulher da vítima, e não o vínculo com o agressor ou o lugar onde a agressão acontece. Na prática, a decisão estende o alcance da lei: a servidora que sofre violência de gênero dentro do serviço público, de um chefe ou de um colega, passa a contar com a mesma proteção, inclusive com o acesso prioritário à remoção do art. 9º, § 2º, I.
A Justiça já começou a aplicar esse entendimento. Em setembro de 2026, a Justiça Federal garantiu a uma servidora vítima de violência de gênero praticada por um colega que ela não fosse obrigada a voltar ao local de trabalho onde o agressor continua lotado, e determinou sua remoção provisória para outra unidade, com base na tese do STF e no art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha.
Para qualquer servidor, homem ou mulher, que adoece por causa da violência ou do assédio dentro do serviço público, existe ainda a remoção por motivo de saúde. Foi o caminho reconhecido pelo TRF1 em 2025, que garantiu a remoção de uma servidora vítima de assédio praticado pelo superior hierárquico, com base em laudos que ligavam o adoecimento ao ambiente de trabalho (processo 0008472-37.2014.4.01.3200). Os caminhos que valem para qualquer servidor estão reunidos no guia sobre remoção por violência dentro do serviço público.
Como a Justiça decide
O TRF5, em decisão de sua 1ª Turma, já reconheceu o direito à remoção de servidora em situação de violência doméstica com base no art. 9º, §2º, I, da Lei Maria da Penha, tendo a comprovação sido feita por laudo médico, laudo psicológico, boletim de ocorrência e medida protetiva de urgência.
No TRF1, em novembro de 2024, a 1ª Turma garantiu a remoção de uma servidora federal vítima de violência doméstica, com medida protetiva deferida, tratando o art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha como hipótese análoga à remoção por motivo de saúde (processo 1027215-26.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha).
O caminho, portanto, já tem precedente, e o que decide é a instrução do pedido, porque reunir os documentos que comprovam a situação (medida protetiva, boletim de ocorrência, laudos) é o que transforma um pedido frágil em um pedido como o que a Justiça já acolheu.
Perguntas frequentes
Preciso ter medida protetiva deferida para pedir a remoção?
A medida protetiva é a prova mais forte da situação de violência, mas a lei fala em “situação de violência doméstica e familiar”, que também pode ser demonstrada por boletim de ocorrência, inquérito e outros elementos. Quanto mais robusto o conjunto, melhor.
A remoção da Lei Maria da Penha vale para violência dentro do serviço público?
Vale. Desde a decisão do STF no Tema 1.412, de agosto de 2026, a proteção da lei alcança toda violência de gênero contra a mulher, inclusive a praticada por chefe ou colega dentro do órgão, e a Justiça Federal já aplicou esse entendimento para afastar uma servidora do local onde o agressor trabalha.
O órgão pode negar por falta de vaga ou “interesse da Administração”?
A lei manda assegurar acesso prioritário à remoção para preservar a integridade da servidora. Conveniência administrativa não se sobrepõe à proteção da vida.
Preciso registrar ocorrência contra o agressor para ter esse direito?
A situação de violência precisa estar documentada de alguma forma, porque, sem nenhum registro, o pedido fica sem lastro probatório.
O agressor fica sabendo do meu pedido?
O processo que envolve violência doméstica normalmente tramita em segredo de justiça, e o pedido de remoção pode e deve ser tratado com a mesma reserva.
Estágio probatório impede?
Não impede, porque a lei não excepciona a servidora em estágio probatório.
E se eu precisar sair do trabalho imediatamente, antes da remoção?
A mesma lei garante a manutenção do vínculo com afastamento de até seis meses (art. 9º, § 2º, II). São instrumentos diferentes, que podem se combinar conforme o caso.
Sou empregada pública (CLT) ou trabalho na iniciativa privada. E eu?
Para quem tem vínculo celetista, a proteção do art. 9º, § 2º, II garante a manutenção do vínculo com afastamento de até seis meses. A remoção prioritária do inciso I é própria das servidoras, e para as demais há outros caminhos a analisar caso a caso.
Posso escolher a cidade de destino?
O pedido deve indicar um destino compatível com a sua proteção, em regra onde você tenha rede de apoio e esteja longe do agressor, e a razoabilidade da escolha fortalece o pedido.
Posso ir direto à Justiça?
Em regra, o pedido começa no órgão, porque a ação judicial depende da negativa e é ela que o juiz vai examinar. Na violência, porém, o risco atual é a situação de extrema urgência que permite levar o pedido diretamente ao juiz das medidas protetivas, porque a própria lei entrega a ele essa garantia.
Quanto tempo demora?
Não há prazo único. Em situação de risco atual, a via judicial com tutela de urgência pode assegurar a remoção em dias, e é justamente para situações assim que a urgência processual existe.
O pedido pode ser negado? E aí?
Pode, em geral quando o pedido é mal instruído ou fundamentado na via errada. A negativa administrativa não encerra a questão, porque a lei diz que o juiz “assegurará” a remoção, e é ao Judiciário que se leva o direito negado Pedido de remoção negado: o que fazer agora?.
Trabalho para o estado ou para o município. Esse direito vale para mim?
Sim. A Lei Maria da Penha é lei federal e o art. 9º, § 2º, I fala em servidora pública integrante da administração direta ou indireta, sem distinguir União, estado ou município.
Você não precisa continuar passando por isso
Quem chega até aqui, muitas vezes, está vivendo uma destas três situações.
Quem agride sabe onde você trabalha. Conhece os seus horários e o caminho, e ir trabalhar virou um risco, mesmo com medida protetiva.
A violência está dentro do próprio órgão. Um chefe ou um colega que ameaça, humilha ou assedia, e o local de trabalho virou o lugar do perigo.
Você tem receio de expor a sua vida. Falar sobre a violência no ambiente de trabalho parece difícil, e o silêncio acaba prolongando o perigo.
Você não precisa continuar passando por isso. A lei prevê prioridade na remoção justamente para que você possa ir para um lugar seguro, e a conversa com o advogado é sigilosa.
Conversando com a gente, você entende qual é o caminho mais seguro para o seu caso. Tire suas dúvidas aqui.
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