RESUMO: Pode, dentro dos limites que a própria Súmula 665 do STJ descreve. O juiz examina a regularidade do procedimento e a legalidade da punição, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e a súmula ressalva de forma expressa a flagrante ilegalidade, a teratologia e a manifesta desproporcionalidade da sanção. Punição apoiada em fato que não aconteceu, ou em enquadramento que não corresponde ao fato provado, é questão de legalidade e entra nesse controle. O que o juiz não faz é julgar o caso de novo para escolher, entre duas leituras razoáveis da prova, a que prefere.
“A Justiça não entra no mérito do PAD”
Quem é punido num processo disciplinar costuma ouvir essa frase logo depois da portaria, às vezes do próprio setor de pessoal, às vezes de um colega que já passou por isso. Dita assim, sem mais nada, ela dá a entender que a decisão da Administração é definitiva e que procurar o Judiciário seria perda de tempo.
A frase tem uma parte verdadeira e uma parte que engana. É verdade que o juiz não se coloca no lugar da autoridade para julgar o caso outra vez. Não é verdade que a punição fique fora do alcance da Justiça, e o STJ organizou esses limites em 2023, numa súmula que hoje orienta os tribunais do país inteiro.
Este artigo explica o que cabe e o que não cabe nesse controle. As vias para atacar a punição, com os prazos de cada uma, estão no guia sobre como anular uma penalidade injusta no PAD, e os vícios de procedimento mais frequentes estão no guia sobre as nulidades que anulam um PAD.
O que diz a Súmula 665
A Constituição garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV) e assegura aos acusados, também em processo administrativo, “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV). A Súmula 665 do STJ aplica essas garantias ao processo disciplinar:
“O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”
A súmula tem duas partes, e quem lê só a primeira desiste cedo demais. A primeira diz o que o juiz sempre examina: se o procedimento foi regular e se o ato de punição é legal. A segunda abre três portas expressas, que são a flagrante ilegalidade, a teratologia (a decisão absurda, sem apoio na lógica ou na prova) e a manifesta desproporcionalidade da pena.
Onde termina o mérito e começa a legalidade
Mérito administrativo é o espaço de escolha que a lei deixou à autoridade. Quando o estatuto permite advertência ou suspensão para a mesma falta, e a autoridade escolhe uma delas com base nos critérios legais, o juiz não troca essa escolha pela dele. Também não adianta pedir ao juiz que leia de novo os depoimentos para concluir que a testemunha de defesa era mais convincente, quando as duas leituras eram possíveis.
A existência do fato, porém, não é escolha de ninguém. A lei da ação popular traz a definição que os tribunais usam até hoje para o vício de motivo: “a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido” (Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, “d”). A punição que se apoia num fato que não aconteceu, ou num fato que aconteceu mas não se encaixa na infração apontada, tem um defeito de legalidade.
A Lei nº 8.112/1990 aponta na mesma direção quando exige que o ato de punição mencione “sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar” (art. 128, parágrafo único). A Administração fica presa à causa que ela mesma declarou, e se essa causa não corresponde ao que os autos mostram, o ato cai. É a chamada teoria dos motivos determinantes.
O TRF da 1ª Região aplicou esse raciocínio em agosto de 2026 ao anular a demissão de uma servidora federal acusada de desídia por se ausentar durante o expediente. A prova mostrou que a flexibilização da jornada tinha sido autorizada por escrito pela chefia imediata, com controle do trabalho por resultados:
“O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar compreende a verificação da legalidade do ato sancionador, inclusive quanto à tipicidade, à culpabilidade e à proporcionalidade da sanção.”
No voto, o relator registrou que “a aferição da existência dos pressupostos da infração disciplinar não representa incursão no mérito administrativo, mas típico controle de legalidade do ato sancionador”, e concluiu que os motivos da demissão “não correspondem à realidade demonstrada nos autos”.
O vício que aparece na leitura dos documentos
Boa parte das punições anuladas tem um defeito que se enxerga sem produzir prova nova, só pela leitura dos autos. É o caso da portaria assinada por autoridade sem competência, da comissão formada fora do que a lei exige, da testemunha ouvida sem intimação da defesa, da prescrição que já tinha se consumado e da decisão que contraria o relatório da comissão sem explicar por quê.
