O órgão pode me aposentar por invalidez sem antes tentar a readaptação?

RESUMO: Não pode. Desde a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição só admite a aposentadoria por incapacidade permanente do servidor que for “insuscetível de readaptação”, e a Lei nº 8.112/1990 só manda aposentar quem, ao fim da licença, não tem condições de reassumir o cargo nem de ser readaptado. A aposentadoria decretada sem que a readaptação seja examinada pode ser anulada, e há tribunais fazendo isso. O caminho mais seguro é pedir a readaptação por escrito antes da perícia final, com um laudo que mostre o que você ainda consegue fazer.

Quando a aposentadoria chega sem ter sido pedida

A história costuma começar com uma licença longa. O servidor se afasta por uma doença na coluna, por um quadro de depressão ou por qualquer outro problema de saúde, passa por perícias seguidas durante meses e, num certo dia, é chamado para uma avaliação diferente das outras. Pouco depois, o setor de pessoal comunica que a junta concluiu pela invalidez e que a aposentadoria vai ser publicada.

Para muita gente, essa notícia chega como uma sentença. A pessoa ainda se sente capaz de trabalhar em outra atividade, longe da tarefa que a adoeceu, e descobre que ninguém perguntou isso a ela. Junto com a aposentadoria vêm a queda da renda, a carreira interrompida e o rótulo de inválido.

Este artigo trata do que a Constituição exige antes dessa aposentadoria, do que fazer enquanto ela não sai e do que fazer quando já foi publicada. O conceito de readaptação e o pedido em geral estão no guia sobre readaptação funcional do servidor, e as regras da licença que antecede tudo isso estão no guia sobre licença para tratamento de saúde.

O que a Constituição exige antes de aposentar

A Reforma da Previdência, feita pela Emenda Constitucional nº 103/2019, reescreveu a regra da aposentadoria por incapacidade e colocou a readaptação dentro dela:

“Art. 40. (…) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I ‑ por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;”

A mesma emenda levou a readaptação para o texto da Constituição, com a garantia do salário:

“Art. 37. (…) § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.”

Lidas juntas, as duas regras dizem uma coisa simples. Ficar incapaz para o próprio cargo não basta para aposentar, porque a Constituição exige também que a readaptação seja impossível. Essa exigência vale para a União, os estados e os municípios, já que está no art. 40, que rege os regimes próprios de todos os entes.

O que diz o estatuto dos servidores federais

A Lei nº 8.112/1990 segue a mesma lógica em dois pontos:

“Art. 24. (…) § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.”

“Art. 188. (…) § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.”

O art. 188 descreve a ordem das coisas. Primeiro vem a licença, depois a avaliação e, no fim, três saídas possíveis: voltar ao cargo, ser readaptado ou, só quando as duas primeiras forem impossíveis, ser aposentado. O art. 24 fala em incapacidade “para o serviço público”, e não apenas para as tarefas do cargo.

Existe um parágrafo antigo, incluído em 1997 no art. 186, que manda a junta atestar a invalidez “quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24”, e há quem leia esse “ou” como se a incapacidade para o cargo bastasse. Depois de 2019 essa leitura perdeu força, porque a Constituição e a própria emenda, ao tratar dos servidores federais (art. 10, § 1º, II), passaram a exigir com todas as letras que o servidor seja insuscetível de readaptação. O TRF1 aplica o estatuto federal nesse sentido, como mostra o julgado citado mais abaixo.

O que significa, na prática, “tentar a readaptação”

Aqui cabe precisão. A lei não obriga o órgão a colocar o servidor alguns meses em outra função, como experiência, antes de aposentá-lo. O que ela exige é que a possibilidade de readaptação seja examinada de verdade, com a junta dizendo de forma fundamentada se existe atividade compatível com a limitação e, se for o caso, por que nenhuma serve. No Executivo federal, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor tem até um modelo próprio de laudo de “avaliação da capacidade laborativa para fins de readaptação”, em que a junta lista as atribuições que podem e as que não podem ser exercidas.

A readaptação também não se resume à troca de cargo. Dependendo da limitação, ela pode significar outras atribuições no mesmo órgão, outro ambiente de trabalho ou até o trabalho remoto, tema do guia sobre readaptação em teletrabalho por motivo de saúde. Quanto mais caminhos existirem no seu caso, mais difícil fica sustentar que você é insuscetível de readaptação.

Quando a perícia afasta de forma fundamentada a possibilidade de readaptação, a aposentadoria é o caminho legal, e os tribunais a mantêm. O TJRJ reconheceu o direito de uma servidora municipal à aposentadoria porque o laudo era “claro e objetivo ao afastar a possibilidade de readaptação funcional, pois não se trata de limitação parcial, mas sim de incapacidade total e definitiva para o exercício das atribuições do cargo ocupado pela servidora” (Apelação 0004171-65.2017.8.19.0077).

