RESUMO: Gestor público não responde por improbidade só porque uma decisão deu errado ou porque um parecer técnico divergiu depois, já que a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico e a LINDB (art. 28) só responsabiliza o agente por dolo ou erro grosseiro, nunca por decisão razoável, tomada de boa-fé e devidamente motivada. Essa proteção se constrói antes de assinar, com motivação escrita, parecer técnico e documentação do contexto, porque depois que o ato já saiu a defesa fica muito mais difícil.
O que é a improbidade administrativa (e o que não é)
A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, mira a desonestidade do agente, e o simples erro fica fora do seu alcance, como mostra o próprio texto:
“Art. 1º, § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.”
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), no artigo incluído justamente para proteger quem decide, reforça essa ideia:
“Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”
As duas leis apontam na mesma direção: o gestor responde quando decide com desonestidade ou com um erro tão grave que nenhuma pessoa minimamente diligente cometeria, e o simples fato de ter decidido não gera responsabilidade. Divergência técnica, decisão discricionária dentro da lei e resultado que não saiu como esperado ficam fora dessa conta.
A distinção que a maioria não faz: erro de gestão x ato de improbidade
Erro de gestão é a decisão tomada dentro da sua competência, com base no que você tinha diante de si naquele momento, e que olhando depois poderia ter sido diferente, o que faz parte do risco normal da função pública. O ato de improbidade pertence a outra categoria, porque exige vontade consciente de alcançar um resultado ilícito, para si ou para outrem.
A lei não pune o gestor por ter escolhido mal entre duas opções lícitas, e sim quem usou a função pública para um fim ilícito, sabendo que era ilícito. Tratar toda decisão infeliz como potencial improbidade é o que alimenta a insegurança que trava a Administração e paralisa o gestor de boa-fé.
Você se enquadra? Situações do dia a dia do gestor
Isso aparece na rotina de quem assina: contratar com base em parecer jurídico que, meses depois, um novo entendimento contraria; dar sequência a um processo iniciado por gestão anterior, com vícios que você não criou nem percebeu de imediato; aprovar despesa dentro do orçamento e da competência, depois questionada pelo controle externo; homologar licitação instruída por equipe técnica, com base na análise que essa equipe apresentou; e assinar convênio ou termo de parceria com base em documentação que, à primeira vista, estava regular. Em todos esses cenários, o que protege você é ter decidido com base no que existia, de forma motivada e registrada, ainda que o resultado não tenha sido o esperado.
Como se proteger: a blindagem que se constrói antes de assinar
A proteção do art. 28 da LINDB depende de prova, e essa prova se constrói no processo administrativo no momento do ato, muito antes de qualquer notificação. É esse cuidado que separa o gestor que decide com tranquilidade do gestor surpreendido anos depois.
Motivação por escrito. Toda decisão relevante precisa registrar o porquê, com a base legal, o contexto fático e as alternativas consideradas e descartadas, com as razões do descarte. Decisão sem motivação escrita terá de ser reconstruída de memória mais tarde, e memória não é prova.
Parecer técnico e jurídico prévio. Em matéria que exige conhecimento especializado, o parecer da área técnica ou da assessoria jurídica é o documento que demonstra que você agiu com o cuidado esperado do cargo. Guarde o parecer junto ao processo, e não à parte.
Segregação de funções. Quem instrui não deveria ser o único a decidir, e quem decide precisa saber quem assinou cada etapa antes dele. Esse desenho permite identificar, se algo der errado, onde exatamente o erro nasceu e mostrar que ele não nasceu na sua mesa.
Documentação de contexto. Guarde e-mails, atas de reunião, ofícios recebidos, prazos impostos por terceiros, limitações orçamentárias e tudo o que explique por que a decisão foi tomada daquele jeito. O que parece óbvio hoje pode estar esquecido daqui a cinco anos, e esse registro é o que separa uma defesa sólida de uma reconstrução às pressas.
Esses cuidados partem de uma constatação simples: quando o questionamento chega, em regra anos depois do ato, o gestor de boa-fé pode já não estar no cargo nem no órgão, e dificilmente lembrará os detalhes.
O que ninguém te conta antes de assinar
Muitos gestores sentem receio de assinar, porque cada rubrica pode ser relida anos depois por alguém que nunca esteve na sala, não viu a urgência do prazo e não conheceu as informações disponíveis naquele instante, e que vai avaliar a decisão já sabendo o resultado.
Na maioria dos casos, o que gera o questionamento é a distância entre o que você decidiu com a informação disponível e o que parece óbvio depois, e raramente a má-fé. Um parecer jurídico que divergiu do esperado ou um processo herdado de outra gestão, que você apenas levou adiante, podem acabar como objeto de um processo com o seu nome.
Quando isso acontece, você talvez já não esteja no cargo, não tenha mais a assessoria ao lado e não lembre os detalhes com a nitidez de quem viveu o momento, e terá de explicar uma decisão de anos atrás.
