RESUMO: Com base na Lei distrital nº 7.447/2024, em regra não mais. Em março de 2026 o Conselho Especial do TJDFT declarou essa lei inconstitucional, com efeito para todos, e preservou apenas os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão, que as Turmas Recursais situam em 30 de abril de 2026. Quem já tinha a lotação próxima de casa deferida até essa data tende a mantê-la, e quem ainda não tinha precisa de outro fundamento, como a redução de até duas horas diárias para amamentação, a proteção à gestante e à lactante da Lei Orgânica do DF, o horário especial para filho com deficiência e o concurso de remoção.
A lei que muitas mães ainda citam no requerimento
A cena é comum no Distrito Federal. A servidora volta da licença-maternidade, o bebê ainda mama, a creche fica perto de casa e a lotação fica do outro lado do DF, com uma ou duas horas de trânsito em cada sentido. Alguém no setor comenta que existe uma lei garantindo o trabalho perto de casa até a criança completar seis anos, e ela protocola o pedido citando essa lei.
Até o começo de 2026, esse pedido tinha boa chance. Hoje a lei em que ele se apoiava foi declarada inconstitucional pelo próprio TJDFT, e quem entra com ação citando apenas essa lei tem perdido. Como funciona a remoção em geral, e quais são as modalidades em que ela é direito, está no guia sobre remoção de servidor público.
O que a Lei nº 7.447/2024 garantia
A Lei distrital nº 6.976/2021 criou um programa de proteção às policiais e bombeiras gestantes e lactantes, e o seu art. 3º tratava da lotação:
“Art. 3º À policial ou bombeira gestante e lactante devem ser adequados o local, a escala e o horário de serviço durante o período de gestação e amamentação conforme legislação vigente e a pedido, quando do retorno à ativa, viabilizado, inclusive, o direito de trabalhar próxima de sua residência.
§ 1º O direito a trabalhar próximo à residência perdura até a criança completar 6 anos de idade.”
O § 1º foi acrescentado pela Lei nº 7.447/2024, de iniciativa parlamentar, que nasceu de projeto vetado pelo Governador e teve o veto derrubado pela Câmara Legislativa. Além de ampliar o programa para outras carreiras, ela levou o benefício às servidoras civis do DF:
“Art. 2º Aplicam-se às servidoras públicas civis regidas pela Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011:
I ‑ o direito a trabalhar em unidade próxima à sua residência previsto no art. 3º da Lei nº 6.976, de 2021;
II ‑ o direito à amamentação durante a jornada de trabalho, sem redução de direitos, previsto no art. 7º da Lei nº 6.976, de 2021.”
Com esse texto, servidoras de várias carreiras passaram a pedir a lotação próxima de casa, e as turmas do TJDFT chegaram a confirmar o direito enquanto a ação contra a lei não era julgada.
O que o TJDFT decidiu na ação de inconstitucionalidade
O Governador do Distrito Federal ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade em 2024, e o Conselho Especial do TJDFT a julgou em 24 de março de 2026, por unanimidade. O tribunal declarou inconstitucionais as Leis distritais nº 6.976/2021, nº 7.138/2022 e nº 7.447/2024 por vício de forma, e não por discordar da proteção à maternidade.
A razão central foi a origem da lei. Regras sobre lotação e jornada das servidoras civis mudam o regime jurídico dos servidores, e a Lei Orgânica do DF reserva ao Governador a iniciativa desse tipo de projeto e exige lei complementar para regime jurídico especial. No caso das policiais e bombeiras, o tribunal acrescentou que a competência para organizar essas corporações é da União.
“Regime jurídico especial para servidoras gestantes e lactentes não pode ser instituído por lei distrital ordinária, senão por lei complementar, conforme prevê o artigo 75, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.”
No mesmo acórdão, o Conselho Especial fixou o alcance da decisão: a ação foi julgada procedente “com eficácia erga omnes e modulação dos efeitos para preservar a validade dos atos administrativos praticados até a data da publicação do acórdão”. Na prática, a decisão vale para todos, órgãos e juízes, e só ficou de pé o que a Administração já tinha feito até aquela data.
Quem já estava lotada perto de casa
A modulação é a parte que mais interessa a quem já conseguiu a mudança. As Turmas Recursais do TJDFT vêm entendendo que a proteção alcança o ato administrativo de lotação praticado até 30 de abril de 2026, data que tratam como a da publicação do acórdão, e que o ato continua protegido mesmo quando foi editado para cumprir uma decisão judicial.
Foi o caso de uma enfermeira transferida por ato do Secretário de Saúde em janeiro de 2026, em cumprimento a uma liminar. O Distrito Federal alegou que a modulação não valeria para lotação feita por ordem do juiz, e a Terceira Turma Recursal respondeu:
“O fato de esse ato cumprir decisão judicial não descaracteriza a alteração da lotação da servidora, com efetivo exercício na nova unidade, situação protegida pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma.”
