RESUMO: A prova que decide é documental e precisa mostrar a falta do tratamento adequado, na especialidade e na frequência prescritas, e não apenas que não existe hospital na cidade. Os documentos mais fortes são o relatório do médico, a declaração da secretaria de saúde, o extrato do cadastro oficial de estabelecimentos (CNES), os registros de tratamento fora do domicílio (TFD), a resposta a um pedido de acesso à informação e os comprovantes das viagens. Tudo isso deve entrar no processo administrativo, antes da junta médica, porque é lá que a prova é examinada primeiro.
Quando o tratamento fica a horas de estrada
A lotação é no interior, e o tratamento, seu ou do seu filho, fica na capital ou em outra cidade grande. Cada consulta exige um dia inteiro de viagem, a terapia que deveria ser semanal vira quinzenal, e as férias e as licenças são gastas na estrada. Você pede a remoção e ouve da junta a frase que conhece de cor: o tratamento pode seguir onde você está.
Você sabe que não pode, porque tentou. O especialista não existe na cidade, a fila do serviço público é de meses, e o único profissional disponível atende uma vez por mês. O problema é que saber não basta, e o pedido precisa mostrar isso com documentos que a junta e o juiz reconheçam.
Os guias sobre remoção por saúde do próprio servidor e remoção por doença de filho ou dependente explicam o direito. Este artigo trata só da prova de que o tratamento não existe onde você trabalha.
O que a lei exige e o que a junta examina
A regra é a do art. 36 da Lei nº 8.112/1990:
“III ‑ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”
A lei não lista documentos, mas o manual de perícia do Executivo federal diz o que a junta pode examinar, e entre os pontos estão estes:
“Se na localidade de lotação do servidor não há tratamento adequado;”
“Quais as características das localidades recomendadas;”
“Se o tratamento sugerido é de longa duração e se não pode ser realizado na localidade de exercício do servidor.”
O mesmo manual proíbe a junta de usar a expressão “Justifica-se sob o ponto de vista médico” sem apresentar razões e de “recomendar localidades que apresentam os mesmos problemas do local de origem”. Estados e municípios têm normas próprias, e há regulamentos que exigem expressamente uma declaração da unidade de saúde local, como mostram decisões do TJMT.
Vale um esclarecimento antes de seguir. A falta de tratamento na cidade é um dos caminhos da remoção por saúde, mas não o único. O STJ decidiu em 2026 que a existência de tratamento local não impede a remoção quando o apoio da família é determinante para a recuperação (REsp 2.151.392/DF), e o TJPA afirmou que a remoção “não exige prova da absoluta inexistência de tratamento na localidade de origem quando a medida terapêutica recomendada consiste no restabelecimento da convivência familiar cotidiana” (Agravo Interno na Apelação 0801367-26.2025.8.14.0053).
Existir posto de saúde não basta
O que a lei protege é o tratamento adequado, e adequado quer dizer a especialidade certa, na frequência prescrita e com continuidade. Uma cidade pode ter hospital e não ter o especialista, ter o especialista uma vez por mês quando o tratamento exige acompanhamento semanal, ou ter o serviço com uma fila que torna o atendimento impossível no prazo de que você precisa.
Os tribunais têm olhado para isso. No Acre, a junta concluiu que a servidora podia se tratar na cidade de lotação, mas os documentos oficiais da secretaria de saúde mostraram que a única fisioterapeuta disponível não tinha vaga para as cinco sessões semanais prescritas e podia oferecer, quando muito, uma por semana, e que a psicologia funcionava com lista de espera. A Turma Recursal observou que a junta se apoiou na viabilidade do tratamento local “sem que a própria Junta dispusesse de competência técnica ou administrativa para confirmar a efetiva oferta dos serviços de saúde no município”.
No TRF1, a tese aparece de forma direta: “O simples fato de haver médicos na cidade do interior não supre a necessidade de um tratamento especializado e contínuo” (Apelação 1037895-33.2021.4.01.3700). E no TRF5 uma universidade alegou que a cidade tinha APAE e centro especializado em reabilitação e que o TFD poderia ser usado, mas a perícia mostrou que não havia neuropediatra para acompanhamento contínuo e que os serviços públicos tinham demanda superior à capacidade de atendimento, e a remoção foi mantida (Apelação 0801784-04.2024.4.05.8102).
Os documentos que provam
O relatório do médico que acompanha você. Ele deve dizer qual tratamento é necessário, com que especialidade, com que frequência e por quanto tempo, e por que isso não é possível na cidade de lotação. Se possível, junte também um relatório do serviço ou do médico da cidade de destino confirmando que o tratamento está disponível ali e em que regime.
