RESUMO: Pode. O STF considera lícita a gravação feita por quem participa da conversa, mesmo sem avisar os demais, e a lei diz que não há crime quando a captação é feita por um dos interlocutores. Os limites estão em outro lugar: gravar conversa de que você não participa é proibido, e divulgar o áudio em grupos ou redes sociais pode gerar responsabilidade, porque a gravação serve para registro e defesa, não para expor ninguém. Guardado o arquivo original sem edição, ele pode instruir a denúncia, o processo disciplinar contra quem assedia e a ação judicial, somado às demais provas.
A reunião em que tudo acontece sem testemunha
O assédio moral no serviço público costuma se concentrar num lugar específico: a sala da chefia, com a porta fechada. É ali que vêm a humilhação em voz baixa, a ameaça velada sobre a avaliação, a ordem absurda que ninguém mais ouve, o comentário que nunca aparece por escrito. Do lado de fora, tudo parece normal, e quando o servidor tenta relatar o que viveu, ouve a pergunta que desanima qualquer um: “e como você vai provar isso?”.
Por isso a dúvida sobre gravar aparece tanto, seja em quem já gravou e teme ter cometido um crime, seja em quem pensa em gravar a próxima reunião. Este artigo mostra o que a lei permite, onde estão os limites e como a gravação entra no processo.
Se você ainda está tentando entender se o que vive é assédio, o ponto de partida é o guia sobre como identificar o assédio moral no serviço público.
O que o STF decidiu e o que a lei diz
A resposta principal vem do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Tema 237 da repercussão geral, o Tribunal fixou a tese de que “é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro”. A tese é de 2009 e continua sendo aplicada pelos tribunais.
A palavra que importa é interlocutor. Quem participa da conversa já ouve tudo o que é dito, e a gravação apenas registra aquilo que essa pessoa presenciou, sem invadir nada que ela não conhecesse. Por isso não é preciso avisar a chefia nem pedir autorização a ninguém para gravar a reunião de que você participa.
A lei acompanhou esse entendimento. Em 2019, a Lei nº 9.296/1996 passou a prever expressamente, ao tratar do crime de captação ambiental sem autorização judicial:
“Art. 10-A. (…) § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.”
A mesma lei, no artigo que regula a captação ambiental para investigação criminal, reconhece o uso dessa gravação por quem precisa se defender:
“Art. 8º-A. (…) § 4º A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.”
O dispositivo foi escrito para o processo penal, mas reforça um ponto que vale em qualquer processo: a gravação de quem participa da conversa vale, desde que o arquivo esteja íntegro, sem cortes nem montagens.
Existe uma exceção, e ela não alcança o seu caso. Em 2024, no Tema 979, o STF considerou ilícita a gravação clandestina feita por um participante no processo eleitoral, com ressalva para fatos ocorridos em local público sem controle de acesso. A exceção foi fixada para a Justiça Eleitoral, e para a reunião de trabalho que você quer registrar vale a regra geral do Tema 237.
Os limites: o que a gravação não pode ser
Gravar conversa de que você não participa é outra coisa. Deixar o celular gravando na sala da chefia depois de sair, esconder um gravador no setor ou captar a conversa entre dois colegas não é gravação de interlocutor, é escuta. A Lei nº 9.296/1996 trata como crime “promover escuta ambiental” sem autorização judicial (art. 10), com pena de reclusão de dois a quatro anos, e a prova assim obtida é ilícita, porque “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (Constituição, art. 5º, LVI). A regra vale também no processo administrativo (Lei nº 9.784/1999, art. 30). Uma gravação desse tipo, além de não servir, transforma a vítima em acusada.
Gravar não autoriza divulgar. A Constituição protege “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (art. 5º, X), e o Código Civil permite proibir a divulgação da palavra de alguém, com indenização, quando ela atinge a honra ou a boa fama, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça” (art. 20). A leitura prática é simples: entregar o áudio à ouvidoria, à comissão ou ao juiz é uso para a administração da justiça, e postar o áudio no grupo do setor ou nas redes sociais é exposição, que pode gerar processo contra quem postou e enfraquecer a denúncia.
A reunião pode tratar de assunto sigiloso. Entre os deveres do servidor está o de “guardar sigilo sobre assunto da repartição” (Lei nº 8.112/1990, art. 116, VIII). Se a conversa gravada inclui dados de terceiros, informações de processos ou assuntos protegidos, o arquivo deve ficar restrito ao seu uso na denúncia ou na defesa, e a transcrição que for entregue pode destacar apenas os trechos que interessam ao caso.
