RESUMO: Pode ser. A Lei nº 8.112/1990 manda a comissão elaborar o relatório só depois de “apreciada a defesa”, e a lei federal de processo administrativo diz que as alegações do acusado “serão objeto de consideração” e que as provas devem constar da motivação do relatório e da decisão. Relatório que não enfrenta os argumentos capazes de mudar o resultado, e decisão que só repete esse silêncio, abrem caminho para a anulação. O limite é que a autoridade pode decidir adotando o relatório como fundamento, e por isso o ponto decisivo é saber se alguém, em algum momento, respondeu de verdade ao que você alegou.
Quando a defesa parece não ter sido lida
A situação costuma ser esta. O servidor apresenta uma defesa escrita cuidadosa, com documentos, aponta testemunhas que confirmam a sua versão e levanta uma nulidade, como uma prova emprestada sem contraditório ou um membro da comissão ligado a quem denunciou. Semanas depois chega o relatório final, e ele reproduz a indiciação quase palavra por palavra, cita as provas da acusação e não menciona nenhum dos argumentos da defesa. A decisão da autoridade vem em seguida, em poucas linhas, dizendo que acolhe o relatório.
A sensação de ter falado com a parede é compreensível, e às vezes corresponde a um vício real do processo. Este artigo explica quando esse silêncio tem consequência jurídica e quando não tem. Os outros vícios que podem derrubar um PAD estão no guia sobre as nulidades que anulam um PAD, e a forma de montar a defesa escrita está no guia sobre como fazer a defesa escrita no PAD.
O que a lei exige da comissão
A Constituição assegura aos acusados, também em processo administrativo, “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). O contraditório não se esgota no direito de falar. Ele inclui o direito de ser ouvido, isto é, de ver os argumentos examinados por quem decide.
A Lei nº 8.112/1990 traduz isso na ordem dos atos do processo:
“Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.”
A Lei nº 9.784/1999, que se aplica ao PAD de forma subsidiária (art. 69), é ainda mais clara. Ela garante ao interessado o direito de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (art. 3º, III), e determina:
“Art. 38. (…) § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.”
A decisão que impõe sanção precisa ser motivada “com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos” (art. 50, II), e essa motivação “deve ser explícita, clara e congruente” (art. 50, § 1º). Na mesma linha, a Lei nº 8.112/1990 exige que o ato de punição mencione “sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar” (art. 128, parágrafo único).
A orientação da própria CGU segue o mesmo caminho. O Manual de Processo Administrativo Disciplinar, na edição atualizada até agosto de 2025, afirma que a comissão, “depois de apreciar as teses de defesa do indiciado”, deve concluir pela inocência ou pela responsabilidade, e lembra que uma norma anterior da CGU listava entre os elementos obrigatórios do relatório a “apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa”. O Manual registra que essa lista não foi reproduzida na norma atual, mas continua a servir como referência para as comissões.
O que não precisa ser respondido
É importante separar o vício real da impressão de descaso. Nem todo argumento exige resposta ponto a ponto. O Código de Processo Civil, que se aplica de forma supletiva aos processos administrativos quando falta norma própria (art. 15), considera sem fundamentação a decisão que não enfrenta “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489, § 1º, IV). O critério é esse: o argumento que, se acolhido, mudaria o resultado precisa ser enfrentado, e a repetição genérica de que o servidor é inocente não obriga a comissão a uma resposta específica.
Também é preciso aceitar um limite fixado pelo STJ. A autoridade pode julgar adotando como fundamento o relatório da comissão ou um parecer jurídico, sem repetir o raciocínio com as próprias palavras:
“A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.”
Por isso o despacho de poucas linhas, sozinho, não anula nada. A pergunta decisiva é se a peça que ele adotou enfrentou a defesa. Quando o relatório analisou os argumentos e a autoridade concordou com ele, a decisão curta está fundamentada. Quando o relatório também ficou em silêncio, a decisão que o adota apenas herda o vício.
Há ainda a regra do prejuízo. Os tribunais costumam exigir a demonstração de que a falha atrapalhou a defesa, e por isso a omissão que conta é a que atinge um ponto relevante: a prova que teria mudado a conclusão, a nulidade que não foi decidida, a justificativa que, se aceita, afastaria a infração.
Quando o silêncio vira nulidade
A defesa escrita foi desconsiderada. É o caso mais grave, em que a comissão trata o servidor como revel ou elabora o relatório como se a defesa não existisse. O TJRJ julgou exatamente essa situação numa demissão por abandono de cargo e manteve a nulidade do processo:
“Apresentação de defesa escrita que não foi apreciada pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. Reconhecimento indevido da revelia. Violação ao princípio da Ampla Defesa e Contraditório.”
O Estado levou o caso ao STJ, e a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno em maio de 2026, mantendo o resultado.
A arguição de nulidade não foi decidida. Quando a defesa aponta impedimento, suspeição, prova ilícita ou cerceamento e ninguém decide, o vício se soma ao que foi alegado. O Manual da CGU registra que a jurisprudência do STJ tem reconhecido “nulidade processual, por cerceamento de defesa, quando as arguições do acusado em seu depoimento ou na defesa escrita são ignoradas ou não apreciadas devidamente pela comissão processante e autoridade competente”.
A prova foi recusada sem explicação. A comissão pode negar pedidos “impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos” (Lei nº 8.112/1990, art. 156, § 1º), mas precisa dizer por quê. O TRF1 tratou como cerceamento de defesa, em 2026, o indeferimento de testemunhas “sob justificativa genérica de impertinência”, quando a prova tinha relação direta com a acusação (Apelação Cível 0021530-89.2014.4.01.3400).