O limite também está claro. Quando a sentença favorável saiu antes de 30 de abril, mas a lotação só foi efetivada depois, a mesma Turma reformou a decisão, porque a situação da servidora “não estava consolidada na esfera administrativa antes do marco temporal fixado na modulação”:
“Como a decisão moduladora preservou apenas atos administrativos já praticados até 30/4/2026, não há fundamento para estender seus efeitos a situação concretizada posteriormente, sob pena de ampliar hipótese de ressalva não contemplada pelo pronunciamento vinculante do Conselho Especial.”
Quem teve o pedido negado pelo órgão e esperava a ação judicial também ficou de fora. A Primeira Turma Recursal reformou uma sentença favorável porque não havia “ato administrativo favorável à sua pretensão dentro do período fixado”, já que o pedido tinha sido indeferido (Recurso Inominado 0800056-09.2025.8.07.0016), e a Segunda Turma Recursal fez o mesmo com uma médica lactante, registrando que a invocação genérica do art. 227 da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem norma válida sobre lotação, não sustenta o pedido sozinha (Recurso Inominado 0753560-19.2025.8.07.0016).
Se a sua lotação foi deferida até essa data, guarde o ato, com número do processo no SEI, data e unidade, porque é ele que prova que você está dentro da proteção. E se o órgão tentar desfazer a lotação sem processo nem motivação, vale conhecer os limites explicados no guia sobre quando a Administração pode desfazer um ato que beneficiou o servidor.
O que ainda pode ser pedido hoje
A queda da lei não deixa a mãe servidora sem proteção nenhuma. Os fundamentos que restam são mais estreitos, cada um com requisito próprio, e o pedido precisa ser montado sobre o fundamento certo.
A redução da jornada para amamentar. A regra de amamentação que a Câmara Legislativa havia incluído no estatuto por iniciativa própria também foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial, em julgamento publicado em novembro de 2025, e no mês seguinte entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.064/2025, de autoria do Poder Executivo:
“Art. 1º Fica assegurado às servidoras públicas civis da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o direito à redução da jornada de trabalho em até 2 horas por dia, que podem ser usufruídas de forma contínua ou fracionada, para fins de amamentação, até que o lactente complete 24 meses de vida.
Art. 2º A redução da jornada de que trata esta Lei Complementar é concedida sem prejuízo da remuneração da servidora e não acarreta a necessidade de compensação de horário.”
Essa lei nasceu pelo caminho que o TJDFT exigiu, iniciativa do Governador e lei complementar, e por isso não carrega o vício que derrubou a Lei nº 7.447/2024. O art. 3º estende a regra às militares do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e às policiais civis e penais. Ela não muda a lotação, mas duas horas a menos por dia costumam resolver boa parte do problema do trajeto até a creche nos dois primeiros anos.
A proteção à gestante e à lactante na Lei Orgânica. O art. 35 da Lei Orgânica do DF garante aos servidores:
“III ‑ proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou á do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens;”
O texto é mais restrito do que a lei que caiu. Ele vale durante a gestação e a amamentação, e depende de recomendação ligada à saúde da mãe ou do bebê, e por isso o pedido precisa vir com relatório médico explicando por que a mudança de função ou de local é recomendável, sem o prazo automático de seis anos da lei anterior.
O filho com deficiência ou com doença falciforme. Nesse caso existe regra própria e em vigor na Lei Complementar nº 840/2011, que permite horário especial ao servidor “que tenha cônjuge ou dependente com deficiência ou com doença falciforme” (art. 61, II). O § 1º diz que, nessa hipótese, “o horário especial consiste na redução de até 50% da jornada de trabalho e sua necessidade deve ser atestada por junta médica oficial”, e o § 2º só exige compensação de horário para o servidor estudante e para a hipótese do art. 100, § 2º. Como montar essa prova está no guia sobre horário especial para quem tem filho autista ou com deficiência.
O concurso de remoção e a permuta. No regime da Lei Complementar nº 840/2011, “A remoção é feita a pedido de servidor que preencha as condições fixadas no edital do concurso aberto para essa finalidade” (art. 41, § 1º), e “É lícita a permuta entre servidores do mesmo cargo, mediante autorização prévia das respectivas chefias” (art. 42). São caminhos que dependem de edital, de vaga ou de um colega interessado, mas continuam disponíveis.
Passo a passo para quem precisa ficar perto do filho
Primeiro, descubra em que situação você está. Se houve ato de lotação próxima de casa publicado ou registrado no SEI até 30 de abril de 2026, reúna a cópia, porque ele é a sua proteção. Se o pedido foi negado, ficou parado ou só foi atendido depois dessa data, a Lei nº 7.447/2024 não serve mais de base e o pedido precisa de outro fundamento.
