O que o laudo do meu médico precisa dizer para a junta aprovar a remoção ou a readaptação?

RESUMO: O laudo precisa responder, com dados clínicos, exatamente à pergunta que a junta vai fazer. Na remoção, ele tem de mostrar por que o tratamento não se resolve onde você está, enfrentando de frente o “pode ser tratado na localidade atual”; na readaptação, dizer quais atribuições você não pode mais exercer e quais ainda pode, concluindo pela readaptação, e não pela incapacidade total. Diagnóstico, histórico, nexo, limitação concreta, frequência do tratamento, prognóstico e recomendação expressa, em um relatório por especialidade, escrito pelo médico e sem argumentação jurídica.

A negativa que já existe antes da perícia

O servidor leva à junta um atestado de poucas linhas, dizendo que é portador de determinada doença e que “necessita de remoção” ou “deve ser readaptado”. A perícia dura alguns minutos e, semanas depois, chega a resposta de que a enfermidade pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual.

Essa frase não nasce da cabeça de cada perito. No Executivo federal, ela está no modelo de laudo do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, como “sugestão de texto para não concessão”: “A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual.” O texto de concessão, no mesmo modelo, diz que o servidor “é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual”.

Você já sabe, portanto, o motivo pelo qual o órgão costuma negar. O laudo do seu médico precisa ser qualificado, forte, e mostrar com clareza que a solução apontada pelo órgão não serve para o seu caso, respondendo por antecipação à objeção que a junta vai levantar. Este guia mostra o que ele precisa conter na remoção por motivo de saúde e na readaptação.

Quem decide e por que o laudo do seu médico pesa tanto

Nas duas medidas, a palavra final na via administrativa é de uma avaliação médica oficial. Na remoção, a Lei nº 8.112/1990 exige a “comprovação por junta médica oficial” (art. 36, parágrafo único, III, “b”), e na readaptação, a regra é esta:

“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

A junta não acompanha o seu tratamento, e quem conhece a história é o seu médico. O próprio manual de perícia diz que “cabe ao profissional assistente prestar as informações necessárias para subsidiar a avaliação pericial, devendo constar, obrigatoriamente, o diagnóstico da doença, sua evolução, a duração, as condutas e respostas terapêuticas, os exames comprobatórios e, se possível, o prognóstico”.

O peso do laudo da junta, depois de emitido, explica por que o primeiro pedido precisa ser bem instruído. Em 2026, o STJ afirmou que as conclusões da junta “gozam de presunção de legitimidade e veracidade” e que o Judiciário não pode substituí-las “sem base pericial idônea” (REsp 2.151.392/DF, Informativo 885). A forma mais segura de ter essa presunção a seu favor é dar à junta, desde o começo, os elementos para concluir como o seu médico concluiu.

O roteiro que a junta segue na remoção

O manual de perícia federal lista os pontos em que a junta pode se apoiar para avaliar o pedido de remoção:

“A avaliação pericial poderá basear-se em:
Razões objetivas para a remoção;
Se a localidade onde reside o servidor ou seu dependente legal é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação;
Se na localidade de lotação do servidor não há tratamento adequado;
Se a doença é preexistente à lotação do servidor na localidade e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido;
Quais os benefícios do ponto de vista de saúde que advirão dessa remoção;
Quais as características das localidades recomendadas;
Se o tratamento sugerido é de longa duração e se não pode ser realizado na localidade de exercício do servidor.”

O mesmo manual diz que o laudo da junta “deverá ser conclusivo quanto à necessidade da mudança de exercício”. Cada item dessa lista é uma pergunta que o relatório do seu médico deve responder por escrito, antes que a junta a faça. Estados e municípios têm regulamentos próprios de perícia, mas as perguntas costumam ser as mesmas, e esse roteiro serve de mapa.

O que o laudo precisa conter

O documento certo, com identificação completa. A Resolução CFM nº 2.381/2024 chama de relatório médico circunstanciado o “documento exarado por médico que presta ou prestou atendimento ao(à) paciente, com data do início do acompanhamento; resumo do quadro evolutivo, remissão e/ou recidiva; terapêutica empregada e/ou indicada; diagnóstico (CID), quando expressamente autorizado pelo paciente, e prognóstico”. Todo documento médico deve trazer, entre outros dados, nome e CRM do médico e o registro de especialista (RQE), quando houver (art. 2º, § 1º).

Diagnóstico e gravidade. O CID e a intensidade do quadro, com exames e escalas quando houver. O diagnóstico só entra com a sua autorização expressa, e o manual de perícia o trata como informação obrigatória do médico assistente.

Histórico e tratamentos já tentados. Desde quando o médico acompanha você, quais medicamentos e doses foram usados, quais ajustes, se há psicoterapia ou fisioterapia, quantas licenças houve, se houve internação e qual foi a resposta a cada etapa.