Esse último ponto merece atenção. A Lei nº 8.112/1990 manda que o julgamento acate o relatório da comissão, “salvo quando contrário às provas dos autos”, e só nesse caso diz que a autoridade julgadora “poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade” (art. 168). O TRF1 anulou em 2026 uma demissão aplicada contra a proposta da comissão, que tinha sugerido suspensão, porque a autoridade agravou a pena “sem motivação suficiente e compatível com o conjunto probatório” (Apelação Cível 0021530-89.2014.4.01.3400).
Quando o vício está provado por documentos, o caminho costuma ser o mandado de segurança, que protege “direito líquido e certo” (Lei nº 12.016/2009, art. 1º), isto é, o direito demonstrado de plano, sem necessidade de ouvir testemunhas ou fazer perícia. Quando a demonstração depende de prova que ainda precisa ser produzida, como a testemunha que a comissão recusou ou a perícia que não foi feita, a via é a ação comum, que admite essa instrução.
Quando a pena é grande demais para o fato
A lei dá à autoridade critérios para escolher e dosar a pena: “Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” (Lei nº 8.112/1990, art. 128). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro repete esses critérios para qualquer sanção administrativa (art. 22, § 2º).
O juiz não escolhe a pena, mas confere se esses critérios foram de fato aplicados. O STJ fez isso ao examinar uma suspensão cujo prazo não tinha justificativa técnica e em que os antecedentes do servidor foram tratados como negativos sem nenhuma anotação desabonadora na ficha funcional. O Tribunal deixou claro que “o exame é sobre a legalidade dos critérios técnicos e objetivos apresentados pela União para a escolha da penalidade aplicada, sem se imiscuir no critério discricionário da escolha” (MS 22.606/DF, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, Informativo 718).
Na demissão, o argumento da desproporção tem alcance menor. Pela Súmula 650 do STJ, “a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990”. Nesses casos, a discussão útil costuma ser outra: se o fato está provado e se ele realmente se encaixa na hipótese do art. 132, com o elemento subjetivo que a infração exige. Foi o que aconteceu no caso da flexibilização de jornada, em que o TRF1 afastou a própria desídia antes de falar em proporção.
O que o juiz não faz
Antes de gastar tempo e dinheiro, vale saber onde a ação costuma perder. O juiz não reabre o PAD para ouvir de novo as mesmas testemunhas e decidir em quem acredita mais, quando a conclusão da comissão tem apoio razoável na prova. Também não escolhe qual pena seria a mais justa, e, quando reconhece a desproporção, em regra anula o ato para que a Administração decida de novo dentro dos critérios legais.
Por isso a petição que só repete a defesa do PAD, dizendo que o servidor é inocente e que a comissão avaliou mal a prova, tende a esbarrar na primeira parte da Súmula 665. A ação forte aponta com precisão em qual das ressalvas o caso se encaixa, dizendo qual fato não existiu, qual regra de procedimento foi descumprida ou qual critério de dosagem foi ignorado.
Passo a passo antes de ir ao juiz
Peça a cópia integral dos autos. Portaria, depoimentos, indiciação, defesa, relatório, parecer jurídico e decisão. O controle judicial é feito sobre esse material, e o que não está nos autos dificilmente será aproveitado.
Monte a linha do tempo. Anote a data em que o fato chegou ao conhecimento da autoridade, a data de instauração, as prorrogações e a data em que você tomou ciência da punição, porque é dela que corre o prazo de 120 dias do mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 23).
Separe o documental do que depende de prova. O vício que se prova com papel pode ir por mandado de segurança. O que depende de testemunha, perícia ou análise técnica vai por ação comum, que na regra geral contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º).
Identifique a ressalva da súmula. Escreva em uma frase qual é o problema, seja fato inexistente, enquadramento errado, procedimento viciado ou pena desproporcional. Se não for possível dizer isso com clareza, a ação ainda não está pronta.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Depois da punição, a Lei nº 8.112/1990 prevê o pedido de reconsideração e o recurso, com prazo de 30 dias a contar da publicação ou da ciência (art. 108), e a revisão a qualquer tempo quando surgem fatos novos (art. 174). Em regra, vale usar a via administrativa, porque ela obriga a autoridade a responder aos seus argumentos e deixa a resposta registrada. O cuidado é que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo do mandado de segurança (Súmula 430 do STF), e por isso as duas frentes precisam ser planejadas juntas.
