RESUMO: Liminar e sentença são ordens, e o Código de Processo Civil obriga quem participa do processo a “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais”. Quando o órgão ignora a decisão, cumpre pela metade ou prepara um ato que a contraria, o caminho é comunicar o descumprimento ao juiz com prova, pedir a multa diária ou o aumento da que já existe, pedir a providência específica que resolve o problema e, conforme o caso, a responsabilização de quem descumpre. Se o órgão está preparando um ato contrário à decisão, também cabe um requerimento administrativo para que ele seja sobrestado, com aviso ao juiz.
Quando a vitória fica no papel
O servidor ganhou a liminar da remoção por saúde, a sentença que anulou a demissão ou a decisão que garantiu o horário especial. Passam semanas e nada acontece. Ou acontece pela metade: a reintegração sai, mas sem lotação e sem função; a jornada é reduzida, mas no turno em que o filho não tem terapia; a vantagem entra no contracheque, mas congelada, enquanto os colegas recebem reajuste. Em outros casos, o órgão parece cumprir e, ao mesmo tempo, abre outro procedimento para chegar ao mesmo resultado que a Justiça barrou.
Essa é uma das situações mais desgastantes para quem já enfrentou um processo inteiro. A boa notícia é que o descumprimento de decisão judicial tem remédio próprio dentro do mesmo processo, e na maioria dos casos não é preciso começar uma ação nova. Este artigo mostra o que a lei prevê, como agir quando o cumprimento é parcial e o que fazer quando o órgão prepara um ato contrário.
Se a decisão manda pagar valores atrasados, o recebimento segue outro caminho, o da requisição de pequeno valor ou do precatório, que tratamos em outro artigo desta série.
O que a lei diz: decisão judicial se cumpre com exatidão
O Código de Processo Civil impõe o dever a todos que participam do processo:
“Art. 77. (…) IV ‑ cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;”
A lei fala em decisões “de natureza provisória ou final”, o que inclui a liminar. E prevê a sanção: a violação desse dever “constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta” (art. 77, § 2º). Antes disso, o juiz “advertirá” o responsável de que a conduta pode ser punida (art. 77, § 1º).
O juiz também tem um poder amplo para fazer a ordem sair do papel. Cabe a ele “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” (art. 139, IV). Nas obrigações de fazer e de não fazer, que são a maioria das decisões a favor do servidor, o Código detalha:
“Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.”
Entre essas medidas estão a multa, a busca e apreensão e o impedimento de atividade (art. 536, § 1º). E quem “injustificadamente descumprir a ordem judicial” incide nas penas de litigância de má-fé, “sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência” (art. 536, § 3º). No mandado de segurança, a lei é expressa: o não cumprimento das decisões “constitui crime de desobediência”, sem prejuízo das sanções administrativas (Lei nº 12.016/2009, art. 26).
A multa diária e o seu aumento
A multa, que no dia a dia se chama astreinte, é o instrumento mais usado. Ela “poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução” e independe de pedido da parte (art. 537). O valor é devido ao próprio servidor (art. 537, § 2º) e corre “desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado” (art. 537, § 4º).
Se a multa fixada não assustou o órgão, o Código permite ajustá-la. O juiz pode “modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda” quando ela “se tornou insuficiente ou excessiva” (art. 537, § 1º, I). Um ponto de atenção: o mesmo dispositivo autoriza reduzir a multa quando o obrigado demonstra “cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento” (art. 537, § 1º, II). Por isso, o pedido de aumento deve mostrar com clareza que o descumprimento continua e que não há justificativa.
Cumprir pela metade também é descumprir
O cumprimento parcial é a forma mais comum de resistência, porque permite ao órgão dizer que obedeceu. Os tribunais vêm olhando para a finalidade da decisão, e não só para a sua letra. No Ceará, o Estado reduziu a jornada de um servidor em 50%, como mandava a sentença, mas colocou a redução no período noturno, quando o objetivo era acompanhar as terapias diurnas do filho autista. A Turma Recursal manteve a ordem de ajustar o turno:
“A implementação meramente formal da obrigação, em desacordo com sua finalidade, caracteriza cumprimento ineficaz, legitimando a adoção de medidas executivas para sua concretização.”
