RESUMO: A investigação preliminar sumária (IPS) é o procedimento que a corregedoria do órgão federal usa para decidir se um fato merece processo disciplinar. Ela não tem acusado nem pena, mas termina com uma recomendação que pode ser o arquivamento, um termo de ajustamento de conduta ou a abertura de sindicância ou PAD, e o que você disser na oitiva entra nesse relatório. Por isso a oitiva deve ser preparada como defesa: saiba em que condição você está sendo ouvido, leve a cronologia dos fatos e os documentos que ainda não estão nos autos, responda só o que foi perguntado e não se incrimine. E cuide para que o arquivamento não empurre o caso para a comissão de ética.
O e-mail que chama para “prestar esclarecimentos”
A convocação costuma chegar por e-mail ou pelo sistema eletrônico do órgão, com linguagem neutra. Pede que você compareça, presencialmente ou por videoconferência, para prestar esclarecimentos no âmbito de uma investigação preliminar sumária. Às vezes não diz qual é o fato. Quase nunca diz se você é testemunha ou investigado.
A reação natural é tratar aquilo como uma conversa burocrática, ir sozinho, falar com franqueza e contar tudo o que sabe, inclusive sobre colegas. É exatamente nessa fase, em que ninguém acusou formalmente ninguém, que se decide se haverá ou não um processo disciplinar contra você.
Este artigo é voltado ao servidor do Executivo federal, onde a IPS está regulada por norma da Controladoria-Geral da União. Estados e municípios têm procedimentos parecidos com nomes variados, e a lógica de preparação vale para eles também. A diferença entre sindicância e PAD, que vem depois, está no guia sobre sindicância e PAD.
O que é a IPS, segundo a norma da CGU
A Portaria Normativa CGU nº 27/2022, que organiza a atividade correcional no Executivo federal, define a IPS assim:
“Art. 40. A Investigação Preliminar Sumária ‑ IPS constitui procedimento investigativo de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional.”
Três palavras dessa definição orientam tudo. A IPS é preparatória, porque serve para decidir se haverá processo. É não contraditória, porque nela não há acusação formal nem direito de defesa nos moldes do PAD. E é não punitiva, porque dela não sai pena. A instauração é feita por despacho, “dispensada a sua publicação” (art. 41, § 2º), e pode partir de representação, de denúncia, “inclusive denúncia anônima”, ou de ofício (art. 41).
Os atos de instrução incluem o “exame inicial das informações e provas existentes”, a “realização de diligências e oitivas” e, ao final, uma “manifestação conclusiva e fundamentada” (art. 42). O prazo é de até 180 dias, que pode ser suspenso quando for preciso aguardar informações ou diligências (art. 43).
Ao terminar, quem conduziu a IPS deve recomendar uma de três saídas:
“Art. 44. Ao final da IPS, o responsável pela condução deverá recomendar:
I ‑ o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e indícios da materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II ‑ a instauração de processo correcional cabível, caso conclua pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou
III ‑ a celebração de TAC.”
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é a solução consensual para a “infração disciplinar de menor potencial ofensivo”, que a norma define como a conduta punível com “advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias” (arts. 61 e 62). Ele evita o processo, mas pressupõe que você aceite ajustar a conduta, e por isso não é uma saída a ser assinada sem análise.
Por que a oitiva deve ser tratada como defesa
É verdade que a IPS não tem acusado. Mas a sua palavra vai para o relatório que decide se você vai ou não responder a um processo, e esse mesmo material costuma acompanhar a sindicância ou o PAD que vier depois. Uma frase dita sem preparo, na IPS, pode ser exatamente o elemento de autoria que faltava.
Os tribunais tratam a IPS como a porta de entrada do processo disciplinar. Num caso de demissão de policial rodoviário federal, o TRF1 afastou a alegação de nulidade pela origem anônima da denúncia justamente porque houve IPS antes do PAD:
“Na hipótese, a denúncia foi submetida previamente à Investigação Preliminar Sumária (…), na qual foram realizadas diligências destinadas à apuração dos fatos.”
No mesmo julgamento, a demissão foi anulada por falta de prova do dolo, o que mostra o outro lado: o que a IPS apura dá forma ao processo, mas não dispensa a prova que o PAD precisa produzir depois.