O ato fica vulnerável em outras situações, que se repetem bastante. O laudo da junta nem menciona a readaptação, a incapacidade descrita é parcial, só para as tarefas do cargo, o servidor pediu para ser readaptado e o pedido foi ignorado ou negado em uma linha, ou a perícia não tem os elementos mínimos, como exame clínico, histórico do tratamento e especialidade de quem avaliou.

O que muda no seu bolso

A diferença entre readaptar e aposentar vai além do rótulo. Na readaptação, a Constituição garante a “remuneração do cargo de origem”. Na aposentadoria por incapacidade, o valor segue a regra de cálculo do regime, e para o servidor federal a Reforma de 2019 fixou como regra 60% da média das remunerações que serviram de base para as contribuições, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição acima de 20 anos, reservando os 100% da média para os casos em que a incapacidade decorre “de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho” (EC nº 103/2019, art. 26, §§ 2º e 3º).

O cálculo exato depende do regime, do ente e da data em que a incapacidade se consolidou, mas o resultado costuma ser uma renda menor do que a da ativa, por muitos anos.

A aposentadoria por incapacidade também não é definitiva. A Constituição exige avaliações periódicas, e a Lei nº 8.112/1990 permite convocar o aposentado “a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria” (art. 188, § 5º). Se a junta concluir que os motivos deixaram de existir, vem a reversão, o retorno à atividade previsto no art. 25, I.

Como pedir a readaptação antes da perícia final

Primeiro, não espere o laudo de aposentadoria. Se você está em licença longa e percebe que não vai conseguir voltar às mesmas tarefas, protocole o pedido de readaptação ainda durante a licença, antes da perícia que vai decidir o seu futuro. No caso julgado pelo TJCE e descrito mais abaixo, a servidora pediu a readaptação depois do laudo que a considerou inválida, mas antes de a aposentadoria ser efetivada, e o tribunal anulou o ato. Quem pede antes da perícia não precisa depender dessa discussão.

Segundo, o laudo do seu médico. Ele precisa descrever a doença, o tratamento e as limitações, e principalmente o que você ainda consegue fazer, com as atividades compatíveis e a recomendação expressa de readaptação. O laudo que só descreve o que você não consegue fazer empurra a junta para a invalidez. Cada especialista escreve o seu relatório, com linguagem médica e sem argumentação jurídica.

Terceiro, o requerimento. Peça a readaptação com base no art. 37, § 13, e no art. 40, § 1º, I, da Constituição e no estatuto do seu ente, que no plano federal é o art. 24 da Lei nº 8.112/1990. Peça também que a junta se manifeste de forma expressa sobre a possibilidade de readaptação e, se puder, indique atividades ou setores compatíveis que existam no órgão.

Quarto, a perícia. Leve os documentos originais, descreva as suas limitações com honestidade, sem exagerar nem minimizar, e peça cópia do laudo da junta, que é o documento examinado se houver disputa.

Quinto, a decisão. Se o órgão decidir pela aposentadoria sem enfrentar o seu pedido, a decisão tem um problema de motivação, porque a Lei nº 9.784/1999 exige que sejam motivados, “com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos”, os atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” (art. 50, I). Guarde a data em que tomou ciência.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido de readaptação começa no próprio órgão, porque é a junta médica oficial que avalia a limitação e a capacidade que resta, e é no processo administrativo que essa prova fica registrada. A ação judicial vem depois, para examinar se a aposentadoria ou a negativa foi legal, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência.

Se a aposentadoria já foi publicada

No próprio órgão. No plano federal, o pedido de reconsideração e o recurso têm prazo de 30 dias, “a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida” (Lei nº 8.112/1990, art. 108). É a oportunidade de apontar que a readaptação não foi examinada e de juntar laudos que mostrem a capacidade que você mantém. Estados e municípios têm prazos próprios nos seus estatutos, e o guia sobre readaptação negada mostra como montar esse recurso.

Na Justiça. A aposentadoria decretada sem exame da readaptação pode ser levada ao juiz em ação anulatória, que admite perícia judicial. Contra a Fazenda Pública, o prazo geral é de cinco anos “contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º).

