RESUMO: A autoridade que sabe de uma irregularidade no serviço público é obrigada por lei a apurá-la, por sindicância ou processo disciplinar, e reconhecer a falta sem dar nenhum encaminhamento é omissão. Quem denunciou pode cobrar por escrito uma decisão, com prazo, e levar a omissão à corregedoria e, no Executivo federal, à CGU, que pode instaurar ou assumir a apuração. O denunciante não controla o resultado nem tem acesso ao processo enquanto ele corre, mas tem direito a uma resposta, e a demora faz correr o prazo de prescrição da punição.
Quando a resposta é “você tem razão”, e nada acontece
Um servidor presencia uma irregularidade de um colega, como o registro de ponto falso, o tratamento humilhante de usuários ou o desvio de material, e faz o que a lei manda: comunica à chefia ou à ouvidoria. Semanas depois, recebe uma resposta que parece uma vitória. A chefia reconhece que a conduta foi irregular, às vezes por escrito, às vezes numa reunião, e diz que “o assunto foi tratado”.
Só que não há sindicância nem processo. O colega continua no mesmo lugar, fazendo as mesmas coisas, e fica a pergunta: a decisão favorável vale alguma coisa se não sai do papel?
Este artigo trata desse momento, de quem denunciou e viu o órgão reconhecer a falta sem apurar. Como funcionam a sindicância e o processo disciplinar está no guia sobre a diferença entre sindicância e PAD.
A lei não deixa a apuração a critério da chefia
O ponto de partida está no estatuto dos servidores federais, e a palavra que importa é “obrigada”:
“Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.”
A apuração é um dever da autoridade, e o próprio texto diz que deve ser imediata. Do outro lado, a lei também impõe ao servidor que presencia a irregularidade o dever de levá-la adiante e de “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (art. 116, VI e XII), e foi isso que você fez.
A omissão tem consequências também para quem se omite. O Código Penal trata como crime de condescendência criminosa “deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente” (art. 320), e como prevaricação retardar ou deixar de praticar ato de ofício “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” (art. 319). Isso não quer dizer que toda demora seja crime, porque os dois tipos exigem elementos próprios, mas mostra o quanto a lei leva a sério o dever de apurar.
O que pode explicar a falta de processo, e o que não explica
Nem toda denúncia termina num PAD, e é importante saber quando a ausência de processo é legítima. No Executivo federal, a Portaria Normativa CGU nº 27/2022 prevê que toda denúncia passe por um juízo de admissibilidade, decisão fundamentada que pode levar a quatro caminhos: o arquivamento, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a abertura de um procedimento investigativo ou a instauração de processo correcional (art. 37).
O arquivamento motivado. A lei prevê que, “quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto” (Lei nº 8.112/1990, art. 144, parágrafo único). Mas repare que o arquivamento tem de ser motivado e é incompatível com o reconhecimento de que houve a falta.
O Termo de Ajustamento de Conduta. Para infrações de menor potencial ofensivo, puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias, a norma da CGU manda preferir o TAC, um acordo em que o servidor se compromete a ajustar a conduta (arts. 61 e 62). Se foi isso que aconteceu, houve encaminhamento, ainda que sem processo punitivo, e ele fica registrado.
O que não explica. A resposta que reconhece a irregularidade e para por aí, sem arquivamento fundamentado, sem TAC, sem investigação e sem processo, não corresponde a nenhum dos caminhos previstos. O “assunto foi tratado” numa conversa reservada, sem nenhum ato formal, é justamente a omissão que a lei procura impedir.
Como cobrar a apuração por escrito
O primeiro passo é transformar a resposta informal numa pergunta formal. A Constituição assegura a todos “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, XXXIV, “a”), e a lei federal de processo administrativo impõe um dever de resposta:
“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.”
O requerimento deve ser curto e objetivo. Identifique a denúncia original, com a data e o número de protocolo, registre que o órgão reconheceu a irregularidade, com a cópia ou a referência da manifestação, e peça que a autoridade informe, em prazo determinado, qual foi o encaminhamento dado: a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, a celebração de TAC ou o arquivamento, com a respectiva motivação. A mesma lei fixa um parâmetro de prazo depois de concluída a instrução, de “até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49).
Se a denúncia foi feita pela ouvidoria, a Lei nº 13.460/2017 manda que a ouvidoria encaminhe a decisão administrativa final a quem se manifestou, “observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período” (art. 16). A resposta que só diz “o assunto foi tratado” dificilmente atende a essa exigência.
A corregedoria e a CGU
Se o requerimento não resolver, a omissão pode ser levada a quem tem poder sobre a apuração. No Executivo federal, a norma da CGU admite que as comunicações de irregularidade feitas em razão do trabalho e as representações do servidor sejam encaminhadas “pela via hierárquica ou diretamente à unidade setorial de correição” (Portaria Normativa CGU nº 27/2022, art. 36, § 2º), sem depender da chefia que se omitiu.
