RESUMO: A falta de lei no seu estado ou município não justifica negar a redução da jornada a quem tem filho, cônjuge ou dependente com deficiência, inclusive autismo, porque no Tema 1.097, com repercussão geral, o STF mandou aplicar aos servidores estaduais e municipais o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, que garante horário especial sem compensação de horas e sem corte de salário. O caminho começa pelo pedido no órgão, e a negativa, ou o pedido que fica sem resposta, pode ser levado ao juiz. Cobrar compensação ou descontar do salário as horas de acompanhamento contraria a lei.
Quando a resposta do RH é “a nossa lei não prevê”
A situação se repete em estados e municípios de todo o país. O servidor pede a redução da jornada porque o filho, o cônjuge ou um dependente com deficiência ou autismo faz terapias no horário do expediente, e o RH devolve o pedido dizendo que o estatuto local não tem essa previsão, ou concede a redução com a condição de repor as horas ou de aceitar um corte proporcional no salário.
Essa resposta ignora uma decisão do STF que resolveu exatamente esse problema. O caso que deu origem ao Tema 1.097 era o de uma servidora estadual paulista, mãe de uma menina autista, que teve o pedido de redução negado pela Justiça de São Paulo por falta de lei estadual, e o Supremo reformou essa decisão.
Este artigo trata de três situações: a negativa por falta de lei local, o pedido que fica sem resposta e a compensação ou o desconto impostos a quem acompanha o filho. Como o direito funciona em geral, quanto da jornada pode ser reduzido e como montar a prova estão no guia sobre readaptação em horário especial para quem tem filho autista ou com deficiência.
O que o STF decidiu no Tema 1.097
A regra de origem está na Lei nº 8.112/1990, o estatuto dos servidores federais:
“Art. 98. (…) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.”
O autismo está incluído, porque a Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência “para todos os efeitos legais”. Em dezembro de 2022, o STF levou essa regra aos servidores dos estados e dos municípios, com a seguinte tese:
“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.”
Na ementa, o Tribunal registrou que “a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa” para negar o direito. Ao julgar os embargos do Estado de São Paulo, acrescentou: “Restrições orçamentárias não servem de escusa, pelos entes federativos, para violação de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal.”
Os critérios são os da lei federal, aplicados por analogia, o que inclui a comprovação da necessidade por junta médica oficial. E quando a lei local prevê a redução, mas exige compensação de horas, há decisões que afastam essa exigência com base no Tema 1.097. O TJCE manteve a redução de 25% da jornada, sem compensação, para um servidor municipal cuja lei local exigia a reposição das horas, afirmando que “norma municipal não pode restringir direito assegurado por tese vinculante do STF” (Apelação 3002255-16.2024.8.06.0091).
Por que a tese vale para o seu caso
O Tema 1.097 foi julgado com repercussão geral, e o próprio STF explica que, nesses casos, fixa “um entendimento que será aplicado também pelas demais instâncias do Judiciário” e define “uma tese de observância obrigatória em casos semelhantes”. No Código de Processo Civil, o dever de seguir esses precedentes está no art. 927:
“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III ‑ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”
O comando se dirige a juízes e tribunais, e os tribunais estaduais o aplicam ao próprio Tema 1.097, que o TJRN tratou como “orientação, de observância obrigatória nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil” (Apelação 0800903-84.2025.8.20.5145). O mesmo Código considera sem fundamentação a decisão que deixa “de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (art. 489, § 1º, VI), e por isso uma negativa apoiada só na falta de lei local tende a não se sustentar quando chega ao Judiciário.
Dentro do órgão, o peso da tese aparece de outro modo. A lei federal de processo administrativo, que o STJ admite aplicar a estados e municípios quando não há norma local sobre o assunto (Súmula 633), exige que sejam motivados os atos que “deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão” (Lei nº 9.784/1999, art. 50, VII), de modo que a Administração que decide ignorar o Tema 1.097 precisa explicar por escrito a razão.
