RESUMO: Em regra, não, quando o adoecimento é real e está documentado. A primeira defesa é mostrar que a ausência tinha motivo justificado e que a licença só não foi homologada por demora ou falha da própria perícia, e há tribunais anulando a não homologação e afastando a cobrança. Se o órgão tratar o salário como pagamento indevido, o STJ protege o servidor de boa-fé no erro de interpretação da lei (Tema 531) e, no erro operacional, quando ele não tinha como perceber o erro (Tema 1.009). Faltar à perícia, ficar sem atestado da época ou exercer outra atividade no período costuma levar à devolução.
Quando a cobrança chega meses depois
A história costuma começar no pior momento. O servidor, com depressão, ansiedade ou esgotamento, entrega os atestados e fica em casa para se tratar, enquanto a perícia não é marcada, é marcada com semanas de atraso ou, quando acontece, conclui que não havia incapacidade em parte do período. O salário continua caindo normalmente, e ninguém avisa que há um problema.
Meses depois chega uma notificação de reposição ao erário, ou os dias aparecem lançados como faltas, ou o desconto já vem direto no contracheque. Para quem ainda está se recuperando, a cobrança soma angústia e aperto financeiro, e a família costuma ser a primeira a perceber o tamanho do problema.
Este artigo trata desse dinheiro. O poder da Administração de rever atos que beneficiaram o servidor, e os limites desse poder, estão no guia sobre quando a Administração pode desfazer um ato que beneficiou o servidor.
O que a lei diz sobre licença, perícia e falta
A licença para tratamento de saúde depende de perícia, e é essa exigência que abre espaço para a cobrança:
“Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.”
“Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.”
A perda da remuneração, por sua vez, está ligada à falta sem justificativa. O servidor perde “a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado” (Lei nº 8.112/1990, art. 44, I), e a discussão inteira gira em torno dessa última expressão.
No Executivo federal, o Decreto nº 7.003/2009 cria prazos para o servidor. A perícia de licenças de até 120 dias “deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de cinco dias contados da data de início do seu afastamento” (art. 3º, parágrafo único), e tanto o atestado entregue fora do prazo quanto a falta à perícia marcada caracterizam falta ao serviço, com a ressalva expressa, nas duas regras, do “motivo justificado” (art. 4º, § 5º, e art. 9º-A). Uma crise que impede o servidor de sair de casa pode ser exatamente esse motivo.
Estados e municípios têm regras próprias, e elas também têm limites. O TJCE mandou devolver o que um município descontou de uma professora que entregou o atestado nove dias depois, porque o decreto municipal “extrapola os limites do poder regulamentar ao criar exigência não prevista em lei” (Apelação e Remessa Necessária 3000164-30.2025.8.06.0151).
Falta ou pagamento indevido: o enquadramento decide o caso
O órgão pode enquadrar o salário do período de dois jeitos, e o resultado muda conforme o enquadramento.
Como falta. Parte do TRF1 entende que, sem licença homologada, os dias são faltas e o direito à remuneração nem chega a nascer. A 9ª Turma afirmou que o Tema 1.009 do STJ não alcança “os descontos remuneratórios decorrentes de faltas injustificadas” (Apelação Cível 1009617-90.2019.4.01.3700) e, em outro caso, que o desconto de faltas dispensa processo prévio (Apelação Cível 1074009-95.2021.4.01.3400). Nenhum dos dois casos envolvia doença, mas o raciocínio costuma ser usado pelo órgão.
Como pagamento indevido. Outras decisões tratam o salário recebido durante o adoecimento como valor pago de boa-fé, que em regra não se devolve, e exigem processo antes de qualquer desconto.
Por isso a defesa mais forte começa antes dos Temas do STJ, atacando a própria não homologação. Se o adoecimento era real e a licença só não saiu por demora, falha ou decisão sem fundamento da perícia, a ausência tinha motivo justificado e não há falta a descontar. É o que decidiu o TRF1 no caso de uma servidora com depressão grave descrito mais abaixo.
Se o órgão tratar como pagamento indevido: os Temas 531 e 1.009
O STJ separou duas situações. Quando o erro é de interpretação da lei, vale o Tema 531: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.”
