RESUMO: Depende do seu vínculo e do tribunal que vai julgar o caso. A lei do jornalista fala em cinco horas diárias, a do assistente social em 30 horas semanais e a do fisioterapeuta em no máximo 30 horas, e há decisão do STF tratando a lei da profissão como norma geral que alcança também o setor público, mas vários tribunais estaduais e federais negam a redução a quem é estatutário, sobretudo quando o edital e o estatuto fixam 40 horas. Por isso o caminho começa por um pedido administrativo bem montado, que peça a jornada da profissão sem redução do salário, porque, quando a jornada é reduzida, o STF já afastou o corte proporcional dos vencimentos.
Quando o edital diz 40 horas e a lei da profissão diz menos
O servidor passou num concurso para jornalista, assistente social ou fisioterapeuta numa câmara, universidade, secretaria ou hospital, o edital previa 40 horas semanais, e depois ele descobre que a lei da profissão fixa uma jornada menor. Os colegas da iniciativa privada cumprem cinco horas por dia, ou 30 por semana, e ele cumpre oito.
A resposta honesta é que o tema divide os tribunais, com decisões favoráveis, inclusive do Supremo Tribunal Federal, e contrárias, em tribunais estaduais, federais e no Superior Tribunal de Justiça. Este artigo mostra o que dizem as leis, onde está a divergência, quais são os dois obstáculos que o órgão costuma levantar (o edital de 40 horas e o regime estatutário) e como montar o pedido para não perder salário no caminho.
Não confunda este tema com o horário especial de quem tem filho ou cônjuge com deficiência, que tem outra base legal e está explicado no artigo sobre o Tema 1.097 do STF e a redução de jornada.
O que dizem as leis das profissões
A jornada do jornalista está na Consolidação das Leis do Trabalho:
“Art. 303 ‑ A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite.”
O Decreto-Lei nº 972/1969, que regula a profissão, repete a referência ao tratar do salário: “O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função em acôrdo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho” (art. 9º).
Para o assistente social, a Lei nº 8.662/1993 ganhou em 2010 um artigo específico:
“Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.”
E a Lei nº 8.856/1994 diz que “os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho” (art. 1º).
Repare na linguagem. A CLT fala em “empregados”, o decreto-lei em “contratos individuais de trabalho”, e a Lei nº 12.317/2010, que criou as 30 horas do assistente social, garantiu a adequação da jornada “aos profissionais com contrato de trabalho em vigor” (art. 2º). É esse vocabulário que os tribunais contrários usam para dizer que as normas foram feitas para o celetista.
O que diz o estatuto: 40 horas, com uma ressalva
No serviço público federal, a regra geral está na Lei nº 8.112/1990:
“Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (…) § 2º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.”
O § 2º é o ponto de apoio de quem pede a redução, porque o próprio estatuto afasta a regra das 40 horas quando existe lei especial de jornada. A leitura que prevalece nos tribunais federais, porém, é restritiva: a ressalva valeria só para a lei especial que se dirige expressamente aos servidores públicos, e não para a lei da profissão pensada para o empregado.
Nos estados e nos municípios, a regra está no estatuto local e na lei que criou o cargo, e costuma repetir as 40 horas. Do outro lado, a Constituição reserva à União a competência para legislar sobre “condições para o exercício de profissões” (art. 22, XVI), e é nesse ponto que o STF apoiou o argumento de que a jornada da profissão não pode ser alterada pela lei local.
O que os tribunais decidem: um tema dividido
No STF, uma decisão favorável ao jornalista municipal. Num processo coletivo movido pelo sindicato dos jornalistas contra um município paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a jornada de 25 horas semanais, mas autorizou o município a reduzir os salários na mesma proporção. No STF, a relatora negou o recurso do município e afirmou que o Tribunal “tem reiterado que a legislação pela qual se fixa a jornada de trabalho de diversas categorias profissionais, inclusive a dos jornalistas, consiste em norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado”. A Segunda Turma confirmou a decisão, por unanimidade, em maio de 2021.
Em São Paulo, decisões nos dois sentidos. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP aplicou essa orientação a uma servidora jornalista de uma universidade estadual, inclusive enquanto ela exercia função de confiança:
“O E. Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que normas gerais sobre jornada de trabalho devem ser aplicadas a todos os profissionais da área, sejam do setor público ou privado.”
