RESUMO: Em regra, não. A Constituição exige concurso para o cargo e só admite a contratação temporária para necessidade “temporária de excepcional interesse público”, e os estatutos do magistério costumam dar preferência ao efetivo na atribuição de aulas e na ampliação da jornada. Quando a rede contrata temporários para uma necessidade permanente enquanto o professor efetivo fica com a carga reduzida, há decisões recentes que reconhecem a preterição e mandam atribuir as aulas ou ampliar a jornada. O caminho começa por um pedido escrito na secretaria, com a prova de que as aulas existem e foram para contratados.
Quando as aulas somem do seu horário e aparecem no de um contratado
A cena é conhecida nas redes municipais e estaduais. No começo do ano letivo, ou no meio dele, o professor concursado descobre que ficou com menos turmas, que foi declarado excedente na escola onde sempre trabalhou, ou que o pedido para ampliar a jornada de 20 para 40 horas foi negado por “falta de vaga”. Semanas depois, ele encontra no quadro de horários ou no portal da transparência professores contratados por prazo determinado dando justamente aquelas aulas.
Às vezes a perda vem com impacto no salário, porque as aulas suplementares deixaram de ser pagas. Outras vezes vem com uma mudança de escola que ninguém pediu. Em todos esses casos a pergunta é a mesma: o professor efetivo pode perder aulas para quem não fez concurso?
Este artigo explica o que a Constituição e as leis da educação dizem, como os tribunais vêm decidindo, qual prova faz diferença e como pedir a correção sem perder o prazo.
O que diz a Constituição: concurso é a regra, temporário é exceção
A Constituição coloca o concurso como porta de entrada no serviço público:
“Art. 37. (…) II ‑ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
A contratação por prazo determinado é uma exceção com hipótese própria:
“IX ‑ a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”
Para o magistério, a regra é ainda mais explícita. A Constituição garante aos profissionais da educação das redes públicas planos de carreira “com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos” (art. 206, V), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação manda os sistemas de ensino assegurarem, “inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público”, o “ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos” (Lei nº 9.394/1996, art. 67, I).
Daí vem a lógica que sustenta a preferência do efetivo. O contratado temporário existe para cobrir uma falta passageira, como a licença de um titular ou um aumento pontual de turmas, e não para ocupar de forma permanente as aulas que um professor concursado poderia dar.
E a preferência na atribuição de aulas, onde está?
A ordem de atribuição de aulas, a declaração de excedente, a carga suplementar e a ampliação de jornada são reguladas pelo estatuto do magistério de cada estado ou município, pelo plano de carreira e, muitas vezes, por resolução anual da secretaria de educação. É nessas normas que costuma estar escrito que o titular do cargo escolhe antes do contratado, e é nelas que você vai encontrar os critérios de classificação, como tempo de serviço e títulos.
Por isso o primeiro passo é conseguir a norma que vale na sua rede. O direito à preferência não depende só dela, porque a Constituição já impede o uso do temporário para necessidade permanente, mas é a norma local que diz em que ordem as aulas são distribuídas e que dá ao pedido a sua base mais concreta.
O que os tribunais decidem
Na Bahia, uma professora efetiva de 20 horas pediu a ampliação para 40 horas, prevista na lei do município, e ouviu que não havia vaga. O processo mostrou que as vagas estavam ocupadas por contratados, e o tribunal manteve a ampliação:
“O indeferimento administrativo carece de motivação adequada e viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, nos termos do art. 37 da CF/1988, ao preterir servidora efetiva em favor de contratados precários.”
No mesmo acórdão, o tribunal afastou dois argumentos que as redes costumam usar. A ampliação “não configura provimento em novo cargo”, porque não há vínculo novo, e o impacto no orçamento não se sustenta, já que o cumprimento da lei “demanda apenas a substituição de contratações irregulares”. Por outro lado, negou a indenização por dano moral, por entender que a negativa, embora indevida, não passou do “mero aborrecimento”.
No Pará, a 2ª Turma de Direito Público manteve a ampliação da jornada de professoras efetivas de um município que contratava temporários para suprir necessidade permanente, com base na orientação do STF de que a contratação temporária é vedada para serviços ordinários e permanentes:
“A contratação de servidores temporários para o exercício de atividade permanente configura preterição de servidores efetivos aptos, assegurando-lhes o direito à ampliação de carga horária, quando demonstrada a necessidade do serviço.”
A outra face aparece no Ceará. Um sindicato impetrou mandado de segurança contra um edital de seleção de professores temporários, alegando violação da preferência dos efetivos, e perdeu porque juntou apenas o edital e os próprios documentos, sem mostrar nenhum ato concreto de preterição. O tribunal registrou que a documentação não comprovava “qualquer ato administrativo em desconformidade com as normas municipais” (Apelação Cível 3000001-87.2023.8.06.0129). A lição é direta: quem ganha é quem prova que as aulas existiam e foram para o contratado.
A prova que faz diferença
A norma da sua rede. Estatuto do magistério, plano de carreira e a resolução ou portaria de atribuição de aulas do ano letivo, com a regra de preferência e a ordem de classificação.
A sua situação. O ato que reduziu a sua carga, que o declarou excedente ou que negou a ampliação, e os contracheques antes e depois, se houve perda de remuneração.
A situação do contratado. Nome da escola, disciplina, turno e período do contrato temporário, que costumam estar no portal da transparência, no diário oficial ou podem ser pedidos por meio de pedido de acesso à informação. O quadro de horários da escola e a lista de atribuição também ajudam.
