RESUMO: Contra o poder público, o dinheiro não sai por penhora. Depois que a decisão transita em julgado e o valor é definido, o juiz requisita o pagamento: se o crédito cabe no limite de pequeno valor do ente, sai por RPV, que deve ser paga em dois meses (60 dias nos juizados), sob pena de sequestro; se passa do limite, entra na fila do precatório, com preferência para as dívidas salariais e prioridade maior para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência. A multa de 10% do devedor comum não se aplica à Fazenda, e a parte do valor que o próprio ente reconhece dever pode ser requisitada desde logo.
Depois da vitória, a espera
O servidor ganhou a ação que cobrava diferenças salariais, um adicional que não era pago, os atrasados de uma reintegração ou a devolução de descontos indevidos. A sentença foi confirmada, o processo transitou em julgado, e agora a dúvida é outra: quando o dinheiro cai na conta?
A resposta depende de três coisas: o valor do crédito, o limite de pequeno valor do ente que perdeu a ação e a reação do ente aos cálculos. Contra um particular, quem não paga tem os bens penhorados. Contra o Estado, o município ou a União, a Constituição criou um sistema próprio de pagamento, com prazos e regras que vale conhecer para não perder dinheiro nem tempo.
Do trânsito em julgado ao pagamento
Com a decisão definitiva, começa o cumprimento de sentença. O servidor apresenta um “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, com índices, juros e períodos (CPC, art. 534). Em seguida, a Fazenda é intimada para, “no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução” (art. 535), apontando, por exemplo, excesso nos cálculos.
Não havendo impugnação, ou rejeitada a que foi apresentada, o Código define o caminho:
“Art. 535. (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I ‑ expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II ‑ por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”
Sem a multa de 10%. Quem já acompanhou uma execução contra particular conhece a regra de que, sem pagamento em 15 dias, “o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento” (art. 523, § 1º). Para o poder público, a lei é direta: “A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública” (art. 534, § 2º). E, quando o pagamento é por precatório e o ente não impugna, também “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença” (art. 85, § 7º).
RPV: o pagamento rápido
A Constituição tira da fila dos precatórios as “obrigações definidas em leis como de pequeno valor” (art. 100, § 3º). Cada ente fixa o seu limite em lei própria, respeitado o mínimo igual ao “valor do maior benefício do regime geral de previdência social” (art. 100, § 4º). Enquanto o ente não edita essa lei, valem os limites da Constituição:
“Art. 87. (…) I ‑ quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II ‑ trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.”
Na Justiça Federal, o limite é o da competência do juizado especial federal, que é de “sessenta salários mínimos” (Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 17, § 1º). Por isso, a primeira tarefa é descobrir qual é a lei de pequeno valor do seu estado ou do seu município, porque muitos fixaram limites diferentes dos da Constituição.
O prazo de pagamento é curto. O Código fala em dois meses, e as leis dos juizados falam em “60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa” (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I). Se o ente não paga, a consequência também está na lei: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública” (art. 13, § 1º).
Na Paraíba, um juiz aceitou que o município adiasse por conta própria o pagamento de uma RPV vencida, com base num cronograma apresentado pelo devedor. A Turma Recursal concedeu a segurança ao credor e mandou fazer o sequestro:
“Permitir que o ente devedor determine, por ato próprio, quando e como cumprirá uma decisão judicial transitada em julgado implica em subverter a hierarquia das normas e esvaziar a autoridade do Poder Judiciário, transformando a execução em mera faculdade da Administração.”
A renúncia ao excedente. Quem tem um crédito um pouco acima do limite pode abrir mão da diferença para receber por RPV. A Constituição permite, se o valor passar do limite, que a parte renuncie “ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório” (ADCT, art. 87, parágrafo único). É uma escolha que precisa de conta cuidadosa, comparando o valor que se perde com o tempo de espera na fila do precatório.
O que não se pode fazer. É proibido dividir o crédito para encaixar uma parte na RPV e o resto no precatório. A Constituição veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total” como pequeno valor (art. 100, § 8º).