Nexo. A ligação entre o problema e aquilo que o pedido quer mudar. Na remoção, entre a localidade e a piora, seja pela distância da família, pelo isolamento, pela falta do serviço de saúde ou pelo próprio ambiente; na readaptação, entre a doença e as tarefas que ela impede. Registre também quando os sintomas começaram em relação à lotação, porque a junta pergunta.

Limitação concreta. O que você não consegue fazer, descrito em termos de atividade: ficar em pé por longos períodos, carregar peso, atender público, dirigir, trabalhar à noite, permanecer em determinado ambiente.

Frequência e local do tratamento. Com que regularidade você precisa de consulta, terapia ou exame, onde isso é feito e por que não pode ser feito, ou não funciona, na cidade da lotação.

Prognóstico com e sem a medida. O que se espera se a remoção ou a readaptação vier e o que se espera se nada mudar. É a parte que mais pesa e a que mais falta nos atestados.

Recomendação expressa e conclusiva. A indicação da medida sem condicionais, com as características do destino ou das atividades compatíveis. Frases como “se for possível” ou “seria interessante” deixam a decisão em aberto, e a junta a fecha contra você.

Um relatório por especialidade. O psiquiatra fala do quadro psiquiátrico, o psicólogo do acompanhamento psicológico, o ortopedista da limitação física, cada um dentro da sua área. Ao conceder uma remoção, o TRF5 destacou que “a convergência de múltiplos relatórios médicos particulares, elaborados por profissionais habilitados de especialidades diversas, confere densidade probatória suficiente para formar juízo de plausibilidade” (Agravo de Instrumento 0001630-41.2025.4.05.0000).

Sem argumentação jurídica. O relatório é do médico e trata de medicina. O manual de perícia registra que “não cabe ao assistente emitir parecer sobre os possíveis benefícios ou direitos ou tecer considerações legais ou administrativas”, e um laudo que cita artigo de lei ou afirma que o paciente “tem direito” à remoção perde credibilidade diante da junta. Quem fala de direito é o requerimento.

Na remoção: enfrentar o “pode ser tratado onde está”

Quando o órgão costuma negar dizendo que há tratamento na cidade, o laudo tem de responder a isso de frente, por um destes caminhos, conforme o caso. O tratamento necessário não existe ou é insuficiente na localidade; a própria localidade agrava o quadro, pelo isolamento, pelo ambiente ou pela distância da rede de apoio; ou a família faz parte do tratamento, controlando a medicação, acompanhando as crises e sustentando a rotina.

O STJ reconheceu esse último caminho em 2026, ao decidir que “a existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção por motivo de saúde quando, conforme laudo da junta médica oficial, o apoio e a convivência familiar sejam fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico”. Para que a junta chegue a essa conclusão, o relatório do seu médico precisa explicar como a família entra no tratamento no seu caso, e não em tese.

Um relatório que funcionou, transcrito pelo TRF4, dizia que, “caso o paciente se mantenha no atual local de trabalho, a tendência é que os sintomas se mantenham sem melhoras significativas apesar dos tratamentos” (Apelação 5013182-73.2016.4.04.7205/SC). O órgão havia negado com base em norma interna que barrava a remoção quando houvesse tratamento na cidade, e a frase do psiquiatra enfrentava justamente essa objeção. A remoção foi mantida, com apoio também na perícia judicial, que confirmou a ligação entre a doença e a lotação.

O destino também precisa de explicação. O manual reserva à Administração a possibilidade de “indicar qualquer localidade de exercício, desde que satisfaça às necessidades de saúde e tratamento do servidor”, e por isso o relatório deve dizer por que aquela cidade atende ao tratamento, seja pelo serviço especializado, seja pela família que mora lá. Para os quadros de saúde mental, o guia sobre remoção por depressão ou ansiedade mostra como essa prova é examinada.

Na readaptação: concluir pela readaptação, e não pela incapacidade

Na readaptação, o erro mais comum é o oposto. O médico, querendo ajudar, escreve que o paciente está “incapaz para o trabalho”, e a junta ganha um caminho aberto para a aposentadoria, porque a lei diz que, “se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado” (art. 24, § 1º). A Constituição só admite a aposentadoria por incapacidade permanente “quando insuscetível de readaptação” (art. 40, § 1º, I), e o laudo que quer a readaptação precisa mostrar a capacidade que resta.

O manual de perícia descreve como a junta trabalha. Ela recebe a lista das atribuições do cargo e “sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor”; se ele consegue executar mais de 70% delas, o caso é de restrição de atividades no próprio cargo, e abaixo disso a junta sugere a readaptação para um cargo afim. O modelo de laudo tem dois campos que mostram o que a junta precisa saber: “Atribuições que não podem ser exercidas” e “Atribuições que podem ser exercidas”.

