Posso ser removido por motivo de saúde para outro órgão federal?

RESUMO: Em regra, a remoção por motivo de saúde acontece dentro do mesmo quadro de pessoal, e a mudança para outro órgão depende de outras figuras, como a redistribuição e a cessão, que ficam no interesse da Administração. Há duas situações em que a lei ou a jurisprudência alargam esse quadro: na Justiça da União, a lei considera quadro toda a estrutura de cada ramo, e na rede federal de ensino o STJ entende que universidades e institutos integram um quadro único vinculado ao MEC, o que permite pedir remoção, com a força de ato vinculado, em vez de redistribuição. Essa tese está sob julgamento no rito dos repetitivos (Tema 1.322), ainda sem decisão, e por isso o pedido precisa ser bem construído desde o início.

Quando o seu órgão não existe na cidade do tratamento

O problema aparece de um jeito muito concreto. O servidor federal, ou alguém da família que depende dele, precisa de um tratamento que só existe em outra cidade, e o órgão em que ele trabalha não tem unidade lá. Em outros casos, a unidade existe, mas pertence a outra instituição: o professor de uma universidade federal quer ir para a universidade da capital, o técnico de um instituto federal quer ir para o instituto do estado vizinho.

A resposta do órgão costuma vir pronta: remoção só acontece dentro da mesma instituição, e o que você quer é redistribuição, que depende do interesse da Administração. Às vezes essa resposta está certa, às vezes não. Este artigo explica a diferença. Os requisitos gerais da remoção por saúde estão no guia sobre remoção por motivo de saúde.

O que a lei diz: remoção só no mesmo quadro

A Lei nº 8.112/1990 define a remoção e, ao fazer isso, fixa o limite do instituto:

“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. (…) III ‑ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”

Quadro é o conjunto de cargos de um órgão ou de uma entidade. Em princípio, cada ministério, autarquia ou fundação federal tem o seu, e a remoção por saúde, que o STJ trata como direito do servidor e ato vinculado da Administração, funciona dentro dele. Por isso a primeira pergunta é sempre esta: o meu órgão tem unidade na cidade do tratamento, ou perto dela? Se tiver, o caminho é a remoção interna, e o fato de a unidade ser pequena ou distante da sede não muda a natureza do direito.

As outras portas: redistribuição, cessão e exercício provisório

Quando não há unidade do próprio órgão no destino, a lei oferece outras figuras, mas nenhuma delas tem a força da remoção por saúde.

A redistribuição. A lei a define como o deslocamento do cargo, “ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC”, e o primeiro preceito que ela exige é o “interesse da administração” (art. 37, caput e I). Quem se move é o cargo, com o servidor dentro dele, e a decisão depende dos dois órgãos e do órgão central de pessoal.

A cessão. O servidor pode ser cedido a outro órgão ou entidade, mas a lei limita as hipóteses: “I ‑ para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II ‑ em casos previstos em leis específicas” (art. 93). A cessão depende da concordância de quem cede e de quem recebe, e não foi desenhada para tratamento de saúde.

O exercício provisório. A lei prevê o exercício provisório em outro órgão federal, mas só “no deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público” (art. 84, § 2º), junto com a licença para acompanhar o cônjuge. Não há na lei um exercício provisório por motivo de saúde.

Em outras palavras, fora das exceções que veremos a seguir, a mudança para outro órgão por motivo de saúde depende de negociação com a Administração, e o pedido precisa mostrar, com documentos, que a solução é boa também para o serviço.

A exceção da rede federal de ensino: o quadro único do MEC

Na rede federal de ensino, a jurisprudência seguiu outro caminho. O STJ entende, há anos, que o cargo de professor de universidade federal integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, de modo que a mudança entre universidades pode ser pedida como remoção, e não como redistribuição. Em 2024, a Segunda Turma chamou essa jurisprudência de “firme” (AgInt nos EDcl no REsp 2.075.158/PE), e em 2021 a Primeira Turma aplicou a tese ao caso de uma professora que pedia remoção para outra universidade por causa do tratamento do filho, restabelecendo a sentença favorável a ela (REsp 1.937.055/PB).

Os tribunais regionais estenderam o raciocínio aos institutos federais. Em 2026, o TRF1 manteve a remoção de um professor do ensino básico, técnico e tecnológico de um instituto federal da Bahia para um instituto de Minas Gerais, por causa do autismo severo do filho, e o TRF5 garantiu, em caráter provisório, a remoção de uma servidora entre institutos federais da Paraíba e do Rio Grande do Norte, também por causa de uma filha autista, rejeitando o argumento de que o caso seria de redistribuição.

Para os técnico-administrativos, o STJ deu um sinal importante em 2025. Ao julgar o caso de uma servidora de universidade federal, a Segunda Turma afirmou que, embora a tese tenha sido construída em casos de professores, o art. 36 “abrange todos os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais” (AgInt no REsp 2.067.653/RN).

O Tema 1.322. Em março de 2025, a Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a questão de “definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino”. Até a data deste artigo, o tema consta como afetado e sem julgamento. A suspensão determinada alcança apenas os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial pendente, e o TRF5 tem decidido que os processos em primeiro e segundo grau continuam andando. A tese do quadro único é hoje a posição do STJ, mas pode ser revista no julgamento do tema, e isso precisa entrar na conta de quem vai pedir.

