RESUMO: A Lei 14.230/2021 reescreveu a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), e a mudança mais importante foi o fim da improbidade por culpa: hoje só responde quem agiu com dolo, isto é, com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Também mudaram os prazos de prescrição e as penas, e o STF já decidiu, em repercussão geral, que essa exigência de dolo vale mesmo para fatos antigos ainda sem condenação definitiva.
O que é improbidade administrativa
Improbidade administrativa é a conduta do agente público, e em certos casos de quem se beneficia dela sem ocupar cargo público, que causa dano ao erário, gera enriquecimento ilícito ou viola princípios da Administração. A lei que trata do tema é a Lei nº 8.429/1992, profundamente alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e a própria lei atual define, logo no artigo 1º, o que conta como ato ímprobo:
“Art. 1º (…) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.”
O legislador deixou claro que exercer a função, tomar decisões e até errar no trâmite não configuram improbidade por si sós, porque a lei passou a exigir vontade dirigida a um fim ilícito, e essa regra muda a leitura de tudo o que vinha antes.
A distinção que muda o jogo: dolo específico, não mais culpa
Antes de 2021, a Lei 8.429/1992 previa três tipos de ato ímprobo, que eram o enriquecimento ilícito (art. 9º), o dano ao erário (art. 10º) e a violação a princípios (art. 11º), e no dano ao erário admitia a modalidade culposa, em que bastava o agente ter agido com negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção de lesar. Essa regra alcançava o gestor que errou, que interpretou mal uma norma ou que confiou em parecer técnico equivocado.
A Lei 14.230/2021 extinguiu essa modalidade, e hoje os três tipos de improbidade exigem dolo. O § 2º do art. 1º fala em dolo específico, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, “não bastando a voluntariedade do agente”, o que significa que a acusação precisa mostrar que o ato foi praticado para alcançar o fim ilícito, porque a simples vontade de praticá-lo não basta. A diferença entre o gestor que erra e o gestor que age de má-fé, que antes ficava por conta da defesa, virou requisito expresso da lei.
Você se enquadra? Quem pode ser réu numa ação de improbidade
A ação de improbidade alcança mais gente do que quem ocupa cargo de confiança ou tem a palavra final, e pode ter como réu o servidor público efetivo, comissionado ou temporário que pratica o ato; o agente político, como prefeito, secretário ou vereador, nas hipóteses em que a jurisprudência admite a dupla responsabilização (improbidade e crime de responsabilidade); o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo, mesmo sem vínculo com o Poder Público, como a empresa contratada em conluio com o gestor; e quem assina, autoriza ou dá parecer favorável a um ato, quando comprovado que sabia do fim ilícito e quis contribuir para ele.
O ponto comum entre todos é que a lei atual exige prova de que a pessoa quis o resultado ilícito, e estar no organograma perto de quem decidiu não é, por si só, fundamento para virar réu.
O que mais mudou: penas, foro e legitimidade
Além do dolo, a Lei 14.230/2021 trouxe outras mudanças relevantes. As penas passaram a ser aplicadas de forma mais individualizada e proporcional, com faixas específicas para cada tipo de ato, e a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos passaram a exigir dosimetria mais criteriosa, vinculada à gravidade do dolo.
O texto de 2021 diz que a ação “será proposta pelo Ministério Público” (art. 17), mas o STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043 em 31/08/2022, restabeleceu “a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil”. Também mudou o acordo de não persecução civil, hoje disciplinado com mais detalhe no art. 17-B, que permite negociar em casos em que antes só restava o litígio até o fim.
O que ninguém te conta quando você é alvo de uma ação de improbidade
A palavra ímprobo costuma grudar no nome antes de qualquer prova, porque basta a notícia de que você é réu numa ação de improbidade para o rótulo circular nos corredores do órgão, na cidade pequena e no grupo de WhatsApp da categoria. Muita gente passa a tratar o réu como corrupto sem esperar o julgamento do mérito.
O efeito também chega ao patrimônio, porque a lei prevê a indisponibilidade de bens já na fase inicial, antes da sentença, enquanto o processo ainda discute se houve algo errado. E a sua família lê o seu nome numa peça processual ao lado da palavra “improbidade” antes de qualquer juiz dizer se você é culpado de alguma coisa.
Ou seja, a ação de improbidade produz efeito reputacional e patrimonial imediato, enquanto a prova da sua versão pode levar anos.
Por isso a exigência de dolo específico trazida pela Lei 14.230/2021 pesa tanto na prática, já que é ela que separa o gestor que errou do gestor que agiu de má-fé, e essa linha precisa ser defendida com prova técnica e argumentação sólida desde a primeira manifestação no processo. Cada peça apresentada constrói ou enfraquece essa distinção, e o resultado final depende da soma das decisões tomadas ao longo do caminho.