A prova precisa falar da data do ato. O TRF1 manteve uma aposentadoria porque a perícia judicial constatou a recuperação do servidor, mas não avaliou como ele estava na época do ato, e registrou que esse exame “não é suficiente, por si só, para infirmar a validade da aposentadoria por invalidez anteriormente concedida, quando ausentes elementos técnicos aptos a reconstruir o quadro clínico existente à época da prática do ato administrativo” (Apelação e Remessa Necessária 1003407-66.2018.4.01.3600). Quanto mais tempo passa, mais difícil fica reconstruir como estava a sua saúde naquele momento.

Anulação e reversão seguem caminhos diferentes. A anulação discute o erro do ato na data em que ele foi praticado, porque a readaptação não foi examinada. A reversão do art. 25, I, olha para o presente e depende de a junta declarar “insubsistentes os motivos da aposentadoria”. Em alguns casos cabe pedir as duas coisas, e a escolha depende da prova que existe.

Os erros que custam caro

Pedir a aposentadoria por cansaço. Depois de meses de licença, a aposentadoria parece um alívio, mas é uma decisão difícil de desfazer e que costuma reduzir a renda para sempre. Vale entender antes o que a readaptação oferece no seu caso.

Levar à junta um laudo de incapacidade total quando a limitação é parcial. Se o seu médico escreve que você está incapaz para qualquer trabalho, a junta tem pouco espaço para concluir outra coisa. O laudo precisa refletir a realidade, e muitas vezes a realidade é uma limitação para a função atual, e não para todo trabalho.

Deixar de pedir a readaptação. O TRF1 negou a aposentadoria a uma servidora com incapacidade parcial e apontou a readaptação como a solução adequada, mas não pôde decidir sobre ela porque esse pedido não fazia parte da ação. Quem não pede a readaptação corre o risco de ficar sem aposentadoria e sem readaptação ao mesmo tempo.

Faltar à perícia ou não pedir cópia do laudo. Sem o laudo da junta não há como saber se ela examinou a readaptação, e sem essa informação a contestação fica mais difícil.

Como a Justiça decide

No Ceará, uma professora municipal com quadro de ansiedade e depressão foi aposentada por invalidez depois de uma perícia que não dizia uma palavra sobre a readaptação. O pedido de readaptação que ela apresentou antes da publicação do ato foi indeferido sem exame, embora ela tivesse parecer psicológico e atestado psiquiátrico indicando outra função. A primeira instância negou o pedido de anulação, e o Tribunal reformou a sentença:

O acórdão citou o art. 37, § 13, e o art. 40, § 1º, I, da Constituição e registrou que “a Administração Pública, ao desconsiderar o pedido de readaptação protocolado pela servidora antes da efetivação de sua aposentadoria, descumpriu o rito legal, o que impõe a nulidade do ato administrativo”. O laudo oficial também foi criticado por não trazer “informações sobre exames clínicos, anamnese, especialidade dos peritos e análise da possibilidade de readaptação”. O Tribunal mandou o município examinar o pedido de readaptação e só depois, se ela fosse inviável, fazer nova perícia. Os embargos do município foram rejeitados, e o recurso ao STJ não foi admitido.

No plano federal, o TRF1 aplicou a mesma regra ao estatuto da União, no caso de uma servidora com doenças degenerativas na coluna cuja perícia apontou incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação para atividades compatíveis:

Em Mato Grosso, o TJMT seguiu a mesma linha e deixou uma tese clara: “A incapacidade parcial e permanente para as atribuições habituais não autoriza a aposentadoria por incapacidade permanente quando não demonstrada a impossibilidade de readaptação funcional” (Apelação e Remessa Necessária 1006235-41.2023.8.11.0013). Nesse caso, a servidora foi mantida em licença até a readaptação.

Nos casos do TRF1 e do TJMT, quem pedia a aposentadoria era o próprio servidor, e mesmo assim os tribunais exigiram o exame da readaptação. Se a regra vale quando o servidor quer se aposentar, vale com mais razão quando é o órgão que aposenta por conta própria.

Perguntas frequentes

Você não precisa aceitar uma aposentadoria que não pediu

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

A perícia final está marcada e ninguém falou em readaptação. A licença se aproxima do limite, o setor de pessoal já trata a aposentadoria como certa, e você sabe que ainda consegue trabalhar em outra atividade.

O laudo da junta saiu e fala em invalidez. O documento conclui que você não pode mais trabalhar, sem dizer uma palavra sobre outra função, outro setor ou o trabalho remoto.

A aposentadoria foi publicada e a renda caiu. O contracheque diminuiu, a carreira parou e ficou a sensação de que ninguém quis ouvir o que você ainda consegue fazer.

Você não precisa trocar a sua carreira por uma aposentadoria que ninguém discutiu com você. Conversando com a gente, você entende o que o seu laudo mostra, se a readaptação foi examinada como a Constituição exige e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

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