O mesmo vale para o dinheiro. Uma universidade federal cumpria uma decisão que garantia a remuneração de um servidor por meio de uma rubrica fixa, que ficou congelada por anos enquanto a carreira recebia reajustes. O TRF5 entendeu que isso não era cumprimento:
“A manutenção invariável da rubrica judicial, sem acompanhar os reajustes concedidos aos servidores de mesmo nível submetidos à jornada de 40 horas, produz remuneração inferior ao parâmetro protegido pela sentença e caracteriza descumprimento da obrigação.”
Na prática, o que conta é o resultado que a decisão quis garantir. A reintegração sem lotação, a remoção para uma unidade que não resolve o problema de saúde e a vantagem paga sem os reflexos são exemplos de situações que podem ser levadas ao juiz como cumprimento incompleto, conforme o que diz a decisão.
O passo a passo quando o órgão não cumpre
Primeiro, confira se a ordem está valendo. Veja se o órgão foi intimado, se não houve decisão de tribunal suspendendo a liminar e se a decisão já pode ser executada. Há casos em que a lei adia a execução, como a sentença que manda incluir em folha ou estender vantagens a servidores, que “somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado” (Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B). Saber isso evita um pedido que será negado.
Segundo, documente o descumprimento. Guarde o contracheque, a escala, a portaria que não saiu ou saiu diferente, os e-mails da chefia e as respostas do RH. Anote as datas, porque é a partir delas que a multa se conta.
Terceiro, comunique ao juiz com pedidos concretos. A petição deve mostrar o que a decisão mandou, o que o órgão fez e o que falta, e pedir, conforme o caso, a fixação da multa ou o seu aumento, a providência específica que produz o resultado (por exemplo, prazo certo para publicar a portaria de lotação ou para corrigir a folha), a intimação pessoal da autoridade responsável com a advertência do art. 77, § 1º, a multa por ato atentatório do art. 77, § 2º, e o envio de cópias ao Ministério Público quando houver indício de desobediência.
Quarto, acompanhe o prazo novo. Depois da nova ordem, registre de novo o que aconteceu. O histórico de descumprimentos é o que justifica medidas mais fortes.
E a multa pessoal do chefe? É um pedido frequente, mas não é automático. Há decisões que afastam a multa imposta a gestor que não participou do processo, porque as medidas devem recair sobre o ente que tem a obrigação:
“O bloqueio ou outras medidas coercitivas devem ser direcionadas exclusivamente ao ente federativo, sujeito passivo da obrigação judicial.”
Nesse caso, o tribunal manteve a execução contra o município e afastou apenas a multa e o bloqueio dirigidos ao prefeito, destacando que a responsabilização do agente exige a apuração de sua conduta, como pede o art. 77, § 2º. Por isso, o pedido mais sólido costuma combinar a multa contra o ente, a intimação pessoal da autoridade com advertência e, havendo persistência, a apuração da responsabilidade de quem descumpre.
Quando o órgão prepara um ato contrário à decisão
Às vezes o problema não é a demora, e sim um movimento para desfazer o que a Justiça garantiu: um novo processo sobre os mesmos fatos, uma nova remoção, uma nova junta para rever o que o juiz decidiu, uma portaria que revoga o benefício. Aqui há duas frentes que andam juntas.
No órgão, o requerimento para sobrestar o ato. A Constituição assegura “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, XXXIV, a). Protocole um requerimento informando a existência da decisão judicial, juntando cópia, e pedindo que o procedimento seja suspenso até o fim do processo. A Administração tem “o dever de explicitamente emitir decisão” sobre o pedido (Lei nº 9.784/1999, art. 48), e, se o ato sair, o recurso administrativo pode receber efeito suspensivo quando houver “justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação” (art. 61, parágrafo único). Estados e municípios podem ter lei própria de processo administrativo com regras equivalentes.
No processo, o aviso ao juiz. Leve ao juiz o ato preparado ou já publicado, mostrando por que ele contraria a decisão, e peça que o órgão se abstenha de praticá-lo ou que seus efeitos sejam suspensos. O art. 77, IV, proíbe também “criar embaraços” à efetivação da decisão.
