RESUMO: Pode, desde que os horários sejam compatíveis. A Emenda Constitucional nº 138/2025, em vigor desde 22 de dezembro de 2025, trocou a exigência de que o segundo cargo fosse “técnico ou científico” pela permissão de acumular o cargo de professor com “outro de qualquer natureza”. Para quem responde a PAD ou sindicância por essa acumulação e ainda não foi julgado, a Controladoria-Geral da União orienta aplicar o novo texto e recomenda o arquivamento quando o único problema era a natureza do segundo cargo, e há fundamento para pedir o mesmo em estados e municípios. Punições já aplicadas não caem automaticamente, e a Justiça tem decidido nos dois sentidos.
A dúvida que acompanhou o professor por décadas
Durante anos, a mesma cena se repetiu em órgãos de todo o país. O professor da rede estadual que também era agente administrativo no município, o técnico de uma universidade federal que dava aulas à noite na rede municipal, o agente comunitário de saúde que lecionava numa escola do estado: cedo ou tarde chegava a notificação para escolher um dos cargos e, logo depois, o processo disciplinar por acumulação ilegal.
O problema estava numa expressão da Constituição. A regra permitia acumular um cargo de professor com outro “técnico ou científico”, uma expressão sem definição legal precisa, e por isso a resposta mudava de órgão para órgão e de tribunal para tribunal.
A própria Controladoria-Geral da União reconheceu o estrago. Segundo a CGU, a imprecisão levava a Administração a negar posses, a instaurar “procedimentos disciplinares de acumulação ilícita” e a provocar “cassações de cargos públicos contra servidores que, embora altamente qualificados, ocupavam cargos classificados ou considerados como “administrativos” ou “generalistas”” (Nota Técnica nº 390/2026/CGUNE/DICOR/CRG). Em dezembro de 2025, o Congresso mudou o texto.
O que a Constituição dizia e o que diz agora
Desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, a alínea que tratava do professor tinha esta redação:
“XVI ‑ é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(…)
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;”
A Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, trocou a alínea “b”, e o art. 37 ficou assim:
“XVI ‑ é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
A emenda foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, e o seu art. 2º diz que ela “entra em vigor na data de sua publicação”. A regra vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, e o inciso XVII estende a disciplina a “empregos e funções” e à administração indireta.
A CGU tirou a consequência prática: “a partir de 22 de dezembro de 2025, data de publicação da Emenda Constitucional nº 138/2025, é juridicamente lícita, viável e plenamente exequível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com qualquer outro cargo, emprego ou função pública, independentemente de sua natureza” (Nota Técnica nº 390/2026).
O que a emenda não mudou
A compatibilidade de horários. A exceção continua valendo só “quando houver compatibilidade de horários”, e a Lei nº 8.112/1990 insiste no ponto: “A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários” (art. 118, § 2º). O STF já decidiu, com repercussão geral, que essa compatibilidade é verificada no caso concreto, ainda que alguma norma limite a jornada semanal (Tema 1.081).
O teto remuneratório. O inciso XVI manda observar o teto do inciso XI, e o STF entende, no Tema 377, que ele incide sobre cada vínculo separadamente, e não sobre a soma dos dois salários. A CGU confirmou que a emenda não alterou esse ponto.
As regras próprias de algumas carreiras. O professor federal em dedicação exclusiva continua impedido pela lei da carreira: “O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei” (Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º). O militar das Forças Armadas que toma posse em cargo civil permanente vai para a reserva, “ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”” (CF, art. 142, § 3º, II), e os militares estaduais seguem o inciso XVI “com prevalência da atividade militar” (art. 42, § 3º).
As infrações que não dependem da natureza do cargo. Trabalhar em horários sobrepostos, faltar a um dos cargos ou esconder um vínculo continuam sendo problemas sérios. A CGU foi clara ao dizer que a emenda não deve “servir de salvo-conduto para irregularidades funcionais autônomas” (Nota Técnica nº 1.617/2026).
E quem já responde a PAD por essa acumulação?
