RESUMO: Pode dar. A avaliação do estágio probatório é ato administrativo e precisa de motivação: cada nota baixa tem de apontar fatos concretos ligados aos fatores previstos em lei, feita por quem tem competência e convivência suficiente para avaliar, e com a finalidade de medir o desempenho, nunca a de punir ou pressionar. Nota sem relato concreto, item vago sem base normativa, avaliador que não foi designado ou mal conheceu o seu trabalho e reprovação apoiada em acusação ainda não apurada são vícios que os tribunais têm reconhecido. O caminho começa pela reconsideração e pelo recurso no próprio órgão, dentro de prazos curtos.
Quando a nota chega sem nenhuma explicação
A ficha de avaliação chega e, em vez de fatos, traz apenas números ou conceitos. “Regular” em relacionamento interpessoal, nota baixa em trabalho em equipe, “precisa melhorar” em responsabilidade, sem uma data, um episódio ou uma tarefa descrita. Às vezes quem assina é uma chefia que chegou ao setor poucas semanas antes do fechamento do ciclo, e às vezes a avaliação vem depois de uma conversa em que alguém lembrou que “você ainda está em estágio”.
Com docentes o quadro costuma ser parecido, com um ingrediente a mais: a avaliação passa por comissões e colegiados, mistura critérios quantitativos e qualitativos, e o conceito negativo aparece no campo qualitativo, onde a margem para a impressão pessoal é maior.
Este artigo trata dos defeitos da própria nota e de como prová-los. O que fazer em geral quando a avaliação vem ruim, com o rito e os prazos básicos, está no guia sobre avaliação ruim no estágio probatório.
O que a lei exige de uma avaliação
A Constituição trata a avaliação como condição da estabilidade e exige que ela seja feita por um órgão próprio:
“Art. 41. (…) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”
Na esfera federal, a Lei nº 8.112/1990 fixa os fatores que podem ser avaliados, “assiduidade”, “disciplina”, “capacidade de iniciativa”, “produtividade” e “responsabilidade” (art. 20), e manda submeter à homologação a avaliação “realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo” (art. 20, § 1º). Fatores próprios de cada carreira podem existir, mas precisam estar previstos em norma, e não inventados na ficha.
A nota que reduz a sua chance de ficar no cargo afeta um direito, e por isso cai na regra geral de motivação da Lei nº 9.784/1999:
“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I ‑ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (…) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, (…)”
Para os servidores federais nomeados depois de 7 de fevereiro de 2025, o Decreto nº 12.374/2025 detalha o procedimento (art. 24). A chefia imediata tem o dever de “informar o servidor sobre o seu desempenho, de forma contínua e estruturada” (art. 11, III), a avaliação combina a nota da chefia, a do próprio servidor e a dos pares, e só avaliam como pares servidores estáveis que “tenham mais de seis meses de atuação na mesma equipe do servidor avaliado” (art. 4º, § 1º, II). A instrução normativa que detalha o decreto vai além e determina que, “para cada nota atribuída aos fatores, os avaliadores deverão apresentar justificativa” (IN SGP/MGI nº 122/2025, art. 18, § 7º). Estados e municípios têm regras próprias, e muitas vão na mesma direção, como o estatuto do Distrito Federal, que assegura ao avaliado “o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuídas” (Lei Complementar distrital nº 840/2011, art. 28, § 2º, II).
Os três defeitos que aparecem com mais frequência
Quem avaliou não podia avaliar. A avaliação feita por quem não foi designado, por comissão que não foi formalmente constituída ou por chefia que conviveu pouco com o seu trabalho tem problema de competência. O decreto federal manda que o servidor que passou por mais de uma unidade no ciclo seja avaliado “pelos responsáveis na unidade em que houver permanecido por mais tempo” (art. 7º), e o TRF1 já anulou exoneração de professor por falta de comprovação de que a comissão tinha sido constituída para aquela finalidade, caso comentado no guia sobre avaliação ruim.
A nota não diz por quê. Conceito sem fato, fator vago como “trabalho em equipe” sem descrição de conduta, ou critério que não está na norma, são defeitos de forma e de motivação. O TJES decidiu que a exoneração no estágio “demanda motivação fática, clara e descritiva nas avaliações de desempenho”, e o TJPA afirmou que a Administração não pode substituir os critérios da norma “por juízos subjetivos não previstos na norma”, como mostram os julgados abaixo.
A avaliação serviu a outro fim. Quando a nota é usada para punir uma divergência, para pressionar ou para antecipar o resultado de uma acusação que ainda não foi apurada, o defeito é de finalidade. O TJPA considerou insuficiente a simples existência de procedimentos disciplinares sem conclusão para reprovar alguém no estágio, e o TRF5 anulou a exoneração de um professor universitário reprovado com base em denúncias de um processo disciplinar que depois foi arquivado sem punição.
