RESUMO: A falta de perito é um problema da Administração, e a lei diz o que o órgão deve fazer para resolvê-lo: firmar cooperação com outro órgão ou convênio com a rede pública de saúde, contratar uma junta e, na licença para tratamento de saúde, aceitar o atestado do médico particular quando nada disso for possível. A perícia também pode ser feita em casa, no hospital ou na cidade onde você se trata. Enquanto a avaliação não sai, cabe pedir por escrito uma medida provisória, como a readaptação ou a remoção provisória, e a demora causada pelo próprio órgão não deve pesar contra você.
Quando a resposta é “não temos perito”
O pedido foi protocolado com laudos, exames e o relatório do médico que acompanha o tratamento. Semanas depois, o setor de pessoal responde que não há médico perito na cidade, que a junta só se reúne na capital, que a agenda está fechada ou que você deve procurar uma perícia por conta própria em outro município. O pedido de licença, de remoção por saúde ou de readaptação fica parado.
Para quem está doente, a espera cobra caro. Às vezes o ponto passa a registrar faltas e o salário sofre descontos, e quando o adoecimento é psíquico a incerteza costuma piorar o quadro que motivou o pedido.
Este artigo mostra o que a lei manda o órgão fazer quando falta perito e como pedir uma medida provisória enquanto a avaliação não sai. O funcionamento da licença em geral está no guia sobre licença para tratamento de saúde do servidor.
O que a lei manda o órgão fazer
A regra está no estatuto dos servidores federais e vale para todas as situações em que a lei exige perícia, avaliação ou inspeção médica, o que inclui a licença, a remoção por saúde e a readaptação:
“Art. 230. (…) § 1º Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social ‑ INSS.
§ 2º Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins (…)”
O regulamento da licença no Executivo federal acrescenta a cooperação entre órgãos: sem perito oficial no local, o órgão “celebrará acordo de cooperação com outro órgão ou entidade da administração federal, ou firmará convênio com unidade de atendimento do sistema público de saúde” (Decreto nº 7.003/2009, art. 6º).
Só depois de esgotadas essas alternativas, e apenas para a licença para tratamento da própria saúde, entra o atestado do médico particular:
“Art. 203. (…) § 2º Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o atestado somente produzirá efeitos depois de recepcionado pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.”
O Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal resume a sequência: “o órgão deverá esgotar todas as alternativas previstas no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990, antes de aplicar o art. 203 da mesma Lei”. Todas essas providências cabem à Administração, e o servidor não precisa arrumar perito nem viajar por conta própria para suprir uma falha da estrutura do órgão.
Há um cuidado importante. A aceitação do atestado particular está prevista para a licença do próprio servidor, e a remoção por motivo de saúde continua condicionada à “comprovação por junta médica oficial” (art. 36, parágrafo único, III, “b”). Nesses pedidos, a saída é exigir que o órgão siga a ordem da lei e, se ele não seguir, levar a questão ao juiz, que pode determinar perícia judicial.
Perícia em casa, no hospital ou na cidade do tratamento
Nem toda perícia exige que o servidor se desloque até a sede. A Lei nº 8.112/1990 diz que, “sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado” (art. 203, § 1º), e o Decreto nº 7.003/2009 manda fazer a avaliação no hospital “ou em domicílio” quando há “impossibilidade de locomoção do servidor” (art. 5º).
O mesmo decreto admite três modalidades de perícia oficial:
“Art. 2º (…) § 1º A perícia oficial de que trata o inciso I do caput poderá ser realizada nas seguintes modalidades: I ‑ avaliação presencial; II ‑ avaliação por meio de telessaúde, quando expressamente autorizada pelo servidor; ou III ‑ análise documental.”
As hipóteses de telessaúde e de análise documental dependem de ato do órgão central de pessoal, mas a regra mostra que a falta de perito na cidade não obriga ninguém a esperar indefinidamente.
Existe também a perícia em trânsito, prevista no Manual de Perícia: o servidor pede à área de gestão de pessoas, que “indicará à Unidade SIASS ou serviço de saúde mais adequado a realização da perícia”. E, pela lei federal de processo administrativo, quando os órgãos encarregados dos laudos técnicos “não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes” (Lei nº 9.784/1999, art. 43).
Estados e municípios: a lei local e a mesma lógica
Cada estado e cada município tem o seu estatuto, e muitos repetem a regra federal quase com as mesmas palavras, inclusive a aceitação do atestado particular quando não há médico do órgão no local.
