RESUMO: Não. No interrogatório do PAD você pode ficar em silêncio, no todo ou em parte, e o silêncio não pode ser usado contra você. As perguntas devem tratar do fato que está sendo apurado, e você tem o direito de conhecer antes tudo o que foi produzido, inclusive as gravações dos depoimentos das testemunhas. Pela Lei nº 8.112/1990, o interrogatório vem depois das testemunhas e deve ser o último ato da instrução; se você foi ouvido antes e surgiram provas novas, cabe pedir um novo interrogatório.
A intimação chegou: e agora?
A intimação para o interrogatório costuma chegar com poucos dias de antecedência, depois de semanas em que as testemunhas foram ouvidas. Às vezes o servidor acompanhou essas oitivas, às vezes não. Muitas vezes a comissão gravou os depoimentos e juntou só uma ata curta, e a gravação ainda não foi disponibilizada.
A dúvida mais comum é simples: preciso responder a tudo? A segunda vem logo depois: e se me perguntarem sobre coisas que não estão na portaria?
Este artigo trata só do interrogatório. Como funciona o PAD do começo ao fim está no guia sobre o que é e como funciona o PAD, e o que fazer logo depois da notificação está no guia sobre as primeiras 48 horas do PAD.
O que a lei diz sobre o interrogatório
A Lei nº 8.112/1990 trata do interrogatório em poucas linhas, e a ordem dos atos está no próprio texto:
“Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158. (…) § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.”
Antes disso, a mesma lei assegura ao servidor “o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas” (art. 156). E a Constituição garante “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral” o “contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
Como a Lei nº 8.112/1990 diz pouco, a própria CGU recomenda às comissões, no Manual de PAD, aplicar de forma subsidiária regras do processo penal e do processo civil. É daí que vêm as garantias mais importantes do interrogatório.
O direito de ficar em silêncio
O Código de Processo Penal prevê que o acusado será informado “do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas”, e completa: “O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” (art. 186). A Constituição trata do direito de permanecer calado ao falar do preso (art. 5º, LXIII), e a CGU o estende ao processo disciplinar.
O Manual de PAD da CGU é claro: o presidente da comissão deve informar o servidor “da garantia constitucional de ficar calado e da impossibilidade de haver prejuízo em razão do exercício de tal direito”. O manual ainda registra que, se o acusado decidir não responder, a comissão deve encerrar o ato, porque a Lei nº 13.869/2019 considera crime de abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório “de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio” ou “de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono” (art. 15, parágrafo único, I e II).
O silêncio não precisa ser total. A lei fala em “não responder perguntas”, e você pode responder a algumas e deixar outras sem resposta, desde que isso fique registrado no termo ou na gravação. Ficar calado, porém, é diferente de mentir. Uma versão falsa desmentida por documento costuma pesar mais do que o silêncio, e por isso a regra prática é: o que for respondido deve ser verdadeiro.
Responder só sobre o fato imputado
A portaria de instauração define o que está sendo apurado. O Manual de PAD da CGU diz que “a Portaria delimita o alcance das acusações, devendo a comissão ater-se aos fatos ali descritos”, e que fatos novos sem relação direta com os que motivaram a instauração “devem ser objeto de apuração isolada, em outro procedimento”.
Na prática, perguntas sobre episódios estranhos à portaria, sobre a sua vida pessoal ou sobre colegas que não são acusados podem ser respondidas com um registro educado de que o tema não integra o objeto do processo. Você não é obrigado a abrir, no interrogatório, uma investigação nova contra si mesmo.
Isso não significa fugir do assunto principal. Sobre o fato imputado, a resposta bem preparada, com datas, documentos e contexto, costuma ser a melhor defesa, e é por isso que a decisão entre falar e calar deve ser tomada pergunta por pergunta, com a leitura completa dos autos.
O direito de conhecer antes as provas e as gravações
Ninguém se defende bem daquilo que não leu ou não ouviu. A Lei nº 9.784/1999 assegura o direito de “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos” (art. 3º, II) e de “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado” (art. 3º, IV). A intimação deve ser feita “com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização” (art. 41).
