A acusação no meu PAD tem só relatos, sem gravação nem documento: como me defender?

RESUMO: Uma acusação feita só de relatos não se derruba com indignação, e sim com método dentro do próprio processo. O primeiro passo é pedir, por escrito, as provas objetivas que deveriam existir se o fato fosse verdadeiro, como registros de sistema, imagens, listas de presença e mensagens, porque a resposta da Administração passa a constar dos autos. Depois, é preciso enfrentar quem só “ouviu dizer” e o relato de quem nunca foi ouvido pela comissão, usando o direito de reinquirir testemunhas. E é preciso cuidado com a própria testemunha de defesa, cujo depoimento pode confirmar detalhes da acusação. Como o juiz, em regra, só examina a legalidade do PAD, a falta de prova precisa ficar registrada no processo.

Quando tudo o que existe é a palavra de alguém

A portaria chega, a acusação é grave, e quando o servidor finalmente vê os autos, percebe que não há gravação, documento, mensagem ou registro de sistema. Há relatos. Um colega diz que viu, outro diz que ouviu de terceiros, uma chefia afirma que recebeu reclamações, e às vezes a pessoa que fez a denúncia nem chegou a ser ouvida no processo.

A reação natural é pensar que, sem prova, a acusação não se sustenta. Nem sempre é assim. A prova testemunhal é admitida no PAD e, quando os depoimentos são coerentes, pode fundamentar uma punição. O que muda o jogo é o trabalho da defesa sobre esses relatos e sobre a ausência de tudo o que deveria existir se o fato fosse verdadeiro.

Este artigo trata desse cenário específico. O panorama geral sobre testemunhas, documentos e perícias está no guia sobre as provas que o servidor pode produzir no PAD.

O que a lei diz sobre a prova no PAD

A comissão não pode se contentar com a primeira versão que recebe. A lei manda buscar a elucidação completa:

“Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.”

O servidor participa dessa coleta:

“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.”

Sobre o depoimento, a lei é precisa. Ele “será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito” (art. 158), e, se os depoimentos forem contraditórios ou se infirmarem, “proceder-se-á à acareação entre os depoentes” (art. 158, § 2º). O procurador do acusado pode reinquirir as testemunhas por intermédio do presidente da comissão (art. 159, § 2º).

No fim, o relatório da comissão “mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção” (art. 165), e o julgamento pode se afastar do relatório “quando contrário às provas dos autos” (art. 168). Ou seja, a conclusão precisa apontar em que prova se apoia.

Há ainda uma regra da lei do processo administrativo federal que é decisiva neste cenário:

“Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”

E o art. 38 garante ao interessado o direito de, “na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias”, determinando que “os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão” (§ 1º).

Pedir a prova que deveria existir

Todo fato deixa rastros. Se o servidor tivesse faltado, o ponto registraria. Se tivesse participado de uma reunião, haveria convocação, lista ou ata. Se tivesse dado uma ordem irregular, haveria e-mail, mensagem ou despacho. Se o episódio aconteceu num corredor vigiado, haveria imagem.

A defesa usa isso a seu favor. Quando você sabe que os registros objetivos não mostram o fato descrito, peça por escrito que a comissão os obtenha: registros de ponto e de acesso, logs de sistema, agendas e convocações, listas de presença, imagens de câmeras, e-mails institucionais do período. Pelo art. 37 da Lei nº 9.784/1999, se os dados estão com a própria Administração, cabe a ela buscá-los.

O efeito é duplo. Se o registro existe e contradiz a acusação, você ganhou uma prova. Se a resposta for que não há registro, ou que as imagens não existem mais, essa informação passa a constar dos autos, e a comissão terá de explicar no relatório como chegou à sua conclusão sem nenhum elemento objetivo.

Dois cuidados. Peça com precisão, dizendo qual registro, de qual período e o que ele demonstraria, porque pedido genérico é facilmente negado como impertinente (art. 156, § 1º). E peça cedo, porque imagens e registros costumam ter prazo de guarda.

Enfrentar quem só ouviu dizer

É comum que a acusação se apoie em pessoas que não presenciaram nada e repetem o que ouviram. Esse depoimento indireto tem valor limitado, porque quem depõe não pode garantir o que não viu.

A forma de enfrentá-lo está na lei. Na reinquirição (art. 159, § 2º), pergunte de quem a testemunha ouviu, quando, em que circunstâncias e se ela presenciou alguma parte do fato. Se a fonte for identificada, peça que ela seja ouvida pela comissão. Se a fonte não for ouvida, registre isso na defesa escrita e mostre que o relato não passou pelo contraditório.

Quando dois depoimentos se contradizem, peça a acareação (art. 158, § 2º). É um direito previsto na lei e costuma expor, na frente da comissão, qual versão tem sustentação.

A palavra de quem nunca foi ouvido

Outra situação frequente é a acusação que nasce de uma denúncia escrita, de um relato colhido numa apuração preliminar ou de uma reclamação encaminhada à chefia, sem que a pessoa tenha sido ouvida no PAD. A lei diz que os autos da sindicância integram o processo disciplinar “como peça informativa da instrução” (art. 154), o que não é o mesmo que prova produzida com a sua participação.