Quando o estatuto é omisso, a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária “se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (Súmula 633 do STJ). E os tribunais estaduais têm afirmado que o ente que não organiza a própria perícia não pode transferir esse ônus ao servidor.
Foi o que decidiu o TJBA ao manter a readaptação de uma professora municipal: o município não podia condicionar o pedido a uma perícia no INSS, e “a ausência de junta médica municipal não pode servir de obstáculo ao exercício de direito legal e constitucionalmente assegurado, especialmente quando a própria Administração permanece inerte” (Apelação 8000201-21.2024.8.05.0155). No Maranhão, uma servidora estadual com câncer de tireoide obteve a remoção para continuar o tratamento, porque a falta do laudo da junta, “por inércia do Estado do Maranhão ou por sua ineficiência, não pode prejudicar o servidor/cidadão” (Mandado de Segurança 0808193-54.2019.8.10.0000).
Enquanto a perícia não sai: faltas, descontos e medida provisória
O estatuto federal diz que o servidor perde “a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado” (art. 44, I). Quem comunicou a doença, protocolou os documentos e pediu a perícia não está faltando sem motivo, e há decisões que consideram ilegais os descontos lançados enquanto a avaliação não acontece por falha do órgão.
A situação é diferente quando a perícia foi marcada e o servidor não compareceu. No Executivo federal, o não comparecimento à avaliação agendada, “exceto por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde” (Decreto nº 7.003/2009, art. 9º-A). Se você não tem condições de ir, comunique isso por escrito antes da data, com o relatório do médico, e peça a perícia em casa ou no hospital.
Para não ficar parado, cabe pedir uma medida provisória. A Lei nº 9.784/1999 autoriza a Administração a adotar, “em caso de risco iminente”, “providências acauteladoras” de forma motivada (art. 45), e no pedido de readaptação isso pode significar o exercício provisório em função compatível com os laudos, o teletrabalho ou a remoção provisória até a perícia. O TJRN manteve exatamente essa solução para uma professora municipal, como mostra o julgado mais abaixo.
Passo a passo
Primeiro, o pedido por escrito. Protocole o requerimento de licença, remoção ou readaptação com os laudos do seu médico e peça, no mesmo documento, a marcação da perícia oficial. Guarde o número do protocolo e a data.
Segundo, a pergunta certa. Se a resposta for que não há perito, peça por escrito que o órgão informe qual das alternativas da lei vai adotar: cooperação com outro órgão, convênio com a rede pública de saúde ou com o INSS, junta contratada. Se alguma for impossível, a lei exige justificativa.
Terceiro, a perícia sem deslocamento. Quando a viagem agrava o quadro, peça expressamente a perícia em casa ou no hospital, por telessaúde, por análise documental ou em trânsito, na cidade onde você se trata, e junte o relatório médico que explica por que o deslocamento faz mal.
Quarto, a medida provisória. No pedido de readaptação ou remoção, peça também uma medida provisória compatível com os laudos, válida até a perícia. Na licença, peça que as faltas não sejam lançadas enquanto o órgão não avalia o atestado.
Quinto, a cobrança. O órgão tem “o dever de explicitamente emitir decisão” (Lei nº 9.784/1999, art. 48) e deve impulsionar o processo “de ofício” (art. 2º, parágrafo único, XII). Reitere por escrito, com o número do protocolo, e guarde cada resposta, contracheque e registro de ponto.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o caminho começa no próprio órgão, porque é o pedido protocolado e a omissão registrada que vão mostrar ao juiz quem deu causa à demora. A ação judicial vem depois da negativa ou da demora sem resposta, e ir direto ao Judiciário fica reservado à extrema urgência, quando esperar põe a sua saúde em risco concreto.
Os erros que custam caro
Parar de trabalhar sem nada protocolado. Um atestado guardado na gaveta não justifica ausência nenhuma. O que protege o servidor é o documento entregue, com data, e o pedido de perícia registrado.
Aceitar a exigência de buscar perícia por conta própria. O ônus de organizar a perícia é do órgão. Quando a exigência vier, responda por escrito pedindo que a Administração siga a ordem do art. 230, em vez de arcar sozinho com viagem, consulta e laudo.
Faltar à perícia marcada sem avisar. O não comparecimento sem justificativa vira falta. Se você não pode ir, avise antes, com o relatório do médico, e peça outra modalidade de avaliação.
Deixar a espera sem registro. A demora só vira argumento quando está documentada. Sem protocolos, reiterações e respostas guardadas, fica difícil mostrar que o atraso foi do órgão.
