RESUMO: O arquivamento pela comissão de prevenção ou de acolhimento, em regra, não encerra o assunto, porque essas comissões não têm poder de punir e não substituem a sindicância e o processo disciplinar. O que a comissão reconheceu, como o seu sofrimento, o ambiente adoecedor ou as recomendações que fez, é prova e pode ser aproveitado. A partir daí existem caminhos próprios: pedir a revisão ou a apuração pela autoridade competente, levar fatos novos, buscar a indenização contra o ente público, cuidar da saúde e da lotação e se proteger de retaliação.
Quando a resposta é “arquivado”
Você reuniu coragem, contou o que estava vivendo à comissão do órgão, levou mensagens, nomes de colegas e atestados, e esperou meses. A resposta veio em poucas linhas: o caso foi arquivado, por “falta de elementos”, porque “não se caracterizou assédio” ou porque a situação foi tratada como “conflito interpessoal”. Às vezes o arquivamento vem com uma frase que parece contraditória, reconhecendo o sofrimento e recomendando “acompanhamento” ou “mudança de práticas de gestão”.
A sensação é de que não adiantou nada e de que a pessoa que você denunciou saiu fortalecida. Em muitos casos, porém, o arquivamento diz menos do que parece. Tudo depende de quem arquivou, com que poder e do que ficou registrado no caminho. O que é assédio e como ele costuma aparecer estão no guia sobre como identificar o assédio moral no serviço público, e este artigo trata do dia seguinte ao arquivamento.
O que a comissão pode e o que ela não pode fazer
A maior parte dos órgãos tem, hoje, uma estrutura de prevenção e acolhimento separada da estrutura disciplinar. No Executivo federal, o plano de enfrentamento do assédio define a Rede de Acolhimento como os espaços “responsáveis por realizar uma primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e acolher as vítimas”, formada por “unidades de gestão de pessoas, ouvidorias, comissões de ética” e outras instâncias (Portaria MGI nº 6.719/2024, Anexo I, item 2). No Judiciário, cada tribunal tem uma Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, e a norma do CNJ é clara sobre o seu alcance:
“§ 2º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, adotando diretrizes e procedimentos distintos destas, de acordo com as abordagens de prevenção e acolhimento definidas nos arts. 4º a 14 desta Resolução.”
(Resolução CNJ nº 351/2020, art. 16, § 2º)
Quem pune é outra instância. A mesma resolução diz que a apuração do assédio, “mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, será instaurada pela autoridade competente em razão de denúncia fundamentada” (art. 17, § 1º), e o estatuto federal obriga a autoridade que “tiver ciência de irregularidade no serviço público” a promover “a sua apuração imediata” (Lei nº 8.112/1990, art. 143).
Por isso a primeira pergunta a fazer diante do arquivamento é quem arquivou. Se foi a comissão de prevenção, de acolhimento ou de ética, o arquivamento encerra o trabalho dela, mas não equivale a um julgamento disciplinar que declarou não ter havido assédio. Se foi a corregedoria, no juízo de admissibilidade, a decisão precisa ser motivada, já que “a denúncia ou representação que não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada” (Portaria Normativa CGU nº 27/2022, art. 38, § 2º), e a motivação é o que você vai examinar e, se for o caso, contestar.
O que a comissão reconheceu pode ser aproveitado
Muitos arquivamentos vêm acompanhados de registros valiosos. A comissão pode ter ouvido testemunhas, anotado o seu relato, reconhecido o seu sofrimento, identificado um ambiente adoecedor ou feito recomendações à chefia. No Judiciário, entre as providências que a comissão pode recomendar estão a “proteção das pessoas envolvidas”, a “preservação das provas” e a “promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação” (Resolução CNJ nº 351/2020, art. 16, VII). No Executivo federal, as medidas acautelatórias para preservar a pessoa afetada são “independentes da atividade correcional” (Portaria MGI nº 6.719/2024, Anexo I, item 5.3).
Cada um desses registros é prova. Uma recomendação de mudança de setor mostra que o próprio órgão viu risco em manter você ali, e um parecer que reconhece o sofrimento ligado ao trabalho sustenta um pedido de remoção por saúde ou de indenização, mesmo que a comissão não tenha usado a palavra “assédio”. Foi o que aconteceu num caso do TRF1, em que os pareceres da comissão de combate ao assédio da universidade foram decisivos para a Justiça reconhecer o nexo entre o ambiente de trabalho e o adoecimento da servidora, depois que o procedimento interno contra o agressor tinha sido arquivado por prescrição.