Três meses depois, a 2ª Câmara de Direito Público do mesmo tribunal negou a jornada de cinco horas aos jornalistas estatutários de outra câmara municipal:
“Jornada de trabalho dos jornalistas prevista na CLT é inaplicável ao servidor público, diante de regime estatutário regendo a matéria.”
Em Mato Grosso do Sul, o edital pesou. A 1ª Seção Cível do TJMS negou a segurança a um analista concursado na área de jornalismo, afirmando que “a jornada especial prevista na legislação federal para jornalistas celetistas não se aplica a servidores públicos estaduais regidos por estatuto próprio” e que a carga horária deve respeitar “as condições previstas no edital do concurso” (Mandado de Segurança 1420732-70.2024.8.12.0000, DJEN 06/02/2026). O tribunal ainda leu o precedente do STF como se tratasse de vínculo celetista, embora a ementa do STF fale em servidor público municipal.
Na Justiça Federal, a resistência é maior. Para os servidores da União, os tribunais regionais federais vêm negando a jornada da profissão com base no art. 19 da Lei nº 8.112/1990. No caso dos assistentes sociais, o TRF6 resumiu a orientação que atribui ao STJ:
“Servidores públicos estatutários, ainda que ocupantes de cargo de assistente social, não fazem jus à redução de jornada semanal para 30 horas com base na referida norma.”
No caso dos jornalistas, uma decisão de um ministro do STJ publicada em abril de 2026 manteve acórdão do TRF2 que negou as 25 horas a um jornalista federal, dizendo que a lei especial da categoria “não se estende aos servidores públicos estatutários”. Não existe, até aqui, tese vinculante do STF ou do STJ que resolva a questão para todos os casos.
Os dois obstáculos: o edital e o regime estatutário
O edital de 40 horas. É o primeiro argumento do órgão, e o TJMS o acolheu. Ele não é absoluto, porque o edital não cria direito contra a lei, e no caso julgado pelo STF o edital também previa 40 horas. Num processo de uma universidade federal que tinha reduzido por conta própria a jornada de um jornalista para 25 horas, o TRF5 registrou que a sentença considerou que “o edital não possua força para afastar a legislação aplicável ao cargo” (Agravo de Instrumento 0808030-38.2025.4.05.0000). O ponto a enfrentar é mostrar que a lei da profissão se aplica ao cargo.
O regime estatutário. É o obstáculo mais difícil, porque é nele que se apoiam as decisões contrárias. O pedido precisa trabalhar os argumentos que já deram certo: a competência da União para as condições do exercício profissional (CF, art. 22, XVI), a decisão do STF que tratou a jornada do jornalista como norma geral para o setor público e, no caso federal, a ressalva do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. Também ajuda mostrar que o cargo exige a formação e o registro da profissão e que as atribuições são as mesmas do profissional regulado, porque um cargo genérico de comunicação, sem essa identidade, tende a não ser enquadrado.
Se a jornada for reduzida, o salário não cai
Esse é o ponto em que o STF foi mais claro, e ele protege o servidor contra a armadilha de ganhar a jornada e perder o salário. A Constituição diz que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), e no caso dos jornalistas municipais a Segunda Turma afastou o corte proporcional:
“A redução da carga horária não tem o efeito automático de reduzir os vencimentos proporcionalmente às horas trabalhadas previstas no Decreto-Lei n. 972/1969 e no Decreto n. 83.284/1979.”
No mesmo acórdão, o STF registrou que o tribunal de origem “permitiu a redução, de forma indevida, da remuneração global do servidor, contrariando previsão legal e cláusulas do edital de concurso”. A consequência prática é que o pedido deve dizer, com todas as letras, que você quer a jornada da profissão sem redução dos vencimentos. Pedir a jornada menor aceitando salário menor é abrir mão, no próprio requerimento, da proteção que a Constituição garante.
O pedido administrativo, passo a passo
Primeiro, os documentos do cargo. Reúna o edital, a lei que criou o cargo, o ato de nomeação, o diploma, o registro profissional e o que mostre o seu trabalho diário, como matérias assinadas, relatórios sociais ou prontuários.
Segundo, o requerimento por escrito. Protocole no órgão o pedido de adequação da jornada à lei da profissão, citando a norma da categoria, o art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 (se você é federal) ou o estatuto local, a competência da União (CF, art. 22, XVI) e a decisão do STF no ARE 1.290.281. Peça expressamente a manutenção integral da remuneração e uma decisão fundamentada.