Quando o erro é operacional ou de cálculo, vale o Tema 1.009:
“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
A tese vale para os processos distribuídos a partir de 19/05/2021. No caso de quem entregou os atestados e esperava a perícia, o salário pago não surpreende ninguém, porque a lei garante a licença “sem prejuízo da remuneração”, e é difícil exigir que o servidor adivinhasse uma negativa que ainda não existia. Foi esse o raciocínio do TJDFT no julgado citado mais abaixo.
Antes de descontar, processo
A regra geral do estatuto é que “salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento” (art. 45). E a reposição tem rito próprio:
“Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.”
A 1ª Turma do TRF1 anulou descontos feitos por faltas de um servidor cujos atestados nunca receberam decisão formal, e deixou a regra clara:
“O art. 46 da Lei nº 8.112/1990 condiciona a reposição ao erário à observância do devido processo legal, não sendo admissível desconto automático na remuneração sem prévia apuração e decisão motivada.”
O mesmo acórdão ressalvou a “possibilidade de nova cobrança pela Administração após a devida instrução do processo administrativo correspondente”, o que mostra que o processo é o lugar onde a sua defesa precisa estar pronta. Como a 9ª Turma do mesmo tribunal dispensa o processo prévio para faltas, esse ponto ainda não é pacífico.
O que fazer, passo a passo
Peça cópia de tudo. O processo de cobrança, o laudo ou a decisão da perícia e o cálculo dos valores, por escrito e com protocolo, porque sem esses documentos não há como saber o que foi considerado.
Reúna a prova do adoecimento. Atestados da época, relatórios do psiquiatra, receitas, comprovantes de consultas, protocolos de entrega dos atestados, pedidos de perícia e mensagens cobrando o agendamento. É esse conjunto que mostra o motivo justificado e a demora do órgão.
Conteste a não homologação. Se a perícia negou a licença, cabe pedido de reconsideração ou recurso, que no estatuto federal têm prazo de 30 dias da ciência (art. 108), com pedido de nova avaliação. No Executivo federal, o decreto admite perícia por “análise documental” (art. 2º, § 1º, III), nas hipóteses definidas pelo órgão central de pessoal, o que pode ajudar a avaliar um período que já passou. O caminho depois da negativa está no guia sobre o que fazer quando a junta médica nega a licença.
Defenda-se na cobrança. A defesa sustenta o motivo justificado, a demora ou a falha da perícia e a boa-fé, com base nos Temas do STJ. O parcelamento previsto no art. 46 entra só como pedido subsidiário, para o caso de a cobrança ser mantida.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, a defesa se faz no próprio processo de cobrança e no recurso contra a não homologação, porque é essa prova que o juiz vai examinar depois. Se o desconto veio direto no contracheque, sem processo, a ilegalidade já está no próprio ato e pode ser levada ao juiz, e ir à Justiça antes da resposta do órgão fica reservado aos casos de extrema urgência.
Os erros que custam caro
Faltar à perícia marcada. A ausência sem motivo justificado vira falta no período do atestado, e o TRF1 manteve a cobrança contra um servidor que “foi regularmente convocado para perícia (…) e não compareceu” (Apelação Cível 1073662-66.2024.4.01.3300). Se não puder ir, comunique antes e peça a perícia em casa ou nova data.
Ficar sem documento da época. O TRF3 manteve a devolução de um servidor que ficou meses afastado sem atestado contemporâneo, afirmando que “laudo médico extemporâneo não prevalece sobre perícias oficiais contemporâneas aos fatos” (Apelação Cível 5018963-18.2019.4.03.6100).
Exercer outra atividade durante o afastamento. No caso do TRF3, o servidor trabalhava em hospitais privados, e no do TRF1 o afastado fazia campanha eleitoral. Nos dois, a incoerência pesou mais do que os atestados.
Pedir o parcelamento antes de se defender. O parcelamento resolve o caixa, mas não discute se a dívida existe, e deixar a defesa de lado enfraquece a sua posição.
Como a Justiça decide
No Distrito Federal, uma professora temporária da rede pública apresentou atestado de 14 dias, e a perícia só foi marcada quase três meses depois. O órgão cobrou o salário do período, e a Turma Recursal afastou a cobrança aplicando o Tema 1.009:
“O percebimento dos valores se deu em razão de erro da Administração Pública, que falhou ao orientar a servidora a respeito dos procedimentos necessários à homologação do seu atestado. Ademais, a demora na designação de data para realização da perícia para análise do atestado médico da requerente também deve ser atribuída à administração pública. Indevida a devolução dos valores recebidos pela parte recorrida.”
