RESUMO: Pode, mas o caminho começa por transformar o silêncio em registro. A lei dá prazo para o órgão decidir: no estatuto federal, o requerimento deve ser despachado em 5 dias e decidido em 30, e a Lei nº 9.784/1999 impõe o dever de decidir. Na remoção por motivo de saúde a vaga não é condição, e por isso a perícia não pode ficar esperando vaga enquanto o setor de pessoal espera a perícia. Com o vaivém documentado e o pedido reiterado por escrito, a omissão pode ser levada ao juiz, que pode mandar o órgão decidir, marcar a perícia ou, na urgência e com prova forte, conceder a remoção de forma provisória.
Quando cada setor diz que a vez é do outro
O pedido foi protocolado com laudo, relatórios e tudo o que o setor de pessoal exigiu. Depois vieram os despachos: o RH encaminhou à perícia, a perícia respondeu que só avalia quando houver uma vaga indicada, a unidade de destino disse que não oferece vaga sem o laudo, e o processo voltou ao ponto de partida. Em outros casos a junta médica já concluiu a favor da remoção, e a portaria simplesmente não sai.
Enquanto isso, o tratamento continua longe, as licenças se acumulam e cada ligação para o setor de pessoal termina com a mesma frase, a de que o pedido está em análise. O servidor fica sem uma negativa para contestar e sem uma decisão para cumprir.
Esse vaivém tem nome jurídico, omissão, e tem consequência. As próximas seções mostram o que a lei diz sobre o prazo para decidir, por que a vaga não pode travar a perícia, como documentar o que está acontecendo e quando cabe levar a omissão ao juiz. Se o seu pedido já recebeu um “não”, o caminho está no guia sobre pedido de remoção negado.
O que a lei diz sobre o prazo para decidir
O estatuto federal garante o direito de pedir e diz em quanto tempo o pedido deve andar:
“Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.”
“Art. 106. (…) Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.”
A Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, reforça a obrigação. O art. 48 diz que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, e o art. 49 completa: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
A resposta mais comum do órgão é que a instrução ainda não terminou, porque falta a perícia. A mesma lei, porém, põe a instrução nas mãos da própria Administração, ao dizer que ela se realiza “de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo” (art. 29), e prevê o que fazer quando o laudo não chega:
“Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.”
Quem tem 60 anos ou mais, deficiência ou doença grave pode pedir tramitação prioritária. O art. 69-A da mesma lei dá prioridade aos procedimentos em que figure como parte a “pessoa portadora de deficiência, física ou mental” ou a pessoa com “outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada”. Acima de tudo isso está a Constituição, que assegura a todos, “no âmbito judicial e administrativo”, a “razoável duração do processo” (art. 5º, LXXVIII).
Se você trabalha para o estado ou para o município, comece pelo seu estatuto e pela lei de processo administrativo do seu ente, que muitas vezes têm prazo próprio. Onde não há norma local sobre o assunto, o STJ admite aplicar a lei federal de forma subsidiária, “se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (Súmula 633).
A vaga e a perícia não podem esperar uma pela outra
A remoção por motivo de saúde está no art. 36 da Lei nº 8.112/1990, com uma única condição escrita:
“III ‑ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”
A vaga não aparece no texto. O TRF5 fixou em 2026 a tese de que essa remoção “independe do interesse da Administração ou da existência de vaga” (Apelação 0804467-92.2025.4.05.8000), e o manual de perícia do Executivo federal diz que o laudo da junta “é indispensável à análise do pedido de remoção” e reserva à Administração a tarefa de “indicar qualquer localidade de exercício, desde que satisfaça às necessidades de saúde e tratamento do servidor”. A ordem, portanto, é a perícia primeiro e a escolha da unidade depois, e condicionar a perícia a uma vaga inverte essa ordem. Os requisitos da remoção estão no guia sobre remoção por motivo de saúde.
O mesmo raciocínio vale quando a junta já concluiu que a mudança é necessária e a portaria não sai. Em abril de 2026, o STJ afirmou que essa remoção “constitui direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial” (REsp 2.151.392/DF). Com o laudo favorável no processo, a demora em publicar o ato deixa de ser análise e passa a ser descumprimento.