A gravação registra também quem grava. O áudio mostra o que a chefia disse, e mostra também como você respondeu. Quem entra na reunião tentando provocar uma reação, levantando a voz ou conduzindo a conversa para arrancar uma frase, produz um registro que depois pode ser lido contra a própria denúncia. A gravação útil é a que registra a reunião como ela aconteceria de qualquer jeito.
Como guardar o áudio para que ele valha como prova
A força da gravação depende de ela ser confiável, e essa confiança se constrói desde o primeiro minuto depois da reunião.
Guarde o arquivo original. Não edite, não corte, não converta de formato e não use aplicativo que “melhore” o áudio. Faça cópias de segurança, uma delas fora do celular e fora dos sistemas do órgão, e mantenha o aparelho de origem, porque é nele que estão os dados de data e hora da gravação.
Anote o contexto no mesmo dia. Registre a data, o horário, o local, quem estava presente e o assunto da reunião, e guarde o convite, o e-mail ou a mensagem que marcou o encontro. Esse registro ajuda a situar o áudio e a identificar as vozes, que é justamente o ponto que a outra parte costuma questionar.
Faça uma transcrição fiel. A transcrição facilita a leitura por quem vai decidir, mas não substitui o arquivo, que deve ser entregue junto. Se quiser reforçar a autenticidade, o Código de Processo Civil admite a ata notarial, em que o tabelião documenta o conteúdo do arquivo: “Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial” (art. 384, parágrafo único).
A regra do processo civil ajuda a entender por que esse cuidado importa. A reprodução fonográfica “tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida” (CPC, art. 422). Quando a chefia contesta o áudio, é o arquivo original preservado que permite a perícia e mantém a prova de pé.
Como a gravação entra na denúncia e no processo disciplinar
No órgão, o caminho começa pela denúncia por escrito, dirigida à ouvidoria ou à unidade de correição, com a narrativa dos fatos em ordem de datas, a indicação das testemunhas e a gravação como um dos documentos. O áudio não precisa carregar a denúncia sozinho, e na maioria dos casos ele confirma o que o diário de ocorrências, as mensagens e os colegas já mostram, como explica o guia sobre como montar o dossiê do assédio moral.
Se o órgão abrir sindicância ou processo disciplinar contra quem assediou, a gravação vai para a comissão. A lei federal de processo administrativo assegura ao interessado o direito de “juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias” (Lei nº 9.784/1999, art. 38), e a comissão do PAD pode recorrer, “quando necessário, a técnicos e peritos” para esclarecer os fatos (Lei nº 8.112/1990, art. 155). No Executivo federal, a Portaria MGI nº 6.719/2024 determina ainda que “as declarações da vítima de assédio ou discriminação serão qualificadas como meio de prova de alta relevância”, com oitivas “sem a presença da suposta pessoa agressora”.
No processo disciplinar, a pessoa acusada terá acesso à gravação e poderá contestá-la, porque tem direito ao contraditório, e é justamente ter passado por esse crivo que dá ao áudio peso no julgamento.
E na Justiça
Na ação judicial, como a de indenização contra o ente público, a gravação entra como documento. O Código de Processo Civil assegura às partes “o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos” para provar os fatos (art. 369), e a gravação feita pelo próprio interlocutor está nesse campo.
Há exemplos recentes. O TRF4 manteve em abril de 2026 a condenação por assédio moral praticado por dirigentes de uma autarquia federal, num caso em que os servidores juntaram o áudio da reunião gravado por eles mesmos, e o acórdão registrou que, embora os interlocutores não se identificassem na gravação, “não houve impugnação pelo Réu quanto à autoria”. O áudio foi somado a testemunhas e ao atestado psiquiátrico.
O passo a passo de quem tem uma reunião difícil pela frente
Antes da reunião. Confira espaço e bateria do celular, deixe o gravador ligado antes de entrar e leve anotações sobre os pontos que pretende tratar.
Durante a reunião. Converse normalmente, sem provocar e sem tentar arrancar frases. Se a chefia fizer uma afirmação importante, você pode pedir que ela repita ou esclareça, de forma natural, porque isso ajuda a tornar o registro claro.
Depois da reunião. Preserve o arquivo original, faça as cópias de segurança, anote o contexto e, se fizer sentido, mande um e-mail curto à chefia resumindo o que foi tratado, o que cria um registro escrito que conversa com o áudio.
Na hora de usar. Entregue a gravação apenas a quem vai apurar ou julgar, junto com a transcrição e as demais provas.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, a denúncia começa no próprio órgão, pela ouvidoria ou pela corregedoria, porque é lá que se abre a apuração contra quem assedia e se pedem as medidas de proteção para você. A ação judicial de indenização segue caminho próprio e pode ser proposta quando houver prova suficiente do dano, e ir direto ao juiz para pedir proteção imediata fica reservado aos casos de extrema urgência, como a ameaça concreta ou a retaliação já em curso.