Por isso o primeiro movimento é pedir, por escrito, cópia da decisão de arquivamento, dos seus fundamentos e dos registros que dizem respeito ao seu relato, respeitados os limites de sigilo da apuração. Guarde tudo junto com o protocolo original.
Os caminhos depois do arquivamento
Pedir a revisão ou a apuração pela autoridade competente. Quando quem foi atingido pela conduta tem direitos afetados pela decisão, a lei federal o considera interessado no processo (Lei nº 9.784/1999, art. 9º, II) e admite recurso de “aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida” (art. 58, II), em regra no prazo de dez dias da ciência (art. 59). Se o arquivamento foi da comissão de acolhimento, o pedido pode ser outro: que a autoridade disciplinar examine a denúncia, porque a comissão não tinha competência para puni-la. A forma certa depende da norma do seu órgão e de quem decidiu.
Levar fatos novos. O assédio é conduta que se repete, e o arquivamento de um relato não impede que novos episódios sejam denunciados. Registre cada fato novo com data, testemunhas e documentos, como explica o guia sobre como documentar e provar o assédio, e faça a nova denúncia mencionando a anterior, para que a apuração enxergue a sequência inteira.
Buscar a indenização. A responsabilidade do Estado por danos causados pelos seus agentes está no art. 37, § 6º, da Constituição e não depende de o órgão ter punido alguém. A ação é contra o ente público e prescreve em “cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º). O cuidado é com a prova: no TJDFT, uma servidora teve o pedido de dano moral negado porque a apuração interna foi arquivada e não havia nos autos “conclusão administrativa que reconheça a prática de assédio moral” nem outra prova suficiente (Apelação 0713267-98.2025.8.07.0018). O arquivamento não fecha a porta, mas obriga a trazer a prova por outros meios.
Cuidar da saúde e da lotação. Se o ambiente continua adoecendo você, a remoção por motivo de saúde depende da prova médica, e não da punição de ninguém. O caminho está no guia sobre remoção por assédio moral no serviço público.
Proteger-se da retaliação. Arquivada a denúncia, é comum a pessoa denunciada se sentir autorizada a revidar. A retaliação contra quem relatou “configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público” (Lei nº 13.608/2018, art. 4º-C, § 1º), e cada ato novo contra você deve ser registrado.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, os pedidos de revisão, de apuração e de proteção começam no próprio órgão, porque é ali que a decisão pode ser corrigida e que a prova se forma. A ação judicial, seja de indenização, seja contra um ato de retaliação ou uma remoção negada, vem depois, e ir direto ao juiz fica reservado aos casos de extrema urgência.
Os erros que custam caro
Tratar o arquivamento como sentença final. Desistir no primeiro “arquivado” deixa correr os prazos e faz perder a prova que ainda está fresca.
Não pedir cópia do que foi decidido. Sem a decisão e os seus fundamentos, você não sabe se ela reconheceu algo útil nem tem como contestá-la.
Refazer a mesma denúncia com as mesmas palavras. Repetir o relato sem fato novo e sem prova nova costuma gerar um novo arquivamento. O que muda o resultado é o que foi acrescentado.
Expor o caso nas redes ou no grupo do setor. A revolta é compreensível, mas a exposição pública abre espaço para um processo contra você e desvia a atenção do que interessa.
Esquecer a saúde. O arquivamento costuma piorar o quadro de quem já estava adoecido. Procure acompanhamento e peça que o profissional registre a relação entre o seu estado e o trabalho, porque esse registro também é prova.
Como a Justiça decide
No TRF1, uma professora universitária sofria assédio do superior hierárquico desde o ingresso. Segundo o relatório do acórdão, o procedimento interno chegou a recomendar a demissão do agressor, mas foi arquivado por prescrição. A Justiça reconheceu o direito à remoção por motivo de saúde e condenou a universidade a indenizar a servidora, pela conduta e pela omissão do órgão:
“Assim, diante das práticas abusivas no ambiente funcional, bem como da omissão administrativa na responsabilização do agressor, fica demonstrada a responsabilidade objetiva da Administração (CF, §6º do art 37) para reparação dos danos sofridos pela apelante (…).”
