Faltei por depressão no estágio probatório: isso pode derrubar minha nota de assiduidade?

RESUMO: Não deveria, desde que as ausências estejam cobertas por atestado ou licença regularmente concedida, ou tenham sido autorizadas pela chefia. Na lei federal, a licença para tratamento da própria saúde conta como efetivo exercício, e o Colégio Recursal do TJSP decidiu que tratar licenças médicas homologadas como inassiduidade é vício de motivo e de finalidade, que impõe ao servidor um “dever de não adoecer”. Se a falta foi lançada por erro, a correção se pede no próprio órgão, com os documentos. O cuidado está na outra ponta: ausência sem atestado, sem perícia ou sem aviso continua sendo falta, e a doença, sozinha, não a transforma em justificativa.

A crise que chega no meio do estágio

O quadro é comum. A pessoa assume o cargo, muitas vezes longe da família, e em algum ponto do estágio probatório vêm a insônia, as crises de ansiedade, a dificuldade de sair de casa. O psiquiatra fecha o diagnóstico de depressão, há dias de atestado, às vezes uma licença mais longa, e junto com o tratamento vem o medo: a avaliação de assiduidade vai registrar tudo isso como falta?

Algumas vezes o medo se confirma. O sistema de frequência mostra dias em branco, o atestado não aparece como homologado, e a ficha de avaliação traz nota baixa em assiduidade, ou em disciplina, como se adoecer fosse descumprir dever.

Este artigo trata da nota de assiduidade e dos lançamentos de falta durante o tratamento. Como funciona a licença médica e quais são os seus direitos durante ela está no guia sobre licença para tratamento de saúde.

Atestado e licença não são falta

A regra de desconto da Lei nº 8.112/1990 fala em falta sem justificativa:

“Art. 44. O servidor perderá: I ‑ a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;”

E a lei diz, com todas as letras, que a licença para cuidar da própria saúde é tempo de trabalho para todos os efeitos:

“Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (…) VIII ‑ licença: (…) b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;”

Se o período é de efetivo exercício, ele não pode ser contado contra você como ausência na avaliação. O mesmo vale para a falta que a chefia autorizou compensar, porque a lei diz que “As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício” (art. 44, parágrafo único).

Há um cuidado com a privacidade que ajuda quem teme expor o diagnóstico. O art. 205 da mesma lei estabelece que “O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença”, salvo em hipóteses específicas, como acidente em serviço e doença profissional.

Na avaliação federal, o que se mede é descrito na Instrução Normativa SGP/MGI nº 122/2025. No fator assiduidade, para quem está sob controle de frequência, os itens são comparecer regularmente cumprindo a jornada, manter-se presente sem “interrupções desnecessárias” e informar “à chefia imediata, tempestivamente, sobre imprevistos que impeçam o seu comparecimento”. Ausência coberta por licença não é interrupção desnecessária, e o item do aviso mostra onde está o risco real: não comunicar.

O estágio não para durante a licença

A licença para tratamento da própria saúde não suspende o estágio. A Lei nº 8.112/1990 só suspende a contagem nos casos que lista, entre eles a licença por doença em pessoa da família:

“Art. 20. (…) § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.”

O STJ confirmou que não há “previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público” (REsp 1.871.988/RS), e a norma federal de 2025 segue a mesma lista (IN SGP/MGI nº 122/2025, art. 28). Isso tem dois lados: o tempo de licença conta a seu favor para a estabilidade, e por isso mesmo não pode ser tratado como tempo de ausência na nota.

O que os tribunais decidem

Em São José dos Campos, uma professora perdeu três pontos no critério de assiduidade porque as licenças médicas homologadas passaram de 15 dias, limite previsto na lei municipal. O Órgão Especial do TJSP já tinha declarado esse limite inconstitucional, e o Colégio Recursal manteve a sentença que anulou o desconto e mandou refazer a avaliação sem considerar os afastamentos:

A tese fixada no julgamento diz que o critério de assiduidade deve ser aferido “com integral desconsideração dos afastamentos médicos regularmente homologados”. Na esfera federal, o TRF3 partiu da mesma premissa sobre a natureza da licença:

Nesse caso a exoneração acabou mantida, porque as avaliações tinham fundamentação objetiva e o tribunal não encontrou vício nelas, e o INSS foi condenado a indenizar a servidora por outro motivo, a falta de adaptações para pessoa com deficiência. O ponto é que a licença, por si, não pode ser a razão da reprovação.

O outro lado também aparece nos julgados. Um servidor com transtornos psiquiátricos acumulou 64 dias de faltas sem justificativa em um ano, e o TRF3 manteve a reprovação:

A diferença entre os casos é o papel. Quem tem atestado, licença e perícia está protegido, e quem faltou sem documento fica com a doença de um lado e a falta registrada do outro.