Como a Justiça decide
Um caso recente de Mato Grosso do Sul mostra a diferença entre rever a prova e verificar o motivo. Um agente comunitário de saúde foi demitido sob a acusação de ter deixado de morar na área em que atuava. As contas de consumo transferidas para outro endereço, que sustentavam a acusação, tinham sido providenciadas por orientação da própria chefia, para instruir um pedido de remoção, e a prova mostrou que ele continuava morando no mesmo lugar. O tribunal manteve a anulação da demissão e a reintegração:
“O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar alcança a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, inclusive a realidade dos motivos que fundamentam a sanção, sem configurar incursão indevida no mérito administrativo quando presentes flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.”
O mesmo acórdão registrou que “a aplicação da penalidade máxima fundada em fato cuja materialidade não se comprova caracteriza vício de motivo e flagrante ilegalidade”. Os dois casos têm o mesmo desenho, porque em ambos a punição partiu de uma versão dos fatos que a prova do próprio processo não sustentava, e foi isso, e não uma nova avaliação da conveniência da pena, que levou à anulação.
Perguntas frequentes
O juiz pode diminuir a minha pena?
Em regra, não. Quando reconhece que a pena foi desproporcional ou mal dosada, o juiz anula o ato e a Administração decide de novo, dentro dos critérios do art. 128 da Lei nº 8.112/1990. Nas hipóteses do art. 132, em que a demissão é obrigatória, a discussão se concentra na prova do fato e no enquadramento.
A Súmula 665 impede que eu discuta a prova?
Impede que o juiz simplesmente troque a avaliação da comissão pela dele quando havia duas leituras razoáveis. Não impede mostrar que o fato não aconteceu, que a prova usada é ilícita ou que a conclusão não tem apoio nenhum nos autos, porque aí a questão é de legalidade.
Posso pedir ao juiz que ouça as testemunhas que a comissão recusou?
Na ação comum, a produção de prova é possível. No mandado de segurança, não, porque ele exige prova documental pronta. A própria recusa pode ser um vício, e o TRF1 tratou como cerceamento de defesa o indeferimento de testemunhas “sob justificativa genérica de impertinência” (Apelação Cível 0021530-89.2014.4.01.3400).
Quanto tempo tenho para entrar com a ação?
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias contados da ciência da punição. A ação comum, na regra geral contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos. Conferir as datas nos autos é o primeiro passo.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Vale. A Súmula 665 trata do controle judicial de qualquer processo administrativo disciplinar, e os tribunais estaduais a aplicam aos servidores estaduais e municipais, como no caso do agente de saúde citado acima. Os prazos e o rito administrativo mudam conforme o estatuto local.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, o primeiro passo é o recurso no próprio órgão, quando ainda há prazo, porque ele obriga a autoridade a enfrentar os seus argumentos e registra a resposta. A ida direta ao juiz fica para a urgência ou para o vício evidente que não pode esperar, e em qualquer caso o prazo de 120 dias do mandado de segurança continua correndo.
Se o juiz anular a demissão, volto ao cargo?
Sim. A Lei nº 8.112/1990 prevê a reintegração “quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens” (art. 28).
Anulada a punição, a Administração pode abrir outro processo?
Pode, quando a anulação decorre de vício de procedimento e a prescrição ainda não se consumou. Quando o juiz reconhece que o fato não existiu, uma nova punição pelo mesmo fato perde a base.
Você não precisa tomar a punição como a última palavra
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A punição saiu e disseram que o juiz não pode fazer nada. A frase sobre o mérito administrativo foi repetida como se encerrasse a conversa, e a portaria já está no seu assentamento funcional.
A decisão parte de um fato que não aconteceu. Você lê o relatório e encontra uma versão dos acontecimentos que os documentos do próprio processo desmentem.
O prazo do mandado de segurança está correndo. São 120 dias contados da ciência da punição, e esperar a resposta de um pedido de reconsideração não suspende essa contagem.
Você não precisa aceitar como definitiva uma punição que pode ter nascido de um motivo que não existe ou de um processo conduzido fora das regras. Conversando com a gente, você entende o que os autos mostram e em qual das hipóteses da Súmula 665 o seu caso pode se encaixar. Tire suas dúvidas aqui.
Ficou com alguma dúvida? Fale agora.
Conte qual foi a punição, quando você tomou ciência dela e qual fato a decisão diz que aconteceu. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
Falar agora com o advogado
Comentários
Deixe seu comentário sobre o artigo.