Bens bloqueados na improbidade acima do valor do dano: dá para reduzir?

RESUMO: Dá, quando o bloqueio passou do montante que a decisão precisava garantir. Desde junho de 2026, depois do julgamento da ADI 7156 pelo STF, esse montante não se resume ao dano: pode incluir a multa civil e o enriquecimento ilícito, se houver. O limite, porém, continua existindo. O valor precisa estar fundamentado, a soma dos bloqueios de todos os réus não pode ultrapassar o total fixado, a lei protege o salário, a reserva de até 40 salários mínimos e o bem de família, e o que já foi pago ou garantido em outra esfera, como no Tribunal de Contas, deve ser considerado. O pedido de redução se faz no próprio processo e, se negado, por agravo de instrumento.

O extrato que não fecha

O caso típico começa no banco. O gestor, ou o dirigente de uma entidade que recebeu recursos públicos, descobre que as contas estão bloqueadas e, ao somar tudo, percebe que o valor travado é muito maior do que o prejuízo apontado pela acusação. Às vezes o sistema bancário prendeu o mesmo valor em várias contas ao mesmo tempo; às vezes o bloqueio foi decretado contra cada réu pelo valor total, como se cada um devesse tudo sozinho; às vezes um imóvel e um carro foram bloqueados além do dinheiro que já bastava.

Este artigo trata desse excesso. Os requisitos gerais do bloqueio, o que é a indisponibilidade e quando ela cabe estão no guia sobre bens bloqueados por improbidade.

O que a lei diz sobre o valor do bloqueio

A indisponibilidade existe para garantir o resultado da ação, e a Lei nº 8.429/1992 amarra o seu tamanho a uma estimativa:

“Art. 16. (…) § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.”

Quando há mais de um réu, a lei impede que a soma passe do total:

“§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.”

E há bens que ficam de fora mesmo dentro do bloqueio: “É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente” (§ 13), e também “do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida” (§ 14). O salário, os vencimentos e os proventos seguem protegidos pelo Código de Processo Civil (art. 833, IV).

O que mudou com a decisão do STF em 2026

O texto da lei reformada dizia que o bloqueio recairia só sobre o necessário para ressarcir o dano, “sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil” (art. 16, § 10), e exigia a demonstração concreta da urgência. Em 24/06/2026, ao julgar a ADI 7156, o STF declarou essas expressões inconstitucionais, com efeitos só dali em diante, e fixou uma nova leitura:

Na mesma decisão, o Tribunal admitiu, “em hipóteses excepcionais, por meio de decisão devidamente fundamentada”, o bloqueio com base em tutela de evidência e a presunção de urgência. Na prática, bloquear acima do dano deixou de ser ilegal por si só, porque a multa civil pode entrar na conta. O que continua ilegal é bloquear acima desse novo teto, sem dizer como ele foi calculado, ou atingir bens que a lei protege.

Onde o excesso costuma aparecer

O mesmo valor preso em várias contas. Quando o bloqueio é feito pelo sistema bancário, cada instituição trava o valor da ordem, e o total pode multiplicar. O Código de Processo Civil manda o juiz cancelar, em 24 horas, a “eventual indisponibilidade excessiva” e permite ao réu comprovar, em 5 dias, que “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, §§ 1º e 3º). Essas regras foram pensadas para a execução, mas a lógica de cortar o que passou do valor da ordem vale para qualquer bloqueio de dinheiro.

O valor total cobrado de cada réu. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que entre os réus há solidariedade para fins de bloqueio, mas que a soma não pode passar do valor fixado, “sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um” (Tema 1.213).

A multa calculada sem critério. Depois da ADI 7156, a multa civil pode entrar no valor bloqueado, mas ela tem teto na própria lei: no dano ao erário, a multa é “equivalente ao valor do dano” (art. 12, II), e na violação de princípios é de “até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente” (art. 12, III). A lei ainda permite dobrar a multa quando a situação econômica do réu tornar o valor ineficaz (art. 12, § 2º), e por isso a decisão que bloqueia várias vezes o valor do dano precisa explicar de onde veio esse número.

