RESUMO: Pode. A Lei nº 8.112/1990 não diz se a remoção por motivo de saúde é definitiva ou temporária, e os tribunais têm concedido a mudança pelo tempo em que durar o motivo, com reavaliação periódica pela junta médica. Por isso a remoção provisória pode ser o pedido principal, quando o tratamento tem prazo, ou o pedido subsidiário, quando o órgão resiste à definitiva. Ela também é o caminho da urgência: com a perícia atrasada e a licença acabando, o juiz pode determinar a remoção provisória enquanto o processo segue.
Quando o tratamento tem prazo, ou quando o órgão resiste
Há tratamentos com começo, meio e fim previstos. Uma sequência de sessões num centro especializado, a reabilitação depois de uma cirurgia, a fase de ajuste de uma medicação que exige consultas semanais, as terapias intensivas de um filho nos primeiros anos de diagnóstico. Em todos esses casos, o que o servidor precisa é estar perto do tratamento enquanto ele dura, e não necessariamente para sempre.
Há também o caso inverso, em que o tratamento é longo, mas o órgão resiste à remoção definitiva, porque teme perder o cargo na unidade de origem ou abrir precedente. E há o servidor que acompanha o tratamento de um familiar e vê a licença chegando ao limite, sem saber o que fazer quando ela acabar.
Nas três situações, a pergunta é a mesma: dá para pedir a remoção só pelo tempo necessário? A resposta passa por entender o que a lei diz, o que os tribunais vêm decidindo e como montar o pedido para que a provisoriedade trabalhe a seu favor. Os requisitos gerais da remoção por saúde estão no guia sobre remoção por motivo de saúde.
O que a lei diz, e o que ela deixa em aberto
A regra está no art. 36 da Lei nº 8.112/1990:
“III ‑ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”
O texto não fala em prazo, em caráter provisório nem em caráter definitivo. O TRF5 registrou exatamente isso ao julgar um recurso de uma universidade que pedia a provisoriedade: “A natureza eventualmente temporária da remoção por motivo de saúde não decorre de previsão expressa no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo a revisão periódica providência inserida no poder-dever de gestão da Administração, a ser exercido por procedimento administrativo próprio” (embargos na Apelação 0808559-03.2022.4.05.8200).
Na prática, muitos tribunais tratam a remoção por saúde como ligada à duração do motivo. O TRF1 afirmou em 2025 que ela “tem caráter precário, subsistindo enquanto perdurar a necessidade que a ensejou, sendo cabível o retorno do servidor à lotação originária após a cessação do motivo” (Apelação 0002695-30.2013.4.01.4001). O entendimento não é uniforme, e há turmas que mantêm a remoção definitiva. O TRF5 recusou o pedido subsidiário de duas universidades para tornar provisória a remoção de uma professora, registrando que ele “igualmente não merece acolhida” (Apelação 0801784-04.2024.4.05.8102).
Algumas normas internas já regulam o assunto. Ao julgar o caso de um agente da Polícia Federal, o TRF2 registrou que a instrução normativa do órgão “estabelece que a remoção provisória para tratamento de saúde será convertida em definitiva quando, passados dois anos da sua publicação, persistirem as moléstias que ensejaram sua concessão”, e aplicou a conversão (Apelação/Remessa Necessária 0007275-10.2018.4.02.5001, julgada em 2021). Por isso vale procurar, antes de pedir, o que o seu órgão diz sobre remoção temporária.
Dois sentidos de “provisória”
A palavra aparece em dois contextos diferentes, e confundi-los gera surpresa desagradável depois.
A remoção de natureza provisória. É a remoção concedida pelo tempo em que durar o motivo de saúde, com reavaliação periódica pela junta médica. Ela pode ser decidida pelo próprio órgão, no processo administrativo, ou pelo juiz, na sentença, e o servidor fica na nova lotação enquanto o tratamento exigir.
A tutela provisória. É a decisão de urgência que o juiz dá antes do fim do processo. O Código de Processo Civil manda concedê-la “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300), e ela “conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada” (art. 296).
As duas podem se somar. Uma liminar pode determinar a remoção provisória até a sentença, e a sentença pode confirmar a remoção pelo tempo do tratamento, com reavaliações.
Pedido principal ou pedido subsidiário
Como pedido principal. Faz sentido quando o tratamento tem duração previsível, quando o familiar está numa fase específica do tratamento ou quando você mesmo não quer deixar a lotação de origem para sempre. O pedido já nasce dizendo o que precisa, por quanto tempo e em que intervalos a junta pode reavaliar, o que costuma facilitar a aceitação pelo órgão.