Há também o vício de procedimento. O TJMT anulou uma exoneração porque as defesas apresentadas contra duas das três avaliações nunca foram respondidas nem comunicadas ao servidor, e fixou que é insanável “o vício decorrente da ausência de análise e comunicação formal das defesas apresentadas pelo servidor” (Apelação 1000710-80.2020.8.11.0111).
Como provar o vício
Peça o processo inteiro. Solicite por escrito a cópia da ficha, dos registros de acompanhamento, do ato que designou o avaliador ou a comissão e de eventuais pareceres. No decreto federal, a unidade de gestão de pessoas deve “manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório” (art. 12, IV), e a falta desses registros já diz muito.
Compare com o que veio antes. Avaliações anteriores boas, elogios, relatórios de produtividade e metas cumpridas mostram a incoerência de uma nota baixa sem explicação. O TJPA anulou a exoneração de um policial civil cujas avaliações eram predominantemente positivas e registrou que “a existência de avaliações funcionais desfavoráveis não convalida ato administrativo praticado em desconformidade com as garantias constitucionais” (Agravo Interno 0014462-92.2005.8.14.0301).
Prove o tempo de convivência. Datas de lotação da chefia, portarias de designação e escalas mostram se quem avaliou conhecia o seu trabalho. Para docentes, os planos de ensino, os diários e as atas do departamento cumprem esse papel.
Registre a pressão. Mensagens, e-mails e anotações com data sobre frases como “cuidado com o estágio” ajudam a mostrar a finalidade desviada. Gravar a conversa de que você participa, mesmo sem avisar, é lícito segundo o STF, desde que para registro e defesa, nunca para expor ninguém. No caso do professor julgado pelo TRF5, pesou o depoimento de um ex-integrante da comissão, que contou ter saído dela por discordar da forma como os outros membros agiam.
Quando cabe indenização
A anulação da avaliação e a indenização são pedidos diferentes, e a segunda exige mais. A Constituição garante que o Estado responde “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros” (art. 37, § 6º), mas o vício de procedimento, sozinho, costuma não bastar. No caso do professor que venceu no TRF5, o dano moral foi negado na sentença “ante a ausência de prova de conduta ilícita autônoma além do vício procedimental reconhecido”, e o ponto não mudou no tribunal.
O quadro muda quando o vício de forma vem junto com o desvio de finalidade e com dano comprovado. Em Mato Grosso, uma enfermeira municipal crítica da gestão foi avaliada por quem não era a sua chefia imediata e tinha disputado o mesmo concurso, por uma comissão criada depois da avaliação e composta por pessoas próximas do prefeito. O tribunal anulou a exoneração e fixou indenização de R$ 15.000,00, com base em documentos e depoimentos que mostraram abalo psicológico, inclusive quadro depressivo com tratamento psiquiátrico:
“As notas atribuídas à autora apresentaram padrão subjetivo, destoando de seu histórico funcional e dos critérios objetivos legais, sem fundamentação individualizada e com base em denúncias não formalmente apuradas.”
Quando a avaliação é uma peça de um padrão de perseguição, com ameaças reiteradas com o estágio, isolamento, retirada de atribuições e notas usadas como pressão, a conduta pode ser tratada como assédio moral, que exige reiteração. Um ato isolado deve ser examinado pelo que é. Como reunir essa prova está no guia sobre como documentar o assédio moral.
Passo a passo
Anote a data da ciência. Os prazos são curtos. No decreto federal, o pedido de reconsideração vai à chefia e aos pares “no prazo de cinco dias úteis, contado da data de ciência do resultado da sua avaliação” (art. 16), e o recurso à comissão cabe “no prazo de trinta dias, contado da data de ciência do resultado do pedido de reconsideração” (art. 17). Pela IN nº 122/2025, se você não der ciência em sete dias, ela é considerada feita no fim desse prazo (art. 20, §§ 6º e 7º). Em estados e municípios, confira o estatuto e o regulamento da sua carreira.
Assine como ciente, não como concordância. O “ciente” registra apenas que você recebeu a avaliação e marca o início do prazo.
Responda fato por fato. Na reconsideração, peça a indicação dos fatos que sustentam cada nota, aponte a falta de motivação e junte os documentos que mostram o seu desempenho real, com linguagem técnica e sem ataques pessoais ao avaliador.
Leve ao recurso o que não foi respondido. Se a reconsideração não enfrentar os seus argumentos, isso vira mais um vício e deve constar do recurso à comissão.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, a reação começa no próprio órgão, com a reconsideração e o recurso, porque é esse registro que o juiz vai examinar, e ele controla a legalidade do procedimento sem reavaliar o seu desempenho. Ir direto ao Judiciário fica reservado à extrema urgência, como a exoneração já publicada, e mesmo nesse caso o que foi feito no órgão continua fazendo parte da estratégia.
