A comissão do PAD pode pedir à academia e a aplicativos os meus registros para provar que saí do trabalho?

RESUMO: Em regra, não. A comissão do processo disciplinar não tem poder legal para exigir de empresas privadas os dados da sua vida pessoal, e os registros de uso de aplicativos só podem ser entregues a terceiros com autorização judicial, como manda o Marco Civil da Internet. Dados obtidos sem base legal são prova ilícita, que a Constituição e a lei do processo administrativo declaram inadmissível, e a defesa pode pedir que saiam dos autos. Mesmo quando o registro é válido, ele costuma provar pouco: a catraca da academia marca a entrada, e não quanto tempo você ficou fora, se estava em horário de trabalho ou se tinha autorização para sair.

Quando a acusação vem acompanhada de um extrato da academia

O processo por ausência durante o expediente costuma começar com uma suspeita. Alguém comenta que você foi visto na academia no meio da tarde, a chefia estranha a demora para responder mensagens, ou um colega faz uma denúncia. A comissão então resolve buscar a prova fora do órgão e envia ofício à academia pedindo o histórico de entradas, ou a um aplicativo de transporte, de treino ou de benefícios, pedindo horários e localizações.

Semanas depois, o servidor abre os autos e encontra ali uma planilha com todos os dias em que passou pela catraca, às vezes de meses inteiros, às vezes com dados que nada têm a ver com a acusação.

Esse é o ponto deste artigo: se a comissão podia buscar esses dados e o que eles realmente provam. As nulidades do PAD em geral estão no guia sobre as falhas que anulam um processo disciplinar, e aqui o foco é a prova da vida privada.

O que a Constituição e a lei protegem

A Constituição protege a vida privada e os dados pessoais em termos diretos: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” (art. 5º, X), e “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (art. 5º, LXXIX). Na mesma lista de garantias está a regra que decide o destino da prova obtida com violação desses direitos: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI).

A lei federal de processo administrativo repete a regra para os processos da Administração: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos” (Lei nº 9.784/1999, art. 30). E, no Executivo federal, a própria norma da CGU sobre atividade correcional manda a comissão produzir as provas necessárias, “excetuando-se as: I ‑ ilícitas” (Portaria Normativa CGU nº 27/2022, art. 119, § 1º).

A Lei nº 8.112/1990 permite à comissão promover “depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis” (art. 155). A palavra cabíveis importa. A lei não dá à comissão o poder de quebrar sigilo de dados nem de obrigar uma empresa privada a entregar informações sobre a vida pessoal de alguém, e diligência que invade a intimidade sem base legal não é diligência cabível.

Aplicativos: a lei exige ordem do juiz

Para os aplicativos, a resposta está numa lei específica. O Marco Civil da Internet define registros de acesso a aplicações como “o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP” (Lei nº 12.965/2014, art. 5º, VIII) e garante ao usuário o “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei” (art. 7º, VII).

A entrega desses registros depende do juiz:

“Art. 10. (…) § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial (…).”

E o art. 15, § 3º, fecha a questão: “Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial”. Uma comissão de PAD não é juiz. Se o aplicativo de transporte, de treino ou de benefícios entregou horários e localizações a partir de um ofício da comissão, sem ordem judicial, a obtenção contrariou a lei.

A academia que controla a entrada por catraca ou cadastro próprio nem sempre se enquadra como provedor de aplicação de internet, e aí a discussão se apoia diretamente na proteção constitucional da intimidade e dos dados pessoais e na falta de poder legal da comissão para exigir aquilo. A Lei Geral de Proteção de Dados admite o tratamento de dados “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral” (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, VI), e esse dispositivo costuma ser lembrado para justificar o compartilhamento. Ele autoriza quem tem os dados a usá-los para exercer os próprios direitos num processo, mas não cria, para a comissão, um poder de requisição que a lei do servidor não lhe deu.

A própria norma da CGU mostra o limite

A norma federal de correição autoriza o acesso sem aviso a um tipo específico de dado, os instrumentos de trabalho. Pelo art. 120 da Portaria Normativa CGU nº 27/2022, “mediante decisão fundamentada”, pode ser acessado “o conteúdo dos instrumentos disponibilizados pelo órgão ou entidade para uso funcional de servidor ou empregado público, tais como equipamentos e aplicações de tecnologia da informação e comunicação, dados de sistemas, correios eletrônicos, agendas de compromissos, mobiliários e registros de ligações”.

O rol é revelador pelo que deixa de fora. O e-mail funcional, o sistema do órgão e o registro de ponto estão ao alcance da comissão, com decisão fundamentada. O aplicativo de treino no seu celular pessoal, a catraca da academia e o histórico de corridas do aplicativo de transporte não estão.

Os tribunais tratam a extração desses dados como medida extrema mesmo quando quem pede é a própria parte, diante de um juiz. Num processo trabalhista em que o empregador queria a geolocalização do celular da empregada para discutir a jornada, o TRT da 10ª Região manteve a recusa:

O tribunal acrescentou que a medida exige “criteriosa ponderação judicial à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da intimidade, da vida privada e da proteção de dados pessoais”. Se até o juiz trata a extração como exceção a ser ponderada, a comissão disciplinar não pode obtê-la por ofício.

