Anulada a demissão ou a exoneração, recebo os salários e as progressões do período em que fiquei fora?

RESUMO: Em regra, sim. A Lei nº 8.112/1990 manda reintegrar “com ressarcimento de todas as vantagens”, e os tribunais entendem que a anulação apaga o ato desde a origem: você recebe a remuneração do período, o tempo conta para todos os efeitos e a carreira é refeita com as progressões que dependiam do tempo. Ficam de fora, em regra, as verbas ligadas ao trabalho efetivo, e as promoções por merecimento ou concurso interno pedem prova própria. O argumento de que quem não trabalhou não recebe perde força sobretudo quando foi o próprio órgão que causou o afastamento, como na demissão de quem estava doente e não foi encaminhado à perícia.

Voltar ao cargo é só metade da conta

Depois de anos de processo, a decisão chega: a demissão, ou a exoneração, foi anulada. O servidor volta ao trabalho, mas descobre que o setor de pessoal pagou apenas a partir da data do retorno, que ele continua no mesmo nível em que estava quando saiu e que os colegas da mesma turma já avançaram duas ou três vezes na carreira. Quando pergunta, ouve que não há o que pagar porque ele não trabalhou naquele período.

Essa resposta não corresponde ao que a lei e os tribunais dizem para a maioria dos casos. A anulação reconhece que o afastamento nunca deveria ter acontecido, e a consequência é refazer a vida funcional como se ele não tivesse existido, com os limites que este artigo explica.

Como anular a demissão e os caminhos da reintegração em geral estão no guia sobre reintegração do servidor. Aqui o foco é o que vem depois da vitória: o dinheiro e a carreira.

O que a lei garante

A regra está no estatuto dos servidores federais:

“Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

A Constituição garante a reintegração do servidor estável cuja demissão for “invalidada por sentença judicial” (art. 41, § 2º), e o estatuto cuida também das vias administrativas. Quando o próprio órgão acolhe o recurso, “os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado” (art. 109, parágrafo único), e, na revisão do processo disciplinar julgada procedente, a penalidade é declarada sem efeito, “restabelecendo-se todos os direitos do servidor” (art. 182).

O TRF1 resumiu o alcance disso ao afirmar que a anulação da penalidade impõe “considerar o período de afastamento como de efetivo exercício para todos os efeitos funcionais, inclusive progressão funcional, aquisição de férias, adicional por tempo de serviço, aposentadoria e demais vantagens cuja percepção dependa da continuidade do vínculo funcional” (Apelação e Remessa Necessária 0040301-86.2012.4.01.3400). A mesma lógica tem sido aplicada à exoneração anulada, como mostra o guia sobre exoneração ilegal.

Os salários: o que entra e o que fica de fora

Entra na conta. O vencimento e as vantagens permanentes do cargo, o 13º e as férias do período, com correção e juros. O TJSE, ao julgar o caso de um professor municipal afastado ilegalmente por seis anos, mandou pagar vencimentos, 13º, férias e reflexos das progressões “como se o afastamento nunca tivesse ocorrido” (Apelação Cível 0000047-17.2022.8.25.0006).

Fica de fora, em regra. As parcelas que dependem do trabalho efetivo ou de condições específicas de serviço. O TJRN excluiu da conta de uma servidora municipal reintegrada “o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, as horas extraordinárias não trabalhadas, o auxílio-transporte, a gratificação de produtividade” e parcelas semelhantes, mas considerou devidas verbas de trato geral, “como auxílio-alimentação e auxílio-creche”, quando ela continuaria a recebê-las se estivesse em exercício (Apelação Cível 0800376-92.2025.8.20.5126).

O que você ganhou em outro trabalho. O mesmo acórdão afirmou que a remuneração obtida em outra atividade durante o afastamento “não deve ser devolvida”, porque não se pode exigir de quem foi demitido indevidamente que fique sem meios de subsistência. O tema não é pacífico, e o STJ já usou o trabalho na iniciativa privada, somado a anos de inércia, para negar os atrasados de uma servidora reintegrada (REsp 2.005.114/RS), por isso essa informação precisa entrar na estratégia desde o início.

As progressões e o tempo de serviço

O tempo do afastamento conta para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, férias e adicionais por tempo de serviço, como decidiu o TRF1 no julgado citado mais abaixo. Na carreira, a diferença está no tipo de avanço.

Progressões que dependem do tempo. Entram de forma automática. A tese do TJSE fala em recomposição que abrange “vantagens funcionais, incluindo progressões, independentemente do exercício efetivo no período de afastamento”, e isso significa voltar no nível em que você estaria se nunca tivesse saído, e não no nível em que parou.

Progressões que dependem de avaliação. Aqui a discussão é maior, porque não houve avaliação no período. O TJSE afirmou que o servidor não pode ser prejudicado pela impossibilidade de ser avaliado quando o impedimento veio da própria Administração, e os critérios para suprir essas avaliações dependem das regras da sua carreira.

Promoções por merecimento ou por concurso interno. Não costumam ser automáticas. O TJSP negou a um guarda municipal reintegrado a função de inspetor porque se tratava de “promoção que exige concurso interno e merecimento” (Apelação Cível 0000318-60.2025.8.26.0372). Nesses casos, o caminho é pedir a participação nos processos seguintes ou discutir, com prova, a chance que foi perdida.

“Não trabalhou, não recebe”?