A compatibilidade. Mostre que você tem habilitação na disciplina e disponibilidade no turno. O pedido que não enfrenta esse ponto abre espaço para a resposta de que o contratado atende uma área que você não cobre.
O pedido, passo a passo
Primeiro, o requerimento por escrito. Protocole na secretaria de educação o pedido de atribuição das aulas, de retorno da carga que foi retirada ou de ampliação da jornada, conforme o seu caso. Aponte as aulas ou turmas ocupadas por contratados, cite a norma local de preferência, o art. 37, II e IX, e o art. 206, V, da Constituição, e peça uma decisão fundamentada.
Segundo, o recurso ou a reclamação da atribuição. Muitas redes preveem prazo curto para recorrer da lista de atribuição ou da classificação. Descubra esse prazo logo no início do processo, porque ele costuma ser de poucos dias.
Terceiro, o registro de tudo. Guarde o protocolo, a resposta, as publicações no diário oficial e as mensagens da direção da escola, e anote as datas.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa na própria secretaria, porque é ali que a rede tem de mostrar por que contratou em vez de atribuir as aulas ao efetivo, e é essa resposta que o juiz vai examinar. A ação vem depois da negativa ou da demora sem resposta, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência. Se a negativa vier, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (Lei nº 12.016/2009, art. 23) e exige prova documental pronta. Quando a prova ainda precisa ser construída, a ação comum costuma ser o caminho mais seguro.
A via coletiva. Quando a prática atinge vários professores da rede, o sindicato pode levar o tema de forma coletiva, com mais força para obter os documentos da secretaria.
Erros que custam caro
Aceitar a redução só na conversa. A direção comunica a mudança de forma verbal, o professor concorda para evitar atrito, e depois não há ato a contestar nem data para contar prazo. Peça a decisão por escrito.
Perder o prazo da atribuição. O recurso contra a lista de atribuição costuma ter prazo curto e, depois que o ano letivo começa, fica mais difícil reorganizar as turmas.
Ir à Justiça sem prova da preterição. Como mostrou o caso do Ceará, alegar que a rede contrata temporários não basta. É preciso ligar o contrato às aulas que você poderia dar.
Confundir o seu caso com o do candidato aprovado. Os julgados sobre preterição de candidatos em concurso tratam do direito à nomeação. O professor efetivo já está no cargo, e o que ele discute é a distribuição das aulas e da jornada dentro da carreira, com base na norma do magistério.
Se a retirada das aulas vier acompanhada de mudança forçada de escola sem justificativa, o tema se aproxima da remoção de ofício usada como perseguição. E quando o esvaziamento das funções se repete como forma de isolar o professor, vale ler sobre como identificar o assédio moral no serviço público, lembrando que ele exige conduta reiterada.
Perguntas frequentes
O temporário pode ficar com aulas que eu poderia dar?
Em regra, não, quando a necessidade é permanente e você tem habilitação e disponibilidade. A contratação temporária é exceção para necessidade passageira, e há decisões recentes que reconhecem a preterição do efetivo nesse cenário.
A escola pode reduzir a minha carga para dar turmas a um contratado?
A redução precisa ter fundamento na norma da sua rede e ser motivada. Quando as turmas retiradas passam para um contratado, há base para pedir a correção, e a resposta depende do que diz o estatuto do magistério e da prova que você reunir.
Fui declarado excedente e um contratado ficou na minha escola. E agora?
Peça por escrito os critérios usados para declarar o excedente e confira se a norma local manda preservar o titular antes de manter contratado na mesma disciplina. Guarde a lista de classificação.
Pedi ampliação de 20 para 40 horas e disseram que não há vaga, mas a rede contrata temporários. Tenho direito?
Se a lei local prevê a ampliação e você cumpre os requisitos, há decisões que reconhecem o direito quando as vagas estão ocupadas por contratados, como as do TJBA e do TJPA citadas acima.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale para as duas redes, porque a regra do concurso e o limite da contratação temporária estão na Constituição. A ordem de atribuição e os critérios de preferência mudam conforme o estatuto de cada ente.
Perdi salário com a retirada das aulas. Posso recuperar?
Depende de como a carga era paga. Se a jornada fazia parte do seu cargo, a redução do vencimento esbarra na irredutibilidade. Se eram aulas suplementares, a discussão passa pela preferência na atribuição, e as diferenças podem ser pedidas conforme o caso.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Não é automático. O TJBA, por exemplo, reconheceu a preterição e mesmo assim negou o dano moral, por entender que a negativa não passou do mero aborrecimento.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque o pedido na secretaria obriga a rede a explicar por que contratou e cria a prova que o juiz vai examinar. A via judicial vem depois da negativa ou da demora, ficando a ação direta para a extrema urgência.
Você não precisa ver as suas aulas indo para quem não fez concurso
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
As suas turmas passaram para um contratado. Você ficou com menos aulas, ou foi mandado para outra escola, e as suas turmas continuam lá, com um professor temporário.
A ampliação foi negada por falta de vaga. O pedido de 20 para 40 horas voltou com um não, e a rede segue abrindo seleção simplificada para a mesma disciplina.
O ano letivo já começou. A lista de atribuição saiu, o prazo de recurso é curto e cada semana torna mais difícil reorganizar as turmas.
Você não precisa aceitar a perda das aulas como se fosse uma decisão sem volta. Conversando com a gente, você entende o que a norma da sua rede garante e qual prova o seu pedido precisa ter. Tire suas dúvidas aqui.
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