RESUMO: Pode dar, conforme o caso. A demissão por abandono de cargo exige mais de trinta faltas seguidas e a intenção de abandonar, e a demissão por inassiduidade habitual exige sessenta faltas sem causa justificada em doze meses. Dias de licença, faltas justificadas e ausências ligadas ao próprio tratamento não podem entrar na conta como se fossem faltas comuns, e o quadro de depressão documentado pesa diretamente na análise da intenção. Verificar se o motivo legal da demissão existe de fato é controle de legalidade, que o juiz pode fazer.
Quando a demissão chega no meio do tratamento
A história costuma seguir um roteiro parecido. O servidor adoece, começa o tratamento psiquiátrico, alterna licenças concedidas com períodos em que o atestado não foi entregue a tempo ou em que a perícia negou o afastamento. Nos piores momentos, não consegue lidar com e-mails e protocolos. Meses depois chega a portaria de um processo de rito sumário e, logo em seguida, a demissão por abandono de cargo ou por inassiduidade habitual.
Muitas vezes quem lê a portaria primeiro é a família, que percebe que a pessoa perdeu o cargo justamente no período em que estava mais doente.
Este artigo trata da demissão que já foi aplicada. Se a licença foi negada e as faltas ainda estão sendo lançadas, o caminho para evitar que isso vire processo disciplinar está no guia sobre o que fazer quando a junta médica nega a licença.
O que a lei exige para demitir por faltas
A Lei nº 8.112/1990 prevê duas infrações diferentes, e é comum que a portaria misture as duas. A primeira é o abandono de cargo:
“Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”
A segunda é a inassiduidade habitual:
“Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.”
As duas levam à demissão (art. 132, II e III), e a lei manda que a acusação seja precisa. No abandono, a materialidade se prova “pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias”; na inassiduidade, “pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada” (art. 140, I, “a” e “b”). A comissão ainda tem de opinar, no relatório, “sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias” (art. 140, II).
No abandono, a ausência precisa ser intencional; na inassiduidade, a falta precisa ser sem causa justificada. Em nenhum dos dois casos basta somar dias em que o servidor não apareceu.
Licença e falta justificada não entram na conta
O primeiro trabalho da defesa é refazer a conta dia por dia, com a folha de frequência, as licenças, os atestados e os protocolos.
Dias de licença concedida. A licença para tratamento da própria saúde é considerada de efetivo exercício pela própria lei (art. 102, VIII, “b”). O dia coberto por licença deferida é dia trabalhado para todos os efeitos, e lançá-lo como falta é erro material da acusação.
Faltas com causa justificada. A inassiduidade habitual só existe com faltas “sem causa justificada”. Em parecer vinculante para a Administração federal, reproduzido no Manual de PAD da CGU, a Advocacia-Geral da União registrou que “o total de sessenta faltas, por si só, não exclui a verificação da justa causa” (Parecer GQ-160). Doença comprovada é causa justificada, ainda que o atestado tenha chegado fora do prazo.
Atestado entregue com atraso. No Executivo federal, o atestado deve ser enviado “no prazo de cinco dias corridos, contado da data do início do afastamento do servidor” (Decreto nº 7.003/2009, art. 4º, § 4º). O descumprimento desse prazo pode gerar desconto na remuneração, mas isso é diferente de provar que o servidor quis abandonar o cargo, e o TRF4 fez justamente essa separação no julgado mais abaixo.
Fins de semana, feriados e dias de perícia: o que não pode ser presumido
Na inassiduidade habitual, a conta é feita só com os dias em que o servidor deveria trabalhar. O próprio Manual de PAD da CGU diz que se trata de “dias em que o servidor deveria cumprir sua jornada de trabalho”, e por isso sábados, domingos e feriados só entram quando o servidor trabalha em escala ou plantão nesses dias.
No abandono de cargo a regra é outra, e vale conhecê-la com precisão. A orientação que a CGU segue (Formulação Dasp nº 116) é que, “na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também, como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados”. A palavra decisiva é intercalados: o fim de semana só entra na sequência quando está entre dois dias de falta real sem justificativa. Se na sexta-feira havia licença, atestado ou comparecimento, o fim de semana seguinte não pode ser usado para emendar uma sequência e chegar aos trinta e um dias.
O mesmo cuidado vale para os dias em que o servidor esteve na perícia oficial, em consulta ou em internação. A norma federal trata como falta o não comparecimento à perícia marcada, “exceto por motivo justificado” (Decreto nº 7.003/2009, art. 9º-A), e o dia em que a pessoa compareceu à avaliação convocada pelo próprio órgão tem causa evidente. Cada um desses dias precisa ser examinado, porque a lei exige a indicação dos dias de falta e o período preciso da ausência, e não uma estimativa.