Esse é o argumento mais comum do órgão, muitas vezes apoiado no Tema 671 do STF, que tem esta tese: “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.”

A tese trata de quem ainda não era servidor e tomou posse tarde, por decisão judicial. O TJCE afastou essa leitura num caso de reintegração, afirmando que o Tema 671 disciplina a posse tardia e não se aplica a servidores “que já haviam sido nomeados, empossados e integrados ao quadro efetivo e tiveram seu vínculo indevidamente rompido”, e que os atrasados reparam o prejuízo causado pela conduta ilícita do ente, sem configurar enriquecimento sem causa (Apelação Cível 3002167-46.2025.8.06.0154).

Há divergência. O TJPI aplicou o raciocínio do Tema 671 à reintegração depois de uma exoneração feita para cumprir ordem cautelar de tribunal de contas e só admitiu os atrasados diante de “arbitrariedade flagrante da Administração Pública” (Apelação Cível 0000039-82.2017.8.18.0047). A resposta, por isso, depende de como o afastamento aconteceu e de quem lhe deu causa.

Quando o órgão sabia da doença

O argumento do órgão perde força quando ele afastou alguém que estava doente e sabia disso. Na demissão por abandono, a lei exige “ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos” (art. 138), e manda a comissão opinar “sobre a intencionalidade da ausência” (art. 140, II). Quem falta por causa de uma crise depressiva ou de um surto, com atestados no processo, não age com a intenção que a lei exige.

Os tribunais têm anulado essas demissões e mandado pagar desde a data do ato. O TRF5 registrou que a falta de comunicação ao órgão, num quadro psicótico, “revela-se consequência do próprio quadro incapacitante, e não indício de desídia ou de intenção deliberada de abandonar o cargo” (Apelação Cível 0800421-63.2021.4.05.8400). A demissão por faltas durante o tratamento de depressão tem texto próprio nesta série.

Esse caminho tem limite. O TRF4 anulou a demissão de uma servidora com transtorno depressivo que perdeu o prazo dos atestados, mas mandou pagar só a partir da data em que ela apresentou os atestados retroativos, porque o não recebimento do período sem justificativa seria “a consequência adequada para a ausência de formalidade no requerimento de licença” (Apelação Cível 5084738-18.2023.4.04.7100). Guardar e apresentar cada documento médico faz diferença no valor final.

Como cobrar o que é devido

Peça o cumprimento integral por escrito. Protocole no órgão o pedido de pagamento dos atrasados, de reposicionamento na carreira, de averbação do tempo para todos os efeitos e de concessão das férias do período, com base no art. 28 e na decisão que anulou o ato.

Compare com um colega do mesmo cargo. A ficha funcional de quem entrou com você mostra onde você estaria hoje, e ajuda a calcular as progressões e as diferenças.

Se a volta veio por mandado de segurança. Pela Súmula 271 do STF, o mandado de segurança “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Os valores anteriores se cobram no próprio órgão ou em ação de cobrança.

Não deixe o tempo passar. Os tribunais divergem sobre quando começa a contar o prazo para cobrar esses valores, e o TRF3 considerou que ele corre desde a efetiva reintegração, o que levou à perda das progressões pedidas tarde (Apelação Cível 5006671-30.2021.4.03.6100). O mais seguro é cobrar tudo logo depois de voltar.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, que pode pagar e reposicionar sem nova ação, e a negativa ou a demora abre o caminho do juiz, na execução da decisão que você já tem ou em ação própria. Ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência.

Os erros que custam caro

Aceitar o retorno no mesmo nível de anos atrás. O reposicionamento na carreira não costuma vir de ofício, e quem não pede tende a ficar para trás de forma permanente.

Cobrar só os salários e esquecer o resto. Férias, 13º, tempo para aposentadoria e adicionais por tempo de serviço também fazem parte da recomposição.

Deixar de informar outra renda do período. Escondê-la costuma ser pior do que discuti-la de frente, porque o órgão pode descobrir e usar isso contra você.

Esperar anos depois de voltar. O prazo para cobrar pode estar correndo desde o retorno, e parte do direito pode se perder.

Como a Justiça decide

No caso de um policial rodoviário federal cuja demissão foi anulada, o TRF1 garantiu os salários, a contagem do tempo e os reflexos na carreira:

Em Sergipe, o município alegou que o professor não tinha exercício efetivo no período e por isso não teria direito às progressões. O tribunal respondeu:

Na Bahia, um professor federal com depressão grave foi demitido por abandono de cargo e inassiduidade enquanto estava em licenças psiquiátricas em outro vínculo federal. O TRF1 manteve a reintegração e os atrasados desde a demissão:

Perguntas frequentes

Você não precisa voltar para o lugar em que foi deixado

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

Você voltou, mas no mesmo nível de anos atrás. Os colegas da sua turma avançaram na carreira, e ninguém fala em reposicionar você.

O órgão diz que não paga porque você não trabalhou. A anulação saiu, mas os salários do período ficaram de fora, como se o afastamento tivesse sido escolha sua.

O tempo depois da volta está passando. O prazo para cobrar pode estar correndo desde a reintegração, e cada mês de espera aumenta o risco de perder parte do que é devido.

Você não precisa aceitar voltar menor do que era, depois de ter provado que o afastamento foi ilegal. Conversando com a gente, você entende o que a decisão garante no seu caso e como cobrar cada parcela. Tire suas dúvidas aqui.

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