RESUMO: Pode ser. A Lei nº 8.112/1990 proíbe que parente do acusado integre a comissão, e a Lei nº 9.784/1999 impede de atuar quem tem interesse no assunto, quem foi testemunha ou tem parente que foi testemunha, e quem está em litígio com o acusado. A amizade íntima ou a inimizade notória com o acusado ou com quem denunciou tornam o membro suspeito. O impedimento é objetivo e, em regra, não se convalida. A suspeição precisa de prova concreta e deve ser arguida por escrito assim que você souber dela, porque o silêncio pode ser lido como aceitação.
Quando você reconhece um nome na portaria
A portaria que instaura o PAD traz os nomes dos três servidores que vão conduzir a apuração, e é comum que o acusado leia a lista e reconheça alguém. Pode ser o colega que depôs contra ele numa apuração anterior, o amigo próximo de quem fez a denúncia, o servidor que conduziu a sindicância e já escreveu que a falta estava provada. No caso de professores, pode ser o pai ou a mãe de um aluno envolvido nos fatos.
A reação mais comum é ficar calado, por receio de parecer que está criando problema ou por achar que isso não muda nada. Outra reação, igualmente arriscada, é guardar a informação para usar mais adiante, como se fosse um trunfo. As duas atitudes podem custar a nulidade que o caso tinha.
Este artigo trata só da imparcialidade de quem conduz ou julga o PAD. As outras falhas que podem anular o processo estão no guia sobre as nulidades que anulam um PAD, e os primeiros cuidados depois da notificação estão no guia sobre o que fazer nas primeiras 48 horas.
O que a lei diz
A Lei nº 8.112/1990 exige isenção de quem apura e traz uma proibição expressa:
“Art. 149. (…) § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.”
“Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.”
As demais hipóteses vêm da Lei nº 9.784/1999, a lei federal de processo administrativo, que se aplica de forma subsidiária aos processos que têm lei própria (art. 69), como o PAD:
“Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I ‑ tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II ‑ tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III ‑ esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.”
“Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.”
A diferença entre as duas figuras decide a estratégia. O Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU, na edição atualizada até agosto de 2025, explica que o impedimento “deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade, não admitindo prova em contrário”, enquanto a suspeição “deriva de uma situação subjetiva e gera uma presunção relativa de parcialidade, admitindo prova em contrário”. Quem está impedido tem o dever de comunicar o fato e se afastar, e a lei trata a omissão como “falta grave, para efeitos disciplinares” (Lei nº 9.784/1999, art. 19, parágrafo único).
As ligações que mais aparecem
Parente do acusado ou de quem participou do caso. O parentesco com o acusado está vedado no art. 149, § 2º. O art. 18, II, vai além e impede o membro cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau tenha sido testemunha no processo, o que alcança, por exemplo, o membro cujo filho é aluno e testemunha dos fatos atribuídos ao professor.
Pai ou mãe de aluno envolvido. Mesmo quando o filho não depõe, o membro cujo filho é parte da história pode ter “interesse direto ou indireto na matéria” (art. 18, I). A análise é concreta, e a ligação precisa ser demonstrada com documentos, como a matrícula do aluno na turma e o registro de que ele participou dos fatos.
Laço com quem denunciou. O Manual da CGU aponta como principal causa de suspeição a amizade íntima ou a inimizade notória do membro “com relação tanto ao acusado quanto ao representante ou denunciante”. O TJMT, em 2025, listou entre os critérios a “amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com o denunciante, ou ainda parentesco com estes” (Apelação Cível 1000586-95.2023.8.11.0110).
Quem já foi testemunha ou já decidiu antes. O membro ou a autoridade que depôs como testemunha no mesmo processo está impedido, pelo art. 18, II. Foi esse o fundamento de uma decisão do TRF3 citada mais abaixo.
Quem litiga com você. Processo judicial ou administrativo entre o membro e o acusado, ou o cônjuge do acusado, é causa de impedimento (art. 18, III). O litígio precisa estar em curso, porque uma demanda antiga e encerrada, sozinha, tende a não bastar, como se vê adiante.