Como funciona uma análise de caso de improbidade
A análise começa pela peça acusatória, com o que exatamente se imputa, com que fundamento legal (art. 9º, 10º ou 11º) e com que provas o autor da ação sustenta o elemento subjetivo, que é o dolo. Em seguida, examina-se o histórico do ato questionado, como a decisão administrativa, o parecer técnico, o contrato ou a prestação de contas, para identificar a justificativa técnica ou jurídica que existia no momento em que o ato foi praticado. Dali sai um diagnóstico honesto sobre a solidez da tese de ausência de dolo, sobre eventual prescrição já consumada e sobre a estratégia de resposta, no inquérito civil ou na contestação.
Não há promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque promessa, nesse tipo de processo, é sinal de alerta. O que se entrega é uma estratégia construída sobre o seu caso.
Como a Justiça decide
O Supremo fixou, em repercussão geral, a régua que vale para todo processo de improbidade em curso no Brasil:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se ‑ nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA ‑ a presença do elemento subjetivo ‑ DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 ‑ revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa ‑, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”
Se a acusação não prova a intenção de causar o dano ou de se beneficiar indevidamente, a ação não se sustenta, porque depois de 2021 só a modalidade dolosa ficou de pé.
Perguntas frequentes
Erro de interpretação de norma é improbidade?
Em regra, não. O art. 1º, § 8º, da Lei 8.429/1992 diz que “não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência”, e o STF, ao julgar as ADIs 7156 e 7236 em 28/05/2026, fixou que isso vale quando a interpretação se apoia em jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores ou no próprio STF (ou, na falta dela, em decisão colegiada de segundo grau transitada em julgado), exceto nos casos em que ficar evidenciado dolo ou erro grosseiro.
Parecer técnico equivocado gera improbidade?
Regra geral, não, salvo se comprovado que o parecerista agiu para viabilizar um fim ilícito, com ciência da ilegalidade.
A prescrição mudou?
Sim. A Lei 14.230/2021 unificou o prazo em 8 anos, contados do fato ou da cessação da permanência (art. 23), e criou a prescrição intercorrente durante o processo, e o STF fixou no Tema 1.199 que esse novo regime não retroage. Em 01/07/2026, ao julgar as ADIs 7156 e 7236, o STF declarou inconstitucional a expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”, do art. 23, § 5º, com prazo máximo de 20 anos de prescrição.
Quem já respondia a processo antes de 2021 foi beneficiado?
Depende. O STF fixou, no Tema 1199, que a exigência de dolo se aplica a fatos anteriores sem condenação transitada em julgado, mas não retroage sobre o que já transitou em julgado.
Posso ser réu sem ter praticado o ato diretamente?
Sim, na hipótese de induzir, concorrer ou se beneficiar, desde que comprovado o dolo, e nunca pela simples proximidade com quem decidiu.
Recebi um ofício do Ministério Público, mas ainda não sou réu. Preciso me preocupar?
Precisa dar atenção. Se o ofício veio de um inquérito civil, ainda não há ação, e nessa fase a lei garante ao investigado “a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos” (art. 22, parágrafo único). A notificação prévia que existia antes da Lei 14.230/2021 acabou, e hoje, recebida a petição inicial, o juiz já ordena a citação para contestar em 30 dias (art. 17, § 7º).
Servidor aposentado pode responder por improbidade de quando estava na ativa?
Sim. A aposentadoria não impede a responsabilização por fatos praticados durante o exercício do cargo.
Posso ter meus bens bloqueados sem sentença?
Sim, a indisponibilidade de bens pode ser decretada em fase inicial, como medida cautelar, mediante decisão fundamentada, e essa decisão pode ser impugnada.
A ação de improbidade pode levar à perda do cargo?
Pode, como uma das sanções possíveis, aplicada de forma proporcional à gravidade do ato e do dolo comprovado, e nunca de forma automática.
Quem pode mover uma ação de improbidade contra mim?
O Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, como o ente público lesado. O texto de 2021 falava só no Ministério Público, mas o STF, nas ADIs 7042 e 7043, restabeleceu a legitimidade concorrente entre os dois, inclusive para os acordos de não persecução civil.
Trabalho para o estado ou para o município. A Lei de Improbidade vale para mim?
Vale, e sem necessidade de analogia. A Lei nº 8.429/1992 é lei nacional, protege a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º, § 5º) e considera agente público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dessas entidades (art. 2º).
Você não precisa ser julgado por regras que a lei já deixou para trás
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Chegou a citação de uma ação de improbidade. O seu nome está numa petição do Ministério Público, o prazo de 30 dias para contestar já começou a correr e você quer entender o que a lei de hoje exige para uma condenação.
O processo começou antes de 2021. A acusação foi escrita quando a lei ainda admitia improbidade por culpa, e a dúvida é se a exigência de dolo, que o STF mandou aplicar aos processos sem condenação definitiva, alcança o seu caso.
Uma decisão sua está sendo questionada. Você decidiu com base em parecer, dentro da sua competência, e anos depois o Ministério Público ou o tribunal de contas olha para aquele ato como se o erro fosse desonestidade.
Você não precisa responder por um erro de gestão como se ele fosse desonestidade, porque hoje a condenação por improbidade depende de prova do dolo. Conversando com a gente, você entende o que a acusação precisa demonstrar no seu caso e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.
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