Como pedido subsidiário. Quando o tratamento é longo e a remoção definitiva é o que atende, peça a definitiva e, se ela não for concedida, a provisória com reavaliação. No processo judicial essa técnica tem previsão expressa: “É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior” (CPC, art. 326).
A provisoriedade também ajuda na urgência. O CPC diz que a tutela antecipada “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º), e uma remoção pelo tempo do tratamento, sujeita a reavaliação, é por natureza reversível. É um argumento a menos contra o pedido de liminar.
A urgência: a perícia demora e a licença está acabando
Quem acompanha o tratamento de um familiar costuma usar primeiro a licença do art. 83 da Lei nº 8.112/1990, que tem limite anual:
“§ 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I ‑ por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e II ‑ por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.”
Esgotados esses dias, o servidor volta à lotação longe do tratamento, mesmo que ele continue. Quem se trata a si mesmo tem a licença do art. 202, mas ela serve à incapacidade, não à necessidade de estar perto do tratamento, e as licenças pela mesma doença contam para o limite de 24 meses que antecede a aposentadoria por invalidez (art. 188, § 1º). As regras de cada licença estão no guia sobre licença por doença em pessoa da família.
Por isso o pedido de remoção deve ser protocolado enquanto a licença ainda está em curso, com o pedido de perícia e a informação da data em que ela termina. Se a perícia não sai e a licença acaba, a remoção provisória pode ser pedida ao juiz. O TRF3 manteve uma liminar que determinou a remoção provisória de um servidor para cuidar da mãe “até o trânsito em julgado da ação principal”, depois que a junta do próprio órgão reconheceu que o tratamento não podia ser feito na cidade de lotação:
“Comprovada por junta médica oficial a necessidade de remoção para tratamento de saúde de dependente, é cabível a remoção provisória do servidor, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/1990.”
Como montar o pedido, passo a passo
Primeiro, o relatório médico com prazo. Peça ao médico que descreva o tratamento, as fases, a frequência das sessões ou consultas, a duração estimada e o prognóstico, e que indique em que momento faz sentido reavaliar. Um relatório que fala em “tratamento por tempo indeterminado” sem explicar o porquê tende a alimentar a resistência do órgão.
Segundo, o requerimento com as camadas certas. Protocole o pedido com base no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990 e escolha a estrutura: provisória como pedido principal, ou definitiva com a provisória como pedido subsidiário. Peça expressamente a avaliação por junta médica oficial e, se a licença está perto do fim, informe a data.
Terceiro, a reavaliação combinada desde o início. Proponha um intervalo compatível com o tratamento. Os tribunais têm fixado prazos diferentes, como a reavaliação anual ou em intervalos não inferiores a dois anos, e um prazo razoável evita perícias sucessivas que atrapalham a própria recuperação.
Quarto, o registro do tratamento depois da mudança. Guarde receitas, relatórios, comprovantes de sessões e laudos de evolução. É esse material que responde à reavaliação e que, se o quadro persistir, pode sustentar a conversão em definitiva.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é no processo administrativo que a junta médica oficial avalia o caso e que a prova fica registrada. A ação judicial vem depois da negativa ou da demora sem resposta, e ir direto ao juiz fica reservado aos casos de extrema urgência, como o da licença que termina com a perícia ainda sem data.
Depois da mudança: reavaliação, retorno ou definitiva
A reavaliação periódica é legítima, e o servidor removido de forma provisória deve contar com ela. O TRF5 manteve a provisoriedade mesmo num quadro psiquiátrico crônico, afirmando que “a cronicidade ou o curso prolongado de uma patologia psíquica grave não transmuda a remoção em definitiva” e que são legítimas as avaliações periciais periódicas (Apelação 0807451-81.2023.4.05.8400).
A reavaliação, porém, tem forma. O TRF3 afirmou que a revisão “deve ocorrer mediante avaliação médica oficial e decisão fundamentada da Administração Pública, não podendo ser presumida sua revogação sem a devida comprovação da cessação dos motivos ensejadores da medida” (embargos na Apelação 5001437-31.2022.4.03.6133). A Lei nº 9.784/1999 exige motivação dos atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (art. 50, I), e uma ordem de retorno sem perícia e sem fundamentação pode ser contestada, com recurso em 30 dias da ciência (art. 108 da Lei nº 8.112/1990).