Em Brasília, uma servidora federal com transtorno depressivo grave teve os atestados do psiquiatra do próprio órgão recusados pela junta, com decisões tomadas semanas depois dos afastamentos, e os descontos zeraram o salário por meses. O TRF1 anulou a não homologação e mandou devolver o que foi descontado:
“É nulo o ato de não homologação de atestado médico emitido por profissional de saúde pertencente aos quadros do próprio órgão público, quando pautado em fundamentação genérica, caracterizando conduta contraditória da Administração Pública (venire contra factum proprium) e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do mínimo existencial, sendo devida a restituição das quantias indevidamente descontadas da remuneração do servidor.”
Em São Paulo, uma agente penitenciária com depressão recorrente teve a licença negada, e os dias foram descontados como faltas. A Turma Recursal considerou que o indeferimento não foi “justificado de forma técnica” e não guardava coerência com o histórico da servidora, e mandou regularizar a situação com pagamento retroativo (Recurso Inominado 1006935-67.2024.8.26.0529). O contrário também acontece: a 1ª Turma do TRF1 manteve o ressarcimento de um servidor com dezenas de atestados não homologados depois que a junta, inclusive em recurso, concluiu que não havia incapacidade (Apelação Cível 1012037-32.2018.4.01.3400).
Perguntas frequentes
A licença não foi homologada. Os dias viram faltas automaticamente?
Não necessariamente. A lei tira a remuneração do dia faltado “sem motivo justificado”, e uma doença real, documentada, com perícia atrasada ou decidida sem fundamento, pode ser justamente esse motivo. É isso que a defesa precisa mostrar.
Recebi o salário normalmente. Isso é pagamento indevido?
Depende do enquadramento. Se a ausência estava justificada, o salário era devido. Se o órgão o tratar como pagamento indevido, os Temas 531 e 1.009 do STJ protegem, em regra, quem recebeu de boa-fé.
O que é a boa-fé objetiva do Tema 1.009?
É a demonstração de que, nas circunstâncias, você não tinha como perceber que o pagamento estava errado. Quem entregou os atestados e esperava a perícia tinha motivos para acreditar que a licença sairia, já que ela é concedida sem prejuízo da remuneração.
O órgão pode descontar direto do meu contracheque?
A lei proíbe desconto sem imposição legal ou ordem judicial e exige comunicação prévia para a reposição. Há decisões que anulam o desconto feito sem processo, mas uma turma do TRF1 dispensa o processo quando trata os dias como faltas, e por isso a defesa precisa ser rápida.
Posso parcelar a devolução?
No estatuto federal, sim, a pedido, com parcelas de pelo menos 10% da remuneração (art. 46, § 1º). O ideal é pedir o parcelamento só de forma subsidiária, depois de apresentar a defesa.
A perícia nunca foi marcada. E agora?
Guarde as provas dos pedidos que você fez e peça por escrito a avaliação do período, inclusive por análise documental no Executivo federal, quando admitida. A demora da própria Administração é um dos argumentos mais fortes contra a cobrança.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque a defesa no processo de cobrança e o recurso contra a perícia formam a prova que o juiz vai examinar. A exceção é o desconto já feito sem processo ou a extrema urgência, e mesmo assim o pedido no órgão continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale, com adaptações. Os Temas do STJ têm sido aplicados por tribunais estaduais, como fez o TJDFT, e as decisões de São Paulo e do Ceará citadas acima envolvem servidores estaduais e municipais. Os prazos de atestado e as regras da perícia seguem o seu estatuto.
Você não precisa pagar pela demora da perícia
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Chegou a notificação de reposição ao erário. O órgão quer de volta o salário de meses em que você estava doente e em tratamento, com atestados entregues.
O desconto já apareceu no contracheque. Os dias viraram faltas, sem processo e sem que ninguém examinasse os seus documentos médicos.
A junta negou o que o seu médico viu. A decisão veio semanas depois, em poucas linhas, e agora é ela que sustenta a cobrança.
Você não precisa devolver, sem se defender, o salário de um período em que estava doente e fez o que estava ao seu alcance. Conversando com a gente, você entende o que a sua documentação já mostra e qual é a defesa adequada no seu caso. Tire suas dúvidas aqui.
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