RESUMO: Em regra, não. A Lei das Eleições proíbe remover, transferir ou exonerar servidor de ofício na circunscrição do pleito, nos três meses anteriores à eleição até a posse dos eleitos, e o ato praticado nesse período é nulo de pleno direito. Em 2026 a proibição começou em 4 de julho e protege, em regra, os servidores federais, estaduais e distritais, e aqui, ao contrário dos demais pedidos do servidor, o caminho é ir direto à Justiça, com pedido de liminar, para impedir que a remoção produza efeitos.
O que a Lei das Eleições proíbe
Para impedir que a máquina pública seja usada para premiar aliados e punir adversários às vésperas da eleição, a Lei nº 9.504/1997 congela uma série de atos de pessoal durante o período eleitoral. A regra está no art. 73, V:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(…)
V ‑ nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;”
A expressão “ex officio” quer dizer por iniciativa da própria Administração, sem pedido do servidor. O que a lei proíbe é tirar o servidor do lugar onde ele trabalha, por decisão da chefia, enquanto a eleição está em curso.
A consequência também está no texto: a remoção feita nesse período é nula de pleno direito, e cabe ao juiz apenas reconhecer essa nulidade. O mesmo inciso proíbe, no período, suprimir vantagens e dificultar por outros meios o exercício funcional, o que alcança também o corte de gratificações.
Quando a proibição começa e quando termina em 2026
O calendário oficial das Eleições 2026 (Resolução TSE nº 23.760/2026) fixou o início da proibição em 4 de julho de 2026, três meses antes do primeiro turno, marcado para 4 de outubro. O segundo turno, onde houver, será em 25 de outubro.
O fim exige mais atenção, porque a lei e o calendário falam em “até a posse” dos eleitos, e em 2026 as posses acontecem em datas diferentes. Pela Constituição, o Presidente toma posse em 5 de janeiro de 2027, os Governadores em 6 de janeiro de 2027 e os deputados federais e senadores a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Qual dessas datas encerra a proteção no seu caso é um ponto que pode ser discutido, e por isso qualquer remoção de ofício publicada até o começo de 2027 merece análise antes de ser aceita.
Para saber se o ato caiu dentro do período, vale a data em que ele se tornou público ou chegou ao seu conhecimento. O TRE do Ceará considerou que remoções decididas antes, em ofícios internos, “apenas se tornaram públicos e eficazes, conforme princípio constitucional da publicidade, a partir de sua comunicação aos servidores removidos” (Recurso Eleitoral 0600414-10.2020.6.06.0086, 2022).
Já a remoção formalizada antes de 4 de julho fica fora da proibição, como decidiu o TSE em setembro de 2026 ao registrar que “a remoção da servidora ocorreu antes do período vedado e decorreu de necessidade do serviço público” (Recurso Especial Eleitoral 0600339-42.2024.6.05.0123).
Quem está protegido em 2026
A proibição vale “na circunscrição do pleito”, isto é, no âmbito da eleição que está acontecendo. Em 2026 a eleição é geral, para Presidente, Governador, Senador e deputados, e por isso a proteção alcança, em regra, os servidores federais, estaduais e do Distrito Federal.
O próprio TSE, ao divulgar as restrições deste ano, registrou que elas se estendem aos servidores e aos órgãos da Administração “nas esferas federal e estadual”.
O servidor municipal fica, em regra, fora dessa proteção em ano de eleição geral. A remoção feita pelo município só é tratada como irregular se houver prova de que ela está ligada à disputa, como decidiu o TRE de Alagoas ao julgar um caso das eleições de 2022 (Representação 0602208-73.2022.6.02.0000, 2024), e é nas eleições municipais, como a de 2028, que o servidor municipal passa a ser protegido.
A própria lei também deixa de fora, na alínea “e”, a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e agentes penitenciários.
O que fica fora da proibição
A remoção a pedido. Se foi você quem pediu, inclusive em concurso de remoção, a proibição não se aplica. O TRE do Paraná deixou isso expresso: “A remoção de servidor público a pedido do próprio servidor não configura conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97” (Recurso Eleitoral 0600862-02.2024.6.16.0203, 2025).
Cargos em comissão e funções de confiança. A nomeação e a exoneração desses cargos, e a designação ou a dispensa de funções, estão ressalvadas na alínea “a”.
O ato anterior ao período. A remoção que já estava formalizada antes de 4 de julho não é alcançada.
A mudança que não altera lotação nem função. O Tribunal de Justiça do Paraná revogou uma liminar porque a realocação discutida não mudou a função do servidor e, por isso, não foi tratada como a transferência proibida pela lei (Agravo de Instrumento 0133448-14.2024.8.16.0000, 2025).
O fim de uma cessão. Em decisão provisória de agosto de 2026, o TRF4 entendeu que encerrar a cessão e devolver o servidor ao órgão de origem não equivale à remoção proibida (Agravo de Instrumento 5030599-71.2026.4.04.0000/SC).