Por isso a proteção nasce no dia em que você assina. O gestor que documenta, motiva e busca orientação antes de decidir constrói, sem perceber, o material da própria defesa, enquanto quem decide no impulso, por mais correta que a decisão tenha sido, deixa para depois a tarefa de reconstruir uma justificativa que já deveria estar pronta.
Como funciona uma orientação preventiva para gestor público
O trabalho preventivo trata da decisão que ainda não foi tomada, antes que exista qualquer processo. Ele começa pela leitura do contexto, com a decisão em si, a base legal que a ampara, a documentação que já existe e o que falta para que ela fique protegida caso seja questionada mais tarde, e dali sai uma orientação objetiva sobre o que motivar por escrito, que pareceres buscar antes de assinar e como organizar a documentação para que o contexto da decisão fique preservado.
Não há promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque decisão de gestão nunca tem garantia. O que se entrega é o cuidado técnico que reduz o risco antes que ele vire processo.
Como a Justiça decide
“A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.”
A régua vale para qualquer gestor: decisão técnica, amparada em lei ou em entendimento jurídico defensável, sem intenção de burlar a Administração, não vira improbidade só porque alguém discordou do mérito depois.
Perguntas frequentes
Segui parecer jurídico da assessoria. Ainda assim posso responder?
Regra geral, não. O art. 28 da LINDB protege quem decide com base em parecer técnico, salvo se o próprio parecer for produzido com dolo ou erro grosseiro evidente, ou se você sabia que ele estava manifestamente errado.
Herdei um processo com irregularidade da gestão anterior. Respondo por isso?
Você responde pelos seus atos, e não pelos atos do antecessor. Se identificar a irregularidade e agir para corrigi-la ou dar ciência a quem de direito, você está cumprindo o seu dever, e o risco surge se você a repete ou a mantém deliberadamente.
Toda decisão errada vira improbidade?
Não. A improbidade exige dolo em todas as modalidades, inclusive no dano ao erário, que o art. 10 descreve como “qualquer ação ou omissão dolosa”, regra que o STF declarou constitucional ao julgar a ADI 7236, em 28/05/2026. O erro grosseiro é o parâmetro do art. 28 da LINDB para a responsabilidade pessoal do agente por suas decisões, e mesmo ele fica num patamar bem mais alto do que “decisão que não deu certo”.
Preciso ter certeza absoluta antes de assinar?
Não existe certeza absoluta na gestão pública. O que a lei exige de você é decisão fundamentada, com base no que estava disponível no momento.
Parecer técnico divergente me protege sempre?
Protege quando foi produzido de boa-fé e você o seguiu de boa-fé. Não protege quando serviu de fachada para uma decisão que você sabia ser ilícita.
Sou servidor de carreira ocupando cargo comissionado. As mesmas regras valem para mim?
Sim. A responsabilização por improbidade e a proteção do art. 28 da LINDB não distinguem servidor de carreira de agente político ou comissionado, e o que importa é ter exercido função decisória.
Contratei uma consultoria jurídica externa para o parecer. Isso me protege mais?
O que protege é a qualidade e a boa-fé do parecer seguido e o fato de você tê-lo solicitado e acatado de forma razoável, venha ele de assessoria interna ou externa.
Já estou sendo questionado por uma decisão antiga sem essa documentação. Ainda dá para me defender?
Sim, mas o trabalho é de reconstrução, com a busca de e-mails, atas, ofícios e testemunhas do contexto da época. É mais trabalhoso do que ter documentado no momento, e por isso a prevenção vale tanto.
Posso ser responsabilizado por assinar algo que a equipe técnica instruiu errado?
Em regra, não, se você não tinha como identificar o erro e agiu com base no que foi apresentado de boa-fé. A situação muda se havia sinais evidentes de erro grosseiro que um gestor diligente teria percebido.
Sou gestor em um estado ou em um município. A Lei de Improbidade vale para mim?
Vale, com a mesma exigência de dolo. A Lei nº 8.429/1992 é lei nacional, alcança a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, § 5º) e considera agente público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dessas entidades (art. 2º).
Você não precisa ter medo de assinar
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Você assumiu agora um cargo de decisão. A caneta passou para a sua mão, e o começo da gestão é o melhor momento para criar a rotina de motivar por escrito, pedir parecer e guardar o contexto de cada ato.
Uma decisão sensível está na sua mesa. Contratação, dispensa de licitação, pagamento ou convênio, e você quer saber o que precisa estar registrado antes da assinatura.
Você herdou processos da gestão anterior. Contratos e procedimentos iniciados por outra equipe passam a depender de você, e registrar o que encontrou e o que fez a partir dali deixa clara a sua parte na história.
Você não precisa ter medo de assinar, porque a lei protege a decisão motivada e tomada de boa-fé, e essa proteção depende do que fica registrado hoje. Conversando com a gente, você entende o que documentar na decisão que tem pela frente. Tire suas dúvidas aqui.
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