Quem já prejulgou. A frase dita no corredor, a mensagem num grupo ou o comentário em rede social afirmando que o acusado “vai ser demitido” antes da defesa é prova de parcialidade. O próprio relatório pode denunciar o prejulgamento: o TRF1 manteve em 2026 a anulação de uma demissão cujo relatório final chamava o servidor de “servidor problemático”, registrando que o uso de termos pejorativos “contamina a higidez e a imparcialidade do julgamento” (Apelação Cível 1012219-94.2022.4.01.3200). É esse tipo de prova que os tribunais cobram, e um parecer técnico anterior, sozinho, não costuma ser tratado como prejulgamento. O TJPA, em 2025, recusou a suspeição de um membro que tinha emitido parecer sobre a situação funcional do servidor, “na ausência de previsão legal expressa e de prova robusta de juízo de valor prévio” (Apelação 0066790-18.2013.8.14.0301).
Quem conduziu a sindicância. A Lei nº 8.112/1990 não proíbe expressamente, e o resultado depende do estatuto e da prova. O Colégio Recursal do TJSP anulou em 2026 um processo em que o membro da sindicância integrou a comissão, porque a lei municipal proibia essa acumulação de forma expressa (Recurso Inominado 1002511-92.2026.8.26.0405). O TJMT, diante de lei que nada dizia, entendeu que a recondução “não é vedada por lei” quando não demonstrado o prejulgamento (Apelação Cível 1000586-95.2023.8.11.0110).
O impedimento não se conserta depois
O impedimento é objetivo. Quem se enquadra numa das hipóteses do art. 18 não pode atuar, e não importa se agiu com boa-fé ou se a decisão seria a mesma. O TRF1 afirmou isso em 2026, ao anular uma demissão em que a autoridade que impulsionou a investigação era ré numa ação popular movida pelo próprio servidor:
“O impedimento previsto no art. 18, inciso III, da Lei nº 9.784/1999 é objetivo e independe da demonstração de animosidade pessoal ou de prejuízo concreto.”
O TRF3 foi além e afastou a tentativa de salvar o processo com uma decisão posterior de autoridade superior. No caso, quem julgou o recurso do servidor tinha sido ouvido antes como testemunha no mesmo PAD:
“O impedimento é um vício de natureza objetiva, grave e insanável, que gera uma presunção absoluta de parcialidade da autoridade.”
O Manual da CGU registra que o defeito provocado pelo impedimento “sobrevive mesmo após a decisão final tomada, podendo ser alegado após a decisão ter sido ultimada”. Isso não é motivo para esperar. Os atos praticados por membro impedido são nulos, e quanto antes ele sair, menos o processo anda sobre uma base que vai cair.
A suspeição precisa de prova e de hora certa
Com a suspeição, a lógica muda. Por ser presunção relativa, ela exige fato concreto e pode ser afastada, e o Manual da CGU é direto sobre o risco do silêncio: “o vício fica sanado se não for arguido pelo acusado ou pelo próprio membro suspeito”. O TJPA, no julgamento de 2025 já citado, reproduziu entendimento do STJ segundo o qual a suspeição “deve ser alegada pelo interessado na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, de modo que a sua não arguição a tempo enseja a preclusão”.
A prova também precisa ser atual e ligada ao processo. Os tribunais recusam suspeição apoiada em impressão, antipatia ou desentendimento antigo, e o STJ consolidou que essas alegações “devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições” (Jurisprudência em Teses nº 154, tese 12). O TRF1 aplicou esse critério em 2026 contra um servidor que apontava como inimigo um membro com quem tivera uma ação judicial encerrada por acordo anos antes da abertura do processo:
“A caracterização de suspeição de membro de comissão processante em processo administrativo disciplinar exige a comprovação de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ou a demonstração de prejuízo efetivo à defesa.”
A decisão foi desfavorável ao servidor, mas mostra o caminho. Quem tem a mensagem em que o membro antecipou a punição, ou a prova de uma inimizade viva e conhecida, tem o que o tribunal exige.
Como e quando arguir
Leia a portaria de designação no dia em que ela chegar. Anote os nomes e pergunte a si mesmo, com honestidade, se há parentesco, processo em curso, participação anterior no caso, amizade próxima com quem denunciou ou declaração de opinião sobre a sua culpa.
Reúna a prova antes de escrever. Certidões de parentesco, certidões de processos, prints com data e origem, atas, documentos escolares e o nome de quem presenciou a declaração de prejulgamento. Sem prova, a arguição vira conjectura e desgasta a defesa.
Protocole uma petição específica e por escrito. Aponte o membro, a hipótese legal (art. 149, § 2º, art. 18 ou art. 20), os fatos e as provas, e peça o afastamento do membro e a anulação dos atos que ele praticou. Não há na Lei nº 8.112/1990 um prazo fixo para isso, e no processo judicial o Código de Processo Civil dá 15 dias contados do conhecimento do fato (art. 146), parâmetro prudente para não abrir discussão sobre demora.
