Assédio moral praticado pelo diretor ou pelo reitor: a quem denunciar?

RESUMO: Quando quem assedia é a autoridade máxima da unidade, a denúncia não deve seguir o caminho de sempre, que passa por ela. A Lei nº 8.112/1990 manda levar a irregularidade a “outra autoridade competente” quando houver suspeita de envolvimento da chefia superior, e no Executivo federal a Controladoria-Geral da União pode instaurar ou assumir a apuração justamente em razão da “autoridade envolvida”. A representação vai por escrito à corregedoria ou à CGU, com as provas, com o pedido de apuração e, havendo risco concreto à investigação, com o pedido de afastamento preventivo. A proteção contra retaliação precisa ser pensada desde o primeiro passo.

Quando o problema é quem está no topo

Em quase todo órgão, o caminho da reclamação é conhecido: a chefia imediata, a direção, a ouvidoria local, a comissão de ética, a corregedoria. O problema aparece quando o assédio vem de quem está no topo da unidade, como o diretor-geral do campus, o reitor, o superintendente ou o secretário. Nesse caso, quase todas as portas de sempre dão para a sala de quem assedia.

É a situação que mais paralisa o servidor, porque quem assedia assina a avaliação, distribui as funções gratificadas e muitas vezes nomeia quem cuida das denúncias. O medo de denunciar é compreensível, e o risco de denunciar pelo canal errado é real.

Este artigo trata só dessa situação, a de quem sofre assédio moral da autoridade máxima da unidade. O que caracteriza o assédio, as formas mais comuns e os efeitos na saúde estão no guia sobre como identificar e reagir ao assédio moral no serviço público. Vale lembrar que o assédio moral se reconhece pelo padrão de condutas repetidas, e não por um episódio isolado, o que torna ainda mais importante registrar cada fato.

O que a lei manda fazer quando a autoridade está envolvida

A Lei nº 8.112/1990 previu exatamente o caso em que a denúncia não pode passar pelo superior. Entre os deveres do servidor está o de:

“Art. 116. (…) VI ‑ levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;”

A mesma lei garante que ninguém seja punido por isso: “Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento” (art. 126-A).

Há também a representação contra abuso de poder, prevista no inciso XII do mesmo artigo, e a lei diz a quem ela se dirige: a representação “será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada” (art. 116, parágrafo único). Em outras palavras, quem julga a representação contra o diretor ou o reitor é alguém acima dele, e nunca ele próprio.

No Executivo federal, a norma da CGU sobre correição deixou claro que não é preciso passar pela chefia para chegar à corregedoria. Desde 2024, a Portaria Normativa CGU nº 27/2022 prevê que as comunicações de irregularidades feitas em razão do trabalho e as representações do art. 116, XII, “podem ser encaminhadas pela via hierárquica ou diretamente à unidade setorial de correição” (art. 36, § 2º).

A CGU pode instaurar ou assumir a apuração

Nos órgãos e entidades federais, incluídas as universidades e os institutos federais, a Controladoria-Geral da União é o órgão central do sistema de correição. O Decreto nº 5.480/2005 dá a ela competência para instaurar sindicâncias e processos disciplinares em razão, entre outras hipóteses, “da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem” e “da autoridade envolvida” (art. 4º, VIII, “a” e “c”), e para avocar os procedimentos que já estejam em curso nesses casos (art. 4º, XII).

A Portaria Normativa CGU nº 27/2022 repete a regra e acrescenta a omissão da autoridade responsável entre os motivos para que a CGU instaure ou avoque a apuração “a qualquer tempo”:

“Art. 135. Os procedimentos investigativos e processos disciplinares poderão ser diretamente instaurados ou avocados, a qualquer tempo, em razão de: I ‑ omissão da autoridade responsável; II ‑ inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem; III ‑ complexidade e relevância da matéria; IV ‑ autoridade envolvida; (…)”

A lei que organiza o governo federal completa o quadro, ao incluir entre as competências da CGU “dar andamento a representações e a denúncias fundamentadas relativas a lesão ou a ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio público federal, bem como a condutas de agentes públicos, de modo a zelar por sua integral apuração” (Lei nº 14.600/2023, art. 49, § 1º, IV).

