RESUMO: Podem. Nenhuma lei proíbe que alunos, inclusive crianças e adolescentes, sejam ouvidos num processo disciplinar, e a comissão só pode recusar provas impertinentes, protelatórias ou sem interesse para os fatos, por decisão fundamentada. Muitas vezes os alunos são as únicas pessoas que estavam na sala, e recusar a oitiva de todos eles, só porque são menores, deixa o professor sem a prova do que realmente aconteceu. O depoimento de crianças e adolescentes exige cautelas, como a intimação por meio da escola e dos responsáveis, oitivas curtas e espaçadas, local reservado e acompanhamento, e a defesa precisa indicar com precisão quem deve ser ouvido e para quê.
A sala de aula tem testemunhas, e elas são alunos
Quando um professor responde a uma sindicância ou a um PAD por algo que teria acontecido em aula, uma fala, uma forma de chamar a atenção, uma atividade, um episódio de disciplina, quase sempre as únicas pessoas que presenciaram tudo são os alunos. A direção não estava lá, os pais souberam depois e os colegas de trabalho estavam em outras turmas.
Por isso é comum a defesa pedir que alguns alunos sejam ouvidos. E também é comum a resposta da comissão ser uma recusa curta: são menores de idade, não serão ouvidos. Às vezes a recusa vem acompanhada do receio de expor as crianças, o que é legítimo. Mas o resultado prático é um processo em que só se ouve quem acusa e quem não viu.
Este artigo trata desse ponto específico: se a comissão pode recusar a oitiva dos alunos, quais cuidados o depoimento de crianças e adolescentes exige e como a defesa deve pedir essa prova. Como enfrentar a denúncia feita por pais ou alunos, de modo geral, é assunto de outro texto desta série.
O que a lei garante à defesa
O direito de indicar testemunhas está na própria Lei nº 8.112/1990, e a lei é estreita quanto às hipóteses de recusa:
“Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.”
A lei federal de processo administrativo vai na mesma linha e exige fundamentação: “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias” (Lei nº 9.784/1999, art. 38, § 2º). Ser menor de idade não está em nenhuma dessas hipóteses. O depoimento de quem estava na sala, sobre o fato que está sendo apurado, é pertinente por definição.
A Lei nº 8.112/1990 não diz nada sobre a idade da testemunha, e nesse ponto entra o Código de Processo Civil, que se aplica “supletiva e subsidiariamente” aos processos administrativos (art. 15). O Código considera incapaz, como regra, quem tem menos de dezesseis anos (art. 447, § 1º, III), mas logo em seguida abre a porta: “Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas” (art. 447, § 4º). Esses depoimentos são prestados “independentemente de compromisso”, e quem julga lhes atribui “o valor que possam merecer” (art. 447, § 5º). No processo penal a regra é ainda mais ampla: “Toda pessoa poderá ser testemunha” (Código de Processo Penal, art. 202), e o compromisso de dizer a verdade apenas não é exigido dos menores de quatorze anos (art. 208).
Em outras palavras, a idade muda a forma e o peso do depoimento, mas não o torna proibido. A criança ou o adolescente pode ser ouvido como informante, sem compromisso, e caberá à comissão valorar o que disse ao lado das demais provas.
O depoimento de crianças e adolescentes exige cuidados
A proteção da criança e do adolescente também é regra, e das mais fortes do ordenamento. A Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a eles, “com absoluta prioridade”, entre outros direitos, “à dignidade, ao respeito, à liberdade” (art. 227), e o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (art. 18).
Essa proteção não se resolve silenciando o aluno. O decreto que regulamenta o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência afirma que eles “têm assegurado o direito de exprimir suas opiniões livremente nos assuntos que lhes digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de permanecer em silêncio” (Decreto nº 9.603/2018, art. 2º, VI). O mesmo decreto define revitimização como a prática que submete crianças e adolescentes “a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos” (art. 5º, II).
Quando a acusação contra o professor envolve alguma forma de violência contra aluno, inclusive a psicológica, que a lei descreve como “qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito” por meio de humilhação, ridicularização ou intimidação (Lei nº 13.431/2017, art. 4º, II), a Lei nº 13.431/2017 fornece os parâmetros. O depoimento especial que ela regula é o prestado “perante autoridade policial ou judiciária” (art. 8º), e por isso não se aplica ao pé da letra à comissão disciplinar. Seus princípios, porém, servem de guia seguro: a criança tem direito de “ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio” (art. 5º, VI), de “ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível” (art. 5º, IX), e deve ser “resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado” (art. 9º), em local “apropriado e acolhedor” (art. 10).