No Executivo federal, quando os depoimentos são gravados, a Portaria Normativa CGU nº 27/2022 determina que “o registro audiovisual gerado em audiência deverá ser juntado aos autos, sem necessidade de transcrição em ata, sendo disponibilizado à defesa o acesso ao seu conteúdo ou à respectiva cópia” (art. 110). O Manual de PAD recomenda que a intimação para o interrogatório seja entregue “juntamente com a indicação do endereço eletrônico de acesso aos autos ou da cópia do processo”.
Se a gravação de uma testemunha importante não foi disponibilizada, o caminho é pedir por escrito, antes do ato, o acesso ao arquivo e o adiamento do interrogatório até que ele chegue. O adiamento não é automático e depende da decisão da comissão, mas o pedido registrado mostra que a defesa quis conhecer a prova e não conseguiu, e esse registro pesa se o processo chegar ao juiz.
Por que o interrogatório deve ser o último ato
A ordem do art. 159 não é detalhe burocrático. O servidor fala por último para poder responder a tudo o que foi produzido contra ele. O Manual de PAD da CGU afirma que “o interrogatório é o ato final a ser realizado pela comissão antes de formar sua convicção” e que, se o acusado for ouvido antes, “deve haver um novo interrogatório ao final” para que não haja nulidade.
Em 2026, o TRF1 manteve a ordem que garantiu a um servidor federal ser interrogado depois de produzidas as provas de que precisava:
“A ordem estabelecida pela lei processual não é meramente formal, mas substancial, pois visa a assegurar que o acusado tenha pleno conhecimento das provas produzidas contra si antes de apresentar sua versão dos fatos.”
No mesmo acórdão, o tribunal registrou que o devido processo legal “impõe que o interrogatório do investigado seja o último ato do processo administrativo disciplinar, a fim de que seja possibilitado o contraditório e a ampla defesa após o conhecimento de todas as provas produzidas”.
Em Pernambuco, uma servidora foi interrogada no início da apuração e, mais de um ano depois, a comissão ouviu quatro testemunhas e juntou documentos, parte deles desfavoráveis, sem ouvi-la de novo. O TRF5 anulou o indiciamento e tudo o que veio depois:
“O art. 159 da Lei nº 8.112/90 posiciona o interrogatório como ato final da instrução, em garantia substancial da autodefesa, dimensão personalíssima da ampla defesa não suprida pela defesa técnica escrita.”
Dois detalhes do caso ensinam muito. A defesa pediu expressamente um novo interrogatório ao final, e a comissão negou de forma genérica, o que afastou a alegação de que a servidora havia aceitado o vício. E o tribunal apontou prejuízo concreto: a prova nova era desfavorável e determinante para o indiciamento.
Fatos novos trazidos pelas testemunhas
Quando uma testemunha ouvida depois do seu interrogatório traz fato novo, ou quando chegam documentos que mudam o quadro, a lógica do art. 159 pede que você seja ouvido de novo sobre isso. O pedido deve ser feito por escrito, logo que a prova nova aparecer, e antes do fim da instrução.
O limite, dito com honestidade, é o prejuízo. O próprio TRF1 já decidiu, em caso de 2021, que não havia nulidade porque a testemunha ouvida depois do interrogatório “nada acrescentou à apuração dos fatos” e o advogado, presente, não formulou perguntas (AMS 0020205-66.2011.4.01.3600). Por isso vale anotar o que cada depoimento trouxe de novo e registrar o pedido de nova oitiva sempre que houver algo a responder.
Como se preparar, passo a passo
Leia e ouça tudo antes. Peça a cópia integral dos autos e o acesso às gravações das oitivas. Anote o que cada testemunha disse, em que ponto o depoimento favorece ou prejudica você e que documento confirma ou desmente cada afirmação.
Confira a data e o prazo. Se a intimação chegou com menos de três dias úteis ou sem acesso às provas, registre isso por escrito e peça o adiamento antes do dia marcado.
Decida antes o que vai responder. A escolha entre falar e calar se faz pergunta por pergunta, com base no que os autos mostram. Chegar ao interrogatório sem essa decisão é o caminho mais curto para dizer algo que não precisava ser dito.
