RESUMO: A indisponibilidade de bens em ação de improbidade depende de decisão judicial fundamentada, e a regra é que o pedido demonstre a urgência, sem que o valor do suposto prejuízo baste por si só. Em junho de 2026, ao julgar a ADI 7156, o STF passou a admitir, em caráter excepcional, o bloqueio com base em tutela de evidência e a presunção de urgência, e permitiu que o valor bloqueado abranja a multa civil. A lei protege certos bens mesmo dentro do bloqueio, como a quantia de até 40 salários mínimos e o bem de família, e existe caminho processual próprio para pedir desbloqueio ou redução com o processo em andamento.
O que é a indisponibilidade de bens
Indisponibilidade é a medida que impede o réu de vender, transferir, doar ou de qualquer forma dispor de bens e valores, inclusive os que estão em conta bancária. Ela existe para garantir que, se a ação de improbidade for julgada procedente ao final, haja patrimônio suficiente para recompor o erário, e a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, trata assim de quando ela cabe:
“Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(…)
§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.”
Em 24/06/2026, ao julgar a ADI 7156, o STF declarou inconstitucionais, sem efeito retroativo (ex nunc), as expressões “apenas” e “mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo” desse § 3º, além da expressão “não podendo a urgência ser presumida” do § 4º. Na mesma decisão, deu interpretação conforme a esses parágrafos para admitir, em hipóteses excepcionais e por decisão devidamente fundamentada, a indisponibilidade com base em tutela de evidência e a presunção de urgência.
Na prática, o bloqueio continua dependendo de decisão fundamentada, da probabilidade dos atos descritos na petição inicial e, em regra, da oitiva do réu em 5 dias, e dispensar a demonstração da urgência passou a ser exceção, que também precisa ser justificada na decisão. Antes da reforma de 2021, o STJ admitia a indisponibilidade mesmo sem a demonstração de atos de dilapidação (Tema 701, julgado em 2014), tema que foi cancelado em 2025 em razão do julgamento do Tema 1.257.
A distinção que faz diferença no seu caso
Muita gente trata o bloqueio de bens como se fosse uma condenação, mas a indisponibilidade é medida cautelar, decretada no início ou no meio do processo com base em probabilidade, sem prova plena. Ela não funciona como pena nem presume culpa, e é possível ter os bens bloqueados e ser absolvido ao final da ação.
Confundir as duas fases leva muita gente ao desespero antes da hora e leva outros a relaxar quando deveriam agir. O bloqueio pode ser revertido durante o processo, e o mérito só é decidido na sentença.
Você se enquadra? Situações mais comuns
O bloqueio de bens aparece com frequência nestes cenários: servidor público citado em ação de improbidade por suposta irregularidade em contrato ou licitação; gestor que assinou parecer ou autorizou pagamento questionado pelo Tribunal de Contas; agente que, segundo a acusação, recebeu vantagem indevida; e terceiros, como parentes ou empresas, que tiveram bens atingidos pela decisão, lembrando que o bloqueio de bens de terceiro depende da “demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados” (art. 16, § 7º). Em todos esses casos, a decisão de indisponibilidade tem de ser fundamentada caso a caso, nunca de forma genérica.
Como pedir desbloqueio ou redução
O primeiro passo é identificar o que pedir, que pode ser o desbloqueio total (quando falta requisito legal para a medida), a redução do valor (quando o bloqueio superou o montante que a decisão precisava garantir) ou a liberação de bens que a lei protege, como a quantia de até 40 salários mínimos depositada em poupança, aplicação ou conta-corrente (art. 16, § 13), o bem de família, salvo se fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 16, § 14), e os vencimentos, salários e proventos que o Código de Processo Civil considera impenhoráveis, com as exceções do próprio artigo (art. 833, IV e § 2º). Cada pedido exige fundamento próprio.
A petição precisa demonstrar com documentos a natureza do bem ou do valor atingido, como o extrato bancário que identifica a origem salarial, e, quando for o caso, a ausência de risco concreto de dilapidação, mostrando patrimônio estável, sem movimentações suspeitas e sem tentativa de ocultação. A lei também permite a substituição da indisponibilidade “por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo” (art. 16, § 6º).
O que ninguém te conta antes de você reagir
Muitas vezes o servidor descobre a decisão de indisponibilidade quando o banco recusa um débito automático e a conta aparece bloqueada, com o salário do mês e a poupança de anos travados. A escola dos filhos, o plano de saúde e o mercado do mês dependem de um dinheiro que, de um dia para o outro, deixou de poder ser movimentado.
Na prática, você passa a ser punido antes de ser julgado, efeito de uma medida cautelar mal dimensionada ou decretada sem o rigor que a lei exige.
Nem toda indisponibilidade é ilegal, mas toda indisponibilidade tem requisitos, e requisito descumprido é fundamento de defesa. O problema é que a maioria de quem é atingido reage tarde ou reage mal, entra em pânico, tenta resolver sozinho com o próprio órgão ou espera a sentença final para discutir o que deveria ter sido discutido no primeiro mês.
Enquanto isso, a conta continua bloqueada, e o prazo para agir contra a medida cautelar não espera o julgamento do mérito. Cada mês de inércia é mais um mês sem acesso ao que é seu.
Como funciona uma análise de caso de indisponibilidade
A análise começa pela decisão que decretou o bloqueio, verificando qual fundamento foi usado, se a urgência foi demonstrada ou, quando presumida, se a decisão justificou a exceção, e se o valor bloqueado corresponde ao que a decisão precisava garantir. Em seguida, olha-se para a natureza dos bens atingidos, para saber se há salário, a reserva de até 40 salários mínimos, bem de família ou bens de terceiros dentro do alcance da medida.