Segundo, peça o que a lei vigente garante. Se o bebê tem até 24 meses e mama, protocole o pedido de redução de até duas horas diárias com base na Lei Complementar nº 1.064/2025. Se há recomendação médica ligada à gestação ou à amamentação, junte relatório do médico e peça a adequação com base no art. 35, III, da Lei Orgânica.
Terceiro, se o seu filho tem deficiência, use a regra própria. O pedido de horário especial do art. 61, II, da Lei Complementar nº 840/2011 passa pela junta médica oficial, e a documentação do tratamento, com a grade de terapias, é o que costuma decidir o percentual.
Quarto, acompanhe os editais de remoção. Inscreva-se no concurso de remoção quando ele abrir e registre por escrito o interesse em permuta, porque a vaga perto de casa muitas vezes aparece por esses caminhos.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, que pode conceder a redução ou a adequação sem ação judicial, e a negativa ou a demora sem resposta é o que depois vai ao juiz. Ir direto ao Judiciário fica reservado à extrema urgência, como a de uma lotação que coloca em risco a saúde da mãe ou do bebê, e mesmo nesse caso o pedido no órgão continua fazendo parte da estratégia.
Os erros que custam caro
Entrar com ação só com base na Lei nº 7.447/2024. Depois da decisão do Conselho Especial, os juizados e as Turmas Recursais têm julgado improcedentes os pedidos apoiados apenas nessa lei, e a ação perdida consome tempo que poderia ter sido usado no pedido certo.
Confiar só no art. 227 da Constituição. A proteção à infância é um valor forte, mas as Turmas Recursais têm dito que ela, sozinha, sem norma válida sobre lotação, não obriga o DF a mudar a lotação.
Perder o ato que garante a sua lotação. Quem foi lotada perto de casa antes de maio de 2026 depende desse documento para provar que está dentro da modulação, e muitas não guardam cópia.
Perguntas frequentes
A Lei nº 7.447/2024 ainda vale?
Não para novos pedidos. O Conselho Especial do TJDFT declarou a lei inconstitucional em 24 de março de 2026, com eficácia para todos, e preservou apenas os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão.
Fui lotada perto de casa antes da decisão. Vão me tirar de lá?
A modulação protege o ato de lotação praticado até 30 de abril de 2026, inclusive o editado para cumprir decisão judicial, conforme a Terceira Turma Recursal. Se o órgão tentar rever a sua lotação, peça o processo por escrito e responda com o ato em mãos.
Consegui a sentença antes de abril, mas a lotação só saiu depois. Estou protegida?
Há decisão da Terceira Turma Recursal no sentido de que não, porque a situação só se concretizou depois do marco da modulação. O resultado depende das datas do seu caso, e vale conferir cada uma delas.
Ainda posso pedir redução da jornada para amamentar?
Pode. A Lei Complementar nº 1.064/2025 garante redução de até duas horas por dia, contínuas ou fracionadas, até o bebê completar 24 meses, sem desconto no salário e sem compensação de horário.
E se a distância está prejudicando a minha saúde ou a do bebê?
O art. 35, III, da Lei Orgânica do DF prevê proteção especial à gestante e à lactante, inclusive com adequação ou mudança temporária de funções, quando for recomendável à saúde dela ou à do nascituro. O pedido precisa vir com relatório médico que explique essa recomendação.
Meu filho tem autismo ou outra deficiência. O que muda?
Você pode pedir horário especial com base no art. 61, II, da Lei Complementar nº 840/2011, com redução de até 50% da jornada, desde que a necessidade seja atestada por junta médica oficial.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque o órgão pode conceder a redução ou a adequação a partir do pedido administrativo, e é a negativa que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, e mesmo nela o pedido no órgão continua fazendo parte da estratégia.
Você não precisa escolher entre o trabalho e os primeiros anos do seu filho
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O pedido de lotação perto de casa foi negado depois da decisão do TJDFT. A resposta do órgão veio citando a inconstitucionalidade da lei, e você não sabe se ainda existe alguma saída.
Você já foi lotada perto de casa e teme perder a vaga. A notícia de que a lei caiu chegou ao setor, e ficou a dúvida sobre se a sua lotação está protegida.
O bebê ainda mama e o trajeto não cabe na rotina. A creche fica de um lado, a lotação do outro, e as horas no trânsito pesam na amamentação e no descanso.
Você não precisa passar os primeiros anos do seu filho presa ao trânsito sem saber o que ainda pode pedir. Conversando com a gente, você entende qual fundamento serve ao seu caso e como pedir no órgão. Tire suas dúvidas aqui.
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