RESUMO: A perda do cargo é a sanção mais grave da Lei de Improbidade Administrativa, mas não é automática nem cabe em qualquer caso, porque exige ato de improbidade comprovado, em regra ligado a enriquecimento ilícito ou dano ao erário, depende de dolo comprovado e da gravidade do fato e só produz efeito depois do trânsito em julgado. Enquanto o processo corre, o servidor segue no cargo, salvo afastamento cautelar, e em junho de 2026 o STF decidiu que o juiz deve, em regra, estender essa sanção aos demais vínculos do condenado.
O que é a perda do cargo por improbidade
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, lista no art. 12 as sanções que podem recair sobre quem pratica ato de improbidade, e a perda da função pública é uma delas, ao lado da multa civil, do ressarcimento do dano, da suspensão de direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A lei define assim a natureza dessas sanções:
“Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”
Os termos “podem ser aplicadas” e “de acordo com a gravidade do fato” mostram que as sanções não vêm em pacote fechado nem funcionam como pena automática, porque o juiz as dosa caso a caso, ato a ato, dentro das balizas que a própria lei estabelece.
A gradação que a nova lei trouxe e que muita gente ignora
Antes de 2021, a jurisprudência já cobrava proporcionalidade nas condenações por improbidade, e a Lei nº 14.230/2021 transformou essa exigência em texto de lei, reorganizando as sanções por tipo de ato.
Enriquecimento ilícito (art. 9º). É a modalidade mais grave, porque exige vantagem patrimonial indevida, e nela cabem perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos (art. 12, I).
Dano ao erário (art. 10). É o prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem proveito pessoal do agente, e nela cabem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano, proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos e perda dos bens acrescidos ilicitamente, se houver (art. 12, II).
Violação a princípios da administração (art. 11). Depois da reforma de 2021, essa modalidade deixou de admitir perda da função pública e suspensão de direitos políticos, e as sanções passaram a ser a multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente e a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos (art. 12, III), além do ressarcimento, quando houver dano. O STF reafirmou a constitucionalidade dessa regra ao julgar a ADI 7156, em 28/05/2026.
Essa distinção muda o tamanho do risco real de cada processo, porque quem responde apenas por violação de princípio corre hoje um risco patrimonial, sem o risco de perder o cargo. Confundir as três modalidades, ou tratá-las como se tivessem a mesma consequência, é um erro que custa caro na hora de montar a defesa.
Perda do cargo é ultima ratio e depende do trânsito em julgado
Dois pontos merecem destaque, porque é neles que mais se erra a leitura da lei.
O primeiro é que a perda do cargo, depois da reforma de 2021, fica restrita às hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de dano ao erário (art. 10), sempre com dolo do agente. A lei também deixou explícito que a improbidade exige dolo, e a culpa simples não basta mais para configurar o ato ímprobo nas modalidades de dano ao erário, de modo que, sem dolo comprovado, desaparece a base para qualquer sanção, inclusive a perda do cargo.
O segundo, e mais decisivo na prática, está no art. 20 da lei: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Enquanto a ação tramita, em primeira instância ou em recurso, o servidor continua no cargo e exerce as suas funções normalmente, e por isso a sentença de primeiro grau que condena não tira ninguém do cargo no dia seguinte. A exceção é o afastamento cautelar, que o juiz pode determinar, sem prejuízo da remuneração, “quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos”, por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo (art. 20, §§ 1º e 2º).
Você se enquadra? Situações mais comuns
A dúvida sobre a perda do cargo aparece com mais frequência nestes cenários: servidor citado em ação de improbidade por dano ao erário, sem indício de proveito próprio; gestor que assinou contrato ou processo licitatório com irregularidade, mas sem prova de dolo; agente que responde por violação de princípio, hipótese em que hoje a perda do cargo nem é cabível; servidor já condenado em primeira instância, com sentença ainda sujeita a recurso; e quem já está aposentado e quer saber se a condenação alcança os proventos.
O que ninguém te conta
Uma ação de improbidade coloca em jogo a carreira que você levou anos para construir, com o concurso, o tempo de serviço e a estabilidade que parecia conquistada. Para quem está perto de se aposentar, ou já se aposentou, a pergunta que ronda a cabeça o tempo todo é se isso alcança a pensão, os proventos e o que já foi garantido.
Por isso a resposta nunca é genérica. Um processo em que se discute dano ao erário sem dolo comprovado pede uma estratégia, um processo com indício real de proveito pessoal pede outra, completamente diferente, e o gestor que assinou um ato dentro da rotina administrativa, sem saber que ali havia irregularidade, está numa situação jurídica muito distante da de quem se apropriou de recurso público, mesmo que os dois respondam hoje à mesma lei.
O erro mais caro nesse tipo de processo é tratar a defesa como padrão, genérica, quando o que está em jogo é a sua carreira inteira.