O caminho é pedir que essa pessoa seja ouvida na instrução, com a sua presença ou a do seu advogado, para que possa ser reinquirida. Se ela não comparecer ou não for chamada, esse fato precisa estar registrado, porque um relato escrito que nunca foi submetido ao contraditório não pode ter o mesmo peso de um depoimento colhido segundo a lei.

Cuidado com a sua própria testemunha

Aqui está um ponto que muitas defesas ignoram. Arrolar testemunhas é um direito, mas uma testemunha cujo depoimento você não conhece pode atrapalhar mais do que ajudar. Um colega bem-intencionado pode confirmar, sem perceber, um detalhe que a acusação precisava, ou pode ser levado pelas perguntas da comissão a concordar com uma versão que não viu.

Isso não autoriza combinar depoimentos, o que é antiético e pode ser visto como interferência na apuração. O cuidado é outro: arrolar quem de fato presenciou os fatos ou conhece o contexto, saber o que a pessoa viu antes de indicá-la e preferir poucas testemunhas precisas a muitas testemunhas genéricas. Numa acusação sem prova material, a testemunha que sabe pouco pode acabar sendo a única prova da acusação.

Como a Justiça decide

O ponto de partida é conhecido. Os tribunais não refazem o julgamento da comissão, e a regra está sumulada:

O STJ também afirma que, em mandado de segurança, não se examina a suficiência das provas do PAD (AgInt no MS 24.992/DF, 2023). Por isso a falta de prova precisa ser demonstrada e registrada dentro do processo, onde ela pode mudar o relatório.

Mas controle de legalidade não significa aceitar qualquer conclusão. Ao anular a demissão de um policial rodoviário federal, o TRF1 deixou claro até onde vai o exame judicial:

No mesmo julgamento, o tribunal registrou que os elementos apontados contra o servidor, “apesar de fragilizarem a versão defensiva, não afastam suficientemente a dúvida”, e que a punição máxima exige demonstração segura dos elementos da infração. Uma acusação feita de relatos frágeis, sem nenhum apoio objetivo, é exatamente o tipo de caso em que essa falta de suporte aparece, desde que a defesa a tenha mostrado nos autos.

Passo a passo da defesa

Primeiro, leia os autos inteiros e separe cada relato. Para cada pessoa, anote o que ela afirma, se presenciou ou ouviu dizer, se foi ouvida pela comissão ou só aparece num documento, e se há contradição com outros relatos.

Segundo, liste os rastros que o fato deixaria. Para cada afirmação, pergunte que registro objetivo deveria existir e peça, por escrito e com precisão, que a comissão o obtenha.

Terceiro, peça a oitiva de quem ainda não foi ouvido. Denunciante, fonte do relato indireto, pessoas citadas nos depoimentos. Justifique cada pedido com o fato que ele esclarece.

Quarto, use a reinquirição e a acareação. Esteja presente, pessoalmente ou por advogado, em cada depoimento, e peça acareação quando as versões se contradisserem.

Quinto, escolha testemunhas de defesa com critério. Quem viu, quem conhece o contexto, quem pode confirmar um fato objetivo. Menos e melhor.

Sexto, organize tudo na defesa escrita. Mostre o que não existe, o que foi pedido e negado, quem nunca foi ouvido e onde os relatos se contradizem. O guia sobre como fazer a defesa escrita no PAD detalha essa etapa.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. No PAD, a defesa se constrói dentro do processo, porque é o que foi registrado ali que a Justiça vai examinar depois. O mandado de segurança durante o PAD fica para a ilegalidade flagrante ou para a urgência real. Se houver punição sem suporte nos autos, o caminho posterior está no guia sobre como anular uma penalidade injusta.

Os erros que custam caro

Procurar quem denunciou ou quem depôs. Tentar conversar com o denunciante ou com as testemunhas da acusação pode ser lido como pressão e gerar uma segunda acusação, mais grave que a primeira.

Confiar que “sem prova não dá nada”. Depoimentos coerentes podem fundamentar punição. Sem o trabalho de mostrar a falta de apoio objetivo, o relato vira a única versão dos autos.

Pedir provas de forma genérica. “Requeiro todas as provas admitidas” é negado com facilidade. Cada pedido precisa dizer o que o registro mostra.

Levar testemunha sem saber o que ela viu. Uma testemunha mal escolhida pode fechar a lacuna que a acusação tinha.

Faltar aos depoimentos. Sem reinquirição, o relato fica nos autos do jeito que foi dado.

Perguntas frequentes

Quando a acusação é só palavra, a defesa precisa ser prova

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

Você leu os autos e não encontrou um único documento. A acusação se apoia em depoimentos de colegas e numa reclamação encaminhada à chefia, e mesmo assim o processo avança.

Os relatos vêm de quem não estava lá. As testemunhas repetem o que ouviram, e a pessoa que teria visto o fato nunca foi chamada pela comissão.

A instrução está aberta e o tempo corre. As imagens e os registros que mostrariam o que aconteceu podem ser apagados, e ainda não houve pedido para preservá-los.

Você não precisa assistir a uma acusação feita só de palavras virar a única versão do processo. Conversando com a gente, você entende quais provas pedir, como enfrentar cada relato e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

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