Terceiro, a continuidade do trabalho. Enquanto não houver decisão, cumpra a jornada fixada pelo órgão, porque reduzir o horário por conta própria gera falta, desconto e até processo disciplinar.
Quarto, a via coletiva. Muitos desses casos foram levados pelos sindicatos da categoria, e vale perguntar ao seu se já existe ação sobre o tema.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é ali que ficam registrados as atribuições do cargo, a documentação e a resposta da Administração, e é essa resposta que o juiz vai examinar. Como o tema é dividido, uma negativa fundamentada ajuda a mostrar exatamente o que está sendo discutido. A ação vem depois da negativa ou da demora sem resposta, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência.
Depois da negativa, o mandado de segurança tem prazo de 120 dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (Lei nº 12.016/2009, art. 23). Se houver horas trabalhadas além da jornada que se discute, o pedido de pagamento segue a prescrição de “cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º), e os meses mais antigos vão se perdendo com o tempo.
Erros que custam caro
Aceitar a redução com corte de salário. Assinar um termo de opção pela jornada menor com vencimento proporcional pode ser usado depois como concordância com a redução.
Pedir sem mostrar a identidade do cargo. Citar só a lei da profissão, sem provar que o cargo exige aquela formação e aquelas tarefas, costuma levar à negativa.
Tratar o tema como pacífico. O pedido precisa enfrentar os argumentos do estatuto e do edital, e não apenas citar a decisão favorável do STF.
Se o órgão já tinha reconhecido a jornada reduzida e quer voltar atrás, veja os limites no artigo sobre quando a Administração pode desfazer um ato que beneficiou o servidor.
Perguntas frequentes
O STF já garantiu a jornada de cinco horas a todo jornalista servidor?
Não há tese vinculante. Existe decisão da Segunda Turma, de 2021, que confirmou o entendimento de que a jornada do jornalista é norma geral aplicável também ao setor público e proibiu o corte proporcional do salário, mas tribunais estaduais e federais continuam decidindo nos dois sentidos.
Sou servidor federal. A ressalva do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 resolve o meu caso?
Ela é o seu principal argumento, porque afasta a regra das 40 horas quando há lei especial de jornada. A leitura que prevalece hoje nos tribunais federais, porém, exige que a lei especial se dirija expressamente aos servidores, e por isso o pedido precisa ser bem fundamentado.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
O debate existe também nos estados e municípios, e foi num caso municipal que o STF decidiu a favor dos jornalistas. O resultado depende do estatuto local, da lei que criou o cargo e do tribunal do seu estado, que tem decisões nos dois sentidos.
O edital dizia 40 horas. Perdi o direito ao aceitar a vaga?
Não necessariamente. O edital é um obstáculo que o órgão sempre levanta, mas ele não se sobrepõe à lei, e no caso julgado pelo STF o edital também previa 40 horas. O que decide é se a lei da profissão se aplica ao seu cargo.
Se a jornada for reduzida, o órgão pode cortar o salário?
O STF entendeu que a redução da carga horária não autoriza reduzir os vencimentos proporcionalmente, por causa da irredutibilidade prevista no art. 37, XV, da Constituição.
Assistente social e fisioterapeuta estão na mesma situação?
A lógica é parecida, com leis próprias de 30 horas semanais. Para os assistentes sociais federais, há decisões recentes negando a redução com o argumento de que a norma se dirige ao celetista, e por isso o pedido exige o mesmo cuidado.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque o pedido administrativo registra as atribuições do cargo e obriga o órgão a responder aos seus argumentos, e é essa resposta que o juiz vai examinar. A via judicial vem depois da negativa ou da demora, ficando a ação direta para a extrema urgência.
Você não precisa trabalhar mais do que a lei da sua profissão sem saber por quê
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Você descobriu que a lei da sua profissão fixa uma jornada menor. Os colegas da iniciativa privada cumprem cinco horas por dia, ou 30 por semana, e você cumpre 40 porque foi o que o edital disse.
O órgão respondeu que você é estatutário e ponto final. O pedido voltou com uma linha só, citando o edital, sem enfrentar a lei da profissão nem a decisão do STF.
Você tem medo de pedir e perder salário. Há órgãos que oferecem a jornada menor com redução proporcional dos vencimentos, e aceitar isso pode fechar a porta para a discussão.
Você não precisa escolher entre ficar calado e arriscar o seu salário. Conversando com a gente, você entende como o tribunal do seu estado tem decidido e o que o seu pedido precisa mostrar. Tire suas dúvidas aqui.
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