Na prática, isso se traduz em medidas que a defesa pode, ela mesma, propor à comissão.
Intimação pela escola e pelos responsáveis. O mandado dirigido ao aluno deve chegar ao pai, à mãe ou ao responsável, com a data combinada com a escola para não prejudicar as aulas.
Oitivas curtas e espaçadas. Poucos alunos por dia, em horário adequado, sem longas esperas e sem repetição desnecessária de depoimentos.
Local reservado e acompanhamento. Uma sala tranquila, a presença do responsável e, quando possível, de profissional da equipe pedagógica ou psicossocial. As reuniões e audiências da comissão já têm “caráter reservado” (Lei nº 8.112/1990, art. 150, parágrafo único).
Perguntas simples e abertas. Linguagem adequada à idade, sem leitura da acusação e sem perguntas que induzam a resposta.
Sem contato com o professor acusado, quando o caso exigir. Se a acusação envolve violência contra aluno, o professor pode deixar a sala durante o depoimento, e o seu advogado acompanha e reinquire, porque a lei permite ao procurador assistir à inquirição e reinquirir “por intermédio do presidente da comissão” (art. 159, § 2º).
Sigilo sobre a identidade. O direito ao respeito abrange “a preservação da imagem, da identidade” da criança e do adolescente (Estatuto, art. 17), e os nomes dos alunos não devem circular fora dos autos.
Cautela serve para organizar o depoimento. Ela não autoriza a comissão a eliminar a prova. A recusa em bloco, sem exame de quem foi indicado e do que cada um pode esclarecer, costuma confundir as duas coisas.
O que os tribunais têm decidido
Ouvir alunos em processo disciplinar contra professor é algo que as comissões fazem, e os tribunais examinam a forma como isso foi feito. Num PAD contra um professor de instituto federal, a comissão ouviu vinte e oito testemunhas, entre alunos e professores. O TRF5 anulou a demissão por outros fundamentos, e registrou que os autos traziam avaliações positivas do trabalho do professor feitas pelos próprios estudantes. Sobre o pedido da defesa para ouvir ainda mais alunos, porém, decidiu contra ela:
“(…) tendo a comissão processante ouvido mais de quinze alunos, afigura-se razoável o indeferimento de novas oitivas, eis que ausente qualquer justificativa para a ampliação postulada.”
A lição é dupla. Alunos são testemunhas normais nesses processos, e a defesa que pede mais oitivas precisa dizer por que elas são necessárias, aluno por aluno.
Em outro caso, também de professor de instituto federal, a comissão usou um endereço eletrônico inativo para intimar o servidor, e ele alegou que isso inviabilizou sua participação nas oitivas e a reinquirição de alunos menores de idade. A própria Procuradoria Federal reconheceu o vício, e a Administração reabriu a instrução. O tribunal registrou:
“Os elementos constantes dos autos demonstram que a Administração acolheu integralmente o parecer jurídico que reconheceu o vício procedimental, reconduziu a comissão processante, determinou a reabertura da fase instrutória e promoveu a renovação das oitivas das testemunhas, assegurando ao servidor e ao seu defensor participação em todos os atos processuais renovados.”
Como o vício foi corrigido antes da decisão final, o tribunal não viu nulidade. O que o caso mostra é que a participação da defesa na oitiva dos alunos, inclusive dos menores, faz parte do contraditório, a ponto de a Administração ter renovado os depoimentos para assegurá-la. Já a recusa em bloco de todos os alunos menores se enfrenta com a própria lei, que só admite recusar a prova pelos motivos do art. 156, § 1º, e com decisão fundamentada.
Como pedir a oitiva dos alunos, passo a passo
Escolha poucos, e escolha bem. Indique os alunos que estavam presentes no momento do fato e que têm algo concreto a esclarecer, e não a turma inteira. Lista longa e genérica é o caminho mais curto para o indeferimento.
Diga o que cada um pode esclarecer. Para cada aluno, uma linha: estava sentado perto, participou da atividade, presenciou o início da discussão, é o representante da turma. É essa justificativa que impede a comissão de tratar o pedido como protelatório.
Proponha a forma. Junto com o pedido, sugira as cautelas: intimação pela escola e pelos responsáveis, horários, acompanhamento, local reservado. A comissão tem mais dificuldade para recusar uma prova cujo modo de produção já vem pensado para proteger a criança.