O pedido administrativo, passo a passo
Primeiro, a prova. O relatório médico deve trazer o diagnóstico com o CID e descrever a deficiência, e o relatório da equipe terapêutica deve mostrar a grade semanal de terapias, com dias, horários e duração, explicando por que a presença do pai, da mãe ou do responsável é necessária nesses horários. O diagnóstico sozinho costuma não bastar, porque os tribunais cobram justamente a ligação entre o tratamento e o horário de trabalho.
Segundo, o requerimento por escrito. Protocole no órgão, guarde o número do protocolo e peça de forma expressa a redução da jornada, sem compensação de horário e sem redução da remuneração, no percentual que a rotina de tratamento justifica. Cite o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 e o Tema 1.097 do STF, e, se o seu estatuto tiver alguma regra sobre o tema, cite-a também.
Terceiro, a perícia. Peça no mesmo requerimento a avaliação pela junta médica ou pela perícia oficial, já que o STF mandou seguir os critérios da lei federal, que exige a comprovação da necessidade por junta médica oficial. O pedido escrito também deixa registrado, com data, desde quando você está esperando.
Quarto, o registro de tudo. Guarde cópia do que foi protocolado, das respostas, das mensagens e dos contracheques, e anote as datas, porque é esse histórico que vai mostrar uma eventual demora ou um desconto indevido.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é no processo administrativo que a junta ou a perícia avalia o caso e que a prova fica registrada. A ação judicial vem depois da negativa, ou da demora sem resposta, já que o juiz vai examinar justamente se o órgão agiu dentro da lei, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência. Por isso a força do seu caso está no processo administrativo.
Se o tratamento pede mais do que a redução da jornada, outras medidas podem entrar na conversa, como a licença para acompanhar o tratamento do filho e a remoção por doença de filho ou dependente, quando o tratamento está em outra cidade.
Quando o órgão nega ou simplesmente não responde
Se veio a negativa. Leia os fundamentos e guarde a data em que você tomou ciência da decisão. Uma negativa apoiada apenas na falta de lei local contraria o Tema 1.097 e pode ser levada ao juiz por mandado de segurança, que tem prazo de 120 dias “contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (Lei nº 12.016/2009, art. 23), ou por ação comum, que admite perícia judicial quando a prova ainda precisa ser construída.
Se não veio resposta nenhuma. O silêncio do órgão também tem consequência jurídica. A Lei nº 9.784/1999 diz que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48), e o art. 49 completa: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Essa lei é federal, mas o STJ admite aplicá-la de forma subsidiária a estados e municípios “se inexistente norma local e específica que regule a matéria” (Súmula 633). Muitos estados e municípios têm lei própria de processo administrativo, com prazos próprios, e em qualquer caso a Constituição assegura a todos, “no âmbito judicial e administrativo”, “a razoável duração do processo” (art. 5º, LXXVIII).
Na prática, o primeiro passo é reiterar o pedido por escrito, lembrando esse dever de decidir e pedindo a marcação da perícia. Se a demora continua, a omissão pode ser levada ao juiz, e o TJPB já decidiu que basta “a ausência de resposta ao requerimento administrativo para caracterizar o ato coator” no mandado de segurança (Apelação e Remessa Necessária 0800966-48.2025.8.15.0231).
Conforme a prova reunida, o juiz pode mandar o órgão decidir em prazo certo ou conceder a redução de forma provisória, e quando a perícia foi pedida e não foi marcada, há decisões que não deixam essa demora pesar contra o servidor. Os dois caminhos aparecem nos julgados mais abaixo.
Compensação imposta e desconto no salário
A lei resolve essa questão na própria letra: o horário especial é concedido “independentemente de compensação de horário”. Ao resumir o Tema 1.097, o STF falou em jornada reduzida “sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos” (Informativo 1080), e por isso contraria a regra o órgão que concede a redução mas manda repor as horas em banco de horas, aos sábados ou em outro turno, assim como o que corta o salário na proporção das horas reduzidas.
