Remoção por motivo de saúde exige mudar de cidade?

RESUMO: Não necessariamente. A Lei nº 8.112/1990 define remoção como o deslocamento “com ou sem mudança de sede”, e por isso é possível pedir, por motivo de saúde, a mudança para outro setor ou outra unidade na mesma cidade, ou o trabalho remoto. A modalidade que independe da vontade do órgão fala em “outra localidade”, mas isso não torna o pedido inadequado: o órgão precisa examinar o que você pede, e quando a própria junta médica indica outro ambiente de trabalho, a recusa tem de ser motivada e pode ser levada ao juiz.

Quando o problema é o setor, e não a cidade

Há casos em que a cidade não tem nada a ver com o adoecimento. O tratamento está ali, a família está ali, e o que adoece é o ambiente de um setor específico, pela sobrecarga, pelo tipo de exposição, pelo convívio com uma chefia ou por uma rotina que dispara as crises. O psiquiatra recomenda afastar você daquele ambiente, e não da cidade.

O pedido parece simples, uma mudança para outra unidade a poucos quilômetros. As respostas, porém, costumam seguir dois roteiros. No primeiro, o setor de pessoal diz que a remoção por motivo de saúde só serve para mudar de cidade e que o pedido é inadequado. No segundo, a junta responde com a frase padrão de que a doença “pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual”, o que não responde à pergunta feita, já que ninguém pediu para sair da localidade.

Este artigo mostra o que a lei diz sobre a remoção dentro da mesma cidade, como enfrentar essas duas respostas e quais alternativas existem. As regras gerais estão no guia sobre remoção por motivo da própria saúde. Em situação de crise, procure atendimento de urgência ou o CVV, pelo telefone 188, que atende 24 horas.

O que a lei diz

O art. 36 da Lei nº 8.112/1990 começa pela definição:

“Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.”

Em seguida, a lei enumera as modalidades:

“I ‑ de ofício, no interesse da Administração; II ‑ a pedido, a critério da Administração; III ‑ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”

Lido por inteiro, o artigo funciona assim. A remoção sem mudança de cidade existe na lei, mas a modalidade que obriga o órgão independentemente da vontade dele, a do inciso III, fala em “outra localidade”. Dentro da mesma cidade, o pedido por motivo de saúde costuma ser examinado como remoção a pedido do inciso II, ou como providência de gestão, e não com a mesma garantia expressa.

Isso não quer dizer que o órgão possa negar por qualquer razão. A Lei nº 9.784/1999 exige que sejam motivados os atos que “neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses” e os que “discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais” (art. 50, I e VII). A Constituição estende aos servidores o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII, combinado com o art. 39, § 3º). E no Executivo federal, para quem é vítima de assédio ou discriminação, a Portaria MGI nº 6.719/2024 prevê como medidas acautelatórias a “alteração da unidade de desempenho de sua atribuição ou deferimento de teletrabalho”.

“A via é inadequada” não encerra o pedido

A resposta de que a remoção por saúde “só serve para outra cidade” trata o nome do pedido como se fosse mais importante do que o problema. A Lei nº 9.784/1999 diz o contrário: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir” (art. 22), e manda adotar “formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados” (art. 2º, parágrafo único, IX).

Os tribunais têm aplicado esse raciocínio. Num caso em que a servidora pediu “redistribuição” quando o correto era remoção por saúde de familiar, o TRF5 afirmou que “deve prevalecer a substância do pedido, e não a terminologia utilizada pela interessada, sobretudo quando a pretensão administrativa foi expressamente resistida” (Apelação 0801784-04.2024.4.05.8102).

Na prática, quando a negativa se apoia só no rótulo, vale pedir a reconsideração deixando claro o que se pede: a mudança para outro setor ou unidade na mesma cidade, por motivo de saúde, com base no art. 36, caput, e no laudo médico, e, de forma subsidiária, a restrição de atividades ou o trabalho remoto. O prazo para reconsideração ou recurso, na esfera federal, é de 30 dias da ciência da decisão (art. 108 da Lei nº 8.112/1990).

Quando a própria junta indica outro ambiente

O manual de perícia do Executivo federal prevê expressamente a adaptação dentro do próprio cargo: “Quando constatada a limitação para exercer determinadas atividades, o perito poderá sugerir restrição de atividades dentro do mesmo cargo, função ou emprego”, e “a junta oficial orientará a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas”. Quando a junta conclui que você deve sair de determinado ambiente, a chefia que ignora a recomendação discrepa de um laudo oficial e precisa explicar por escrito o motivo.

Se a sua condição configura deficiência, a proteção é maior. A Lei Brasileira de Inclusão considera pessoa com deficiência quem tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (art. 2º), e define como discriminação “a recusa de adaptações razoáveis” (art. 4º, § 1º). O TRF5 decidiu que esse dever “obriga a Administração a examinar o requerimento e a motivar a sua decisão” (Agravo de Instrumento 0009204-81.2026.4.05.0000). Nem todo adoecimento mental é deficiência, e fora dessa hipótese o fundamento é o dever de motivar e a proteção à saúde no trabalho, e não a lei de inclusão.