Aqui está o ponto que interessa a quem já está sendo processado. Se o PAD ou a sindicância apura apenas a acumulação de um cargo de professor com outro que antes não era considerado técnico ou científico, e ainda não houve julgamento, há fundamento sólido para pedir o arquivamento.
O que está em jogo explica a importância do pedido. A acumulação ilegal é causa de demissão (Lei nº 8.112/1990, art. 132, XII), e, caracterizada a ilegalidade e “provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão” (art. 133, § 6º). O STJ também entende que, presente uma hipótese do art. 132, a autoridade “não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão” (Súmula 650).
A decisão que ainda não foi tomada, porém, precisa respeitar a Constituição de hoje. Foi o que a CGU concluiu, em junho de 2026, ao orientar todo o sistema de correição do Executivo federal sobre os processos em curso:
“Aos fatos anteriores à Emenda Constitucional nº 138/2025 ainda não julgados pela autoridade competente, aplica-se o novo regime constitucional, desde que mais favorável ao acusado e desde que, no caso concreto, a imputação disciplinar se limite à acumulação de um cargo de professor com outro cargo antes reputado não técnico ou não científico. Nessa hipótese, reconhecida a compatibilidade de horários e inexistindo infração autônoma, há perda superveniente do suporte constitucional da tipicidade disciplinar, recomendando-se arquivamento motivado, absolvição administrativa ou regularização cadastral, conforme a fase processual.”
(Nota Técnica nº 1.617/2026/CGUNE/DICOR/CRG, item 5.4, aprovada pela Corregedoria-Geral da União em 1º/07/2026)
A nota explica o fundamento: “Se o processo disciplinar ainda não foi julgado, não há ato jurídico perfeito sancionatório a proteger”, porque existe, no máximo, uma expectativa de aplicar o regime anterior, “expectativa essa que não prevalece contra a Constituição vigente”. Ela também trata da fase anterior ao processo e diz que, quando a notícia indicar só esse tipo de acumulação, a abertura de PAD “será desnecessária e juridicamente desaconselhável, cabendo arquivamento motivado ou simples providência de regularização cadastral”.
A CGU acrescenta que esse arquivamento “não representa renúncia indevida ao poder disciplinar, mas adequação da atividade sancionadora à Constituição vigente”. Duas condições acompanham o pedido: a compatibilidade de horários precisa estar demonstrada, e não pode haver outra infração em apuração.
E nos estados e municípios? A nota orienta os órgãos do Executivo federal e não vincula estados e municípios. A Constituição, porém, é a mesma para todos, e há tribunais estaduais aplicando a emenda de imediato às situações em curso, como mostram os julgados mais abaixo, de modo que o raciocínio serve de base para o pedido em qualquer esfera.
E se a punição já foi aplicada?
Aqui a resposta exige mais cautela. A CGU entende que a emenda “não desconstitui automaticamente sanções disciplinares já aplicadas, antes de sua vigência, por autoridade competente e mediante processo administrativo regular”, e o TRF1 seguiu essa linha em setembro de 2026, ao afirmar que a emenda “não retroage para desconstituir sanções disciplinares já aplicadas, em respeito à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito” (Apelação Cível 1035574-93.2019.4.01.3700). No STJ, decisões individuais de 2026 também recusaram aplicar a emenda a acumulações do passado.
Há, porém, decisão em sentido diferente. O TJCE anulou em 2026 a demissão de uma professora estadual, aplicada em PAD em 2023, porque a ação que discutia a punição ainda não tinha terminado quando a emenda entrou em vigor, e mandou reintegrá-la com o pagamento do período de afastamento.
Na prática, o caminho depende de a punição ainda estar sendo discutida ou já ser definitiva. A revisão do processo disciplinar exige “fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada” (Lei nº 8.112/1990, art. 174), e a CGU entende que a emenda, sozinha, não abre essa porta. Continuam de pé, porém, os vícios do próprio processo, como prescrição, cerceamento de defesa ou falta de prova da má-fé, tema do guia sobre como anular uma penalidade injusta no PAD.