A organização da jornada também não pode esvaziar o direito. O TJPB afastou uma folga fixa imposta pelo município porque “a imposição unilateral de folga fixa incompatível com os horários terapêuticos do menor esvazia a efetividade do direito assegurado”, e registrou que o desconto feito no salário depois da liminar era descumprimento da ordem judicial (Apelação e Remessa Necessária 0800966-48.2025.8.15.0231).
Quando o direito ao horário especial estava presente e o órgão negou, demorou ou impôs compensação, com as horas de acompanhamento lançadas como falta e descontadas do contracheque, cabe pedir, conforme o caso, que a prática pare, que essas faltas sejam revistas e que os valores descontados sejam devolvidos com correção.
Os valores do passado seguem por outro caminho. Segundo a Súmula 271 do STF, a concessão de mandado de segurança “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”, e por isso a devolução se pede no próprio órgão ou em ação de cobrança, que pode vir junto com o pedido de redução.
Também existe prazo. As ações contra a Fazenda prescrevem “em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem” (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º), e, nos descontos mensais, “a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos” (art. 3º), de modo que os meses mais antigos vão se perdendo com o tempo.
Um cuidado: a garantia protege o vencimento e as vantagens permanentes. O TJTO admitiu pagar de forma proporcional à carga cumprida uma vantagem variável ligada a programa de saúde, por entender que a redução “não garante a manutenção integral de vantagens de natureza variável” (Recurso Inominado 0012288-12.2025.8.27.2706), e por isso vale conferir rubrica por rubrica o que foi cortado.
Quanto à indenização, a resposta depende do caso. A 2ª Turma Recursal do TJRN manteve condenação por dano moral porque “a demora injustificada na análise do pedido administrativo, em contexto que envolve a necessidade de assistência a filhos com deficiência, configura dano moral indenizável” (Recurso Inominado 0800523-78.2025.8.20.5107), mas a 3ª Turma Recursal do mesmo tribunal entendeu que “a mera demora administrativa na análise ou implementação de direitos não enseja, por si só, reparação por danos morais” (Recurso Inominado 0812332-68.2025.8.20.5106). O que costuma pesar é a prova do prejuízo concreto ao tratamento e à família.
Como a Justiça decide
No Rio Grande do Norte, uma servidora municipal com dois filhos autistas esperava resposta havia mais de três anos. O tribunal manteve a ordem para que o município decidisse os requerimentos em 30 dias, sob multa pessoal:
“Sem substituir o mérito administrativo, cabe ao Poder Judiciário compelir a autoridade competente a decidir os requerimentos em prazo razoável, observando o Tema 1.097 do STF e a legislação de regência.”
No mesmo julgamento, o tribunal negou a redução imediata de 50% porque faltava prova de que esse era o percentual necessário, o que mostra que a omissão abre caminho no Judiciário, enquanto o tamanho da redução continua dependendo da prova.
No Ceará, um policial militar estadual pediu a perícia em outubro de 2025 e ela não tinha sido feita até março de 2026. A Turma Recursal manteve a redução provisória de 50% para o acompanhamento da filha autista, registrando que “a demora imputável ao próprio ente público não pode, em princípio, prejudicar a parte interessada”:
“A demora da Administração na realização da perícia biopsicossocial requerida pelo servidor não impede, em sede de tutela de urgência, a concessão provisória de jornada especial para acompanhamento de filho com deficiência.”
Em São Paulo, uma agente comunitária de saúde municipal, mãe de uma menina com autismo, TOD e TDAH, obteve na primeira instância a redução provisória de 30%, mas com a obrigação de compensar as horas, inclusive aos sábados. O tribunal manteve os 30% e afastou a compensação:
“A manutenção da exigência de compensação, inclusive mediante trabalho aos sábados ou em banco de horas negativo, compromete o tempo destinado ao acompanhamento da filha com deficiência e frustra a finalidade do horário especial.”