A intenção de abandonar: onde a depressão pesa
No abandono de cargo, a pergunta central é se houve intenção de largar o cargo. Os tribunais chamam isso de ânimo de abandono e exigem que ele seja demonstrado, e o quadro de saúde mental contemporâneo às faltas é uma das provas mais fortes contra essa intenção.
No Rio Grande do Sul, uma servidora de instituto federal com transtorno depressivo recorrente, que vinha obtendo prorrogações da licença e enfrentava grave situação familiar, foi demitida por abandono depois de deixar de apresentar atestados no prazo. O TRF4 anulou a demissão e mandou reintegrá-la:
“A demissão por abandono de cargo exige a comprovação do animus abandonandi, ou seja, a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo, além da ausência por mais de 30 dias (inteligência dos artigos 138 e 132, inciso II, da Lei nº 8.112/90).”
O tribunal acrescentou que “a não observância do prazo regulamentar para a apresentação dos atestados não pode, por si só, ensejar o reconhecimento do animus abandonandi” e que a perda da remuneração do período sem licença formal era “a consequência adequada para a ausência de formalidade no requerimento de licença, mas não para a imposição da penalidade de demissão”.
No Nordeste, um professor universitário demitido por abandono e inassiduidade obteve a reintegração provisória. Entre os fundamentos, o TRF5 registrou que o laudo psiquiátrico da época enfraquecia a conclusão de que ele agiu com intenção de abandonar:
“O animus abandonandi não decorre automaticamente da constatação de faltas ou irregularidades funcionais, exigindo demonstração segura da intenção de abandonar o cargo ou de comportamento conscientemente incompatível com a manutenção do vínculo estatutário.”
Esta decisão foi tomada em recurso contra a negativa de liminar, e a ação continua. Mesmo assim, uma das teses fixadas mostra o peso do tratamento: “A existência de quadro psiquiátrico contemporâneo aos fatos constitui elemento relevante para a análise do componente subjetivo da infração disciplinar.”
O outro lado: quando a doença não basta
Seria desonesto dizer que todo servidor com depressão terá a demissão anulada. A CGU lê a expressão “ausência intencional” como ausência sem justa causa, e o Manual de PAD afirma que não se deve investigar a intenção psicológica, e sim se havia motivo que justificasse as faltas. Alguns tribunais seguem linha parecida.
Em junho de 2026, o TRF1 manteve a demissão de uma professora que ficou trinta e sete dias sem comparecer e sem avisar, e que só apresentou o diagnóstico depois de aberto o processo. O depoimento do próprio médico indicou que ela mantinha o discernimento, e o tribunal fixou a tese de que a ausência por mais de trinta dias “gera presunção de animus abandonandi, a qual somente pode ser elidida por prova de incapacidade absoluta que impeça a comunicação do afastamento à Administração” (Apelação Cível 0038292-88.2011.4.01.3400).
No processo do TRF4, a instituição sabia da doença e havia licenças e atestados anteriores; no do TRF1, não houve comunicação nenhuma. O que costuma decidir é a prova de que a Administração sabia, ou tinha como saber, que a ausência vinha da doença, ou de que o quadro impedia até mesmo o aviso.
Verificar se o motivo existe é controle de legalidade
Muita gente desiste porque ouviu que o juiz não pode rever o mérito do PAD. A regra existe, mas tem limites claros. A Súmula 665 do STJ diz que o controle judicial do PAD “restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato”, ressalvadas “as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”.
Saber se houve de fato trinta dias seguidos de ausência sem causa, ou sessenta faltas injustificadas, é saber se o motivo que a lei exige para demitir existe, e isso é legalidade. O TRF5 disse isso de forma direta no mesmo julgado: o controle judicial “autoriza o exame da legalidade do procedimento, da observância do contraditório e da ampla defesa, da suficiência da motivação, da existência de suporte probatório mínimo e da compatibilidade entre os fatos apurados e o enquadramento jurídico adotado”.
O juiz não vai decidir se o servidor era um bom profissional, e sim conferir se os dias contados eram mesmo faltas e se a intenção foi demonstrada.
Como tentar anular, passo a passo
Reúna a linha do tempo completa. Folha de frequência do período, licenças concedidas e negadas, atestados com as datas de envio, laudos do psiquiatra, receitas, registros de internação, mensagens e e-mails trocados com a chefia e o RH. É esse material que mostra dia por dia o que era falta e o que não era.