Desse levantamento sai um diagnóstico honesto sobre o caminho mais adequado, que pode ser o pedido de reconsideração, o agravo de instrumento ou o pedido de reapreciação à luz da lei atual, quando a medida foi decretada antes da reforma. Não há promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque este não é um jogo de sorte. O que se entrega é uma estratégia sob medida, construída sobre os documentos do seu caso.
Como a Justiça decide
“As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.”
Ou seja, mesmo o bloqueio decretado antes da lei nova pode ser reexaminado à luz das regras atuais, e a data da decisão não o torna definitivo.
O valor do bloqueio também mudou em 2026. O § 10 do art. 16 diz que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, “sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita”, mas o STF declarou esse trecho inconstitucional, sem efeito retroativo, e fixou a seguinte interpretação:
“(…) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 16, §§ 3º, 4º e 10, de modo a admitir [a] em hipóteses excepcionais, por meio de decisão devidamente fundamentada, a indisponibilidade de bens com base em tutela de evidência; [b] igualmente em caráter excepcional, por meio de decisão devidamente fundamentada, a presunção de urgência; e [c] como regra geral, que a medida de indisponibilidade recai sobre montante suficiente a garantir o integral ressarcimento do dano ao erário, para que o valor possa abranger a multa civil e o enriquecimento ilícito, se houver, podendo abranger, até esse limite, a integralidade dos bens dos requeridos, independentemente da sua origem, observadas as situações de impenhorabilidade previstas na legislação processual e em normas específicas”
Na prática, o valor bloqueado pode hoje incluir a multa civil, e a defesa tende a se concentrar no montante que a decisão precisava garantir, nos bens protegidos por lei e na fundamentação da urgência.
Perguntas frequentes
O juiz pode bloquear bens só pela gravidade da acusação?
Em regra, não. A decisão precisa ser fundamentada e, depois do julgamento da ADI 7156, a presunção de urgência só é admitida em caráter excepcional, também por decisão devidamente fundamentada.
O bloqueio pode incluir mais bens do que o valor do suposto dano?
Pode incluir mais do que o dano, porque o STF admitiu, na ADI 7156, que o valor abranja a multa civil e o enriquecimento ilícito, se houver. O limite é esse montante, e o que passar dele pode ser questionado.
Salário pode ser bloqueado inteiro?
Em regra, não. O Código de Processo Civil considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, com as exceções do próprio artigo (art. 833, IV e § 2º), e a Lei de Improbidade veda o bloqueio de até 40 salários mínimos depositados em poupança, outras aplicações ou conta-corrente (art. 16, § 13).
Se eu não fui condenado ainda, por que meus bens já estão presos?
Porque a indisponibilidade é cautelar, decretada antes do julgamento final, o que não a torna definitiva nem imune a revisão.
Posso pedir a liberação de parte dos bens para despesas do dia a dia?
Sim, com base nas verbas que a lei protege, como o salário e a reserva de até 40 salários mínimos, e o pedido precisa vir instruído com os documentos que mostrem a origem dos valores.
A indisponibilidade pode ser decretada sem eu ser ouvido antes?
Pode. A regra é ouvir o réu em 5 dias (art. 16, § 3º), mas o bloqueio pode ser decretado sem essa oitiva “sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar” (art. 16, § 4º), e isso não retira o seu direito de impugnar a decisão logo em seguida.
Posso recorrer da decisão que bloqueou meus bens?
Sim. Da decisão que deferir ou indeferir a indisponibilidade cabe agravo de instrumento (art. 16, § 9º), dirigido ao tribunal competente.
A indisponibilidade recai sobre bens que comprei antes do suposto ato de improbidade?
Pode recair. Na ADI 7156, o STF admitiu que o bloqueio alcance, até o limite do valor a garantir, a integralidade dos bens dos réus, independentemente da origem, respeitadas as impenhorabilidades, e por isso a discussão costuma se concentrar no valor e nos bens protegidos.
Se for mais de um réu no processo, o bloqueio se divide entre todos?
A lei diz que “a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito” (art. 16, § 5º), e por isso vale acompanhar de perto o valor total bloqueado de todos os réus.
Trabalho para o estado ou para o município. A Lei de Improbidade vale para mim?
Vale, inclusive as regras sobre indisponibilidade de bens. A Lei nº 8.429/1992 é lei nacional, alcança a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, § 5º) e considera agente público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dessas entidades (art. 2º).
Você não precisa esperar a sentença para discutir o bloqueio
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A conta foi bloqueada de uma hora para outra. O banco recusou um pagamento, você descobriu a indisponibilidade junto com as contas do mês, e a decisão tem recurso próprio, com prazo que conta da intimação.
O bloqueio alcançou mais do que deveria. Salário, a reserva de até 40 salários mínimos, o bem de família, bens de parentes que não participaram dos fatos ou um valor maior do que a decisão precisava garantir ficaram presos na mesma decisão.
A medida foi decretada antes da lei nova. O bloqueio é anterior à Lei 14.230/2021 e nunca foi reexaminado, embora o STJ admita a reapreciação à luz das regras atuais.
Você não precisa esperar a sentença para discutir o bloqueio, porque a indisponibilidade tem requisitos próprios e pode ser revista com o processo em andamento. Conversando com a gente, você entende o que a decisão exigiu de verdade e qual pedido cabe no seu caso. Tire suas dúvidas aqui.
Ficou com alguma dúvida? Fale agora.
Conte o que foi bloqueado e quando você soube da decisão. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
Falar agora com o advogado
Comentários
Deixe seu comentário sobre o artigo.