Precatório: a fila, a preferência e a superpreferência
Acima do limite, o pagamento segue a regra geral da Constituição: “far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (art. 100, caput). O que decide o ano do pagamento é a data de apresentação do precatório. Pela redação atual, o orçamento deve incluir os precatórios “apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte” (art. 100, § 5º). Um precatório apresentado em janeiro de 2027, por exemplo, deve entrar no orçamento de 2028.
A preferência das dívidas salariais. Diferenças de salário e de aposentadoria têm natureza alimentícia, porque a Constituição inclui nessa categoria os débitos “decorrentes da relação laboral ou previdenciária”, que são pagos “com preferência sobre todos os demais débitos”, exceto os da superpreferência (art. 100, § 1º).
A superpreferência. Dentro das dívidas alimentícias, há uma prioridade ainda maior para os credores que “tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência”, até “o valor equivalente ao triplo” do limite de pequeno valor, e “o restante será pago na ordem cronológica” (art. 100, § 2º). Esse pedido precisa ser feito e comprovado, com documento de idade, laudo ou comprovação da deficiência, e muita gente deixa de fazê-lo.
O que mudou para estados e municípios. A Emenda Constitucional nº 136/2025 limitou o pagamento anual de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida, que varia conforme o tamanho da dívida em atraso (art. 100, § 23). Na prática, em entes com muitos precatórios atrasados, a fila pode andar mais devagar. A mesma emenda previu que, se o dinheiro não for liberado, o presidente do Tribunal de Justiça “determinará o sequestro” nas contas do ente (art. 100, § 27, II), e abriu a possibilidade de acordo direto para receber “em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do valor desse crédito” (art. 100, § 29).
Ceder o precatório. A Constituição permite ao credor “ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). É uma decisão pessoal, que costuma envolver desconto relevante sobre o valor, e deve ser tomada só depois de entender quanto tempo falta de fato para o pagamento.
A parte que o próprio ente reconhece dever
É comum que a Fazenda conteste apenas parte da conta. Nesse caso, o servidor não precisa esperar a discussão toda terminar para receber o que ninguém discute. O Código é claro: “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento” (art. 535, § 4º).
O STF confirmou a regra ao julgar a ADI 5.534, com uma ressalva importante: “para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação”. Assim, se o valor total é de precatório, a parte incontroversa também sai por precatório, ainda que, sozinha, coubesse numa RPV.
Os tribunais aplicam a regra mesmo quando a conta da parte discutida ainda vai para o contador:
“É cabível a expedição imediata de precatório ou requisição de pequeno valor referente à parcela incontroversa confessada pela Fazenda Pública em impugnação parcial ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil e do Tema 28 do STF.”
E se a vitória foi em mandado de segurança?
O mandado de segurança tem uma regra própria para salários. O pagamento de vencimentos garantido na sentença “somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial” (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º). E, segundo a Súmula 271 do STF, a concessão da segurança “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Os valores anteriores à impetração, portanto, precisam ser cobrados em ação própria, que depois seguirá o mesmo caminho de RPV ou precatório.
O passo a passo para receber
Primeiro, confira o cálculo. O demonstrativo precisa seguir o que a decisão mandou, com os índices e os períodos certos. Erros no cálculo são o motivo mais comum de impugnação e de atraso.
Segundo, descubra o limite de RPV do ente. Procure a lei de pequeno valor do seu estado ou do seu município. Se o crédito está pouco acima, avalie com calma a renúncia ao excedente.
Terceiro, peça o que tem prioridade. Se você tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, peça a superpreferência com os documentos. Se a Fazenda impugnou só parte da conta, peça a requisição imediata da parte incontroversa.
Quarto, acompanhe o prazo. Na RPV, conte os dois meses a partir da entrega da requisição e, vencido o prazo, peça o sequestro. No precatório, acompanhe a posição na lista do tribunal, que costuma ser pública.