Como agir, passo a passo
Primeiro, reúna a prova dos horários. Declarações das duas chefias com os turnos de trabalho, escalas, folhas de ponto e o tempo de deslocamento entre os locais são a base de qualquer pedido. Sem essa prova, a emenda não resolve o seu caso.
Segundo, se chegou a notificação para optar, não escolha no impulso. A lei manda notificar o servidor “para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência” (art. 133), e, se ele não optar, abre-se o processo sumário. A opção resolve a acumulação com a saída de um dos cargos, e a lei é expressa: “A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo” (art. 133, § 5º). Antes de abrir mão de um cargo, responda no prazo, por escrito, mostrando que a acumulação é lícita depois da EC 138/2025 e juntando a prova da compatibilidade de horários.
Terceiro, se o PAD já foi aberto, peça o arquivamento dentro dele. O pedido vai à comissão, se o processo estiver na instrução ou no relatório, ou à autoridade julgadora, se já estiver pronto para decisão, com a nova redação do art. 37, XVI, “b”, o art. 2º da emenda, a Nota Técnica nº 1.617/2026 da CGU, os julgados favoráveis e a prova dos horários. Como o processo disciplinar funciona está no guia PAD: o que é e como funciona.
Quarto, não perca o prazo da defesa escrita. No rito sumário da acumulação, o indiciado tem cinco dias para a defesa, e o processo “não excederá trinta dias”, prorrogáveis por até quinze (art. 133, §§ 2º e 7º). Não espere a resposta ao pedido de arquivamento para cuidar desses prazos, e repita o argumento na defesa escrita, conforme o guia sobre defesa escrita no PAD.
Quinto, confira o que a emenda não resolve. Dedicação exclusiva, teto, regras militares e eventuais faltas precisam ser examinados antes do pedido, porque a comissão vai olhar para eles.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, quem ainda não tem processo disciplinar, como o candidato que teve a posse negada ou o servidor chamado a optar, começa pelo pedido administrativo, porque é nele que a prova dos horários fica registrada. Quem já responde a PAD constrói a defesa dentro do processo, e o mandado de segurança fica para a ilegalidade flagrante, como a autoridade que aplica demissão ignorando a emenda num caso de acumulação pura, com horários comprovados.
Os erros que custam caro
Optar no susto. A opção feita dentro do prazo vira pedido de exoneração do outro cargo, e não há como desfazê-la depois só porque a emenda permitia manter os dois.
Achar que “qualquer natureza” dispensa o horário. A emenda ampliou o tipo de cargo, e a sobreposição de jornadas continua proibida. Um horário mal explicado pode transformar um caso simples num processo por incompatibilidade.
Esconder o outro vínculo. A declaração de acumulação falsa abre a discussão sobre má-fé, que é justamente o que a lei exige para a demissão, e a CGU admite pedir a devolução de valores quando houver “ciência clara da proibição, deliberada ocultação de vínculos ou intenção dolosa de burlar a Constituição”.
Deixar de trabalhar num dos cargos enquanto o processo corre. Faltas e abandono são infrações autônomas, que a emenda não afasta.
Esperar o julgamento sem pedir nada. A orientação da CGU favorece quem ainda não foi julgado, e a punição aplicada, segundo a própria CGU, não se desfaz automaticamente, de modo que o momento de pedir o arquivamento é antes da decisão.
Como a Justiça decide
Há tribunais estaduais aplicando a emenda de imediato às situações ainda não resolvidas. No Ceará, uma professora estadual que também era agente comunitária de saúde tinha sido demitida em PAD por acumulação ilegal, e o TJCE, julgando a ação que discutia essa punição, reconheceu a legalidade da acumulação e mandou reintegrá-la:
“A aplicação da EC 138/2025 ao caso não configura retroatividade vedada, mas incidência imediata da nova disciplina constitucional sobre situação jurídica cujos efeitos ainda não se exauriram.”
