RESUMO: Não automaticamente. As esferas penal e administrativa são independentes, e a Lei nº 8.112/1990 só afasta a responsabilidade administrativa quando a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria, e arquivamento não é absolvição. Isso não significa que o arquivamento seja inútil: o motivo que o Ministério Público apontou pode pesar muito, e a decisão deve ser levada ao PAD para que a comissão a enfrente na motivação. Mesmo quando a investigação corre em sigilo, dá para pedir acesso às peças, explicando para que elas servirão na defesa.
Quando o arquivamento chega no meio do PAD
A situação é comum quando o mesmo fato interessa a mais de uma esfera. O servidor responde a um processo disciplinar e, ao mesmo tempo, é investigado em inquérito ou em procedimento do Ministério Público. Depois de meses, chega a notícia de que a investigação foi arquivada, e a reação natural é concluir que o PAD também acabou.
A comissão, porém, continua a instrução, marca depoimentos e, às vezes, sequer menciona o arquivamento no relatório. Há também o caso inverso, em que a investigação corre em sigilo e o servidor só sabe que ela foi encerrada, sem ter acesso aos fundamentos.
Este artigo explica o que o arquivamento muda, o que não muda e como usá-lo a seu favor. O funcionamento geral do processo disciplinar está no guia sobre o que é e como funciona o PAD.
O que a lei diz sobre as esferas independentes
O estatuto dos servidores federais estabelece que “o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições” (Lei nº 8.112/1990, art. 121), e em seguida:
“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
A exceção do art. 126 fala em absolvição, que é decisão de um juiz ao final de uma ação penal. O arquivamento acontece antes disso, quando o Ministério Público conclui que não há base para acusar. O próprio Código de Processo Penal mostra que o arquivamento não encerra as outras esferas, ao dizer que “não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I ‑ o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação” (art. 67), e permite que a investigação seja retomada “se de outras provas tiver notícia” (art. 18).
O STF resume a outra face dessa independência numa súmula antiga e ainda aplicada: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público” (Súmula 18). Uma conduta pode não ser crime e, ainda assim, violar um dever funcional.
Arquivamento não é absolvição, mas o motivo pesa
O que decide o peso do arquivamento no PAD é a razão que o Ministério Público deu para ele. Vale ler a decisão inteira, e não só a notícia de que o caso foi encerrado.
Quando o arquivamento diz que o fato não existiu ou que você não participou dele. É o cenário mais forte. Formalmente não é a absolvição do art. 126, mas é a conclusão do órgão que investigou os mesmos fatos com instrumentos que a comissão não tem. Em 2026, ao julgar a Lei de Improbidade, o STF decidiu que a decisão criminal que reconhece provada a inexistência do fato, provado que a pessoa não concorreu para ele ou presente uma excludente como a legítima defesa impede a ação de improbidade sobre os mesmos fatos, e que isso se aplica “seja na absolvição, seja na rejeição da denúncia, seja na hipótese de preclusão da decisão de arquivamento por proposição do Ministério Público”, ressalvada a reabertura por novas provas (ADI 7.236, sessão de 25/06/2026). A decisão trata da improbidade, e não do PAD, mas mostra a direção em que o tema caminha.
Quando o arquivamento se deve à falta de provas. A investigação não reuniu elementos suficientes para uma acusação criminal, o que é diferente de provar que o fato não aconteceu. A comissão pode seguir apurando, mas passa a ter o dever de explicar por que chegaria a uma conclusão diferente, se usar os mesmos elementos.
Quando o fato não é crime ou a punibilidade se extinguiu. Se o Ministério Público entendeu que a conduta não é crime, ou que a punição penal já não é possível, o PAD em regra continua, porque a infração disciplinar tem outros requisitos. É aqui que a Súmula 18 costuma ser lembrada.
Por que levar o arquivamento para dentro do PAD
Mesmo sem efeito automático, o arquivamento é prova, e a lei manda a Administração considerar o que o servidor apresenta. A Lei nº 9.784/1999 assegura o direito de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (art. 3º, III), e completa:
“Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.”