Primeiro o órgão, depois a Justiça, e aqui a Justiça já está em andamento. Nesta fase não há pedido a fazer no órgão para receber, porque o pagamento de condenação judicial segue a ordem do juiz e do tribunal. Tudo se resolve no próprio processo, e é nele que o atraso deve ser comunicado.
Erros que custam caro
Renunciar ao excedente sem fazer a conta. A renúncia é definitiva. Às vezes o valor perdido é maior do que o custo de esperar o precatório.
Aceitar o “cronograma” do ente. Prazo de RPV é fixado em lei, e o município não pode, por conta própria, empurrar o pagamento para o ano seguinte, como mostrou o caso da Paraíba.
Esquecer a superpreferência. Ela depende de pedido e de prova da idade, da doença ou da deficiência, e deixar de pedir pode significar anos a mais na fila.
Vender o precatório no susto. A cessão é permitida, mas o desconto costuma ser alto. Antes de assinar, entenda a posição real do seu crédito na fila.
Confundir atrasados com o que vem daqui para frente. Se a decisão também mandou corrigir o salário mês a mês, essa parte é obrigação de fazer e deve entrar na folha, sem esperar RPV ou precatório. Quando o órgão não cumpre, o caminho é avisar o juiz.
Se a sua ação discutia o retorno ao cargo, os atrasados da reintegração seguem esse mesmo caminho, e os demais direitos estão no guia sobre como voltar ao cargo após demissão ilegal. Um exemplo de valores que costumam ser cobrados assim são os descontos indevidos no contracheque, tratados no artigo sobre a redução de jornada e o Tema 1.097 do STF.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para receber por RPV?
Depois que a requisição é entregue ao ente, o prazo é de dois meses, ou 60 dias nos juizados. Antes disso, há o tempo do cálculo e da eventual impugnação, que varia conforme o processo.
E por precatório?
Depende da data de apresentação e da situação do ente. Pela regra atual, o que é apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte, mas estados e municípios com muitas dívidas atrasadas podem ter a fila mais lenta por causa dos limites da EC 136/2025.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale, e o que muda de um ente para outro é o limite da RPV, fixado em lei de cada estado e município. Sem lei própria, valem 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal e 30 para municípios.
O Estado pode ser multado em 10% por não pagar em 15 dias?
Não. A lei afasta expressamente essa multa para a Fazenda Pública. A pressão pelo pagamento, no caso da RPV, é o sequestro do valor depois do prazo.
A RPV venceu e o município não pagou. O que faço?
Peça ao juiz o sequestro do valor, que as leis dos juizados mandam fazer quando a requisição é desatendida (Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, e Lei nº 10.259/2001, art. 17, § 2º). O ente não pode impor um cronograma próprio para pagar depois.
O ente concordou com parte da conta. Posso receber essa parte já?
Pode. A parte não impugnada deve ser cumprida desde logo, e o regime, RPV ou precatório, é definido pelo valor total da condenação.
Tenho mais de 60 anos. Recebo antes?
Nas dívidas alimentícias, como as salariais, você tem direito à superpreferência até o triplo do limite de RPV, desde que peça e comprove. O que passar disso segue a ordem cronológica.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça para receber mais rápido?
Não é o caso. Você já tem uma decisão judicial, e o pagamento segue o próprio processo, por RPV ou precatório. O atraso se enfrenta com pedido ao juiz, e não com ação nova.
Você não precisa esperar sem saber quando vai receber
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A ação transitou em julgado e ninguém explica o próximo passo. Você sabe que ganhou, mas não sabe se o valor sai por RPV ou por precatório, nem quanto tempo isso leva.
A RPV venceu e o dinheiro não veio. O prazo de dois meses passou, o ente não pagou e falam em aguardar um cronograma.
O precatório está parado e a idade ou a doença pesam. Você tem mais de 60 anos, uma doença grave ou uma deficiência, e não sabe se a superpreferência foi pedida.
Você não precisa ficar anos no escuro depois de ganhar a causa. Conversando com a gente, você entende em que fase está o seu pagamento e o que pedir para ele andar. Tire suas dúvidas aqui.
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