Fui condenado por improbidade pelo art. 11 e perdi o cargo: a nova lei permite rever a condenação?

RESUMO: Depende de três datas: a do fato, a da última decisão que julgou o seu caso e a do trânsito em julgado. Desde 26 de outubro de 2021, a condenação apenas pelo art. 11 da Lei de Improbidade não admite perda do cargo nem suspensão dos direitos políticos, e o tipo passou a exigir a finalidade de obter proveito indevido. Se a decisão que manteve a perda do cargo foi proferida depois dessa data e já transitou em julgado, a ação rescisória, proposta em até dois anos do trânsito, é o caminho para discutir o capítulo das sanções. Quando o trânsito aconteceu antes da lei nova, o STF não admite a retroatividade, e a revisão depende de outro vício da decisão.

Quando a condenação chega depois que a lei já tinha mudado

O servidor respondeu a uma ação de improbidade aberta anos atrás, acusado de violar princípios da administração pública, sem dano ao erário e sem enriquecimento. O processo andou devagar, a Lei nº 14.230/2021 entrou em vigor no meio do caminho, e mesmo assim a sentença, ou o acórdão do recurso, manteve a perda do cargo. O processo terminou, a decisão transitou em julgado e o órgão cumpriu a ordem.

Meses depois, ele descobre que a lei nova tirou a perda do cargo das sanções do art. 11. A resposta sobre o que ainda dá para fazer passa por separar duas ideias que costumam ser confundidas: pedir que a lei nova volte no tempo para alcançar um caso encerrado, o que o STF não admite, e mostrar que a decisão aplicou uma regra que já não existia no dia em que foi proferida.

Quem ainda responde à ação encontra no guia sobre improbidade e perda do cargo a explicação de quando essa sanção cabe hoje. Este artigo trata de quem já foi condenado.

O que a lei diz hoje sobre o art. 11

A Lei nº 14.230/2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 26/10/2021 e entrou em vigor na mesma data (“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”). Com ela, o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 deixou de ser uma cláusula aberta e passou a exigir dolo e uma das condutas listadas nos seus incisos:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”

A lei também passou a exigir uma finalidade específica, que é o que se costuma chamar de dolo específico:

“§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.”

E, no ponto que mais interessa a quem perdeu o cargo, as sanções do art. 11 ficaram restritas à multa e à proibição de contratar:

“Art. 12. (…) III ‑ na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos continuam existindo, mas só nos incisos I e II do mesmo artigo, que tratam do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do dano ao erário (art. 10). O STF confirmou a validade dessa regra em maio de 2026, no julgamento da ADI 7156, e registrou que os atos que violam princípios, sem enriquecimento nem dano, “não devem ensejar a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos desde 1º/10/2021”, mantendo a autoridade da liminar concedida antes na ADI 6.678.

Retroatividade e lei aplicada na data da decisão

O STF enfrentou a aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos casos antigos no Tema 1.199, com repercussão geral. Dois itens da tese importam aqui:

“2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 ‑ revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa ‑, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;”

Em agosto de 2023, o Plenário estendeu esse raciocínio ao art. 11 (ARE 803.568), afirmando que as alterações feitas pela lei nova nesse artigo se aplicam aos atos praticados antes dela, “porém sem condenação transitada em julgado”. O STJ passou a seguir a mesma linha e, nos processos ainda em curso, afasta as sanções que o art. 12, III, deixou de prever.

Na prática, a partir de 26/10/2021 nenhum juiz ou tribunal que julgasse um caso ainda aberto podia manter a perda do cargo com base apenas no art. 11. A decisão final posterior a essa data que manteve a sanção aplicou uma regra que já não vigorava no dia do julgamento, e corrigir isso não depende de fazer a lei voltar no tempo.

O caminho depende de três datas

A data do fato. Ela diz qual era a lei no momento da conduta e interessa, sobretudo, para saber se a conduta ainda cabe em algum dos incisos do art. 11 ou em outro artigo da lei. O STJ aplica a chamada continuidade típico-normativa: se o fato se encaixa num dos tipos da lei nova, a condenação pode subsistir, e o que muda são as sanções; se não se encaixa em nenhum, a ação deve ser julgada improcedente.

A data da última decisão que julgou o mérito. Não é só a sentença. Se houve apelação ou recurso especial julgado depois de 26/10/2021, é esse acórdão que definiu as sanções, e é ele que se examina.

A data do trânsito em julgado. Com a certidão em mãos, ficam claros dois pontos: se a condenação já era definitiva quando a lei mudou, o que atrai o item 2 do Tema 1.199, e quando termina o prazo para a ação rescisória.

Se o processo ainda não terminou

Quando ainda cabe recurso, a lei nova se aplica, e o recurso deve pedir, conforme o caso, a improcedência por atipicidade, quando a conduta não se encaixa mais em nenhum inciso, ou pelo menos o afastamento da perda do cargo e da suspensão dos direitos políticos, porque o art. 12, III, não as prevê. Também é o momento de discutir o dolo específico exigido pelo § 1º do art. 11, tema tratado no artigo sobre dolo específico na improbidade.