Na prática, uma comissão que ignora a decisão de arquivamento juntada pela defesa produz um relatório com falha de motivação, e esse vício pode ser apontado depois, no recurso ou na Justiça. A investigação também pode conter depoimentos, perícias e documentos que ajudam a defesa, e é por isso que o arquivamento deve entrar no processo com os seus fundamentos, e não só como notícia.
Quando a investigação é sigilosa
O sigilo da investigação não impede que você saiba do arquivamento. O Código de Processo Penal manda o Ministério Público comunicar a decisão “à vítima, ao investigado e à autoridade policial” (art. 28), e o investigado tem o direito de conhecer os fundamentos que o afetam.
Para ter acesso às peças, o caminho é o seu advogado, com procuração. A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor “acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, e o Estatuto da Advocacia permite examinar “investigações de qualquer natureza”, exigindo procuração quando os autos estão sob sigilo (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIV e § 10).
Usar essas peças no PAD é outra etapa. Se elas vêm de um processo judicial, o STJ exige autorização do juiz: “É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa” (Súmula 591). A norma da CGU para o Executivo federal segue a mesma linha (Portaria Normativa CGU nº 27/2022, art. 119, § 2º).
O pedido tem mais chance quando mostra a finalidade concreta. Diga qual é o PAD, quais peças interessam, por que elas se relacionam com a acusação disciplinar e como os dados de terceiros podem ser preservados. Pedido genérico de “cópia de tudo” tende a esbarrar no sigilo das outras pessoas investigadas.
Como usar o arquivamento na defesa, passo a passo
Obtenha a decisão completa. A promoção de arquivamento do Ministério Público e, se houver, a decisão que a homologou. É nelas que está o fundamento que interessa.
Confira se os fatos são os mesmos. Compare período, pessoas, documentos e condutas da investigação com os da portaria e da indiciação do PAD. Quanto maior a coincidência, maior o peso.
Junte ao PAD com uma petição que explique a ligação. Não basta anexar o documento. Mostre o trecho do fundamento, relacione com a acusação disciplinar e peça, de forma expressa, que a comissão o considere na motivação, citando o art. 38, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.
Peça o compartilhamento do que for útil. Se a investigação tem depoimentos ou perícias favoráveis, requeira a autorização para usá-los no PAD, pelo caminho descrito acima.
Defina o pedido conforme o fundamento. Arquivamento por inexistência do fato ou por prova de que você não participou sustenta pedido de arquivamento do PAD ou de absolvição. Nos demais casos, o arquivamento reforça a defesa, mas não a substitui.
A defesa se constrói dentro do processo. O lugar de discutir o peso do arquivamento é o próprio PAD, na defesa escrita e nas alegações, porque é o que a comissão e depois o juiz vão examinar. O mandado de segurança durante o processo fica para ilegalidade flagrante ou urgência. Os cuidados com as provas estão no guia sobre as provas que o servidor pode produzir no PAD.
Erros que custam caro
Achar que acabou e parar de se defender. O prazo do PAD continua correndo, e quem deixa de apresentar defesa confiando no arquivamento pode ser julgado sem ter mostrado a própria versão.
Juntar só a notícia ou um print. A comissão precisa do documento oficial com o fundamento. Sem ele, o argumento fica sem prova.
Divulgar peças da investigação sigilosa. Documentos obtidos para a defesa servem à defesa. Levá-los a terceiros pode violar o sigilo e criar um problema novo.
Tratar todo arquivamento como absolvição. Se o fundamento foi a extinção da punibilidade ou a falta de tipicidade penal, apresentar isso como prova de inocência enfraquece a credibilidade da defesa. Mostre o que a decisão diz, com precisão.
Esquecer que a investigação pode ser reaberta. O arquivamento admite novas diligências se surgirem outras provas, e o que você disser no PAD pode ser lido também por quem investigou.
Como a Justiça decide
A regra geral continua sendo a independência. O TRF da 3ª Região manteve uma penalidade disciplinar mesmo com o inquérito arquivado sobre os mesmos fatos:
“(…) o fato de o Ministério Público ter requerido o arquivamento do inquérito policial que investigou os mesmos fatos em nada influencia na condução e conclusão do processo administrativo disciplinar.”