Prova ilícita sai do processo

O STF firmou, com repercussão geral, que a ilicitude da prova alcança qualquer processo administrativo:

A tese trata de prova já declarada ilícita pelo Judiciário, e o STJ foi além no mesmo caminho ao decidir que “é inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que essa ilicitude tenha sido declarada posteriormente à conclusão do PAD” (AgRg na Rcl 47.632/DF, Informativo 877). Para os dados obtidos pela própria comissão sem base legal, a regra que se aplica é a do art. 30 da Lei nº 9.784/1999, e o pedido da defesa é o desentranhamento, com a retirada do documento dos autos e de qualquer conclusão que dele dependa.

Há um contraponto honesto. O que você publica em rede social aberta não é dado protegido pelo sigilo, e o TJES validou o uso de “prints de redes sociais de acesso público” num processo disciplinar (Agravo de Instrumento 5010254-74.2025.8.08.0000). O mesmo tribunal manteve a demissão de um militar em cujo processo diligências prévias apontaram frequência regular a academia durante licença médica (Apelação Cível 5021910-87.2024.8.08.0024). O acórdão não discute como o dado foi obtido, e é justamente essa pergunta que a defesa precisa fazer no seu caso.

O que a catraca não prova

Suponha que o registro seja válido, porque você mesmo o apresentou ou porque veio de fonte pública. Ainda assim, ele prova menos do que parece.

A entrada não é a ausência. A catraca registra que alguém passou num horário. Ela não mostra quanto tempo a pessoa ficou, quando voltou nem se voltou para o trabalho.

O horário da entrada não é o horário do expediente. Horário flexível, jornada de seis horas, compensação autorizada, intervalo de almoço, banco de horas, trabalho remoto e serviço externo mudam completamente o sentido de uma entrada às três da tarde.

A saída pode ter sido autorizada. A proibição do art. 117, I, da Lei nº 8.112/1990 é de “ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato”. A acusação precisa provar a ausência e a falta de autorização, e uma combinação verbal com a chefia é fato que se prova com testemunhas.

O cadastro nem sempre é a pessoa. Contas compartilhadas, cartões emprestados, falhas de sincronização e registros por aproximação acontecem.

A prova natural da frequência é a do próprio órgão: folha de ponto, sistema eletrônico, escalas, registros de atendimento e produção no sistema naquele horário. Se o seu ponto registra presença e o sistema mostra trabalho feito no período, um extrato de academia não basta para desmentir isso. A indiciação, aliás, precisa especificar os fatos e “as respectivas provas” (art. 161), dia por dia e hora por hora.

Como agir, passo a passo

Peça cópia integral dos autos. Veja como os dados chegaram ao processo: quem pediu, por qual ofício, com base em qual norma, se houve ordem judicial e o que exatamente a empresa entregou.

Peça o desentranhamento por escrito. Se os dados foram obtidos diretamente com a empresa, sem autorização judicial e sem o seu consentimento, requeira à comissão que retire o documento dos autos, com fundamento no art. 5º, X, LVI e LXXIX, da Constituição, no art. 30 da Lei nº 9.784/1999 e, conforme o caso, nos arts. 10 e 15 do Marco Civil da Internet. Peça também que nenhuma conclusão se apoie nele.

Enfrente o conteúdo, sem abrir mão da ilicitude. Em caráter subsidiário, mostre o que o registro não prova, com a sua jornada, as autorizações, o ponto e o trabalho feito no sistema naquele horário.

Reúna a prova do órgão. Peça formalmente os seus registros de ponto, as escalas, os logs do sistema e as comunicações da chefia sobre horários e compensações.

Indique testemunhas. Colegas que conhecem a rotina do setor e a chefia que autorizou saídas ou compensações. O guia sobre provas no PAD mostra como fazer esses pedidos.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. No processo disciplinar, a defesa se constrói dentro do próprio processo, e é ali que o pedido de exclusão da prova precisa ser feito e registrado. Ir ao Judiciário durante o PAD fica para a ilegalidade flagrante ou a urgência, e a exclusão pedida e negada nos autos é o que dá base à discussão judicial depois.

Erros que custam caro

Entregar voluntariamente mais do que foi pedido. Juntar por conta própria o histórico completo do aplicativo para provar um único dia expõe meses da sua vida e pode trazer ao processo fatos novos.

Explicar cada entrada sem antes discutir a validade. Quem responde ao conteúdo sem arguir a ilicitude pode dar a impressão de que aceitou a prova.

Apagar contas e históricos. Isso pode ser lido como tentativa de destruir prova e não retira dos autos o que já está lá.

Esquecer do ponto. A melhor resposta a um registro externo costuma ser o registro interno de frequência, e muita gente não o pede.

Perguntas frequentes

A sua vida fora do trabalho não precisa virar prova contra você

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

Os autos trazem o seu histórico da academia ou de um aplicativo. Você não autorizou, não sabe como os dados chegaram lá e agora eles aparecem como prova de ausência.

A acusação diz que você abandonava o posto. A base é um horário de entrada em algum lugar, e ninguém olhou o seu ponto nem o trabalho que você registrou no sistema naquele dia.

O prazo da defesa está correndo. A indiciação já saiu, e o pedido de exclusão da prova e a resposta ao conteúdo precisam estar na defesa escrita.

Você não precisa aceitar que a sua vida privada seja vasculhada sem ordem do juiz, nem que uma catraca substitua a prova da jornada. Conversando com a gente, você entende o que pode sair dos autos e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

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