A IPS também não pode, ela própria, servir de pena. O TJMT anulou a dispensa de um professor temporário feita com base apenas numa IPS, sem sindicância, afirmando que é ilegal a exoneração imediata de servidor temporário “fundada em imputação disciplinar ainda não apurada” (Mandado de Segurança 1040343-67.2025.8.11.0000).
O caso arquivado pode seguir para outro lugar
Arquivar a IPS não significa, necessariamente, que o assunto acabou. A norma da CGU determina que, se forem identificados “indícios de irregularidade cuja competência para apuração não seja da unidade setorial de correição, a matéria deverá ser encaminhada à autoridade competente para a instauração da respectiva apuração” (art. 37, parágrafo único).
É por esse caminho que um fato que não chega a ser infração disciplinar pode ser enviado à comissão de ética do órgão, que apura desvios do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Qualquer agente público pode provocar a comissão de ética (Decreto nº 6.029/2007, art. 11), o processo ético tem contraditório próprio, com prazo de dez dias para manifestação escrita (art. 12), e a pena é a censura (Decreto nº 1.171/1994, anexo, item XXII). A censura não tira o cargo, mas fica registrada, e o mesmo código atribui à comissão de ética fornecer os registros sobre a conduta ética do servidor “para o efeito de instruir e fundamentar promoções” (item XVIII).
O arquivamento também não impede, por si só, outra apuração pelo órgão. O TJMA, ao julgar o caso de um servidor temporário, registrou:
“O arquivamento anterior de investigação na Corregedoria não impede, por si só, a instauração de análise de conduta pela unidade gestora, sobretudo quando os autos registram determinação de novas diligências, circunstância que afasta o juízo de certeza necessário ao mandado de segurança.”
No voto, o tribunal contou que o condutor da investigação tinha opinado pelo arquivamento, mas a autoridade devolveu os autos para novas diligências. A recomendação de quem conduz a IPS não é a última palavra.
Por isso a manifestação na IPS não deve se limitar a dizer que o fato não é infração disciplinar. Ela precisa mostrar o fato inteiro, com o contexto, para que o arquivamento seja por falta de irregularidade, e não por falta de competência da corregedoria.
Como preparar a oitiva, passo a passo
Descubra em que condição você será ouvido. Pergunte por escrito, antes da data, se você é testemunha, informante ou investigado, e qual é o fato apurado. A norma da CGU fala em comunicação à chefia de quem é convocado “na condição de testemunha, perito ou informante” (art. 122, II), e a diferença muda a estratégia.
Peça acesso ao que for necessário à sua defesa. A IPS tem acesso restrito, mas a própria norma diz que a restrição “não poderá ser utilizada para impedir o acesso do investigado, acusado ou indiciado às informações juntadas aos autos que lhe sejam necessárias para o exercício da ampla defesa” (art. 114, § 1º). O advogado tem direito de examinar autos de “investigações de qualquer natureza” (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIV).
Monte a cronologia. Datas, reuniões, mensagens, decisões, quem estava presente, o que foi feito antes e depois. Uma linha do tempo curta e verificável organiza a sua memória e mostra coerência.
Separe os documentos que ainda não estão nos autos. E-mails, despachos, registros do sistema, atas, escalas e mensagens que explicam o contexto. A lei assegura o direito de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (Lei nº 9.784/1999, art. 3º, III).
Vá acompanhado de advogado. O Estatuto da Advocacia garante ao advogado “assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações” (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XXI). A presença técnica ajuda a manter o depoimento no fato apurado.
Responda só o que foi perguntado. Fatos, com precisão, sem opiniões sobre colegas, sem suposições e sem ampliar o assunto. Você não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e no processo penal a lei diz que o silêncio “não importará em confissão” e “não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa” (Código de Processo Penal, art. 186, parágrafo único), parâmetro que a defesa usa também no campo disciplinar.
Leia o termo antes de assinar. Confira se o que foi registrado corresponde ao que você disse e peça a correção do que estiver impreciso.