As três decisões foram tomadas em recursos contra liminares, e os processos seguem até o julgamento final. Ainda assim, mostram o caminho que os tribunais vêm seguindo quando o órgão se omite ou impõe condições que a lei não prevê.
Perguntas frequentes
Sou servidor do estado e não existe lei estadual sobre isso. Tenho direito?
Tem, desde que a necessidade seja comprovada. O Tema 1.097 manda aplicar o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais “para todos os efeitos”, e o STF registrou que a falta de lei estadual “não serve de escusa” para negar a redução.
A lei do meu município exige compensação das horas reduzidas. Isso vale?
A regra que o STF mandou aplicar garante o horário especial “independentemente de compensação de horário”, e há decisões que afastam a compensação prevista na lei local ou imposta pelo órgão, como as do TJCE e do TJSP citadas acima. A resposta final depende do texto da lei local e de como ela foi aplicada ao seu caso.
O direito vale só para quem tem filho?
Não. A lei fala em servidor que tenha “cônjuge, filho ou dependente com deficiência”, e o autismo é deficiência para todos os efeitos legais.
O órgão não responde o meu pedido. O que faço?
Reitere por escrito, com o número do protocolo, cobrando a decisão e a marcação da perícia, e guarde os comprovantes. Se a demora continuar, a omissão pode ser levada ao juiz, que pode mandar o órgão decidir em prazo certo ou, com prova suficiente, conceder a redução de forma provisória.
A perícia nunca é marcada. Isso me prejudica?
Há decisões no sentido de que a demora causada pela própria Administração não pode, em princípio, prejudicar o servidor. O TJCE manteve redução provisória de 50% para um servidor que pediu a perícia em outubro de 2025 e continuava sem exame em março de 2026.
Estão descontando do meu salário as horas em que acompanho meu filho. Posso pedir de volta?
Cabe pedir, conforme o caso, quando o direito ao horário especial estava presente e o órgão negou, demorou ou impôs compensação. A devolução se pede no próprio órgão ou em ação de cobrança, porque o mandado de segurança não alcança valores do passado, e cada desconto prescreve em cinco anos.
Tenho direito a indenização por dano moral?
Depende do caso. Há decisão que reconheceu dano moral pela demora injustificada, e há decisões que exigem prova de prejuízo concreto, como piora no tratamento ou abalo relevante à família.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque é o pedido administrativo que registra a prova, abre a avaliação pela junta e gera a negativa ou a omissão que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, quando esperar a resposta do órgão prejudica o tratamento do seu filho, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Quanto da jornada pode ser reduzido?
A lei não fixa percentual, e os tribunais decidem de acordo com a rotina de tratamento comprovada, com a conta entre terapias, deslocamento e jornada. Esse cálculo está explicado no guia sobre readaptação em horário especial.
Você não precisa aceitar o “a lei não prevê”
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
O RH respondeu que a lei do seu estado ou município não prevê. O pedido voltou com uma frase só, como se a decisão do STF não existisse, e as terapias continuam no horário do expediente.
O pedido está parado e a perícia não sai. Passaram semanas ou meses desde o protocolo, ninguém decide, e você segue se dividindo entre o trabalho e o tratamento do seu filho.
Estão cobrando compensação ou descontando do seu salário. As horas com o seu filho viraram banco de horas negativo, sábado de trabalho ou falta no contracheque, e o prazo para pedir de volta cada desconto corre mês a mês.
Você não precisa escolher entre o expediente e o tratamento do seu filho, nem aceitar uma negativa que contraria o STF. Conversando com a gente, você entende o que o seu pedido precisa mostrar e qual é o próximo passo. Tire suas dúvidas aqui.
Ficou com alguma dúvida? Fale agora.
Conte o que o órgão respondeu ao seu pedido, ou há quanto tempo ele está sem resposta. A conversa é direta com o advogado e com sigilo.
Falar agora com o advogado
Comentários
Deixe seu comentário sobre o artigo.