Quando a falta foi lançada por erro

Muitas vezes o problema não está na avaliação, mas no registro. O atestado foi entregue e não foi lançado, a perícia homologou a licença e o sistema de frequência continuou marcando ausência, ou a compensação combinada com a chefia nunca foi registrada.

Manter esses registros em dia é tarefa da Administração. No regime federal, o Decreto nº 12.374/2025 manda a unidade de gestão de pessoas “manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório” (art. 12, IV), e a IN nº 122/2025 exige que, “para cada nota atribuída aos fatores, os avaliadores deverão apresentar justificativa” (art. 18, § 7º). Nota baixa em assiduidade apoiada em lançamento errado não tem motivo verdadeiro.

A correção se pede por escrito, com cópia do atestado, do resultado da perícia, das mensagens em que você avisou a chefia e do espelho de frequência. Se a avaliação já saiu, o pedido de reconsideração deve vir “acompanhado das razões e das justificativas relativas a cada fator avaliativo objeto de contestação e dos eventuais documentos comprobatórios” (IN nº 122/2025, art. 25).

Adoecer não é indisciplina

Disciplina é cumprir normas e orientações, e a doença não é descumprimento de dever. Usar o tratamento para rebaixar a nota de disciplina, ou de responsabilidade, repete o vício que o Colégio Recursal apontou na assiduidade.

Isso não significa que a saúde nunca entre na avaliação. Há regimes locais que avaliam a aptidão física e mental no estágio, e o TJMT manteve a exoneração de uma servidora municipal declarada inapta por junta médica, entendendo que a readaptação daquele município era só para estáveis (Agravo Interno 1002063-35.2024.8.11.0041). Por isso, quando o quadro se prolonga, vale conhecer as saídas que preservam o cargo, como a realocação interna prevista na norma federal, que “poderá considerar a adequação das atividades laborais ou a reavaliação do local de lotação” (IN nº 122/2025, art. 22, parágrafo único), e a remoção por depressão ou ansiedade, que a lei não proíbe durante o estágio.

Passo a passo durante o tratamento

Documente cada ausência. Atestado com data e período, entregue pelo canal oficial, e perícia quando exigida. No regime federal, faltar à perícia agendada sem motivo justificado “caracterizará falta ao serviço no período indicado no atestado de saúde” (Decreto nº 7.003/2009, art. 9º-A).

Avise a chefia no mesmo dia. Uma mensagem curta basta, sem detalhes do diagnóstico, e ela serve como prova de que você comunicou o imprevisto a tempo.

Confira a frequência todo mês. Compare o espelho de ponto com os atestados e peça a correção assim que notar um lançamento errado, antes que ele chegue à avaliação.

Fique atento à ciência da avaliação. Na norma federal, o servidor tem sete dias para dar ciência do resultado, e, se não o fizer, a ciência é considerada feita automaticamente no fim do prazo (IN nº 122/2025, art. 20, §§ 6º e 7º). O prazo da reconsideração corre a partir daí.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, a correção começa no próprio órgão, com a retificação da frequência e a reconsideração da nota, e é esse registro que o juiz vai examinar se o problema persistir. Ir direto ao Judiciário fica reservado à extrema urgência, como a exoneração já publicada, e mesmo nesse caso o que foi feito no órgão continua fazendo parte da estratégia.

Os erros que custam caro

Faltar sem atestado nos dias de crise. É o erro mais comum e o mais difícil de consertar depois, porque sem documento a falta fica registrada como injustificada.

Deixar a perícia para depois. Não comparecer à perícia marcada pode transformar em falta o período que o atestado cobria.

Não conferir o que foi lançado. O erro no sistema que ninguém contesta acaba virando a base da nota de assiduidade.

Pedir exoneração no pior momento. Decidir sair do cargo no auge da crise, com medo da avaliação, costuma ser irreversível na prática, e quase sempre existem alternativas antes disso.

Perguntas frequentes

Você não precisa escolher entre se tratar e ser efetivado

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

A licença virou falta no sistema. Você entregou o atestado, passou pela perícia, e mesmo assim os dias aparecem como ausência no espelho de frequência.

A nota de assiduidade caiu por causa do tratamento. A avaliação chegou com pontos a menos, e a única explicação são os dias em que você estava de licença.

Você tem medo de pedir o afastamento de que precisa. O psiquiatra recomendou parar, e o receio da avaliação faz você continuar trabalhando em crise.

Você não precisa escolher entre cuidar da sua saúde e conquistar a estabilidade. Conversando com a gente, você entende como proteger a sua avaliação durante o tratamento e como corrigir o que já foi lançado. Tire suas dúvidas aqui.

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