A CGU, como órgão central do sistema de correição, pode ir além. A mesma portaria prevê que os processos disciplinares “poderão ser diretamente instaurados ou avocados, a qualquer tempo”, entre outros motivos, em razão de “omissão da autoridade responsável” (art. 135, I), e a avocação pode ocorrer “de ofício ou mediante provocação” (art. 134, § 1º). O Decreto nº 5.480/2005 dá à CGU também a competência de “representar ao superior hierárquico, para apurar a omissão da autoridade responsável por instauração de sindicância, procedimento ou processo administrativo disciplinar” (art. 4º, XIV).
A comunicação deve reunir a denúncia original, a resposta que reconheceu a falta, o requerimento posterior e o silêncio que se seguiu. Nos estados e municípios, os caminhos equivalentes são a corregedoria-geral e a controladoria do ente e, quando a omissão sugerir crime, o Ministério Público.
O que quem denunciou pode, e o que não pode, exigir
É preciso ser honesto sobre os limites. Quem denuncia não é parte no processo disciplinar contra o colega, não escolhe a pena e não acompanha a apuração por dentro. A norma da CGU determina que os procedimentos ainda não concluídos têm acesso restrito e que “o denunciante não terá acesso às informações de que trata este artigo” (Portaria Normativa CGU nº 27/2022, art. 114, § 2º). Por isso, pode acontecer de um processo estar em andamento sem que você seja informado dos detalhes.
O que você pode exigir é que a sua denúncia receba uma decisão formal e motivada, em prazo razoável, e que a omissão seja examinada por quem tem competência. Aberta a apuração, o seu papel passa a ser o de colaborar, como testemunha ou com documentos.
A situação muda quando você não é só quem denunciou, mas também quem sofreu diretamente a conduta, como no caso de assédio ou de ofensa no trabalho. A lei considera interessados no processo administrativo aqueles “que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada” (Lei nº 9.784/1999, art. 9º, II), e quem foi atingido pela conduta tem, conforme o caso, pedidos próprios a fazer, como medidas de proteção e reparação.
A proteção de quem denunciou
Cobrar a apuração pode gerar desconforto no setor, e a lei protege quem relata irregularidades. Considerado razoável o relato pela ouvidoria ou pela correição e encaminhado para apuração, o informante tem “proteção integral contra retaliações” (Lei nº 13.608/2018, art. 4º-A, parágrafo único), e a retaliação, que pode aparecer como mudança injustificada de funções, sanção ou prejuízo remuneratório, “configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público” (art. 4º-C, § 1º).
Guarde os protocolos, as respostas e as datas, porque é esse histórico que mostra, se preciso, que uma mudança repentina na sua lotação veio depois da denúncia, como explica o guia sobre a remoção de ofício usada como perseguição.
O tempo corre a favor de quem cometeu a falta
A demora não é neutra. A ação disciplinar prescreve em cinco anos para as infrações puníveis com demissão, em dois anos para a suspensão e em 180 dias para a advertência, e “o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido” (Lei nº 8.112/1990, art. 142 e § 1º). O STJ fixou na Súmula 635 que esses prazos se iniciam quando a autoridade competente para abrir o procedimento toma conhecimento do fato e só se interrompem com o primeiro ato de instauração válido.
Em termos práticos, a partir do momento em que a autoridade reconheceu a falta, o relógio já está correndo. Para uma infração leve, seis meses de gaveta podem bastar para que a punição se torne impossível, e é por isso que a cobrança deve ser feita logo. Os prazos estão detalhados no guia sobre a prescrição da punição disciplinar.
O passo a passo
Primeiro, organize o que você tem. Reúna a denúncia, o protocolo e a resposta que reconheceu a falta, em ordem de datas.
Segundo, faça o requerimento. Peça por escrito, com protocolo, que a autoridade informe o encaminhamento dado à denúncia, com a motivação, em prazo determinado.
Terceiro, leve a omissão adiante. Sem resposta ou com resposta vazia, comunique a corregedoria e, no Executivo federal, a CGU, com toda a sequência documentada e o pedido de instauração ou de avocação.
Quarto, cuide de você. Registre qualquer mudança no seu tratamento depois da denúncia e, se houver retaliação, denuncie também esse fato pelo canal próprio.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. O caminho natural é administrativo, porque só a Administração pode instaurar o processo disciplinar e punir o servidor faltoso, e o juiz não abre PAD no lugar da autoridade. A Justiça entra em situações específicas, como a omissão prolongada em responder a um requerimento seu, a retaliação que o órgão não interrompe ou o dano pessoal sofrido por quem foi vítima direta da conduta.
Os erros que custam caro
Aceitar a resposta verbal. O “foi resolvido” dito numa conversa não deixa rastro e não pode ser cobrado depois. Tudo o que importa precisa estar por escrito.