Como a Justiça decide
No Maranhão, um professor municipal com doença grave pediu licença com base em atestados particulares, porque o município não tinha junta médica. A prefeitura exigiu que ele fosse periciado no INSS de outra cidade e descontou o salário enquanto o pedido esperava. O tribunal manteve a licença e a devolução do desconto:
“A exigência de deslocamento do servidor enfermo a Município diverso para realização de perícia perante o INSS não encontra amparo na legislação de regência e transfere ao administrado o ônus decorrente da deficiência estrutural do próprio ente público, em contrariedade ao princípio segundo o qual não pode a Administração beneficiar-se da própria omissão.”
O acórdão também afirmou que os descontos são ilegais quando a demora no exame do pedido é do próprio ente, porque “recai sobre a Administração, e não sobre o servidor, o ônus da mora no exame do requerimento”.
No Rio Grande do Norte, uma professora municipal cujo quadro piorava com a volta à sala de aula obteve na primeira instância a readaptação provisória até a perícia oficial. O município recorreu dizendo que não tinha junta própria, e o tribunal manteve a medida:
“É admissível a concessão liminar de readaptação funcional provisória com base em laudo médico particular, quando evidenciada urgência e a inércia administrativa na realização de perícia oficial.”
O mesmo acórdão registrou que a falta de junta própria “não exime o ente público do cumprimento do dever legal de apurar a limitação funcional”. Na esfera federal, o TRF1 fixou em 2026 que “é assegurada a realização de perícia médica em trânsito na localidade onde o servidor realiza tratamento de saúde quando comprovado que o deslocamento até a sede funcional agrava seu estado físico” (Apelação e Remessa Necessária 1084877-35.2021.4.01.3400), e o TRF3 garantiu a perícia em domicílio a uma servidora sem condições de se locomover (Remessa Necessária 5000383-48.2026.4.03.6114).
Perguntas frequentes
O órgão pode exigir que eu pague uma perícia particular ou viaje por conta própria?
Em regra, não. A lei atribui ao órgão o dever de organizar a perícia, por cooperação, convênio ou junta contratada, e há decisões que consideram indevida a exigência de deslocamento do servidor doente para outra cidade.
O atestado do meu médico vale sozinho?
Na licença para tratamento de saúde do servidor federal, ele é aceito quando não há médico do órgão no local e as alternativas do art. 230 não se aplicam, e só produz efeitos depois de recebido pelo setor de recursos humanos. Na remoção por saúde e na readaptação, a lei continua exigindo junta ou inspeção médica oficial.
Posso pedir a perícia na cidade onde faço o tratamento, ou em casa?
Pode. O Manual de Perícia prevê a perícia em trânsito, a lei admite a inspeção na residência ou no hospital, e o TRF1 garantiu a perícia na cidade do tratamento quando o deslocamento agravava o quadro da servidora.
Estão lançando faltas enquanto espero a perícia. O que faço?
Reúna os protocolos que mostram a comunicação da doença e o pedido de perícia, peça por escrito a retirada das faltas e a devolução dos descontos, e guarde os contracheques. Quando a demora é do órgão, há decisões que mandam devolver os valores.
Posso pedir para trabalhar em outra função até a perícia sair?
Pode, quando os laudos mostram que a atividade atual agrava o quadro. O pedido de readaptação ou de teletrabalho provisório deve ir junto com o pedido principal.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque são o protocolo e a omissão registrada que mostram ao juiz quem deu causa à demora. A exceção é a extrema urgência, quando a espera põe a sua saúde em risco concreto, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale a mesma lógica, com a lei do seu ente. Muitos estatutos têm regra igual à federal, e os tribunais estaduais vêm decidindo que o ente sem junta médica não pode deixar o servidor sem resposta nem transferir a ele o ônus da perícia.
Você não precisa pagar pela falta de perito do órgão
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O pedido está parado há semanas. Os laudos foram entregues, a perícia nunca é marcada e a única resposta é que não há médico disponível.
Mandaram você procurar perícia em outra cidade. A orientação veio sem ajuda de custo, sem convênio indicado e sem considerar que a viagem piora o seu quadro.
O salário já começou a sofrer descontos. As faltas aparecem no ponto enquanto o órgão não avalia o seu atestado, e cada mês de espera pesa no orçamento e na saúde.
Você não precisa pagar com o próprio salário e com a própria saúde por uma falha que é da estrutura do órgão. Conversando com a gente, você entende o que pedir por escrito agora e qual medida provisória cabe no seu caso. Tire suas dúvidas aqui.
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