O dever também vale no sentido inverso. Quando a Administração oferece setores compatíveis com as restrições do laudo, ela cumpre a recomendação, e o servidor não pode exigir um setor específico sem razão médica. Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal do TJDFT ao manter a negativa do pedido de uma servidora por uma unidade específica, porque a Administração havia sugerido outras lotações “em observância integral ao laudo médico” (Recurso Inominado 0710473-13.2025.8.07.0016).

Trabalhar de casa como alternativa

O trabalho remoto pode resolver quando o problema é o ambiente físico e as atribuições permitem. Em regra, ele não é direito subjetivo do servidor e depende das normas do órgão e do programa de gestão, mas há decisões que o reconhecem como medida de saúde quando a prova médica o indica. O guia sobre readaptação em teletrabalho trata desse caminho em detalhe.

O caso era de uma servidora com doença crônica, reconhecida como pessoa com deficiência pela junta, e o tribunal manteve o teletrabalho até a decisão do pedido de remoção.

Como pedir, passo a passo

Primeiro, o relatório do médico sobre o ambiente. Peça ao psiquiatra ou ao médico que acompanha você que descreva o quadro, o tratamento e, principalmente, quais fatores do ambiente atual mantêm ou agravam os sintomas e que tipo de setor ou rotina seria compatível. O relatório deve deixar claro que a cidade, o tratamento e a família não são o problema, e dispensa nomes de colegas.

Segundo, o pedido com o nome certo e com alternativas. Protocole o pedido de mudança para outro setor ou unidade na mesma cidade, por motivo de saúde, com base no art. 36, caput, da Lei nº 8.112/1990 e no relatório médico. Peça, de forma subsidiária, a restrição de atividades ou o trabalho remoto, e peça a avaliação pela junta médica oficial.

Terceiro, a junta respondendo à pergunta certa. Peça que a junta diga se o ambiente atual é prejudicial à sua saúde e quais características o novo setor deve ter, e não se a cidade serve. Se a resposta vier só com a frase sobre a “localidade atual”, o laudo não enfrentou o pedido, e o guia sobre como contestar o laudo da junta médica mostra o que fazer.

Quarto, o registro de tudo. Guarde o protocolo, o laudo, as respostas e as licenças homologadas. Se houver assédio, ele tem caminho próprio, com medidas de proteção que podem incluir a mudança de unidade, explicado no guia sobre remoção por assédio moral.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é no processo administrativo que a junta médica avalia o caso e que a recomendação dela fica registrada. A ação judicial vem depois da negativa ou da demora sem resposta, e ir direto ao juiz fica reservado aos casos de extrema urgência, quando continuar no setor coloca a saúde em risco imediato.

Como a Justiça decide

Em Santa Catarina, uma servidora com esgotamento profissional trabalhava havia mais de dois anos, por recomendação das equipes de saúde do próprio instituto, num campus menor da mesma cidade. Quando foi designada para o campus maior, a perícia oficial respondeu apenas com a frase padrão sobre a “localidade atual”. O TRF4 deu a tutela de urgência para mantê-la no campus menor:

A decisão foi tomada em recurso contra liminar, e o processo segue. Ainda assim, mostra que a frase sobre a localidade não serve para responder a um pedido cujo problema é o ambiente.

No Amapá, uma servidora estadual com problemas de saúde, inclusive psiquiátricos, pediu para deixar uma unidade considerada inadequada para o seu quadro, com base em laudos particulares e numa recomendação da Controladoria do Estado. O tribunal manteve a ordem para que ela ficasse em local de trabalho compatível com a sua saúde:

Os erros que custam caro

Pedir “remoção para outra localidade” quando você precisa de outro setor. A junta vai responder sobre a cidade, e a resposta tende a ser a frase padrão. O pedido precisa dizer o que você realmente precisa.

Transformar o pedido de saúde numa acusação contra colegas. Se há assédio, use o canal próprio. No pedido de saúde, o foco é o ambiente e o quadro clínico, sem expor pessoas.

Aceitar a resposta genérica sem reagir. A negativa que só diz que a via é inadequada, ou só repete a frase sobre a localidade, pode ser contestada no prazo de 30 dias.

Recusar sem razão médica o setor compatível oferecido. Se a alternativa respeita as restrições do laudo, a recusa enfraquece o pedido.

Faltar em vez de formalizar a licença. Quando o ambiente fica insuportável, a saída é a licença homologada, porque a ausência sem licença vira falta.

Perguntas frequentes

Você não precisa mudar de cidade para sair do lugar que adoece você

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

O ambiente de trabalho é o que adoece. O tratamento e a família estão na cidade, e as crises aparecem sempre no mesmo setor, na mesma rotina.

Ouviu que remoção por saúde é só para outra cidade. O pedido voltou com a resposta de que a via é inadequada, e o problema continua no mesmo lugar.

A junta indicou uma mudança que nunca aconteceu. O laudo recomendou outro ambiente, e a chefia manteve tudo como estava.

Você não precisa mudar de cidade, nem continuar no setor que adoece você, para cuidar da saúde. Conversando com a gente, você entende como pedir a mudança certa e o que fazer se a resposta vier genérica. Tire suas dúvidas aqui.

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