Minha licença médica vai chegar a 24 meses: serei aposentado por invalidez?

RESUMO: Não de forma automática. Na Lei nº 8.112/1990, os 24 meses são o limite da licença que antecede a aposentadoria por invalidez, e ao fim desse período a junta médica oficial decide entre voltar ao cargo, ser readaptado ou, só quando as duas saídas forem impossíveis, ser aposentado. Entram na conta apenas as licenças pela mesma doença ou por doenças ligadas a ela, seguidas ou não, e a aposentadoria pode vir antes, se a incapacidade permanente for constatada. O valor dos proventos depende da causa da doença e da regra do seu regime, e por isso a readaptação ou a remoção pedidas antes da perícia final são o que evita uma aposentadoria antes da hora.

Quando o calendário da licença começa a assustar

A licença começou por uma crise de depressão, por uma cirurgia na coluna ou pelo tratamento de uma doença grave, e foi sendo renovada a cada perícia. Em algum momento alguém do setor de pessoal menciona os “24 meses”, ou chega a convocação para uma avaliação diferente das anteriores, e a pergunta aparece na mesa da família: o salário vai cair, o cargo acabou, dá para evitar?

O medo costuma empurrar para uma de duas decisões ruins: voltar ao trabalho antes de ter condições, só para “zerar” o prazo, ou aceitar a aposentadoria como alívio, sem saber quanto vai receber nem se havia outra saída.

Este artigo trata só da contagem dos 24 meses, do que acontece quando o prazo chega e da diferença entre proventos integrais e proporcionais. As regras gerais da licença, como perícia, prorrogação e sigilo do diagnóstico, estão no guia sobre licença para tratamento de saúde do servidor.

Existem dois prazos de 24 meses, e eles não se confundem

O primeiro está no capítulo do tempo de serviço. A Lei nº 8.112/1990 considera de efetivo exercício a licença:

“Art. 102. (…) VIII ‑ licença: (…)
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;”

Esse limite soma todas as licenças da carreira, por qualquer doença, e o que passar dele conta “apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade” (art. 103, VII). Ele mexe na contagem de tempo para outros efeitos da vida funcional, mas não leva ninguém à aposentadoria.

O segundo prazo está no capítulo da aposentadoria:

“Art. 188. (…) § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.”

É desse prazo que o servidor tem medo, e é dele que trata o restante do texto. Confundir os dois gera pânico desnecessário, porque quem somou 24 meses de licenças ao longo de quinze anos de carreira, por problemas diferentes, não está a caminho da aposentadoria por causa disso.

Como se contam os 24 meses que antecedem a aposentadoria

A regra de contagem foi incluída na lei em 2009:

“Art. 188. (…) § 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas.”

Na prática, isso resolve as dúvidas mais comuns.

Licenças por doenças diferentes não se somam. A licença por uma cirurgia de joelho feita anos atrás não entra na conta de quem hoje está afastado por depressão, porque só conta o afastamento motivado pela doença que levaria à invalidez ou por uma doença ligada a ela.

Voltar ao trabalho no meio não zera a conta. A lei não exige meses seguidos. No Executivo federal, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal afirma que a junta “poderá propor a aposentadoria por invalidez a qualquer momento, mesmo antes de completados os 24 meses de afastamento por motivo de saúde, ininterruptos ou não, uma vez confirmada a impossibilidade de retorno à atividade”. Licenças pela mesma doença, separadas por períodos de trabalho, tendem a ser somadas.

Doença correlacionada é uma avaliação médica. Saber se a nova crise é a mesma doença, uma doença ligada a ela ou um problema novo depende do exame clínico e do histórico. Por isso vale pedir ao seu médico um relatório que conte a evolução do quadro, e conferir o que consta de cada atestado, porque é a partir desses registros que o setor de pessoal monta a contagem.

O tempo até a publicação conta como licença. Segundo o § 3º do mesmo artigo, “o lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença”, de modo que a demora da Administração em publicar o ato não deixa você descoberto.

Estados e municípios têm regras próprias, e vale ler o seu estatuto. No Distrito Federal, por exemplo, a Lei Complementar distrital nº 840/2011 diz que, “após 24 meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, ou 24 meses cumulativos ao longo do tempo de serviço prestado ao Distrito Federal, em cargo efetivo, em razão da mesma doença, o servidor deve ser submetido à perícia médica, que opinará pela possibilidade de retorno ao serviço, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez” (art. 273, § 1º).

Chegar aos 24 meses não aposenta ninguém sozinho

O parágrafo seguinte da lei federal diz o que acontece quando o prazo termina:

“Art. 188. (…) § 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”

São três saídas, e a aposentadoria é a última delas. A Constituição, desde a Reforma da Previdência de 2019, só admite aposentar por incapacidade permanente o servidor “insuscetível de readaptação” (art. 40, § 1º, I), e isso vale para a União, os estados e os municípios. Os 24 meses marcam o momento em que a Administração precisa decidir, com base na junta, qual das três saídas se aplica ao seu caso. O Manual de Perícia do Executivo federal chega a dizer que a proposta de aposentadoria “será mandatória” quando a licença atinge 24 meses pela mesma doença, mas a lei só autoriza aposentar quem não pode reassumir nem ser readaptado, e é essa leitura que os tribunais têm aplicado.

