RESUMO: Pode. Quando há dúvida sobre a saúde mental do acusado, a Lei nº 8.112/1990 manda que ele seja examinado por junta médica oficial com pelo menos um psiquiatra, no chamado incidente de sanidade mental (art. 160). O exame serve para avaliar como estava o servidor na época dos fatos, e isso importa porque infrações como o abandono de cargo exigem ausência intencional. Há decisões que reconhecem que um transtorno mental que prejudica a capacidade de se autodeterminar afasta essa intenção, sem exigir prova de incapacidade total. O pedido precisa vir com documentos da época, e a comissão só é obrigada a instaurar o incidente quando há dúvida razoável.
Quando a doença explica o que o processo chama de infração
Muitos processos disciplinares nascem de condutas que, vistas de fora, parecem descaso: faltas seguidas, prazos perdidos, sumiço sem aviso, reações desproporcionais com colegas. Vistas de dentro, muitas vezes são o retrato de uma crise, como um episódio depressivo grave, um quadro de ansiedade que paralisa, um transtorno bipolar em fase aguda ou uma dependência química que tomou conta da rotina.
O servidor, quando se recupera, encontra o PAD aberto e a acusação pronta. Às vezes ele mesmo tem dificuldade de explicar o que aconteceu naquele período. A família, que acompanhou a crise de perto, sabe que aquilo não foi escolha, mas não sabe como levar isso ao processo.
Este artigo trata de uma ferramenta específica para essa situação, prevista na lei e pouco usada pelas defesas: o incidente de sanidade mental. As consequências da doença para a licença e para o trabalho estão no guia sobre depressão e burnout no serviço público.
O que a lei prevê
A regra está no capítulo do inquérito do PAD:
“Art. 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”
Três pontos do texto merecem atenção. O exame é feito por junta médica oficial, e não por um médico escolhido pela comissão sem critério. A junta precisa ter psiquiatra. E o incidente corre em autos separados, que depois são juntados ao PAD, o que protege as informações de saúde do servidor.
A lei também garante ao acusado o direito de “formular quesitos, quando se tratar de prova pericial” (art. 156). Isso significa que a defesa pode fazer perguntas à junta, e perguntas bem feitas definem o que o laudo vai responder.
Por que o exame pode mudar o resultado
O exame importa porque várias infrações dependem da vontade do servidor. A mais comum é o abandono de cargo:
“Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”
A palavra “intencional” está na lei, e o próprio rito exige que a comissão opine, no relatório, “sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias” (art. 140, II). O STJ repete que o elemento subjetivo do abandono “deve ser apreciado com cautela, levando-se em conta não apenas a constatação do abandono do cargo, mas também as razões que levaram a tal atitude” (AgInt nos EDcl no MS 23.935/DF, 2022).
Quando a ausência decorre de um quadro psíquico que compromete a vontade, a intenção fica em xeque. O STJ manteve a anulação da demissão de um servidor estadual dependente químico porque a perícia mostrou que “não foi o descaso com o serviço público que as motivou, mas a deficiência volitiva decorrente do seu estado de saúde” (AgInt nos EDcl no RMS 57.202/MS, 2021).
O ponto central é este: a defesa não precisa provar que o servidor estava totalmente incapaz, como alguém interditado. Precisa mostrar que a doença prejudicou a capacidade de decidir e de agir de acordo com essa decisão naquele período. É isso que afasta a intenção exigida pela lei.
Há um limite que precisa ser dito com honestidade. Na inassiduidade habitual, que a lei define como “a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses” (art. 139), o STJ entende que não se discute intenção, porque o texto não fala nela (AgInt no MS 20.315/DF, 2021). Nesse caso, o foco muda: a doença entra como causa justificada das faltas, e a prova médica da época é o que decide.
O que os tribunais exigem para o exame
O incidente não é automático. O STJ afirma que “no curso de um processo disciplinar, a proposta de submissão de servidor à avaliação médica só é feita diante de dúvida razoável acerca da sua sanidade mental” (AgInt no MS 29.349/DF, 2024). E já negou a nulidade num caso em que os atestados apresentados apenas indicavam condições para licença médica, sem pôr em dúvida a capacidade mental do servidor (MS 25.141/DF, 2022).