Na prática, a denúncia pode ser registrada na plataforma Fala.BR, dirigida à ouvidoria, e a representação escrita pode ser protocolada na unidade de correição, com cópia à CGU e o pedido expresso de que a apuração seja conduzida fora da unidade, em razão da autoridade envolvida. Nos estados e municípios, a estrutura muda, e os canais costumam ser a corregedoria-geral, a controladoria do ente e, quando for o caso, o Ministério Público, sempre conforme o estatuto e as normas locais.

O pedido de afastamento preventivo do dirigente

A lei permite afastar o acusado enquanto dura a apuração, mas em termos precisos:

“Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.”

Três pontos desse texto importam para quem denuncia um dirigente. O primeiro é que quem decide é a autoridade que instaurou o processo, e por isso o pedido faz mais sentido quando a apuração está fora do alcance do próprio acusado. O segundo é que o afastamento só existe depois de instaurado o processo disciplinar. O terceiro é a finalidade: o afastamento serve para evitar que o acusado influa na apuração, e não para puni-lo antes do julgamento.

Por isso o pedido precisa de fatos concretos, e não apenas da gravidade da acusação. Um diretor que controla o acesso aos documentos, que tem as testemunhas como subordinadas diretas, que já fez comentários sobre a denúncia em reunião ou que mudou a lotação de quem pode depor oferece à autoridade elementos para uma decisão fundamentada. Sem esse risco demonstrado, o pedido tende a ser negado, e a decisão que afasta sem fundamento pode ser anulada depois.

Proteger-se da retaliação desde o primeiro passo

Quem denuncia o topo da unidade precisa contar com a possibilidade de reação, e a lei oferece instrumentos para isso. A Lei nº 13.608/2018 assegura ao informante, quando o relato é considerado razoável e encaminhado para apuração, “proteção integral contra retaliações” (art. 4º-A, parágrafo único) e o direito à “preservação de sua identidade” (art. 4º-B). E define o que conta como retaliação:

“Art. 4º-C. Além das medidas de proteção previstas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas.
§ 1º A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público.”

No Executivo federal, a denúncia de retaliação não fica na unidade. O Decreto nº 10.153/2019 atribui à CGU “receber e apurar as denúncias relativas às práticas de retaliação contra denunciantes” e “suspender atos administrativos praticados em retaliação ao direito de relatar” (art. 10, III e V), e a Portaria Normativa CGU nº 27/2022 reserva ao órgão central a apuração dessas denúncias (art. 135-A). Para isso, a denúncia de retaliação deve indicar o protocolo da denúncia original, e por isso vale guardar esse número desde o primeiro registro.

A Portaria MGI nº 6.719/2024 estende a proteção às testemunhas e prevê, a favor de quem foi assediado e com a sua concordância, medidas acautelatórias “como alteração da unidade de desempenho de sua atribuição ou deferimento de teletrabalho” (Anexo I, itens 5.3 e 6.1). Pedir essas medidas junto com a denúncia afasta você do alcance direto de quem assedia enquanto a apuração acontece.

O passo a passo da denúncia contra quem está no topo

Primeiro, o registro. Antes de denunciar, organize os fatos com datas, locais, testemunhas, mensagens, e-mails, atos administrativos e, se houver, gravações de reuniões de que você participou. O guia sobre como montar o dossiê do assédio moral mostra como fazer isso sem se expor.

Segundo, o canal fora da cadeia de comando. Escolha um destino que não dependa de quem assedia: a unidade de correição diretamente, a ouvidoria pelo Fala.BR, a CGU ou, conforme o vínculo, a corregedoria do ente e o Ministério Público. Evite entregar a denúncia em mãos a pessoas nomeadas pelo próprio dirigente e subordinadas a ele.