Nos embargos, o mesmo tribunal manteve a recomposição dos vencimentos desde o desligamento e esclareceu que o teto incide sobre cada vínculo separadamente. Em Mato Grosso, uma professora pedagoga estadual, exonerada por acumular o cargo com o de assistente de desenvolvimento educacional num município, obteve a reintegração:
“A superveniência da Emenda Constitucional 138/2025, que passou a permitir a acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários, confere direito líquido e certo à manutenção da acumulação de cargos quando demonstrada documentalmente a compatibilidade de horários e inexistente contraprova pela Administração, impondo a nulidade do ato de exoneração fundado exclusivamente na vedação constitucional anterior e determinando a reintegração do servidor.”
O mesmo TJMT afirmou, em agosto de 2026, que a emenda “possui aplicação imediata às relações jurídicas de trato continuado” (Remessa Necessária 1001236-78.2025.8.11.0044). Em sentido contrário, como visto, está a decisão do TRF1 sobre punição já aplicada, e a discussão sobre as punições antigas segue aberta.
Perguntas frequentes
Posso acumular o cargo de professor com qualquer outro, inclusive administrativo ou de segurança pública?
Em regra, sim. A CGU afirma que o professor pode acumular o seu cargo com outro “seja administrativo, operacional, de segurança pública, ou de qualquer outro órgão ou entidade”, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto, ressalvadas as carreiras com regra própria, como os militares das Forças Armadas e o professor federal em dedicação exclusiva.
Existe limite de 60 horas semanais?
A Constituição não fixa número de horas. O STF decidiu, no Tema 1.081, que vale a compatibilidade de horários verificada no caso concreto, ainda que alguma norma limite a jornada semanal, e por isso a prova da rotina real dos dois cargos é o que decide.
Recebi notificação para escolher um dos cargos. O que faço?
Não escolha no impulso, porque a opção vira pedido de exoneração do outro cargo. Responda por escrito dentro dos dez dias, mostrando que a acumulação é lícita depois da EC 138/2025 e juntando a prova da compatibilidade de horários.
O meu PAD ainda não foi julgado. Ele pode ser arquivado?
Há fundamento para pedir. Se a acusação se limita à acumulação com um cargo antes considerado não técnico ou não científico, os horários são compatíveis e não há outra infração, a CGU recomenda arquivamento motivado, absolvição ou regularização, conforme a fase do processo. O resultado depende do caso e da autoridade que vai decidir.
Já fui demitido por acumulação antes da emenda. Posso voltar?
Depende de a punição ainda estar em discussão ou já ser definitiva. Há decisão que reintegrou servidora cuja demissão ainda era discutida na Justiça, e há decisões que recusaram aplicar a emenda a punições já consolidadas, de modo que a análise precisa ser feita caso a caso.
Vou ter que devolver o que recebi nos dois cargos?
Não automaticamente. A CGU orienta que, se houve efetiva prestação do serviço, compatibilidade de horários e ausência de má-fé, a devolução não deve ser exigida, “sob pena de enriquecimento sem causa da Administração”, e qualquer cobrança depende de processo próprio, com contraditório.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale. A emenda alterou a Constituição, que se aplica a todos os entes, e há tribunais estaduais que já a aplicam. As notas da CGU orientam o Executivo federal, mas o raciocínio sobre os processos ainda não julgados serve de base para o pedido também no seu estatuto.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado. Quem ainda não tem processo disciplinar começa pelo pedido no órgão, e quem já responde a PAD pede o arquivamento dentro dele; a ação fica para a negativa, para a punição aplicada ou para a ilegalidade flagrante que exige resposta urgente.
Você não precisa abrir mão de um cargo antes de entender a emenda
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Chegou a notificação para escolher um dos cargos. O prazo é de dez dias, e a escolha feita no susto se converte em pedido de exoneração do outro cargo.
O PAD por acumulação continua andando. A comissão segue como se a Constituição não tivesse mudado, e no rito sumário o julgamento pode sair em poucas semanas.
Você passou em outro concurso e tem receio de tomar posse. O novo cargo não é técnico nem científico, e fica o medo de perder o cargo de professor que você já tem.
Você não precisa abrir mão de um cargo que a Constituição agora permite manter, nem esperar a decisão para descobrir o que poderia ter pedido. Conversando com a gente, você entende o que a emenda muda no seu caso e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.
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