RESUMO: Em regra, a nova avaliação não pode servir para piorar a sua situação sem motivo novo e sem defesa. Quando você pede reconsideração ou recorre, as normas federais do estágio só preveem nova nota se o pedido for acolhido, e a lei de processo administrativo exige que você seja avisado e ouvido antes de qualquer decisão que possa agravar a sua posição. Avaliação concluída também não se desfaz por uma “retificação” genérica: anular ou refazer exige motivo explícito e processo. E quando a nova avaliação mantém a nota ruim trocando só os fundamentos, isso pode indicar que a reprovação já estava decidida, o que os tribunais examinam como vício de motivo e de finalidade.
A avaliação que volta pior
A história costuma seguir um de três roteiros. No primeiro, você pede reconsideração de uma nota injusta e a resposta vem com a nota ainda mais baixa. No segundo, a avaliação é anulada, pelo próprio órgão ou por decisão judicial, e a nova, feita pelas mesmas pessoas, chega ao mesmo resultado com outros argumentos. No terceiro, uma avaliação que já estava concluída e assinada reaparece “retificada”, sem que ninguém explique o que estava errado.
Nos três casos, a sensação é a mesma: a reprovação parece ter sido decidida antes e a avaliação passou a ser só a forma de chegar a ela.
Este artigo trata da avaliação refeita, anulada ou alterada. Os defeitos da primeira avaliação, como a nota sem justificativa e o avaliador sem convivência, e o que fazer quando ela chega, estão no guia sobre avaliação ruim no estágio probatório.
Quem recorre pode sair pior?
A resposta honesta tem duas partes. A Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, não proíbe de forma absoluta que o recurso piore a situação de quem recorre, mas impõe uma condição:
“Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.”
Na revisão de processo que resultou em sanção, a proibição é total: “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção” (art. 65, parágrafo único). A avaliação do estágio não é sanção, mas a lógica de proteger quem pede a revisão é a mesma.
No estágio probatório federal, o regulamento é mais específico. O Decreto nº 12.374/2025 diz que a chefia e os pares “apreciarão, no prazo de trinta dias, o pedido de reconsideração de suas respectivas avaliações, e, na hipótese de acolhimento, total ou parcial, atribuirão nova nota ao servidor” (art. 16, parágrafo único). No recurso, a comissão “atribuirá nova nota ao servidor em relação à avaliação contestada, na hipótese de a comissão deferir, total ou parcialmente, o recurso” (art. 19).
Ou seja, a norma só prevê nova nota quando o pedido do servidor é acolhido. Uma nota pior em resposta à sua própria reconsideração não encontra apoio no texto, e, se a Administração quiser rever a avaliação para baixo por outro motivo, precisa dizer qual é e ouvir você antes, como exige o art. 64, parágrafo único.
Avaliação concluída não se desfaz por “retificação”
Uma avaliação encerrada, com ciência do servidor, é um ato administrativo que produziu efeitos. Para anulá-la ou alterá-la, a Administração precisa motivar, e a Lei nº 9.784/1999 diz isso expressamente:
“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…) VIII ‑ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, (…)”
O STF fixou que, se de atos da Administração “já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Tema 138). Uma “retificação” que muda a nota sem apontar qual foi o erro, sem abrir prazo para você se manifestar e sem explicar por que a avaliação anterior estava errada não cumpre nenhuma dessas exigências. Os limites desse poder de rever estão no guia sobre quando a Administração pode desfazer um ato que beneficiou o servidor.
Quando a avaliação foi anulada: o que a nova precisa respeitar
A anulação reconhece que a avaliação anterior tinha um vício. A nova, portanto, precisa corrigir esse vício, e não apenas repetir o resultado por outro caminho.
Tem de ser feita por quem pode avaliar com isenção. Se o vício estava na parcialidade da comissão ou da chefia, refazer com as mesmas pessoas tende a reproduzir o problema. A Lei nº 9.784/1999 permite arguir a suspeição de quem “tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados” (art. 20), e, no caso de um professor julgado pelo TRF5, a sentença mantida pelo tribunal mandou compor “nova comissão avaliadora, sem a participação dos membros anteriores”.
Tem de usar critérios objetivos e o período correto. A nova avaliação não pode trazer de volta os elementos que levaram à anulação, como acusações não apuradas, nem ignorar o tempo de trabalho que deveria considerar.
Tem de apresentar os motivos antes da decisão. Se a nova avaliação se apoia em fatos que não estavam na primeira, você tem direito de conhecê-los e responder. A lei garante ao interessado “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (art. 3º, III).
Tem de justificar cada nota. Na esfera federal, “para cada nota atribuída aos fatores, os avaliadores deverão apresentar justificativa” (IN SGP/MGI nº 122/2025, art. 18, § 7º), e isso vale também para a avaliação refeita.
Mesma nota, fundamentos novos
Quando a primeira avaliação dizia que o problema era a produtividade, ela é anulada, e a segunda chega à mesma reprovação dizendo agora que o problema é a disciplina, há um sinal que merece atenção. Os motivos declarados num ato administrativo vinculam quem os declarou, e a troca de fundamentos sem nenhum fato novo sugere que o resultado veio antes das razões.
O TJES aplicou essa lógica ao estágio probatório, afirmando que a validade do ato “depende da expressa demonstração do nexo causal entre a conduta concreta e a norma aplicada, em consonância com a Teoria dos Motivos Determinantes”. A troca de fundamentos não prova sozinha o desvio de finalidade, mas, somada a outros elementos, como a pressa em reprovar, a repetição dos mesmos avaliadores e o histórico de conflito, ajuda a demonstrá-lo.