Isso mostra onde a defesa costuma errar. Atestado de afastamento prova que a pessoa estava doente para trabalhar, mas não diz nada sobre como estavam o juízo e a vontade dela. Para criar a dúvida razoável, os documentos precisam falar do estado mental na época dos fatos.
Quando a dúvida existe e a comissão nega o exame com motivo frágil, o processo fica exposto. Foi o que aconteceu num PAD contra um auditor fiscal que sofria de depressão e foi demitido por inassiduidade. A comissão negou o incidente porque ele nunca tinha registrado doença na ficha funcional, e o STJ anulou a demissão:
“Assiste razão ao autor quando afirma ter ocorrido cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de sanidade mental previsto no art. 160 da Lei 8.112/90. (…) Ora, a ausência de doenças pretéritas não torna o ser humano imune a enfermidades futuras; a motivação da comissão do PAD é absolutamente inidônea.”
O tribunal ressalvou a possibilidade de a Administração refazer os atos a partir da instauração do incidente, o que mostra que o exame é o caminho, e não um atalho para encerrar o processo.
Na Justiça do Distrito Federal, a anulação de uma demissão por faltas se apoiou justamente na capacidade reduzida, e não na incapacidade total:
“O motivo relevante para descaracterizar o elemento subjetivo, consistente na conduta livre, voluntária e consciente de se ausentar do serviço, necessário à aplicação da sanção de demissão, está devidamente comprovado pelos laudos médicos que atestam a capacidade de autodeterminação do servidor, prejudicada em razão dos transtornos mentais que o acometem.”
A palavra que pesou foi “prejudicada”. O tribunal não exigiu que o servidor estivesse sem nenhuma capacidade, mas que a doença tivesse comprometido a vontade livre e consciente de faltar.
Como pedir o exame, passo a passo
Primeiro, reúna os documentos da época dos fatos. Prontuários, relatórios do psiquiatra e do psicólogo, receitas com datas, registros de internação ou de atendimento de urgência, licenças médicas do período. O que interessa é o que mostra como você estava quando os fatos aconteceram, e não apenas como está hoje.
Segundo, peça ao médico que acompanha você um relatório sobre aquele período. O relatório deve descrever o diagnóstico com o CID, a evolução do quadro, os sintomas que afetavam o juízo, a vontade ou o comportamento, e a relação entre esses sintomas e as condutas apuradas. Redigido pelo médico, com linguagem clínica e sem argumentação jurídica.
Terceiro, faça o pedido à comissão por escrito. Com base no art. 160, requeira que a comissão proponha à autoridade o exame por junta médica oficial com psiquiatra, e explique qual é a dúvida razoável, apontando os documentos que a sustentam. O pedido deve vir cedo, de preferência antes do interrogatório.
Quarto, apresente quesitos. Pergunte à junta, por exemplo, qual era o quadro clínico no período dos fatos, se ele comprometia a capacidade de entender ou de se autodeterminar, e em que medida. Pergunte também se o servidor tem hoje condições de acompanhar o processo. Quesitos genéricos geram laudos genéricos.
Quinto, se a comissão negar, exija a motivação e registre a discordância. A negativa precisa dizer por que não há dúvida razoável. Reitere o pedido com os documentos e deixe o indeferimento registrado nos autos, porque é esse registro que sustenta a alegação de cerceamento de defesa depois.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. No PAD, a defesa se constrói dentro do processo, e é ali que o pedido de exame precisa ser feito e, se negado, registrado. A Justiça, em regra, examina depois se a negativa foi legal. O mandado de segurança durante o processo fica para a ilegalidade evidente, como a negativa sem motivo diante de documentos médicos claros, somada a um julgamento próximo.
Um cuidado com as consequências. O laudo da junta pode concluir que você estava bem, e então a defesa segue por outros caminhos. Pode concluir que a doença afetava a sua vontade, o que fortalece a defesa. E pode apontar que você precisa de tratamento ou de afastamento hoje, o que abre a discussão sobre licença para tratamento de saúde. Saber disso antes evita surpresas.