O que já foi pago ou garantido em outra esfera. Quando o mesmo fato já gerou condenação no TCU, o gestor pode ter pago, parcelado ou tido bens bloqueados lá, já que o próprio Tribunal de Contas pode decretar indisponibilidade “por prazo não superior a um ano” (Lei nº 8.443/1992, art. 44, § 2º). A Lei de Improbidade manda deduzir da reparação “o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos” (art. 12, § 6º), e o que já foi recolhido reduz o dano que ainda precisa ser garantido.

Bens que a lei protege. O salário que cai na conta, a reserva de até 40 salários mínimos e o bem de família não entram no bloqueio, mesmo depois da ADI 7156, que ressalvou expressamente as impenhorabilidades.

Como pedir a redução, passo a passo

Primeiro, a conta. Some tudo o que está bloqueado, conta por conta, bem por bem, e compare com o valor que a decisão mandou garantir. Se a decisão não disse o valor, isso já é um problema de fundamentação a ser apontado.

Segundo, os documentos. Junte os extratos que mostram o bloqueio em duplicidade, os contracheques que identificam a origem salarial do dinheiro, a certidão do imóvel usado como moradia e, se houver, o acórdão do TCU com os comprovantes de pagamento ou de bloqueio lá.

Terceiro, o pedido no próprio processo. A lei prevê a readequação da indisponibilidade durante a instrução (art. 16, § 6º). O pedido vai ao juiz da ação e deve indicar o valor correto, o que precisa ser liberado e por quê.

Quarto, a substituição. Se o problema é ter o dinheiro do dia a dia travado, dá para oferecer caução, fiança bancária ou seguro-garantia no lugar dos bens (art. 16, § 6º), o que costuma resolver mais rápido do que discutir cada conta.

Quinto, o recurso certo e no tempo certo. Da decisão que defere ou nega a indisponibilidade “caberá agravo de instrumento” (art. 16, § 9º). É no tribunal local ou regional que a discussão sobre o tamanho do bloqueio precisa ser feita, porque o STJ, em regra, não reexamina a extensão da medida, por envolver prova (Súmula 7).

A defesa se faz dentro da ação. O bloqueio é discutido no próprio processo de improbidade, pelo pedido ao juiz e pelo agravo, e não por uma ação separada. Quem deixa para levantar o excesso só no recurso especial costuma ouvir que o tema não foi debatido antes.

Os erros que custam caro

Discutir só a inocência e esquecer o valor. A defesa de mérito leva anos. O excesso do bloqueio pode e deve ser atacado já, com números.

Não provar a origem do dinheiro. Sem contracheque e extrato, o juiz não tem como saber que o saldo bloqueado é salário ou a reserva protegida.

Deixar a questão para os tribunais superiores. O STJ já deixou de examinar a alegação de excesso do § 5º porque ela não tinha sido discutida nas instâncias anteriores (REsp 2.094.489/SP, 2025).

Ignorar a mudança de 2026. Pedidos baseados na regra antiga, de que a multa nunca pode entrar no bloqueio, tendem a ser rejeitados. O argumento forte hoje é o teto e a fundamentação.

Como a Justiça decide

Quando há vários réus, o STJ fixou, em recurso repetitivo, que o bloqueio de cada um não pode reproduzir a dívida inteira:

A tese não obriga a dividir o valor igualmente entre os réus, e por isso um deles pode ter mais bens bloqueados do que os outros. O que ela proíbe é que o total ultrapasse o valor fixado. Na prática, a soma de todos os bloqueios é o número a ser conferido.

Para bloqueios antigos, decretados antes da lei nova, o STJ admite a reapreciação à luz das regras atuais (Tema 1.257), assunto tratado no guia geral sobre o tema.

Perguntas frequentes

Você não precisa esperar a sentença para destravar o que passou do limite

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

A soma dos bloqueios passou do valor da acusação. O mesmo valor ficou preso em várias contas, ou em bens de todos os réus ao mesmo tempo, e ninguém fez a conta.

O dinheiro do mês ficou travado. O salário caiu numa conta bloqueada e a reserva da família está presa junto com o resto, embora a lei proteja as duas coisas.

Você já pagou ou garantiu a dívida em outra frente. O TCU cobrou, você pagou ou teve bens bloqueados lá, e a ação de improbidade bloqueou tudo de novo como se nada tivesse acontecido.

Você não precisa esperar anos pela sentença para corrigir um bloqueio que passou do limite. Conversando com a gente, você entende qual é o valor que a decisão podia garantir e o que dá para liberar agora. Tire suas dúvidas aqui.

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