Como documentar o vaivém, passo a passo
Primeiro, o número de cada protocolo. Guarde o comprovante do pedido inicial e de tudo o que foi juntado depois, com a data. Se o pedido tramita por sistema eletrônico, salve o recibo e o número do processo, porque é com eles que a demora será contada.
Segundo, a cópia do processo. Peça vista e cópia integral dos autos, direito previsto no art. 46 da Lei nº 9.784/1999, e, se precisar, uma certidão da tramitação, que a Constituição assegura “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, “b”). É na cópia que aparecem os despachos em que um setor devolve o processo ao outro, e eles são a prova da omissão.
Terceiro, a reiteração por escrito. Protocole uma petição curta e objetiva, sem reclamar de pessoas, lembrando a data do pedido, o prazo do art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 e o dever de decidir dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. Peça de forma expressa a marcação da perícia independentemente de vaga, a prioridade de tramitação quando couber e, se a junta já foi favorável, a publicação do ato de remoção.
Quarto, a prova médica atualizada. Mantenha os relatórios do médico em dia, com datas, porque a demora costuma ser usada depois para dizer que o quadro mudou. As licenças precisam ser formalizadas e homologadas, já que a ausência sem licença vira falta.
Quinto, as respostas informais por escrito. Se alguém do setor disser por telefone que o pedido depende de vaga, peça que a informação venha no processo. O despacho escrito que condiciona a perícia à vaga é, por si, um documento útil.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o caminho começa no próprio órgão, porque é no processo administrativo que a junta avalia o caso e que a omissão fica registrada, com datas e despachos. A ação judicial vem depois que a reiteração fica sem resposta, e ir direto ao juiz fica reservado aos casos de extrema urgência, quando esperar coloca a saúde em risco. Mesmo nesses casos, o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Quando cabe mandado de segurança contra a omissão
O mandado de segurança protege “direito líquido e certo” contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade (Lei nº 12.016/2009, art. 1º), e a omissão em decidir pode ser o ato atacado. Ele exige prova pronta, porque não admite a produção de provas no curso do processo, e por isso a cópia dos autos com o vaivém documentado é o que sustenta o pedido.
O que se pede ao juiz depende do ponto em que o processo travou. Se falta a decisão, pede-se que o órgão decida em prazo certo, e se falta a perícia, que ela seja marcada. O TRF5 mandou uma universidade reabrir em 30 dias o processo de remoção de uma professora, “inclusive com a realização de perícia por junta médica oficial” (Apelação 0068036-03.2025.4.05.8000). Se a junta já foi favorável, pede-se o cumprimento, com base no ato vinculado reconhecido pelo STJ.
Há também decisões que não deixam a omissão da Administração pesar contra o servidor. O TRF5 afirmou que a comprovação por junta médica “constitui ônus da Administração Pública que não deve ser transferido ao servidor”, num caso em que o órgão não marcou a perícia nem contestou a doença (Apelação 0816633-37.2022.4.05.8300). Nesse cenário, e com prova médica forte, é possível pedir a remoção provisória em caráter de urgência.
Os limites precisam ser conhecidos antes. O silêncio do órgão não equivale a deferimento, e o TJMA registrou que “a omissão administrativa em responder o requerimento não implica deferimento automático da pretensão” (Apelação 0802477-52.2022.8.10.0061). O TRF5, por sua vez, entendeu que a falta de perícia, “ainda que justificada sob o fundamento de insuficiência de pessoal ou falta de agenda”, não afasta a comprovação técnica, e deixou a questão para a perícia judicial (Agravo de Instrumento 0002258-93.2026.4.05.0000). Quando a prova médica ainda precisa ser construída, a ação comum, com perícia no próprio processo, costuma ser o caminho mais seguro.
Sobre o prazo, o mandado de segurança se extingue “decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (art. 23). Contra a omissão não existe uma decisão com data de ciência, mas isso não é motivo para esperar: se a resposta vier negativa, os 120 dias começam a contar da ciência dela, assim como o prazo de 30 dias para o recurso administrativo (art. 108 da Lei nº 8.112/1990). E se a negativa vier da junta, o guia sobre como contestar o laudo da junta médica mostra o caminho.