Exija uma decisão fundamentada. A Administração “tem o dever de explicitamente emitir decisão” (Lei nº 9.784/1999, art. 48). Se a suspeição for rejeitada, cabe recurso, que não suspende o processo (art. 21), e a questão deve ser repetida na defesa escrita e, se houver punição, no recurso contra ela.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. A imparcialidade se discute dentro do PAD, porque é a arguição registrada nos autos que o juiz vai examinar depois. O mandado de segurança durante o processo fica para a ilegalidade flagrante, como o parente do acusado nomeado para a comissão, ou para a urgência real.
Erros que custam caro
Guardar a suspeição para depois. O que parece estratégia costuma virar preclusão, porque o vício que ninguém apontou na hora pode ser considerado aceito.
Confundir rigor com parcialidade. A comissão que indefere uma prova, cobra prazos ou faz perguntas duras não está, só por isso, sendo parcial. Contra o indeferimento de prova há remédios próprios, e misturar as coisas enfraquece a arguição que tem fundamento.
Atacar a pessoa em vez de apontar o fato. A petição técnica, que narra a ligação e junta a prova, tem força. A que ofende o membro ou o expõe fora do processo cria um problema novo para quem está sendo acusado.
Aceitar a troca do membro sem pedir mais nada. Quando o impedido sai no meio do caminho, os atos de que ele participou continuam lá. Peça expressamente que sejam refeitos.
Perguntas frequentes
O membro da comissão é meu chefe. Isso o torna suspeito?
Não, só por isso. A hierarquia não é, sozinha, causa de impedimento ou suspeição. A situação muda se o chefe for quem fez a denúncia, se tiver interesse no resultado ou se já tiver declarado a sua culpa.
Descobri o impedimento depois do relatório final. Ainda adianta alegar?
Adianta. O impedimento é objetivo, e o Manual da CGU admite que ele seja alegado mesmo depois da decisão. Com a suspeição a situação é mais difícil, porque o silêncio pode ter convalidado o vício, e o caso precisa ser examinado com cuidado.
A comissão pode simplesmente ignorar a minha arguição?
Não deveria. O Manual da CGU registra que a jurisprudência do STJ reconhece cerceamento de defesa quando arguições de impedimento e suspeição feitas pelo acusado “são ignoradas ou não apreciadas devidamente pela comissão processante e autoridade competente”.
A alegação de suspeição suspende o PAD?
Em regra, não. O recurso contra a rejeição da suspeição não tem efeito suspensivo (Lei nº 9.784/1999, art. 21), e o processo segue enquanto a questão é decidida.
O mesmo servidor pode estar em duas comissões contra mim?
Pode, em regra. O STJ entende que a imparcialidade não fica prejudicada só porque o membro integra mais de uma comissão sobre fatos distintos envolvendo o mesmo servidor (Jurisprudência em Teses nº 154, tese 13). O que importa é se há, em algum dos casos, uma das causas legais.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale a lógica. Cada estatuto tem suas regras, e alguns são mais rígidos que a lei federal, proibindo por exemplo parentes do denunciante ou quem atuou na sindicância. Quando a lei local é omissa, o STJ admite aplicar a Lei nº 9.784/1999 de forma subsidiária (Súmula 633).
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o primeiro passo. A arguição deve ser feita no próprio PAD, com prova, e a ida ao juiz durante o processo fica para o impedimento evidente ou para a urgência. Depois da punição, a arguição registrada nos autos é o que sustenta a ação.
Você não precisa aceitar ser julgado por quem já tomou partido
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Você reconheceu um nome na portaria. Entre os membros da comissão está alguém ligado a quem denunciou, a um aluno envolvido ou a um conflito antigo com você.
Um membro já disse o que pensa sobre o seu caso. A opinião veio antes da sua defesa, numa conversa, numa mensagem ou numa reunião, e você não sabe se isso pode ser usado.
O processo está andando e o momento de falar está passando. Cada ato praticado com o membro na comissão pesa, e a suspeição que não é arguida a tempo corre o risco de ser dada como aceita.
Você não precisa aceitar ser julgado por quem tem ligação com o caso, nem arriscar uma arguição sem prova. Conversando com a gente, você entende se o que percebeu é impedimento, suspeição ou só desconforto, e como registrar isso no momento certo. Tire suas dúvidas aqui.
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