A mesma independência, porém, não é absoluta quando as outras esferas chegam a conclusões firmes sobre os mesmos fatos. O TRF da 1ª Região anulou sanções administrativas aplicadas a ex-dirigentes de um banco público levando em conta a absolvição penal e o arquivamento de um inquérito civil pelo Ministério Público:
“Impende salientar que a independência entre as instâncias deve ser mitigada quando a manutenção de decisões contraditórias sobre os mesmos fatos resulta em evidente incoerência no sistema jurídico, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.”
O caso do TRF1 era um processo sancionador, e não um PAD, e havia também absolvição criminal. A lição dos dois julgados é a mesma: o arquivamento sozinho não encerra nada, mas as decisões das outras esferas, levadas ao processo com os seus fundamentos, entram na conta.
Perguntas frequentes
Fui absolvido na Justiça criminal. E agora?
Se a sentença reconheceu que o fato não existiu ou que você não foi o autor, a lei afasta a responsabilidade administrativa pelos mesmos fatos (art. 126 da Lei nº 8.112/1990). Se a absolvição foi por falta de provas, o PAD pode continuar, e a comissão pode punir a chamada falta residual.
O arquivamento foi por falta de provas. Ajuda em alguma coisa?
Ajuda como elemento de defesa. A comissão não fica obrigada a arquivar o PAD, mas precisa considerar a decisão e explicar por que chegaria a outra conclusão.
O MP disse que o fato não é crime. O PAD pode continuar?
Em regra, pode, porque a infração disciplinar tem requisitos próprios e uma conduta pode violar dever funcional sem ser crime. O arquivamento ainda serve para mostrar o contexto e os limites da acusação.
A investigação pode ser reaberta?
Pode, se surgirem novas provas, como prevê o art. 18 do Código de Processo Penal. Por isso, tudo o que for dito no PAD precisa ser pensado também em relação à esfera criminal.
Como consigo cópia se a investigação é sigilosa?
Por meio do seu advogado, com procuração, pedindo acesso aos elementos já documentados que interessam à sua defesa. Para usar as peças no PAD, peça a autorização de quem conduz o procedimento, indicando o processo disciplinar e a finalidade.
A comissão pode usar provas da investigação criminal contra mim?
Pode, como prova emprestada, desde que haja autorização do juízo competente, quando as provas vêm de processo judicial, e que você possa se manifestar sobre elas no PAD (Súmula 591 do STJ).
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
A independência das esferas e a exceção da absolvição que nega o fato ou a autoria costumam estar no estatuto de cada ente, com redação parecida, e as regras do Código de Processo Penal e as súmulas valem para todos. Confira o que diz o estatuto que rege o seu cargo.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho, porque a defesa se constrói dentro do PAD e é lá que o arquivamento precisa ser juntado e enfrentado. A Justiça entra em caso de ilegalidade flagrante, como a punição pelos mesmos fatos depois de sentença criminal que reconheceu a inexistência do fato, ou depois da decisão final, se a comissão ignorar a prova.
Você não precisa deixar essa decisão fora da sua defesa
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A investigação foi arquivada e o PAD seguiu em frente. Você esperava que tudo terminasse junto, e a comissão continua ouvindo testemunhas como se nada tivesse mudado.
Você não sabe o que diz o arquivamento. Chegou só a informação de que o caso foi encerrado, e o sigilo impede que você veja os fundamentos que podem ajudar na sua defesa.
O prazo de defesa no PAD está correndo. A defesa escrita ou as alegações finais estão perto, e o arquivamento ainda não entrou no processo.
Você não precisa escolher entre confiar no arquivamento e se defender sozinho no PAD. Conversando com a gente, você entende o que a decisão diz, quanto ela pesa no seu caso e como levá-la ao processo. Tire suas dúvidas aqui.
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Conte em que fase está o seu PAD e o que você sabe sobre o arquivamento. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
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