Terceiro, a representação por escrito. Narre os fatos em ordem de datas, sem adjetivos e sem conclusões jurídicas, indique as provas e as testemunhas e faça os pedidos de forma expressa: apuração conduzida fora da unidade em razão da autoridade envolvida, afastamento preventivo com a indicação dos riscos concretos, medidas acautelatórias a seu favor e preservação da sua identidade.

Quarto, o protocolo. Guarde o número de protocolo, a data e a cópia de tudo o que foi enviado, porque é esse número que vai sustentar uma eventual denúncia de retaliação.

Quinto, a saúde. Se o assédio já afeta a sua saúde, procure atendimento e guarde os registros, porque há caminhos próprios, como a remoção por assédio moral.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. A apuração contra quem assedia é administrativa e começa pela corregedoria ou pela CGU, que são as instâncias com poder de investigar e punir. A ação judicial de indenização contra o ente público segue caminho próprio, com as provas reunidas, e o pedido urgente ao juiz fica reservado aos casos de extrema urgência, como a retaliação já em curso que o órgão não interrompe.

Os erros que custam caro

Denunciar a quem responde ao dirigente. Levar a denúncia apenas a uma assessoria, a uma comissão nomeada pelo próprio acusado ou a um chefe intermediário que depende dele costuma resultar em arquivamento silencioso e em vazamento do seu nome.

Confrontar o dirigente antes de denunciar. Anunciar que vai “levar o caso adiante” dá tempo para que documentos desapareçam e testemunhas sejam pressionadas.

Expor o caso nas redes sociais. A exposição pública raramente acelera a apuração e costuma gerar processos contra quem expôs.

Exagerar ou acusar sem prova. A narrativa precisa ser fiel aos fatos. Imputar a alguém infração que se sabe falsa é crime de denunciação caluniosa (Código Penal, art. 339), e a denúncia exagerada perde credibilidade justamente quando o acusado tem prestígio.

Como a Justiça decide

O TRF4 manteve em 2026 a condenação de uma autarquia federal por assédio moral contra servidores, em caso em que as falas partiram do próprio presidente da entidade e de um diretor, em reunião:

O tribunal fixou a indenização em R$ 40 mil para cada servidor e registrou, na tese do julgamento, que a prática reiterada de atos com desvio de finalidade, somada a condutas vexatórias de superiores hierárquicos, gera a responsabilidade objetiva do Estado. O cargo de quem assedia não protege a instituição da condenação.

A retaliação contra quem denuncia também é examinada pelos tribunais. No Distrito Federal, uma orientadora educacional que denunciou irregularidades na gestão da escola foi devolvida da unidade dias depois, sob o argumento de excesso de pessoal, e a Justiça anulou a remoção:

Nesse caso, o que convenceu a Turma foi a cronologia entre a denúncia e o ato. É mais uma razão para guardar datas e protocolos desde o primeiro dia.

Perguntas frequentes

Você não precisa pedir licença a quem te assedia para denunciar

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

Todos os canais parecem levar ao mesmo gabinete. A ouvidoria, a corregedoria e a comissão de ética respondem, de algum modo, a quem assedia, e você não sabe em quem confiar.

A avaliação, a função e a lotação estão nas mãos dele. Cada decisão sobre a sua vida funcional passa pela mesma pessoa, e o medo da reação pesa mais do que a vontade de falar.

Você já tentou reclamar e nada aconteceu. A queixa sumiu no caminho, o assunto virou comentário no corredor e o assédio continuou, agora com mais cuidado para não deixar rastro.

Você não precisa seguir o caminho que passa pela sala de quem assedia, nem denunciar sem proteção. Conversando com a gente, você entende qual canal faz sentido no seu caso e como se proteger desde o primeiro passo. Tire suas dúvidas aqui.

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