Um cuidado: se a condenação também se apoia no art. 9º ou no art. 10, a perda do cargo pode continuar cabível pelo outro fundamento, como o STJ já decidiu.

Se a decisão saiu depois da lei nova e já transitou em julgado

Aqui entra a ação rescisória, que é a ação própria para desfazer uma decisão de mérito já definitiva nas hipóteses que o Código de Processo Civil lista. A que interessa é esta:

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) V ‑ violar manifestamente norma jurídica;”

O pedido não precisa atacar a condenação inteira. O próprio artigo admite que “a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão” (art. 966, § 3º), e por isso é possível pedir a rescisão só do capítulo das sanções, preservando o que não é discutido. O prazo é curto e não se prorroga por falta de informação:

“Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.”

Há ainda dois pontos práticos. A ação exige, em regra, o depósito de cinco por cento do valor da causa, que se converte em multa se ela for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade (art. 968, II), e o simples ajuizamento não suspende a decisão: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória” (art. 969).

A rescisória também tem limites que é preciso conhecer antes de propor. O STJ repete que ela não serve como recurso tardio e aplica a Súmula 343 do STF, que afasta a rescisão quando a decisão se baseou em interpretação que, na época, era controvertida nos tribunais. Decisões proferidas logo depois da lei nova, antes de o STF firmar a extensão do Tema 1.199 ao art. 11, podem enfrentar esse argumento, e a força do pedido depende de mostrar que a vedação da perda do cargo estava no texto expresso do art. 12, III, desde 26/10/2021.

Se o trânsito em julgado aconteceu antes de 26/10/2021

Neste cenário, a resposta honesta é que a lei nova, sozinha, não reabre o caso. O item 2 do Tema 1.199 protege a coisa julgada, e o STJ tem recusado ações rescisórias que pedem a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a condenações definitivas anteriores a ela.

Isso não encerra toda possibilidade. A rescisória tem outras hipóteses, como o erro de fato (art. 966, VIII), e em dezembro de 2025 a Primeira Seção do STJ rescindiu a perda da função pública imposta a uma servidora porque a decisão havia partido da premissa, falsa, de que ela já tinha perdido o cargo em outras esferas (AR 6.739/DF). Cada caso exige a leitura do processo inteiro para saber se existe um vício desse tipo.

O passo a passo para quem já foi condenado

Primeiro, os documentos. Peça cópia integral do processo, com a sentença, os acórdãos e a certidão de trânsito em julgado.

Segundo, o enquadramento. Verifique por quais artigos você foi condenado. Se foi só pelo art. 11, a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos são o alvo; se houve também condenação pelo art. 9º ou pelo art. 10, o exame muda.

Terceiro, a data da decisão final. Localize o último julgamento de mérito. Se ele é posterior a 26/10/2021 e manteve a perda do cargo pelo art. 11, existe fundamento para discutir a rescisão desse capítulo.

Quarto, o prazo. Conte dois anos a partir do trânsito em julgado. Depois disso, a rescisória não é mais possível.

Quinto, o órgão só depois da decisão judicial. Aqui a ordem é diferente da que vale para os pedidos comuns do servidor. A perda do cargo decorre de uma ordem judicial, e o órgão apenas a cumpre, por isso não adianta pedir a ele que desfaça a demissão. Se o capítulo das sanções for rescindido, aí sim o pedido de retorno ao cargo é levado à Administração, como explica o guia sobre reintegração do servidor.

Os erros que custam caro

Perder o prazo esperando uma solução geral. Não há decisão do STF que reabra todos os casos, e os dois anos da rescisória correm de qualquer modo.

Pedir retroatividade quando o argumento é outro. A petição que fala apenas em “retroatividade da lei mais benéfica” esbarra no Tema 1.199. O fundamento correto, quando a decisão é posterior à lei, é a violação manifesta do art. 12, III, que já estava em vigor no dia do julgamento.

Esquecer a multa. Mesmo quando a perda do cargo cai, a condenação pelo art. 11 pode continuar gerando multa civil de até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar. Vale saber exatamente o que se ganha com a ação.

Como a Justiça decide

O STJ já afasta, nos processos ainda em curso, as sanções que o art. 12, III, deixou de prever. No caso abaixo, a Segunda Turma retirou a suspensão dos direitos políticos imposta com base no art. 11:

Já quando a condenação transitou antes da lei nova, o tribunal nega a rescisória fundada apenas na retroatividade:

Perguntas frequentes

Uma condenação pelo art. 11 não precisa ser o fim da sua história no serviço público

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

Você perdeu o cargo depois que a lei já tinha mudado. A sentença ou o acórdão saiu depois de outubro de 2021, manteve a perda do cargo só pelo art. 11, e ninguém discutiu isso a tempo.

O prazo de dois anos está correndo. A condenação transitou em julgado há alguns meses, e cada semana sem decidir o que fazer encurta a janela da ação rescisória.

Você não sabe se o seu caso é de retroatividade ou de lei aplicada errado. As datas do seu processo não estão claras, e a diferença entre as duas situações decide se existe ou não um caminho.

Você não precisa carregar sozinho a dúvida sobre o que ainda pode ser feito com uma decisão que parecia definitiva. Conversando com a gente, você entende em qual das situações o seu processo está e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

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