Primeiro o órgão, depois a Justiça, com um ajuste. Nos pedidos do servidor, a regra é começar pelo órgão. Aqui, porém, já existe um processo judicial em andamento, e o descumprimento se resolve dentro dele, sem ação nova. O requerimento administrativo continua útil, porque deixa registrado que o órgão foi avisado, o que pesa quando o juiz avalia se houve má-fé.
Se o ato contrário é a retirada de um benefício que você já tinha, os limites para a Administração voltar atrás estão no artigo sobre quando a Administração pode desfazer um ato que beneficiou o servidor.
Erros que custam caro
Resolver na conversa com a chefia. A combinação verbal não prova nada e ainda pode ser usada como sinal de que você aceitou o cumprimento parcial.
Fazer justiça com as próprias mãos. Deixar de ir ao trabalho, mudar sozinho de lotação ou reduzir a jornada por conta própria pode gerar falta e até processo disciplinar, mesmo com a decisão a seu favor. Quem executa a ordem é o órgão, sob fiscalização do juiz.
Deixar o tempo passar. Quanto mais tempo o descumprimento dura sem registro no processo, mais difícil é mostrar ao juiz a sua gravidade e a necessidade de medidas mais fortes.
Pedir só a multa. A multa pressiona, mas nem sempre resolve. Em muitos casos, o pedido que funciona é a providência concreta, com prazo curto, que produz o resultado que a decisão quis garantir.
Se a decisão que não está sendo cumprida é a de volta ao cargo, os detalhes da reintegração estão no guia sobre como voltar ao cargo após demissão ilegal.
Perguntas frequentes
A liminar também tem de ser cumprida?
Sim. O Código de Processo Civil fala em cumprir com exatidão as decisões “de natureza provisória ou final”, o que inclui a liminar e a tutela de urgência, enquanto elas não forem suspensas ou revogadas.
Quanto tempo o órgão tem para cumprir?
O prazo é o que a própria decisão fixar. Se ela não fixou, peça ao juiz um prazo certo, porque é a partir do fim dele que o descumprimento fica caracterizado e a multa começa a correr.
A multa vai para mim ou para o governo?
A multa diária do art. 537 é devida ao servidor que ganhou a decisão. A multa por ato atentatório do art. 77, § 2º, é outra sanção e, pela lei, vai para fundos públicos.
O chefe que não cumpre pode ser punido?
Pode haver responsabilização, conforme o caso. A lei fala em crime de desobediência e em sanções administrativas, e no mandado de segurança o descumprimento é expressamente desobediência. A multa pessoal, porém, não é automática, e há decisões que a afastam quando o gestor não participou do processo.
O órgão cumpriu, mas diferente do que o juiz mandou. Isso conta?
Conta. Há decisões que tratam o cumprimento apenas formal, em desacordo com a finalidade da ordem, como cumprimento ineficaz, o que autoriza novas medidas.
O órgão abriu outro processo contra mim sobre o mesmo assunto. O que faço?
Protocole um requerimento pedindo a suspensão do procedimento com base na decisão judicial e leve o fato ao juiz do processo, para que ele avalie se o novo ato contraria a ordem.
Preciso entrar com uma nova ação?
Em regra, não. O descumprimento se resolve no mesmo processo, por petição ao juiz que deu a decisão. Uma ação nova só faz sentido quando o ato do órgão trata de algo que não estava no processo original.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Aqui você já está na Justiça, e o caminho é avisar o juiz no próprio processo. Para situações novas, ligadas ao mesmo problema, a regra continua: primeiro o pedido no órgão, depois a via judicial, salvo extrema urgência.
Você não precisa aceitar uma vitória que não sai do papel
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A decisão saiu e nada mudou. O juiz mandou, o órgão foi intimado, e a portaria, a lotação ou o pagamento simplesmente não aparecem.
O órgão cumpriu do jeito dele. A reintegração veio sem função, a jornada foi reduzida no turno errado ou o valor entrou congelado, e a chefia diz que a ordem foi cumprida.
Um novo ato está a caminho. Você soube de um novo processo, de uma nova remoção ou de uma revisão que ameaça desfazer o que a Justiça garantiu.
Você não precisa ganhar duas vezes a mesma causa, nem esperar que o órgão decida quando vai obedecer. Conversando com a gente, você entende o que a sua decisão garante e qual pedido faz ela sair do papel. Tire suas dúvidas aqui.
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