Complemente por escrito. Depois da oitiva, uma manifestação curta, com a cronologia e os documentos, costuma ser mais útil do que qualquer frase dita no calor da audiência.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. A defesa se constrói dentro do procedimento, porque é o que ficar registrado ali que a autoridade vai considerar e que um juiz poderá examinar depois. Pela Súmula 665 do STJ, o controle judicial se limita, em regra, à “regularidade do procedimento” e à “legalidade do ato”, e ir à Justiça fica para a ilegalidade flagrante ou a urgência, como a IPS que se arrasta muito além do prazo sem justificativa. O TRF1 já admitiu mandado de segurança contra IPS que teria ultrapassado os 180 dias, mandando o processo seguir para exame do pedido (Apelação Cível 1089408-62.2024.4.01.3400).
Erros que custam caro
Ir sozinho achando que é conversa. A IPS registra o que você diz em termo ou em gravação, e esse registro pode acompanhar o processo que vier depois.
Falar dos colegas para se proteger. Apontar outros servidores sem prova gera novas apurações, conflitos no setor e depoimentos contra você.
Assinar um TAC para encerrar logo. O termo tem requisitos e consequências, e aceitar ajustar uma conduta que você não praticou pode pesar numa apuração futura.
Comentar a investigação. A IPS tem acesso restrito, e a identidade de quem denunciou é protegida. Procurar o denunciante ou comentar o caso em grupos de mensagens costuma virar um problema novo, disciplinar ou ético.
Deixar de juntar documentos. Se o seu documento não está nos autos, o relatório será escrito sem ele.
Perguntas frequentes
IPS é a mesma coisa que sindicância?
Não. A IPS é um procedimento preparatório, não contraditório e não punitivo, que serve para decidir se haverá processo. A sindicância pode ser investigativa ou punitiva, e a punitiva pode aplicar advertência ou suspensão de até 30 dias.
Posso ser punido direto na IPS?
Não. A IPS termina com uma recomendação de arquivamento, de TAC ou de abertura de processo correcional. Qualquer pena depende de sindicância punitiva ou PAD, com contraditório e ampla defesa.
Sou obrigado a comparecer?
O servidor tem o dever de colaborar com a apuração e deve atender à convocação. Comparecer, porém, não significa responder a tudo sem preparo. Você pode estar acompanhado de advogado e não é obrigado a se incriminar.
Posso ficar em silêncio?
Pode deixar de responder a perguntas que possam incriminá-lo, e isso não deve ser interpretado contra você. Silêncio total, porém, raramente é a melhor estratégia na IPS, porque perde-se a chance de levar o contexto que pode levar ao arquivamento.
Tenho direito de ver o que já foi colhido?
A norma da CGU diz que o acesso restrito não pode impedir o acesso do investigado às informações necessárias à ampla defesa. Peça por escrito e, se negarem, registre a negativa.
Quanto tempo dura a IPS?
Até 180 dias, prazo que pode ser suspenso enquanto se aguardam informações ou diligências necessárias. Uma IPS que se prolonga sem justificativa pode ser questionada.
A IPS foi arquivada. Estou livre?
Em regra, o arquivamento encerra a apuração correcional daquele fato. Mas o caso pode ser encaminhado a outra autoridade, como a comissão de ética, e a apuração pode ser retomada diante de fatos novos.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
A IPS descrita aqui é a do Executivo federal. Estados e municípios costumam ter procedimentos preliminares parecidos, com outros nomes e prazos, e a forma de se preparar para a oitiva é a mesma.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho. A defesa se faz dentro do procedimento, e o mandado de segurança fica para ilegalidade flagrante ou urgência. Os limites dessa via estão no guia sobre medidas urgentes no processo disciplinar.
Você não precisa entrar na oitiva sem saber o que está em jogo
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A convocação chegou e não diz do que se trata. O e-mail fala em esclarecimentos numa IPS, e você não sabe se é testemunha ou investigado.
A oitiva está marcada para os próximos dias. Falta tempo para lembrar datas, reunir mensagens e decidir o que vale a pena levar.
Ofereceram um TAC ou falaram em arquivamento. Parece o fim do problema, mas você não sabe o que está assinando nem para onde o caso pode seguir.
Você não precisa tratar como conversa informal um procedimento que decide se haverá processo contra você. Conversando com a gente, você entende em que condição está sendo ouvido e como preparar a oitiva. Tire suas dúvidas aqui.
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Conte quando chegou a convocação para a IPS e o que ela diz. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
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