Ofereça as provas que somam. Adultos presentes, como monitor, intérprete ou professor auxiliar, diário de classe, plano de aula e registros da coordenação. Alunos maiores de idade, comuns nos institutos federais, nas universidades e na educação de jovens e adultos, depõem como qualquer testemunha.
Se vier a recusa, registre. Peça que a decisão seja fundamentada, reitere o pedido mostrando por que a prova é pertinente e aponte o prejuízo à defesa, porque a nulidade no processo disciplinar costuma exigir prejuízo demonstrado. O guia sobre provas no PAD mostra como fazer esse registro, e o de nulidades que anulam um PAD explica quando o cerceamento de defesa derruba o processo.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. No processo disciplinar, a defesa se constrói dentro do próprio processo, porque é ali que entram os depoimentos que um juiz vai examinar depois. Buscar o Judiciário durante o PAD fica para a ilegalidade flagrante ou a urgência, e uma recusa bem registrada nos autos é o que dá base a essa discussão mais adiante.
Erros que custam caro
Conversar com os alunos sobre o processo. Por melhor que seja a intenção, procurar alunos ou famílias para combinar o depoimento pode ser lido como pressão sobre testemunhas e virar um fato novo contra o professor.
Arrolar a turma inteira. Quarenta nomes sem justificativa dão à comissão o argumento de que o pedido é protelatório.
Expor os alunos. Comentar nomes, prints ou falas de alunos em grupos de mensagens fere o direito à preservação da identidade e acrescenta ao caso uma acusação que não existia.
Aceitar a recusa em silêncio. Se a recusa não for contestada e registrada no momento em que acontece, fica difícil demonstrar depois o prejuízo que ela causou.
Perguntas frequentes
Um aluno com menos de dezesseis anos pode depor?
Pode. A idade não impede o depoimento, que é prestado sem compromisso, como informante, e valorado junto com as demais provas. O Código de Processo Civil admite o depoimento de testemunhas menores quando necessário (art. 447, § 4º).
Os pais precisam autorizar?
O aluno menor deve ser intimado por meio dos responsáveis, que devem acompanhá-lo. Se a família não quiser que ele compareça, a comissão pode avaliar outras formas de produzir a prova, mas não deve simplesmente descartar a oitiva sem analisar o pedido.
O aluno pode se recusar a falar?
A criança e o adolescente têm o direito de expressar sua opinião e também o de permanecer em silêncio, conforme a regulamentação federal sobre o tema. O depoimento não pode ser forçado nem transformado numa experiência de pressão.
Posso estar presente quando o aluno depuser?
Em regra, o acusado pode acompanhar a produção da prova. Quando a acusação envolve violência contra aluno, é recomendável que o professor saia da sala e que o seu advogado acompanhe e faça as perguntas por intermédio do presidente da comissão.
Quantos alunos posso indicar?
A lei não fixa número. O que pesa é a justificativa de cada indicação. Há decisão considerando razoável a recusa de novas oitivas depois de ouvidos mais de quinze alunos, justamente porque a defesa não explicou para que serviriam.
A comissão ouviu só os alunos indicados pela acusação. Isso é válido?
A defesa pode pedir a oitiva de outros alunos presentes, justificando o que cada um pode esclarecer. Um processo com apenas uma versão dos fatos, quando havia outras testemunhas na sala, é um ponto importante na defesa escrita e em eventual discussão sobre cerceamento.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
O direito de produzir prova vem da Constituição, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, e o seu estatuto costuma ter regra parecida com a do art. 156 da lei federal. As normas de proteção da criança e do adolescente valem em todo o país.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Durante o PAD, em regra, não é o caminho. A defesa se faz dentro do processo, com o pedido fundamentado e o registro da recusa. O mandado de segurança fica para a ilegalidade flagrante ou a urgência.
A versão de quem estava na sala não precisa ficar de fora
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A comissão recusou ouvir os alunos. O pedido voltou com uma frase só, dizendo que são menores, e o processo segue apenas com a versão de quem não presenciou o fato.
Você não sabe como pedir sem expor ninguém. Os alunos que viram tudo são crianças ou adolescentes, e você quer a prova sem colocar ninguém numa situação difícil.
A instrução está acabando. A comissão já marcou o interrogatório, e depois dele a chance de produzir essa prova diminui muito.
Você não precisa escolher entre proteger os alunos e ter a sua defesa ouvida, porque a lei permite as duas coisas. Conversando com a gente, você entende como formular o pedido e qual é o próximo passo no seu processo. Tire suas dúvidas aqui.
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