Os erros que custam caro
Postar o áudio. A exposição pública pode render ação contra quem postou e dá à chefia a chance de se apresentar como vítima.
Editar ou recortar o arquivo. Um corte feito para “deixar só a parte que importa” abre espaço para a alegação de montagem. Recorte, se quiser, apenas na transcrição, e entregue o arquivo inteiro.
Achar que o áudio basta. Uma frase grosseira isolada, mesmo gravada, pode não ser suficiente, porque o assédio moral se reconhece pelo padrão de condutas repetidas. A gravação ganha força quando se soma ao histórico que você registrou.
Como a Justiça decide
No Ceará, uma servidora municipal provou o assédio praticado pela superior hierárquica com um conjunto de provas que incluía a gravação de uma conversa em que a chefe dizia que o lugar dela seria “na copa”. O tribunal manteve a indenização e explicou o peso da gravação dentro desse conjunto:
“Considerada isoladamente, determinada expressão poderia não ser suficiente para configurar assédio moral. Entretanto, sua análise deve ocorrer conjuntamente com os demais elementos probatórios, que indicam retirada de instrumento de trabalho, isolamento físico, tratamento desrespeitoso e imposição reiterada de tarefas de natureza depreciativa.”
Em Goiás, um professor demitido em PAD por assédio contra estudantes pediu a anulação da punição alegando, entre outros pontos, que a gravação feita por uma aluna presente à conversa era prova ilícita. O tribunal rejeitou o argumento com base no Tema 237 do STF:
“É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e as provas digitais (prints) gozam de presunção de legitimidade, cabendo à defesa o ônus de infirmar sua veracidade.”
As duas decisões mostram os dois lados da mesma regra. A gravação de quem participa da conversa é aceita no processo disciplinar e na Justiça, e o seu valor depende do que ela mostra somado às outras provas.
Perguntas frequentes
Preciso avisar a chefia de que estou gravando?
Não. Pela tese do STF no Tema 237, a gravação feita por um dos interlocutores é lícita mesmo sem o conhecimento dos outros, e a lei diz que não há crime quando a captação é feita por um dos participantes da conversa.
Posso gravar uma reunião em que há várias pessoas?
Pode, desde que você participe dela. O que a lei não permite é captar conversa de que você não faz parte, como deixar o celular gravando numa sala da qual saiu.
Posso mandar o áudio para os colegas ou postar nas redes?
Não é recomendável. A lei protege a honra e a imagem das pessoas e admite a divulgação da palavra de alguém quando necessária à administração da justiça, o que significa entregar o áudio a quem apura ou julga, e não expor publicamente.
A chefia pode me punir por ter gravado?
Gravar a conversa de que você participa, para registro e defesa, é conduta lícita. O risco disciplinar aparece quando a gravação é divulgada fora do processo, sobretudo se envolve assunto sigiloso da repartição, e por isso o uso deve ficar restrito à denúncia e à defesa.
E se a chefia disser que o áudio foi editado?
É para isso que se guarda o arquivo original e o aparelho em que ele foi feito. Com o original preservado, a autenticidade pode ser demonstrada por perícia ou pela ata notarial, e a lei exige justamente a demonstração da integridade da gravação.
Uma gravação sozinha prova o assédio?
Pode ajudar muito, mas raramente decide sozinha. O assédio moral se caracteriza pela repetição, e os tribunais avaliam o áudio junto com mensagens, testemunhas, registros e laudos.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, o caminho começa pela denúncia no órgão, que abre a apuração contra quem assedia e permite pedir medidas de proteção. A ação judicial de indenização pode vir depois, com as provas reunidas, e o pedido urgente ao juiz fica para situações de risco concreto ou de retaliação.
Você não precisa enfrentar a sala fechada sem registro
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Você já gravou e está com medo. O áudio está no celular, a dúvida sobre ter feito algo errado não passa, e você não sabe se pode mostrá-lo a alguém.
A próxima reunião está marcada. Você sabe como ela costuma terminar, e desta vez quer sair de lá com mais do que a própria palavra.
A denúncia vai começar e a prova parece pouca. Tudo aconteceu a portas fechadas, os colegas têm medo de depor e a gravação pode ser a peça que faltava.
Você não precisa continuar enfrentando essas reuniões sem nenhum registro, nem arriscar usar o áudio do jeito errado. Conversando com a gente, você entende se a sua gravação serve e qual é o caminho seguro para usá-la. Tire suas dúvidas aqui.
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