Leia o processo inteiro. Confira se a portaria indicou os dias exatos, se a comissão opinou sobre a intenção, se a defesa foi apresentada por você ou por defensor dativo e se alguém levantou dúvida sobre a sua saúde mental. A lei manda que, “quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra” (art. 160), e a omissão desse exame, com prova da doença nos autos, é um ponto importante da defesa.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o primeiro passo é o próprio órgão, com o pedido de reconsideração ou o recurso contra a demissão, que no regime federal podem ser apresentados em trinta dias da ciência da decisão (art. 108), ou com a revisão do processo, que cabe “a qualquer tempo” quando surgem “fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada” (art. 174). Um laudo psiquiátrico que reconstitua o estado do servidor no período das faltas pode ser esse fato novo. Como a demissão corta o salário, a ação judicial pode vir junto com o recurso quando a situação financeira não permite esperar, e essa é a extrema urgência que justifica ir logo ao juiz.
Na Justiça, peça a prova que faltou. A ação anulatória admite perícia médica judicial, que pode reconstituir o estado de saúde no período das faltas. Anulada a demissão, a lei prevê a reintegração, que é “a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado (…) quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens” (art. 28). O caminho da volta está explicado no guia sobre reintegração do servidor depois de demissão ilegal.
Quando o servidor não tem condições de agir. A família pode reunir documentos e procurar orientação, mas os pedidos são feitos pelo servidor ou por advogado com procuração dele. Se houver interdição, a lei prevê que, “no caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador” (art. 174, § 2º).
Erros que custam caro
Aceitar a conta da portaria sem conferir. A soma dos dias costuma trazer licenças, fins de semana que não estavam entre faltas e dias com atestado. Cada dia retirado pode desmontar os trinta e um dias do abandono ou os sessenta da inassiduidade.
Tratar o laudo como detalhe. Um atestado de poucas linhas não reconstrói o período. O que pesa é o relatório do psiquiatra que descreve o quadro, as datas, os sintomas e a capacidade, ou a falta dela, de cuidar de trâmites naquele momento.
Deixar o tempo passar. O recurso administrativo tem prazo curto, e a ação contra a demissão também tem limite: no âmbito federal, as ações contra a Fazenda prescrevem “em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º).
Perguntas frequentes
Faltar por causa da depressão é abandono de cargo?
O abandono exige ausência intencional por mais de trinta dias seguidos. Há decisões que afastam a intenção quando a doença está documentada, e outras que exigem prova de que a pessoa não tinha condições nem de avisar o órgão.
Os dias de licença médica podem ser contados como falta?
Não. A licença para tratamento da própria saúde é considerada de efetivo exercício (art. 102, VIII, “b”), e contá-la como falta é erro da acusação.
Entreguei o atestado fora do prazo. Isso vira abandono?
Por si só, não deveria. O atraso pode gerar desconto dos dias, mas o TRF4 decidiu que ele “não pode, por si só, ensejar o reconhecimento do animus abandonandi”.
O juiz pode rever a minha demissão?
Pode examinar a legalidade, e isso inclui conferir se o motivo exigido pela lei existe, se os dias foram corretamente contados e se a intenção foi demonstrada. O que o juiz não faz, em regra, é substituir a avaliação da Administração quando a prova sustenta a punição.
Minha família pode pedir a anulação por mim?
A família pode ajudar a reunir a prova e buscar orientação, mas o pedido é do servidor ou de advogado com procuração dele. Com interdição, o curador pode requerer a revisão do processo (art. 174, § 2º).
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
A lógica se repete na maior parte dos estatutos, que também exigem intenção no abandono e ausência de justificativa nas faltas, mas os prazos e o número de dias podem mudar. É preciso ler o estatuto que rege o seu vínculo.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, vale usar também o recurso ou a revisão no órgão, porque eles registram a prova médica e podem resolver sem processo judicial. Como a demissão corta o salário, a ação com pedido de liminar pode ser proposta logo quando esperar não é possível, e essa é a extrema urgência.
Você não precisa aceitar que a doença seja tratada como descaso
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A demissão saiu no meio do tratamento. A portaria fala em abandono ou em inassiduidade, mas os meses citados são justamente os da crise, das licenças e das consultas.
A conta dos dias não bate. Há licenças, atestados e fins de semana somados como faltas, e ninguém conferiu dia por dia antes de aplicar a pena máxima.
A família está tentando entender o que fazer. O servidor ainda não tem condições de lidar com papéis, o salário parou e o prazo para reagir está correndo.
Você não precisa aceitar que um período de doença seja lido como vontade de abandonar o cargo. Conversando com a gente, você entende o que o processo tem de frágil e qual é o caminho para pedir a anulação. Tire suas dúvidas aqui.
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Conte quando saiu a demissão, qual foi o motivo indicado e como estava o tratamento no período das faltas. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
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