Como funciona uma análise de caso de improbidade
A análise começa pela petição inicial e pelos fatos narrados, com o dispositivo da lei imputado (art. 9º, 10 ou 11), os indícios de dolo ou apenas de erro administrativo, a prova que sustenta a acusação e a fase em que o processo está. Dessa leitura sai um diagnóstico honesto sobre o risco real, que indica se a perda do cargo é sequer uma sanção cabível no seu caso, se a defesa deve mirar a desqualificação do dolo ou se a estratégia é de contenção do dano patrimonial.
Não há promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque quem promete resultado nesse tipo de processo está te enganando. O que se entrega é uma estratégia sob medida, construída sobre o seu processo.
Como a Justiça decide
“(…) no que se refere ao art. 12, § 1º: declarar a inconstitucionalidade das expressões ‘apenas’ e ‘, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional,’; e conferir interpretação conforme a Constituição à expressão ‘podendo’, devendo ser entendida como poder-dever, somente sendo permitido ao magistrado deixar de estender a sanção aos demais vínculos em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração (…)”
O art. 12, § 1º, incluído em 2021, dizia que a perda da função atingia “apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza” que o agente tinha na época da infração, e o STF retirou esse limite. Na prática, trocar de cargo ou de órgão durante o processo não afasta a sanção, porque o juiz deve estendê-la aos demais vínculos e só pode deixar de fazê-lo em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Perguntas frequentes
Fui citado em ação de improbidade. Já posso perder o cargo?
Não. A citação inicia o processo e não antecipa a sanção, porque a perda do cargo depende de sentença condenatória transitada em julgado.
Toda condenação por improbidade tira o cargo?
Não. Depende da modalidade do ato (art. 9º, 10 ou 11) e da gravidade reconhecida na sentença. Muitas condenações resultam apenas em multa e ressarcimento.
Posso ser afastado do cargo antes da sentença final?
Só por decisão judicial fundamentada, quando o afastamento for necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, sem prejuízo da remuneração e por até 90 dias, prorrogáveis uma única vez (art. 20, §§ 1º e 2º), e nunca como efeito automático da ação.
A perda do cargo atinge só o cargo do fato, ou qualquer cargo que eu ocupe depois?
Em 24/06/2026, ao julgar as ADIs 7156 e 7236, o STF decidiu que estender a perda aos demais vínculos é um poder-dever do juiz, que só pode deixar de fazê-lo em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração, e por isso a análise do caso concreto continua sendo decisiva.
E a minha aposentadoria, corre risco?
É tema sensível e tecnicamente controverso, que depende de como a sentença fundamenta a sanção e de qual vínculo é atingido, e por isso exige o exame do processo específico.
Improbidade é a mesma coisa que crime?
Não. A ação de improbidade tem natureza cível, embora possa tramitar em paralelo a um processo criminal pelos mesmos fatos. As sanções são diferentes e independentes.
Posso ser demitido administrativamente e também perder o cargo por improbidade ao mesmo tempo?
São instâncias distintas, a disciplinar (PAD) e a judicial (ação de improbidade), que podem tramitar em paralelo, com resultados que não necessariamente coincidem.
Se eu for absolvido na ação de improbidade, isso afeta um PAD em curso pelos mesmos fatos?
Pode influenciar, dependendo do fundamento da absolvição, mas não anula automaticamente o processo administrativo. São peças que precisam ser lidas em conjunto.
Quanto tempo demora uma ação de improbidade até o trânsito em julgado?
Não há prazo fixo, e processos desse tipo costumam ser longos, com recursos em várias instâncias. Por isso a estratégia de defesa desde o início faz diferença no resultado final.
Trabalho para o estado ou para o município. A Lei de Improbidade vale para mim?
Vale, com as mesmas sanções e a mesma exigência de trânsito em julgado para a perda do cargo. A Lei nº 8.429/1992 é lei nacional, alcança a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, § 5º) e considera agente público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dessas entidades (art. 2º).
Uma ação de improbidade não precisa ser o fim da sua carreira
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Você foi citado e teme perder o cargo. A ação acabou de começar e parece que a carreira inteira está em jogo, quando a perda da função depende da modalidade do ato e só se efetiva com o trânsito em julgado.
Saiu uma sentença condenatória em primeira instância. Ela ainda pode ser revista em recurso, que é onde se discute se a perda do cargo era cabível e proporcional, e o prazo para recorrer começa a contar da intimação.
Você está perto de se aposentar, ou já se aposentou. A dúvida é se uma condenação alcança os proventos, tema controvertido que depende de como a sentença fundamenta a sanção e de qual vínculo é atingido.
Você não precisa tratar a ação, nem uma sentença de primeira instância, como se a perda do cargo já estivesse decidida. Conversando com a gente, você entende qual é o risco real do seu processo e o que fazer na fase em que ele está. Tire suas dúvidas aqui.
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