A declaração da secretaria de saúde. Faça o pedido por escrito, com perguntas específicas: se existe o serviço ou o especialista na rede do município, com vínculo fixo ou atendimento eventual, se há vaga na frequência prescrita e qual é o tempo de espera. Uma declaração vaga pode jogar contra você. O TJMT negou a remoção porque a declaração da secretaria “atesta a existência de atendimento psiquiátrico, ainda que esporádico” (Mandado de Segurança 1025260-45.2024.8.11.0000).
O extrato do CNES. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde é, nas palavras de ato do Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial, o “cadastro oficial do Ministério da Saúde (MS) no tocante à realidade da capacidade instalada e mão-de-obra assistencial de saúde no Brasil”. Ele tem consulta pública na internet, no portal do DATASUS, e mostra os estabelecimentos cadastrados na cidade. O extrato ajuda a mostrar o que não existe, mas não revela filas nem a frequência real de atendimento, e por isso funciona melhor junto com a declaração da secretaria.
Os registros do tratamento fora do domicílio. O TFD é o programa do SUS que custeia o deslocamento para tratamento em outra cidade, e a própria norma que o regula diz quando ele cabe:
“Art. 135. (…) § 1º O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em tratamento fora do domicílio (TFD) só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.”
O pedido de TFD é feito “pelo médico assistente do paciente nas unidades assistenciais vinculadas ao SUS e autorizada por comissão nomeada pelo respectivo gestor municipal/estadual” (art. 140), e a norma veda o pagamento em deslocamentos menores do que 50 quilômetros (art. 135, § 5º). Uma autorização de TFD é, na prática, o reconhecimento oficial de que os meios de tratamento no município se esgotaram. Guarde o processo, as autorizações e as passagens.
A resposta a um pedido de acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação vale para União, estados e municípios e diz que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades” públicos (art. 10). O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11, §§ 1º e 2º), e a resposta em que o próprio ente admite não ter o serviço é um documento oficial.
A declaração do plano de saúde. Se você usa plano, a declaração de que não há prestador credenciado na região ajuda, mas sozinha costuma não bastar. O TRF5 entendeu que a falta de rede credenciada do plano na cidade “não é bastante para sobrepujar a conclusão da Junta Médica Oficial” (Agravo de Instrumento 0011419-30.2026.4.05.0000), porque o que se examina é a existência do tratamento, pelo SUS ou fora dele.
Os comprovantes das viagens. Passagens, recibos de combustível e de hospedagem, atestados de comparecimento com data e as licenças e férias usadas para o tratamento mostram a distância, a frequência e o custo. Eles transformam a dificuldade em números.
Quando o tratamento é do filho
A prova é a mesma, com foco no tratamento da criança. Os relatórios devem descrever as terapias, a carga semanal e a equipe necessária, e a declaração da secretaria e o CNES devem responder sobre esses serviços específicos. O manual federal lembra que, na remoção por doença de familiar, a avaliação pericial “deverá ser realizada no familiar”, e o dependente precisa constar do seu assentamento funcional.
Como montar o pedido, passo a passo
Primeiro, o índice de documentos. Protocole o pedido com uma lista dos documentos anexados e um parágrafo curto explicando o que cada um prova. A junta examina muitos casos, e a organização ajuda a prova a ser lida.
Segundo, o pedido para que o órgão também busque a prova. A Lei nº 9.784/1999 diz que, quando os dados estão “em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37). Peça que o órgão oficie a secretaria de saúde, e guarde a sua própria declaração também.
Terceiro, a junta com os documentos. Peça que a junta se manifeste sobre cada documento, porque a lei manda que “os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão” (art. 38, § 1º). Peça cópia do laudo e, se ele ignorar a prova, veja como contestar o laudo da junta médica.
Quarto, a atualização. Se o processo demorar, atualize a declaração da secretaria e os comprovantes, porque a situação da rede de saúde muda.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, a prova é apresentada primeiro no processo administrativo, porque é lá que a junta médica oficial avalia o caso e que a Administração tem a chance de confirmar ou contestar os documentos. O TRF5 manteve a negativa de liminar num caso em que a servidora apresentou só no recurso uma declaração de que não havia especialista na cidade, registrando que “tal documento não foi submetido à apreciação da Administração” (Agravo de Instrumento 0004266-77.2025.4.05.0000). Ir direto ao juiz fica reservado aos casos de extrema urgência.