Os erros que custam caro
Deixar o prazo correr. Cinco dias úteis passam rápido, e a nota não contestada tende a se consolidar como base da decisão final.
Responder com emoção. Uma manifestação agressiva contra a chefia pode ser lida como problema de disciplina, justamente um dos fatores avaliados.
Procurar os colegas que avaliaram. Cobrar explicações de pares ou pressionar testemunhas fora do processo pode ser usado contra você e enfraquecer a prova.
Expor o conflito nas redes. Publicar a avaliação ou comentar o caso em grupos costuma gerar novo problema disciplinar e não ajuda em nada a anular a nota.
Como a Justiça decide
No Espírito Santo, uma pedagoga municipal foi exonerada depois de dois conceitos “Regular”. O município alegou que os formulários padronizados já bastavam como motivação, e o tribunal manteve a reintegração provisória:
“A avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório, notadamente quando culmina na medida extrema de exoneração, exige fundamentação adequada para viabilizar a compreensão das razões fáticas da insuficiência e permitir o exercício pleno do direito de defesa.”
No caso do professor universitário, a pontuação quantitativa superava o mínimo, e a reprovação veio do critério qualitativo, influenciado por denúncias de um processo disciplinar ainda não concluído. O TRF5 anulou a exoneração e mandou fazer nova avaliação com critérios objetivos:
“A motivação dos atos administrativos constitui requisito de validade, permitindo o controle judicial de legalidade sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito.”
No Pará, um servidor com conceitos positivos foi exonerado por responder a procedimentos que ainda não tinham conclusão. O tribunal manteve a anulação:
“A Administração Pública está vinculada aos critérios legais expressos, sendo incabível substituí-los por juízos subjetivos não previstos na norma.”
Nem toda ação prospera. Quando o procedimento foi regular, as avaliações foram motivadas e o servidor pôde se defender, os tribunais tendem a manter a reprovação, porque não reavaliam o desempenho no lugar da Administração.
Perguntas frequentes
A chefia pode me dar nota baixa sem dizer o motivo?
Não deveria. A avaliação afeta um direito e precisa indicar os fatos que sustentam cada nota, e há decisões que suspenderam exonerações por falta dessa motivação.
“Trabalho em equipe” e “relacionamento” podem ser avaliados?
Só se estiverem previstos na lei ou no regulamento da sua carreira, e mesmo assim a nota precisa vir acompanhada de fatos concretos. Um rótulo sem descrição de conduta não permite a defesa.
Quem me avaliou chegou ao setor há poucas semanas. Isso vale?
Pode ser questionado. No regime federal do Decreto nº 12.374/2025, quem passou por mais de uma unidade no ciclo é avaliado pelos responsáveis da unidade em que ficou mais tempo, e os pares precisam ter mais de seis meses na mesma equipe.
Estou respondendo a um processo disciplinar. Podem me reprovar por isso?
A simples existência de processo sem conclusão não basta, segundo decisões do TJPA e do TRF5. Os fatores do estágio precisam ser avaliados com base no desempenho comprovado.
Sou professor em universidade ou instituto federal. Muda alguma coisa?
A lógica é a mesma, mas os critérios costumam estar em resoluções internas, que também precisam ser seguidas à risca. O TRF5 anulou a reprovação de um professor em que o critério qualitativo se apoiou em fatores estranhos à avaliação funcional.
Tenho direito a indenização?
Depende da prova. O vício de procedimento, sozinho, costuma levar à anulação e não ao dano moral, que tem sido reconhecido quando a avaliação foi usada como represália e o abalo ficou comprovado, como no caso julgado pelo TJMT.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque a reconsideração e o recurso no órgão constroem o registro que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, como a exoneração já publicada.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale. A exigência de avaliação por comissão está na Constituição, e o dever de motivar vale para todos os entes, mas prazos, fatores e recursos seguem o estatuto do seu estado ou município.
Você não precisa aceitar uma nota que ninguém explica
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A avaliação veio só com números. Nenhum fato, nenhuma data, nenhuma tarefa descrita, e você não sabe nem o que responder.
Quem avaliou mal conhece o seu trabalho. A chefia chegou há pouco, ou a comissão nunca acompanhou as suas atividades, e mesmo assim a nota decide o seu futuro no cargo.
O estágio virou ameaça. A lembrança de que você “ainda não é estável” aparece em reuniões, e cada avaliação parece um recado.
Você não precisa carregar em silêncio uma nota que ninguém conseguiu justificar. Conversando com a gente, você entende o que a sua avaliação tem de frágil e como responder dentro do prazo. Tire suas dúvidas aqui.
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