Como a Justiça decide
No Amapá, um policial militar pediu para continuar lotado na capital para cuidar da mãe, que tinha doenças graves, e o Estado sustentou que não havia ato a atacar, porque ainda não existia decisão administrativa final. O tribunal manteve a ordem:
“A omissão ou resistência administrativa diante de requerimento urgente, relacionado à saúde e à dignidade da pessoa humana, configura ato coator apto a ensejar mandado de segurança. A inexistência de decisão administrativa formal não afasta o interesse processual quando evidenciada pretensão resistida pela Administração.”
Na Bahia, um servidor estadual pediu remoção para acompanhar o tratamento do filho, que não existia na cidade de lotação, e a perícia oficial não foi realizada. O tribunal concedeu a segurança:
“A omissão estatal na realização de perícia por junta médica oficial não pode obstar o exercício do direito, sendo admissível o suprimento da exigência por laudos médicos particulares idôneos, especialmente quando evidenciada a inércia administrativa.”
As duas decisões aplicaram estatutos estaduais, e a do Amapá saiu por maioria, o que mostra que o resultado depende da prova e da lei de cada ente. Em comum, o juiz tratou a omissão como ato da Administração, sem exigir que o servidor esperasse indefinidamente.
Os erros que custam caro
Esperar em silêncio. Sem reiteração por escrito, não há como mostrar ao juiz que o órgão foi cobrado e não respondeu, e meses de espera sem registro viram meses perdidos.
Protocolar um pedido novo a cada troca de setor. Cada protocolo novo faz a contagem parecer recomeçar e embaralha o histórico. É melhor juntar os documentos ao processo original e reiterar nele.
Aceitar a informação verbal de que “precisa de vaga”. A condição não está na lei e, dita só por telefone, não deixa rastro. Peça que ela venha por escrito.
Deixar a prova médica envelhecer. Um relatório de dois anos atrás enfraquece a urgência e abre espaço para o argumento de que o quadro mudou.
Perguntas frequentes
Quanto tempo o órgão tem para decidir o meu pedido?
Na esfera federal, o art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990 fala em 5 dias para despachar e 30 dias para decidir, e a Lei nº 9.784/1999 dá 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por igual período com motivação. Estados e municípios têm prazos próprios nos seus estatutos e leis de processo.
O silêncio do órgão vale como deferimento?
Não. A omissão não concede a remoção de forma automática, mas autoriza cobrar a decisão e, se ela não vier, levar a omissão ao juiz.
A perícia disse que só me avalia quando houver vaga. Isso está certo?
A lei condiciona a remoção por saúde à comprovação por junta médica, e não à vaga, e há decisões afirmando que ela independe da existência de vaga. Peça por escrito a marcação da perícia e guarde a resposta.
A junta foi favorável e a portaria não sai. O que faço?
Reitere pedindo a publicação do ato, citando o laudo e o entendimento do STJ de que a remoção por saúde comprovada pela junta é ato vinculado. Se a demora continuar, o descumprimento pode ser levado ao juiz.
Posso pedir prioridade na tramitação?
Pode, quando você tem 60 anos ou mais, deficiência ou doença grave atestada pela medicina especializada, nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. O pedido deve vir acompanhado da prova da condição.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque é o processo administrativo que registra o pedido, a demora e os despachos que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, quando esperar a resposta do órgão coloca a saúde em risco, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Isso vale para mim?
Em regra, sim, a partir do texto do seu estatuto. A razoável duração do processo está na Constituição, e o STJ admite aplicar a Lei nº 9.784/1999 onde não há norma local sobre o tema, mas a remoção por saúde e os prazos seguem a lei do seu ente.
Você não precisa esperar em silêncio
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O pedido está parado há meses. Cada consulta ao setor de pessoal termina em “está em análise”, e não existe nem uma negativa para contestar.
Um setor devolve o processo ao outro. A perícia espera a vaga, o RH espera a perícia, e o seu tratamento continua longe enquanto os despachos se repetem.
A junta já disse sim e nada aconteceu. O laudo favorável está no processo, mas a portaria não sai, e as licenças e as viagens continuam.
Você não precisa ficar refém de um processo que não anda. Conversando com a gente, você entende o que a sua documentação já mostra e qual é o próximo passo para cobrar a decisão. Tire suas dúvidas aqui.
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