Como a Justiça decide
No caso do Acre, a Turma Recursal reformou a sentença e determinou a remoção da servidora em 30 dias, com esta tese:
“Demonstrada por documentos oficiais a insuficiência da rede pública de saúde na localidade de lotação para assegurar o tratamento prescrito, impõe-se a remoção do servidor, independentemente de prova da disponibilidade do serviço no local de destino.”
A decisão aplicou a lei estadual do Acre, mas o raciocínio sobre a prova vale em qualquer esfera. Em Pernambuco, o próprio instituto federal foi à secretaria de saúde do município e confirmou que o tratamento da filha da servidora não existia ali, e o TRF5 manteve a remoção:
“(…) fez uma instrução junto a Secretaria Municipal de Saúde (…), cidade de lotação originária da autora, e verificou, mediante documento oficial, que o tratamento multidisciplinar de que precisa a filha da autora não é oferecido na cidade.”
O contraponto é o caso do TJMT, em que a declaração oficial acabou confirmando a existência de algum atendimento. A diferença entre os resultados esteve no conteúdo dos documentos.
Os erros que custam caro
Pedir uma declaração genérica. Uma declaração que diz apenas que “há atendimento” ou “há especialista eventualmente” pode ser usada contra o pedido. As perguntas precisam falar da especialidade, da frequência e da fila.
Contar só com o plano de saúde. A falta de rede credenciada ajuda, mas não substitui a prova sobre o serviço público e sobre a frequência do tratamento.
Levar a prova direto ao juiz. O documento que a Administração nunca viu costuma pesar menos na liminar.
Esquecer a cidade vizinha. Se há tratamento a poucos quilômetros, a junta pode indicar essa cidade. A prova precisa mostrar por que ela também não atende, pela distância, pela frequência ou pela ausência do mesmo serviço.
Deixar os comprovantes de viagem de lado. Sem eles, a dificuldade diária vira apenas uma alegação.
Perguntas frequentes
Preciso provar que não existe nenhum médico na minha cidade?
Não. O que se prova é a falta do tratamento adequado, com a especialidade, a frequência e a continuidade prescritas. Há decisões afirmando que ter médicos na cidade não supre a necessidade de tratamento especializado e contínuo.
A declaração da secretaria de saúde basta?
Ela é um dos documentos mais fortes, desde que responda de forma específica sobre o serviço de que você precisa. Somada ao relatório médico e aos comprovantes, costuma ter mais peso do que qualquer documento isolado.
O que é o CNES e como eu uso?
É o cadastro oficial do Ministério da Saúde dos estabelecimentos de saúde do país, com consulta pública no portal do DATASUS. O extrato mostra o que está cadastrado na cidade e ajuda a provar a ausência de um serviço, mas não mostra filas, e por isso deve vir com a declaração da secretaria.
Uso o TFD. Isso ajuda ou atrapalha?
Em regra, ajuda. A norma do SUS só permite o TFD quando esgotados os meios de tratamento no próprio município, e a autorização é um reconhecimento oficial disso. O órgão pode alegar que o TFD resolve o problema, e a resposta está na distância, na frequência das viagens e nas faltas que elas causam.
Meu plano de saúde não tem rede na minha cidade. Isso prova?
Ajuda, mas sozinho costuma não bastar, porque o tratamento pode existir pelo SUS. Junte a declaração do plano com a da secretaria de saúde.
E se o tratamento existe na cidade vizinha?
O manual de perícia federal proíbe a junta de recomendar localidades com os mesmos problemas da origem, mas permite à Administração indicar outra localidade que atenda às necessidades de saúde. A prova precisa mostrar por que a cidade vizinha não resolve, se for o caso.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque a comprovação é feita pela junta médica no processo administrativo e é a negativa do órgão que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, quando esperar coloca a saúde em risco, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Em regra, sim. Os documentos são os mesmos, e muitos estatutos locais exigem justamente a prova de que não há tratamento adequado na cidade de lotação. O que muda é a norma a citar no pedido.
Você não precisa provar sozinho o que o próprio Estado sabe
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A junta disse que dá para se tratar aí. A frase veio sem explicação, e você sabe que o especialista não existe na cidade ou atende uma vez por mês.
Você vive na estrada. As consultas e terapias exigem viagens longas, as férias viraram dias de tratamento e o dinheiro e o corpo começam a cobrar.
O tratamento do seu filho depende de outra cidade. As terapias têm carga semanal que a cidade não oferece, e cada semana sem elas conta.
Você não precisa continuar provando na estrada o que os registros oficiais já mostram. Conversando com a gente, você entende quais documentos o seu caso precisa e como apresentá-los antes da junta. Tire suas dúvidas aqui.
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