Se o quadro persiste, a remoção pode deixar de ser provisória, seja por norma do órgão, como no caso da Polícia Federal julgado pelo TRF2, seja por nova avaliação que reconheça a necessidade permanente.
Como a Justiça decide
Em Pernambuco, a junta de uma universidade negou a remoção de um professor dizendo apenas que havia tratamento na cidade de lotação, e a perícia judicial recomendou a mudança. O TRF5 manteve a remoção, mas fixou a provisoriedade como regra:
“A remoção por motivo de saúde possui natureza, em regra, provisória, devendo subsistir enquanto persistirem as condições que a justificaram, com reavaliação periódica por junta médica oficial.”
Nesse caso, a reavaliação foi fixada em intervalos não inferiores a dois anos. No Rio Grande do Norte, uma servidora com depressão grave obteve na Justiça a remoção para a região onde estavam o tratamento e a família, depois que o órgão indicou um destino inadequado, e o tribunal explicou por que a provisoriedade atende aos dois lados:
“A fixação da remoção enquanto perdurarem os motivos de saúde cumpre com exatidão os postulados da proporcionalidade e da adequação, garantindo o amparo imediato e necessário à servidora para a continuidade de seu tratamento, sem descurar da necessária fiscalização e ordenação dos quadros funcionais do serviço público federal.”
Os erros que custam caro
Pedir só a definitiva, sem alternativa. Se o órgão ou o juiz não aceitar a remoção definitiva, o pedido sem camada subsidiária pode terminar em negativa total.
Levar um relatório sem prazo nem prognóstico. Sem saber quanto dura o tratamento e quando reavaliar, a junta tende a responder de forma genérica.
Tratar a liminar como vitória final. A tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, e o processo continua até a sentença.
Parar de documentar o tratamento depois da mudança. Na reavaliação, quem não tem registros tem dificuldade de mostrar que o motivo persiste.
Mudar-se antes do ato de remoção. Sem portaria publicada ou ordem judicial cumprida, a ausência na lotação de origem é falta.
Perguntas frequentes
A remoção provisória tem prazo máximo?
A lei não fixa prazo. Os tribunais costumam ligar a remoção à duração do motivo e fixar intervalos de reavaliação, como anual ou de pelo menos dois anos, conforme o caso.
Posso ser mandado de volta?
Pode, se a reavaliação mostrar que o motivo de saúde deixou de existir. Há decisões exigindo que isso seja feito por avaliação médica oficial e decisão fundamentada, sem presumir que o motivo acabou.
A remoção provisória pode virar definitiva?
Pode. Há órgãos com norma prevendo a conversão quando a doença persiste depois de certo tempo, e há decisões que já concedem a remoção como definitiva desde o início.
Pedir a provisória enfraquece o meu pedido?
Em regra, não. Usada como pedido subsidiário, ela amplia as saídas e reduz a resistência do órgão, sem abrir mão da definitiva.
A licença para acompanhar meu familiar está acabando. E agora?
Protocole o pedido de remoção ainda durante a licença, informando a data em que ela termina e pedindo a perícia. Se a perícia não vier a tempo, a remoção provisória pode ser pedida ao juiz em caráter de urgência.
Vale para a doença do filho ou do cônjuge?
Vale. A mesma alínea do art. 36 alcança cônjuge, companheiro e dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, como explica o guia sobre remoção por doença de filho ou dependente.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque a comprovação é feita pela junta médica no processo administrativo e é a negativa ou a demora do órgão que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, como a licença que termina sem perícia marcada, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Depende do seu estatuto. Muitos repetem a regra federal, há normas locais que tratam da remoção temporária, e onde o estatuto é omisso há decisões aplicando a Lei nº 8.112/1990 por analogia.
Você não precisa escolher entre o tratamento e a lotação
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O tratamento tem começo, meio e fim. Você precisa estar perto dele por alguns meses ou anos, e não sabe se pode pedir a remoção só por esse tempo.
A licença está acabando. Os dias para acompanhar o seu familiar estão no fim, a perícia não tem data e a volta para longe do tratamento está marcada.
O órgão resiste à remoção definitiva. A resposta informal é que não dá para abrir mão da vaga, e o pedido parece não ter saída.
Você não precisa escolher entre o tratamento e a sua lotação quando a lei permite uma solução pelo tempo necessário. Conversando com a gente, você entende como montar o pedido e o que fazer se a licença terminar antes da resposta. Tire suas dúvidas aqui.
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