Vá acompanhado, se puder. O advogado pode assistir ao ato e, embora não interfira nas respostas, acompanha o registro e pode requerer o que for necessário. Se você optou por ter advogado e ele não está presente, a comissão não deve prosseguir.
Revise o registro. Leia o termo antes de assinar e peça correção do que não corresponde ao que você disse. Se o ato foi gravado, peça cópia da gravação.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. A defesa do interrogatório se faz dentro do PAD: nos pedidos de acesso, de adiamento e de novo interrogatório, sempre por escrito. O mandado de segurança durante o processo fica para ilegalidade flagrante, como a comissão que se recusa a dar acesso às provas e mantém o ato. Na maior parte dos casos, o vício bem registrado é levado ao juiz depois, na ação que discute a penalidade, e é o registro feito no processo que permite mostrar o prejuízo.
Erros que custam caro
Ir ao interrogatório sem ter lido os autos. A comissão conhece cada depoimento, e quem responde de memória acaba confirmando detalhes que não conhecia.
Achar que o silêncio parece confissão e falar por impulso. O silêncio está garantido e não pode ser usado contra você. O que pesa são as respostas contraditórias ou desmentidas por documento.
Responder sobre assuntos fora da portaria. Cada fato novo que você mesmo traz pode abrir outra apuração.
Não pedir nada por escrito. Pedido de acesso às gravações, de adiamento ou de novo interrogatório feito só em conversa não deixa rastro. Quando o processo chega ao juiz, conta o que está nos autos.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a responder às perguntas da comissão?
Não. Você pode ficar em silêncio, no todo ou em parte, e o silêncio não pode ser interpretado contra você. O que responder deve ser verdadeiro.
A comissão pode continuar perguntando depois que eu disse que vou ficar calado?
Não deve. O Manual de PAD da CGU orienta a encerrar o ato, e a Lei nº 13.869/2019 trata como abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.
Posso me recusar a responder sobre fatos que não estão na portaria?
Pode registrar que o tema não integra o objeto do processo. A portaria delimita a acusação, e fatos novos sem ligação com ela devem ser apurados em procedimento próprio.
Tenho direito às gravações dos depoimentos antes do interrogatório?
No Executivo federal, a Portaria Normativa CGU nº 27/2022 manda disponibilizar à defesa o acesso ao registro audiovisual ou a sua cópia. Se não chegou, peça por escrito e peça também o adiamento.
Fui interrogado no começo do processo. Isso anula o PAD?
Não automaticamente. A comissão pode ouvir você antes, mas deve interrogá-lo de novo ao final, depois das demais provas. Se isso não acontecer e houver prejuízo concreto, como no caso do TRF5, a nulidade pode ser reconhecida.
Meu advogado pode fazer perguntas no meu interrogatório?
O art. 159, § 2º, veda ao procurador interferir nas perguntas e respostas. Ele pode assistir ao ato e acompanhar o registro.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
As garantias do silêncio, do contraditório e da ampla defesa valem para todos, porque vêm da Constituição. A ordem dos atos e as regras sobre gravação dependem do estatuto do seu ente, que muitas vezes repete a Lei nº 8.112/1990.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho. Os pedidos são feitos dentro do PAD, por escrito, e o mandado de segurança durante o processo fica para ilegalidade flagrante ou urgência real.
Você não precisa entrar no interrogatório sem saber o que já foi dito
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A intimação chegou e o ato é nos próximos dias. Você ainda não leu todos os depoimentos e não sabe o que a comissão vai perguntar.
As gravações das testemunhas não chegaram. A ata diz pouco, o arquivo não foi disponibilizado e o interrogatório continua marcado.
Você já foi ouvido e a comissão seguiu produzindo prova. Vieram testemunhas e documentos novos, e ninguém falou em ouvir você de novo.
Você não precisa responder no escuro a uma acusação que ainda não conhece por inteiro. Conversando com a gente, você entende o que os autos mostram, o que responder e o que pedir antes do dia marcado. Tire suas dúvidas aqui.
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Conte quando é o interrogatório e o que você já recebeu dos autos e das gravações. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
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