Por isso, peça ao setor de pessoal a descrição oficial das atribuições do seu cargo e leve ao seu médico. O relatório deve dizer, atribuição por atribuição ou por grupos, o que está contraindicado e por quê, o que continua possível e com quais restrições, e indicar a readaptação ou a restrição de atividades, com prazo de reavaliação quando o quadro puder melhorar.

O TRF1 decidiu nessa linha ao negar uma aposentadoria porque a perícia apontou “incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam permanência prolongada na mesma posição, carregamento de peso ou posturas não ergonômicas”, com possibilidade de exercer atividades compatíveis, e concluiu que a providência adequada era “a eventual readaptação funcional prevista no art. 24 da Lei nº 8.112/1990” (Apelação 1045247-44.2022.4.01.3300). Quando a prova não mostra a capacidade parcial, o resultado se inverte:

Os requisitos da medida estão no guia sobre readaptação funcional do servidor.

Passo a passo

Primeiro, descubra a pergunta que a junta vai fazer. Se já houve negativa, leia a fundamentação; se ainda não houve, use o roteiro do manual e o que o seu órgão costuma responder em casos parecidos.

Segundo, leve ao médico o que ele precisa. Histórico, exames, relatórios anteriores, a negativa, se houver, e, na readaptação, a lista de atribuições do cargo. Explique qual medida será pedida, mas deixe que ele escreva só o que constatou, porque o Código de Ética Médica proíbe expedir documento “que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade” (art. 80), e um laudo exagerado cai na primeira pergunta da perícia.

Terceiro, reúna os relatórios de cada especialidade. Confira se datas, diagnósticos e conclusões conversam entre si, porque um conjunto coerente pesa mais que um documento isolado.

Quarto, protocole com pedido expresso de junta médica. Guarde o número do protocolo, leve os originais à perícia e peça cópia do laudo da junta. Se vier a negativa, na esfera federal o prazo para pedir reconsideração ou recorrer é de 30 dias da ciência (art. 108 da Lei nº 8.112/1990), e o guia sobre como contestar o laudo da junta médica mostra o caminho.

Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é a junta médica oficial que avalia o caso e é no processo administrativo que a prova fica registrada. A ação judicial vem depois da negativa, que é o que o juiz vai examinar, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência. Por isso a força do seu caso está no laudo que entra com o primeiro pedido.

Os erros que custam caro

O atestado de uma linha. Ele prova que a doença existe e mais nada, e recebe da junta a resposta que já está no modelo.

O laudo condicional. Um atestado que dizia que a transferência, “se for possível”, otimizaria o tratamento foi considerado não contundente pelo TRF4, como mostra o caso abaixo.

A família em tese. Dizer que a família sempre ajuda vale para qualquer doente, e por isso não prova nada sobre o seu caso.

O laudo antigo. A junta avalia a situação atual, e o TRF5 afastou parte de um pedido por falta de “laudo pericial contemporâneo” (Apelação 0807218-14.2023.4.05.8100). Atualize o relatório perto da data da perícia.

O modelo copiado. Texto padronizado ou com linguagem de petição levanta desconfiança e tira o peso do que é verdadeiro.

A incapacidade total no pedido de readaptação. Se o objetivo é continuar trabalhando em outra atividade, o laudo precisa dizer o que você ainda pode fazer.

Como a Justiça decide

No TRF4, uma professora com transtorno misto ansioso e depressivo e depressão grave pediu remoção para perto da família, depois de duas negativas da junta com a frase pronta. O atestado da médica assistente dizia que, “se for possível a transferência de seu trabalho para a cidade de Curitiba, isso otimizará o tratamento”. A servidora desistiu da perícia judicial, e o pedido foi negado:

No TRF2, a remoção de uma servidora com ansiedade generalizada, estresse pós-traumático e episódio depressivo chegou a ser concedida na primeira instância, mas caiu no tribunal. O relatório do médico assistente pedia a transferência “para ficar junto à família que por certo lhe daria um suporte de apoio”, e a perícia judicial respondeu em termos igualmente genéricos:

Nos dois casos, a doença era real e grave. O que faltou foi um relatório que dissesse por que aquela pessoa, com aquele quadro, não melhora onde está.

Perguntas frequentes

Você não precisa ouvir de novo que pode se tratar onde está

Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.

A junta já respondeu com a frase pronta. A negativa disse que dá para tratar na localidade atual, como se o relatório do seu médico não tivesse sido lido.

Você vai pedir e não sabe se o laudo basta. O médico escreveu algumas linhas, e você não sabe se elas respondem ao que a junta vai perguntar.

Você quer ser readaptado e tem medo de sair aposentado. Um laudo que fala só em incapacidade pode levar a junta para uma aposentadoria que você não pediu.

Você não precisa entregar à junta um laudo que ela possa recusar em uma linha. Conversando com a gente, você entende o que o seu laudo precisa responder antes da perícia e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.

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