A autoridade contrariou o relatório sem motivar. A Lei nº 8.112/1990 manda o julgamento acatar o relatório, “salvo quando contrário às provas dos autos” (art. 168). No mesmo caso, o TRF1 anulou a demissão aplicada contra a proposta de suspensão feita pela comissão, porque a autoridade agravou a pena “sem motivação suficiente e compatível com o conjunto probatório”.
O relatório substituiu análise por adjetivos. Relatório que fala mal do servidor em vez de examinar a prova também revela que a defesa não foi considerada. O TRF1 manteve em 2026 a anulação de uma demissão cujo relatório final usava termos pejorativos contra o servidor, registrando que isso “contamina a higidez e a imparcialidade do julgamento” (Apelação Cível 1012219-94.2022.4.01.3200).
O que fazer agora
Compare a defesa com o relatório, argumento por argumento. Faça uma tabela simples, com cada tese e cada prova da defesa numa linha e, ao lado, o trecho do relatório que responde a ela. As linhas que ficarem vazias são o seu material.
Separe o que é relevante. Destaque os argumentos que, se aceitos, mudariam o resultado, como a prova do álibi, a justificativa das faltas, a nulidade da prova principal. É sobre eles que a omissão pesa.
Não conte com uma nova chance antes do julgamento. O STJ decidiu que a falta de intimação do servidor depois do relatório final “não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal” (MS 22.750/DF, Informativo 784). Se houver brecha para se manifestar antes da decisão, use-a por escrito, mas em regra a próxima oportunidade é o recurso.
Recorra apontando a omissão de forma expressa. O pedido de reconsideração e o recurso têm prazo de 30 dias a contar da publicação ou da ciência da decisão (Lei nº 8.112/1990, art. 108). Diga o que foi alegado, onde está nos autos e por que a resposta mudaria o resultado, e peça a anulação do relatório e da decisão, com a devolução do processo para nova análise. As regras do recurso estão no guia sobre como reagir à decisão que puniu no PAD.
Se ninguém decidir, cobre a decisão. A Administração “tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (Lei nº 9.784/1999, art. 48). Arguição de nulidade ou recurso que fica sem resposta pode ser levado ao juiz para que a autoridade seja obrigada a decidir de verdade.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. A defesa se constrói dentro do PAD, e é o registro da omissão nos autos, no recurso e nas petições, que o juiz vai examinar depois. O mandado de segurança durante o processo fica para a ilegalidade flagrante, como a defesa tratada como inexistente, ou para a urgência real.
Erros que custam caro
Recorrer dizendo só que a defesa foi ignorada. Sem apontar qual argumento ficou sem resposta e por que ele importava, a alegação soa genérica e esbarra na regra do prejuízo.
Repetir a defesa inteira no recurso. O recurso que copia a defesa não mostra a omissão, apenas reapresenta os argumentos. O que convence é o confronto entre o que foi dito e o que foi respondido.
Deixar a nulidade para a ação judicial. A omissão que não foi apontada no recurso administrativo, quando havia tempo para isso, perde força diante do juiz, que examina o que ficou registrado no processo.
Esquecer o prazo do mandado de segurança. Quando a punição sai, o prazo de 120 dias do mandado de segurança começa a contar da ciência, e o pedido de reconsideração não o interrompe.
Perguntas frequentes
A comissão precisa responder a cada frase da minha defesa?
Não. Ela precisa enfrentar os argumentos e as provas capazes de mudar a conclusão. Repetições e afirmações genéricas podem ser tratadas em conjunto.
A decisão da autoridade tem poucas linhas e só diz que acolhe o relatório. Isso é nulo?
Não necessariamente. Pela Súmula 674 do STJ, a autoridade pode adotar o relatório como fundamento. O problema existe quando o relatório adotado também não enfrentou a defesa, ou quando a autoridade diverge da comissão sem motivar.
A comissão não me deixou falar sobre o relatório antes do julgamento. Isso anula?
Em regra, não. O STJ entende que a Lei nº 8.112/1990 não prevê essa intimação. O caminho é apontar as omissões do relatório no recurso.
Levantei uma nulidade na defesa e ninguém decidiu. E agora?
Repita a arguição no recurso, mostrando onde ela foi feita e que não houve decisão. A falta de análise de uma arguição relevante é cerceamento de defesa e pode levar à anulação do processo a partir daquele ponto.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale. O contraditório e a ampla defesa vêm da Constituição, e o dever de motivar existe em qualquer processo administrativo. Os prazos e o rito mudam conforme o estatuto local, e a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária quando a lei local é omissa (Súmula 633 do STJ).
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o primeiro passo. O recurso administrativo obriga a autoridade a responder às suas razões e deixa a omissão documentada. A ida direta ao juiz fica para a ilegalidade evidente ou para a urgência.
Se o processo for anulado por esse motivo, estou livre da acusação?
Não necessariamente. Anulado o relatório ou a decisão, a Administração pode refazer os atos e decidir de novo, se a prescrição não tiver se consumado. A diferença é que agora terá de enfrentar a sua defesa.
Você não precisa aceitar uma decisão que não ouviu a sua defesa
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O relatório repetiu a acusação. Você apresentou documentos e argumentos, e o texto final não menciona nenhum deles, como se a defesa nunca tivesse sido protocolada.
A nulidade que você apontou ficou sem resposta. A suspeição, a prova ilícita ou o cerceamento foram levantados por escrito, e ninguém decidiu.
O prazo para recorrer está correndo. São 30 dias para o recurso administrativo, e é nele que a omissão precisa ser mostrada com clareza.
Você não precisa aceitar como definitiva uma decisão que não examinou o que você disse. Conversando com a gente, você entende quais omissões do seu processo têm peso de verdade e como apresentá-las no recurso. Tire suas dúvidas aqui.
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