O prazo também não funciona como garantia de que nada vai acontecer antes. Se a junta concluir que a incapacidade é permanente e que a readaptação não é possível, a aposentadoria pode vir aos oito ou aos quinze meses de licença, e a lei permite convocar o servidor licenciado “a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento” (art. 188, § 5º).

Integral ou proporcional: o que muda no valor

O texto original da Lei nº 8.112/1990 ainda traz a regra antiga:

“Art. 186. O servidor será aposentado:
I ‑ por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;”

Para o servidor federal, a Reforma da Previdência mudou o cálculo. Até que venha lei nova, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a “60% (sessenta por cento) da média aritmética”, com “acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição” (Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26, § 2º). Os 100% da média ficaram reservados a um grupo menor:

“§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (…) II ‑ no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.”

Repare no que saiu da lista. Pela regra da emenda, as doenças graves do rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, como a neoplasia maligna e a alienação mental, deixaram de garantir sozinhas os 100% ao servidor federal, embora continuem garantindo a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV). O STF confirmou a validade dessa regra no Tema 1.300, “para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência”, e o TRF1 aplicou a sistemática nova a um servidor com câncer diagnosticado em 2019 cuja incapacidade permanente só se consolidou em 2022 (Apelação 1052274-26.2023.4.01.3500). O que passou a pesar no valor é a origem da doença e a data em que a incapacidade se consolidou.

Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a resposta depende da reforma local. A própria emenda manda aplicar a esses servidores “as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social” (art. 10, § 7º). Onde a lei local não mudou, segue valendo a regra de proventos proporcionais, com a exceção de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e quem ingressou no serviço público até 2003 pode ter regra de transição própria.

O cálculo exato depende de três datas: a do ingresso no serviço público, a da consolidação da incapacidade e a da reforma no seu ente. Por isso, antes de aceitar ou de temer a aposentadoria, vale pedir ao órgão a simulação do valor.

Como evitar uma aposentadoria antes da hora

Peça a contagem oficial. Solicite ao setor de pessoal ou ao serviço de saúde do órgão a relação das suas licenças, com datas e com a indicação de quais foram consideradas pela mesma doença. É assim que você descobre onde realmente está no prazo, em vez de trabalhar com a estimativa de corredor.

Confira o que entrou na conta. Se licenças por problemas diferentes foram somadas, peça a correção por escrito, citando o art. 188, § 4º, e juntando o relatório do seu médico sobre a evolução do quadro.

Leve à junta um laudo sobre o que você ainda consegue fazer. O relatório do médico assistente precisa descrever o prognóstico, as limitações concretas e a capacidade que resta, porque o laudo que só fala do que você não consegue fazer empurra a junta para a invalidez. Cada especialista escreve o seu, em linguagem médica e sem argumentação jurídica.

Peça a readaptação ou a remoção antes da perícia final. Se a limitação é para as tarefas do cargo, o caminho é a readaptação funcional, que a Constituição garante “mantida a remuneração do cargo de origem” (art. 37, § 13). Se o problema é o lugar, como a distância do tratamento ou da família, a remoção por motivo de saúde pode ser a medida que permite voltar a trabalhar.

Registre a ligação com o trabalho, quando ela existir. Se a doença nasceu do serviço, por uma agressão sofrida no atendimento, pelo esgotamento ou por uma exposição do cargo, peça desde já que isso seja caracterizado pela perícia, porque essa origem muda o valor de uma eventual aposentadoria.

Não deixe a licença vencer sem prorrogação. O intervalo descoberto entre uma licença e outra pode ser lançado como falta, com desconto do dia “em que faltar ao serviço, sem motivo justificado” (art. 44, I), e esse é o pior momento para abrir um problema funcional.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, tudo começa no próprio órgão, porque é a junta médica oficial que avalia a capacidade que resta, e é no processo administrativo que o pedido de readaptação ou de remoção fica registrado. A ação judicial vem depois, se a aposentadoria for decretada sem o exame dessas alternativas ou se a contagem estiver errada, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência.

Como a Justiça decide

Os tribunais têm tratado o fim da licença como o momento de escolher a saída certa, e não como gatilho automático da aposentadoria. Em Mato Grosso, uma servidora municipal com incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais teve negada a aposentadoria e mantida a licença, com esta tese:

No plano federal, o TRF1 manteve a anulação da aposentadoria de uma professora afastada por transtorno de ansiedade, aposentada de ofício depois de 856 dias de licença, com um laudo que não analisava as condições clínicas nem a possibilidade de readaptação:

Perguntas frequentes

Você não precisa decidir o seu futuro com medo do calendário

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

A licença está perto dos 24 meses e o setor de pessoal já fala em aposentadoria. Ninguém explicou como o prazo foi contado, e a conversa parece decidida antes de a junta examinar qualquer alternativa.

A junta marcou uma avaliação diferente das outras. A convocação fala em avaliação da capacidade ou em fins de aposentadoria, e você ainda se sente capaz de trabalhar em outra função ou em outro lugar.

A família está preocupada com a renda. A dúvida sobre quanto vai entrar no fim do mês pesa tanto quanto a doença, e ninguém fez a conta.

Você não precisa trocar a sua carreira por uma aposentadoria decidida às pressas, nem voltar ao trabalho doente só para fugir do prazo. Conversando com a gente, você entende como a sua licença está sendo contada, o que o seu laudo precisa mostrar e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

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