Para a família que acompanha o processo
É comum que a família perceba antes do próprio servidor que a crise explica o que aconteceu. Ela ajuda de três formas: reunindo documentos médicos, receitas e registros de atendimento da época; lembrando datas e episódios que o servidor, em crise, pode não recordar; e sendo a rede de apoio durante um processo que costuma ser pesado.
O processo é do servidor, e é ele, ou o advogado com procuração dele, quem faz os pedidos. Se a crise for atual e houver risco, a prioridade é o cuidado: procure atendimento de urgência ou o CVV, pelo telefone 188, que atende 24 horas.
Os erros que custam caro
Levar só atestado de afastamento. Ele prova que você estava doente para trabalhar, mas não fala da sua capacidade de decidir. Sem relatório sobre o estado mental da época, a comissão tende a dizer que não há dúvida razoável.
Pedir o exame tarde demais. Deixar o pedido para a defesa escrita, depois de toda a instrução, facilita a leitura de que ele é protelatório.
Negar os fatos e, ao mesmo tempo, dizer que estava em crise. As duas linhas podem conviver, mas precisam ser construídas com coerência. Uma defesa contraditória perde força nas duas frentes.
Esconder o tratamento por vergonha. O incidente corre em autos separados justamente para proteger essas informações. Omitir o quadro para não se expor pode custar o cargo.
Perguntas frequentes
Quem pode pedir o exame de sanidade mental no PAD?
A lei atribui à comissão a proposta, quando houver dúvida. O servidor, pessoalmente ou por advogado, pode e deve requerer à comissão que faça essa proposta, apresentando os documentos que criam a dúvida.
Preciso provar que estava totalmente incapaz?
Não. O que se discute, em infrações como o abandono de cargo, é a intenção. Há decisões que afastaram a intenção porque a capacidade de autodeterminação estava prejudicada pela doença, sem exigir incapacidade total.
A comissão é obrigada a aceitar o pedido?
Só quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental. Por isso o pedido deve vir com documentos sobre o estado mental na época dos fatos. A negativa precisa ser motivada, e uma motivação frágil já levou o STJ a anular uma demissão.
O exame serve também para a inassiduidade habitual?
Na inassiduidade, o STJ entende que não se discute intenção. A doença entra como causa que justifica as faltas, e por isso a prova médica da época, inclusive o laudo da junta, continua sendo decisiva.
O resultado do exame pode prejudicar a minha carreira?
O laudo pode indicar necessidade de tratamento ou de afastamento, o que tem efeitos próprios, como licença ou readaptação. Esses efeitos seguem regras próprias, e o incidente corre em autos separados para proteger a sua intimidade.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado. O pedido de exame deve ser feito dentro do PAD, onde a negativa fica registrada. A ação judicial durante o processo fica para a ilegalidade evidente ou para a urgência real.
Minha família pode fazer o pedido por mim?
O pedido é do servidor, feito por ele ou por advogado com procuração dele. A família ajuda reunindo documentos e informações sobre o período da crise.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
O art. 160 é da lei federal, e muitos estatutos locais têm regra parecida. Mesmo onde o estatuto é omisso, a exigência de intenção nas infrações que a preveem e a garantia de ampla defesa permitem pedir a perícia, como mostram as decisões de tribunais estaduais citadas acima.
O que aconteceu naquela época merece ser examinado por quem entende
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O PAD fala em faltas ou em sumiço justamente no período da crise. A acusação descreve descaso, e você sabe que naquele tempo mal conseguia sair de casa.
A comissão ignora que você estava em tratamento. Os atestados foram juntados, mas ninguém falou em exame, e o processo segue como se a doença não existisse.
A família viu tudo de perto e não sabe como ajudar. Vocês têm receitas, relatórios e lembranças daquele período, e ainda não entenderam como isso entra no processo.
Você não precisa carregar sozinho a explicação de um período em que a doença falou mais alto do que a sua vontade. Conversando com a gente, você entende o que os documentos da época podem mostrar e como pedir o exame no momento certo. Tire suas dúvidas aqui.
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