Entre as teses fixadas, o tribunal registrou que “a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, devidamente demonstrada, gera dever de indenizar por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade da servidora”. O arquivamento interno não impediu a condenação, porque a prova estava em laudos, pareceres da comissão e documentos.
O segundo caso mostra que a porta da saúde não depende da prova do assédio. No TRF4, uma servidora de instituto federal alegou assédio moral e não conseguiu a indenização, porque a perícia atribuiu os sintomas a um conjunto de fatores. Mesmo assim, o tribunal determinou a sua remoção definitiva para outro campus:
“na hipótese restou devidamente comprovado que a doença da qual é portadora está diretamente relacionada a sua atividade laboral naquela localidade.”
Há ainda um movimento recente em favor de quem foi atingido. Em agosto de 2026, a Corte Especial do STJ admitiu que as vítimas atuem como terceiras interessadas num processo disciplinar que apurava assédio, registrando que isso “não suprime nem mitiga as garantias do contraditório e da ampla defesa” do acusado (processo sob segredo de justiça, noticiado pelo tribunal em 25/08/2026).
Perguntas frequentes
A comissão arquivou. Isso quer dizer que não houve assédio?
Não necessariamente. As comissões de prevenção e acolhimento não substituem a sindicância e o processo disciplinar, e o arquivamento delas não equivale a uma decisão disciplinar de que o assédio não existiu. Vale ler a decisão para saber quem arquivou e por quê.
Posso recorrer do arquivamento?
Conforme o caso. A lei federal de processo administrativo admite recurso de quem teve direitos ou interesses afetados pela decisão, em regra em dez dias da ciência, e a forma exata depende da norma do seu órgão e de quem decidiu. Quando quem arquivou foi a comissão de acolhimento, o pedido costuma ser o de apuração pela autoridade disciplinar.
Posso fazer uma nova denúncia?
Pode, sobretudo quando há fatos novos ou prova nova. Mencione a denúncia anterior e mostre o que mudou, para que a apuração veja a sequência.
Ainda posso pedir indenização?
Pode, contra o ente público, dentro de cinco anos. O arquivamento não impede a ação, mas a prova terá de vir de outros meios, como documentos, testemunhas, laudos e os próprios registros da comissão.
Posso pedir remoção mesmo com a denúncia arquivada?
Pode. A remoção por motivo de saúde depende da prova de que o ambiente ou a localidade adoece você, comprovada pela junta médica oficial, e não da punição de quem assediou.
E se a pessoa que eu denunciei começar a me retaliar?
Registre cada ato, com data e documento, e represente por escrito. A retaliação contra quem denunciou é falta disciplinar grave, e a cronologia é a sua principal prova.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado para os pedidos que dependem do órgão, como a apuração, a proteção e a remoção, porque é a resposta do órgão que o juiz vai examinar. A ação de indenização contra o ente público não depende do resultado da apuração interna, e a extrema urgência continua sendo a exceção para os demais pedidos.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Em regra, sim. A responsabilidade do Estado e o prazo de cinco anos valem para todos os entes, e muitos estados e municípios têm comissões e normas próprias de enfrentamento do assédio, que é preciso consultar.
Você não precisa aceitar que o arquivamento apague o que você viveu
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A resposta veio em poucas linhas. Depois de meses de espera, a comissão arquivou o caso sem enfrentar o que você levou.
Nada mudou no setor. A pessoa que você denunciou continua no mesmo lugar, e agora com a sensação de ter sido absolvida.
A sua saúde está cobrando a conta. O arquivamento veio justamente quando você já estava no limite, e ficou a dúvida sobre se vale a pena continuar.
Você não precisa carregar sozinho a ideia de que denunciar não serviu para nada. O que a comissão registrou continua valendo, e os caminhos seguintes têm prazo. Conversando com a gente, você entende o que a decisão diz de verdade e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.
Ficou com alguma dúvida? Fale agora.
Conte quem arquivou a sua denúncia, quando você foi informado e o que ficou registrado. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
Falar agora com o advogado
Comentários
Deixe seu comentário sobre o artigo.