Passo a passo
Peça tudo por escrito. Solicite a cópia integral do processo, o ato que anulou ou alterou a avaliação e a motivação de cada nota, antiga e nova. A comparação entre as duas é a principal prova.
Monte um quadro comparativo. Coloque lado a lado, fator por fator, a nota e o fundamento da primeira avaliação e os da segunda. Onde a nota piorou sem fato novo, ou o fundamento mudou sem explicação, está o argumento.
Exija ser ouvido antes. Se a Administração anunciou que vai rever a avaliação, peça prazo para manifestação com base no art. 64, parágrafo único, e no art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999. Se a nova nota saiu sem essa oportunidade, aponte o vício na reconsideração.
Questione quem avalia. Se as mesmas pessoas que fizeram a avaliação anulada vão refazê-la, e há inimizade ou conflito documentado, argua a suspeição por escrito, com as provas.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, a reação começa no próprio órgão, com a reconsideração e o recurso contra a nova avaliação, porque esse registro é o que o juiz vai examinar. Quando a anulação veio de decisão judicial e a nova avaliação a descumpre, o caminho é informar o juízo no próprio processo. Ir direto a uma nova ação fica reservado à extrema urgência, como a exoneração já publicada.
Os erros que custam caro
Aceitar a nova nota em silêncio. A avaliação refeita também tem prazo de reconsideração e de recurso, e ele corre da ciência.
Discutir só a nota, e não o procedimento. O que costuma anular a avaliação refeita é a falta de motivação, de contraditório ou de isenção, e não uma diferença de pontos.
Deixar de guardar a primeira avaliação. Sem a cópia da avaliação anulada, fica difícil mostrar a troca de fundamentos.
Perder o controle emocional. Um conflito aberto com a comissão no meio do processo pode virar, ele mesmo, argumento contra você no fator disciplina.
Como a Justiça decide
No caso do professor universitário, a comissão reprovou o docente no critério qualitativo com base em denúncias de um processo disciplinar ainda não concluído, que depois foi arquivado sem punição. O TRF5 anulou a exoneração e fixou como a nova avaliação deveria ser feita:
“A nova avaliação deve observar critérios objetivos, (…) e vedação de utilização de elementos do PAD arquivado, conforme corretamente determinado na sentença.”
No Pará, um investigador de polícia com avaliações predominantemente positivas foi considerado inapto numa sessão em que conselheiros trouxeram fatos novos sobre os quais ele não pôde falar. O tribunal manteve a anulação e a determinação de nova avaliação com as garantias constitucionais:
“A existência de defesa prévia não afasta, por si só, a necessidade de efetiva participação do servidor na formação da decisão administrativa quando esta se fundamenta em elementos ou circunstâncias sobre os quais não lhe foi oportunizada manifestação.”
E sobre a exigência de que a avaliação diga, de forma concreta, por que o servidor foi mal avaliado:
“A validade de ato administrativo restritivo ou punitivo depende da expressa demonstração do nexo causal entre a conduta concreta e a norma aplicada, em consonância com a Teoria dos Motivos Determinantes (…)”
Perguntas frequentes
Pedi reconsideração e a nota baixou. Isso é permitido?
No regime federal do estágio, a norma só prevê nova nota quando o pedido é acolhido, total ou parcialmente. Uma revisão para pior, se ocorrer, exige motivo novo e aviso prévio para você se manifestar, conforme o art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999.
A Administração pode “retificar” uma avaliação já concluída?
Pode corrigir um erro, mas precisa dizer qual é o erro, motivar a mudança e dar a você oportunidade de defesa, porque desfazer um ato que já produziu efeitos exige processo.
A avaliação foi anulada pela Justiça. As mesmas pessoas podem refazê-la?
Depende do vício que levou à anulação. Se o problema foi a parcialidade, há decisão que mandou compor nova comissão sem os membros anteriores, e, em qualquer caso, você pode arguir suspeição quando houver inimizade ou conflito documentado.
A nova avaliação manteve a nota com outros motivos. Isso anula?
Não automaticamente, mas é um indício importante. Os motivos declarados vinculam a Administração, e a troca de fundamentos sem fato novo, somada a outros elementos, ajuda a mostrar que a reprovação foi decidida antes.
Tenho direito de ver os novos fundamentos antes da decisão?
Sim. A lei garante apresentar alegações e documentos antes da decisão, e há decisão anulando avaliação que usou fatos sobre os quais o servidor não pôde se manifestar.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque a reconsideração e o recurso contra a nova avaliação formam o registro que o juiz vai examinar. Se a anulação veio de uma decisão judicial e a nova avaliação a descumpre, o caminho é levar isso ao próprio processo.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale a lógica: motivação, contraditório e processo para desfazer atos valem para todos os entes. Os prazos e a forma de recorrer seguem o estatuto do seu estado ou município, e, onde não houver lei local de processo administrativo, o STJ admite aplicar a lei federal de forma subsidiária (Súmula 633).
Você não precisa aceitar uma reprovação decidida antes da avaliação
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Você pediu reconsideração e a nota piorou. A resposta ao seu pedido veio mais dura do que a avaliação original, sem nenhum fato novo que explicasse a mudança.
A avaliação foi anulada e voltou igual. As mesmas pessoas refizeram a avaliação e chegaram à mesma reprovação, agora com outros argumentos.
A avaliação reapareceu “retificada”. Um documento que já estava concluído mudou sem aviso, e o prazo do estágio está chegando ao fim.
Você não precisa aceitar que a avaliação seja refeita até dar o resultado que alguém já tinha decidido. Conversando com a gente, você entende o que mudou entre as avaliações e como contestar dentro do prazo. Tire suas dúvidas aqui.
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