Espalhar o caso pelo setor. Comentar a denúncia em grupos ou nos corredores expõe você e dá ao colega argumentos para se dizer perseguido.
Exagerar os fatos na cobrança. A narrativa deve ser a mesma da denúncia original, com os mesmos fatos. Imputar a alguém infração que se sabe falsa é crime de denunciação caluniosa.
Esperar demais. Cada mês de silêncio pode aproximar a prescrição, sobretudo nas faltas mais leves.
Como a Justiça decide
A Justiça Federal tem reafirmado que apurar irregularidades é um dever da Administração, e não uma opção. Ao julgar um caso de assédio moral, o TRF4 registrou que a abertura de processo disciplinar, por si só, não é perseguição justamente porque decorre desse dever:
“A instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não configura, por si só, assédio moral, pois a Administração Pública age no exercício regular de seu poder-dever de apurar supostas faltas funcionais, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90, mesmo que o processo resulte em absolvição dos servidores.”
O mesmo raciocínio aparece quando se discute a demora. Ao julgar a alegação de que um PAD teria passado do prazo de conclusão, o Órgão Especial do TJCE afirmou que esses prazos servem para organizar o processo, e não para livrar ninguém da apuração:
“Sua função é orientar a marcha administrativa e evitar a perpetuação da situação de indefinição funcional do servidor, não estabelecer termo fatal após o qual a Administração perca o poder-dever de apurar. Fosse assim, o decurso do prazo operaria verdadeira anistia por inércia, resultado incompatível com a indisponibilidade do interesse público na apuração de faltas funcionais.”
A ideia de “indisponibilidade” é o centro deste artigo: a apuração de faltas não fica à disposição da chefia. A inércia, porém, tem um limite que o tribunal não discutiu nesse caso, que é a prescrição, e é por isso que a cobrança precisa ser rápida.
Perguntas frequentes
O órgão é obrigado a abrir processo contra o colega que eu denunciei?
O órgão é obrigado a apurar e a decidir de forma fundamentada. Conforme o caso, isso pode levar ao arquivamento motivado, a um Termo de Ajustamento de Conduta, a uma investigação preliminar ou ao processo disciplinar, mas não pode levar ao silêncio.
Tenho direito de saber o resultado do processo?
Enquanto o processo corre, o acesso é restrito e o denunciante não acompanha os detalhes. Você tem direito a uma resposta sobre o encaminhamento dado à sua denúncia e, se ela foi feita pela ouvidoria, à decisão administrativa final.
Posso denunciar a omissão da chefia?
Pode. A lei manda representar contra omissão e abuso de poder, e no Executivo federal a representação pode ir diretamente à unidade de correição, que pode, junto com a CGU, instaurar ou avocar a apuração quando a autoridade responsável se omite.
E se eu sofrer retaliação por ter cobrado?
A retaliação contra quem relata irregularidade é falta disciplinar grave, punível com demissão. Registre as mudanças no seu tratamento e denuncie o fato, indicando o protocolo da denúncia original.
A falta pode prescrever enquanto o órgão não faz nada?
Pode. O prazo começa a correr quando a autoridade competente toma conhecimento do fato, e para as faltas punidas com advertência ele é de 180 dias.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
O dever de apurar existe em todos os estatutos, mas os prazos, os canais e as regras de correição mudam conforme o ente. Nos estados e municípios, costumam entrar em cena a corregedoria-geral, a controladoria e o Ministério Público.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho, porque o juiz não abre processo disciplinar no lugar da autoridade. O pedido começa no órgão e na corregedoria, e a Justiça fica para a omissão prolongada em responder ao seu requerimento, para a retaliação ou para o dano pessoal de quem foi vítima direta da conduta.
Você não precisa aceitar o “assunto encerrado”
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A chefia deu razão a você e nada mudou. A irregularidade foi reconhecida, o colega segue no mesmo lugar e a sensação é de que a denúncia serviu apenas para expor quem denunciou.
A resposta não diz nada. O órgão respondeu que “o assunto foi tratado”, sem número de processo, sem arquivamento, sem nenhum ato que você possa conferir.
Você começou a sentir o peso da denúncia. Olhares, mudanças de escala, tarefas retiradas, e o medo de que cobrar de novo piore tudo.
Você não precisa aceitar que uma irregularidade reconhecida fique na gaveta, nem enfrentar sozinho as consequências de ter feito o que a lei manda. Conversando com a gente, você entende como cobrar a apuração e se proteger ao mesmo tempo. Tire suas dúvidas aqui.
Ficou com alguma dúvida? Fale agora.
Conte o que você denunciou, o que o órgão respondeu e há quanto tempo a apuração está parada. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
Falar agora com o advogado
Comentários
Deixe seu comentário sobre o artigo.