Fora do MEC: o Judiciário da União e os demais órgãos

No Poder Judiciário da União, a própria lei alargou o conceito de quadro:

“Art. 20. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.”

Esse é o art. 20 da Lei nº 11.416/2006. Em 2026, o TRF1 manteve a remoção temporária de um analista judiciário da Justiça Federal do Pará para Recife, por causa do tratamento dos filhos gêmeos autistas, e afirmou que a carência de pessoal no órgão não prevalece sobre o laudo oficial favorável.

Nos demais órgãos do Executivo federal, não há regra que transforme a mudança para outro ministério ou autarquia em remoção por saúde. Restam a redistribuição e a cessão, que dependem do interesse da Administração, e antes delas vale verificar se o seu próprio órgão tem alguma unidade que atenda ao tratamento.

Como pedir, passo a passo

Primeiro, o mapa das unidades. Descubra se o seu órgão tem unidade na cidade do tratamento ou em cidade próxima. Se tiver, o pedido é de remoção interna. Se você é da rede federal de ensino, liste também as universidades e os institutos que atendem à rotina de tratamento.

Segundo, o laudo. O relatório médico precisa trazer o diagnóstico, a gravidade, a frequência do tratamento e a explicação de por que ele não pode ser feito onde você está, e, se o destino é uma cidade específica, por que aquela cidade. Se a junta concluir o contrário, o guia sobre como contestar o laudo da junta médica mostra o caminho.

Terceiro, o requerimento com o nome certo. Peça remoção por motivo de saúde, com base no art. 36, parágrafo único, III, “b”, e não redistribuição. Na rede federal de ensino, cite a jurisprudência do STJ sobre o quadro único vinculado ao MEC e peça, no mesmo documento, a avaliação pela junta médica oficial.

Quarto, a resposta “isso é redistribuição”. Se o pedido for negado com esse argumento, sem passar pela junta, peça a motivação por escrito e recorra, como explica o guia sobre pedido de remoção negado. Em 2026, o TRF5 manteve sentença que reconheceu a “ilegalidade do indeferimento administrativo sumário” de um pedido desse tipo e mandou a universidade reanalisá-lo com junta médica oficial.

Quinto, a instituição de destino. A lei não menciona a concordância de quem recebe como requisito da remoção por saúde, mas uma manifestação favorável do destino costuma facilitar a solução e responder à objeção de impacto no serviço.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é ali que a junta médica oficial avalia o caso e que a Administração precisa dizer, por escrito, se aceita ou não a remoção. A ação judicial vem depois da negativa, já que o juiz vai examinar justamente se ela foi legal, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência.

Erros que custam caro

Pedir redistribuição quando o caso é remoção. A redistribuição depende do interesse da Administração e do órgão central de pessoal. Quem pede redistribuição abre mão, na prática, da força do ato vinculado.

Ignorar as unidades do próprio órgão. O TRF5 revogou em 2026 a ordem de remoção imediata de um professor para outra universidade porque a própria instituição de origem tinha um campus na capital com estrutura terapêutica completa, e afirmou que a tese do quadro único “não cria direito subjetivo automático à remoção”.

Escolher o destino sem justificar. O laudo que não explica por que aquela cidade é necessária deixa a Administração livre para oferecer outra, e os tribunais costumam aceitar essa alternativa.

Como a Justiça decide

O STJ reafirmou a tese do quadro único em 2025, no caso de uma servidora que teve negado o pedido de remoção para outra universidade porque a instituição dizia que os quadros eram distintos:

No TRF1, a tese foi aplicada aos institutos federais no caso de um professor cujo filho tem autismo em grau severo, com necessidade de acompanhamento permanente dos pais:

O limite também está nos julgados. No caso em que a instituição de origem tinha alternativa interna adequada, o TRF5 entendeu que a remoção entre instituições “não dispensa análise administrativa prévia e concreta sobre disponibilidade de vagas, impacto institucional, compatibilidade de atribuições e organização interna”, e revogou a liminar. Repare que, na remoção por saúde dentro do mesmo quadro, a lei não faz da vaga um requisito, e essa exigência apareceu porque o tribunal tratou a mudança entre instituições como exceção. A diferença entre os resultados está, quase sempre, na prova de que o destino pedido é o que o tratamento exige.

Perguntas frequentes

Você não precisa ficar preso ao endereço do seu órgão

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

O seu órgão não tem unidade onde está o tratamento. A doença, sua ou de alguém da família, pede outra cidade, e o mapa do órgão parece não deixar saída.

Ouviu que o seu caso é de redistribuição. O pedido voltou com a frase de que cada instituição tem o seu quadro, sem passar pela junta médica e sem olhar o laudo.

Você é da rede federal de ensino e não sabe se a tese vale para você. Professor, técnico, universidade, instituto, e a notícia de que o STJ ainda vai julgar o tema deixam a dúvida sobre o que fazer agora.

Você não precisa escolher entre o seu cargo e o tratamento só porque a unidade que atende a sua família pertence a outra instituição. Conversando com a gente, você entende qual figura se aplica ao seu caso, o que o pedido precisa mostrar e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

← Voltar para o Blog