O que não salva a remoção é a justificativa genérica. O TRE de Goiás registrou que “Justificativas genéricas ou administrativas não afastam a incidência da norma eleitoral protetiva da igualdade de oportunidades entre candidatos” (Recurso Eleitoral 0600620-23.2024.6.09.0014, 2025).
E, quando o órgão alega serviço essencial inadiável, o TRE do Paraná exigiu a prova desse caráter e a autorização prévia e expressa do chefe do Poder Executivo, lembrando que “A mera subscrição da portaria de remoção não atende à exigência legal de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”.
Aqui a regra se inverte: vá direto à Justiça
Em quase todos os temas de remoção, readaptação e licença, o caminho que recomendamos começa pelo pedido administrativo, e a ação judicial vem depois da negativa. A remoção de ofício no período eleitoral é a exceção a essa regra.
A lei já declara o ato nulo de pleno direito, e o prejuízo chega junto com a portaria, porque a mudança de unidade ou de cidade tem data marcada e o recurso interno não suspende a ordem. Esperar a resposta do órgão significa, na prática, já ter se mudado quando ela chegar.
Por isso, publicada a remoção, o caminho é o mandado de segurança ou a ação judicial com pedido de liminar para suspender o ato, na Justiça Federal, se você é servidor federal, ou na Justiça estadual ou do Distrito Federal, nos demais casos. Dependendo da autoridade que assinou a portaria, o mandado de segurança é proposto direto no Tribunal.
O mandado de segurança existe exatamente para essa situação:
“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”
O “justo receio” permite agir antes mesmo de a remoção ser executada, quando ela já foi anunciada de forma concreta. O prazo para impetrar é de 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei nº 12.016/2009), mas, na remoção eleitoral, o pedido perde boa parte da utilidade se a mudança já tiver acontecido.
Você não pode propor a representação eleitoral contra quem fez a remoção, porque essa ação é reservada a partidos, coligações, candidatos e ao Ministério Público Eleitoral. Nada impede, porém, que você leve o fato ao Ministério Público Eleitoral, e as duas frentes correm em paralelo, sem que uma dependa da outra.
Você se enquadra? As situações reais
Esse é o seu caso quando a portaria de remoção foi publicada depois de 4 de julho sem que você tenha pedido; quando você recebeu, por ofício ou e-mail, a ordem de se apresentar em outra unidade ou em outra cidade antes da posse dos eleitos; quando a justificativa é só “necessidade do serviço”, sem dizer qual; quando a mudança veio depois de um desentendimento político com a chefia, de uma recusa em participar de campanha ou do apoio declarado a outro candidato; ou quando, junto com a remoção, cortaram uma gratificação que você recebia.
Como agir, na ordem certa
Primeiro, guarde a prova da data. Salve a portaria, a página do Diário Oficial e o e-mail ou ofício que lhe deu ciência, porque é a data de publicação ou de ciência que coloca o ato dentro do período.
Segundo, reúna a prova de que você não pediu. Na Justiça o juiz vai verificar se a remoção foi mesmo de ofício, e o TRE de São Paulo já exigiu essa prova ao julgar um caso de 2024 (Recurso Eleitoral 0600442-77.2024.6.26.0054, 2025). Se o órgão disser que a remoção foi a pedido, peça por escrito a cópia do requerimento que ele alega existir.
Terceiro, mostre a mudança real. Documente o que mudou, seja a cidade, a unidade, a lotação, o horário ou a função, porque a realocação sem mudança de lotação ou de função costuma ficar fora da proibição.
Quarto, a ação com pedido de liminar. Com esses documentos, a ação pede a suspensão imediata da portaria e a manutenção na lotação de origem. No mandado de segurança a prova precisa estar pronta desde o início, e aqui isso favorece o servidor, porque a prova é objetiva: data, publicação e ausência de pedido.
Quinto, a tese desde a primeira página. A violação do art. 73, V, precisa estar na petição inicial e ser enfrentada pelo tribunal. O STJ deixou de examinar essa tese num caso de 2025 porque ela não tinha sido apreciada nas instâncias anteriores (AgInt no AREsp 2.881.978/MT).
Como a Justiça decide
Na Justiça Eleitoral, a remoção de ofício no período é tratada como infração objetiva, que se configura com o próprio ato, sem necessidade de provar intenção eleitoral.
“A remoção ex officio de servidor público em período vedado, não enquadrada nas exceções do art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997, configura conduta vedada de natureza objetiva, dispensada a prova de dolo ou potencialidade lesiva.”
Nessa linha, tribunais eleitorais suspenderam portarias e mandaram servidores de volta às lotações de origem. O TRE do Paraná confirmou a suspensão de três remoções de ofício feitas no período de 2024 (Recurso Eleitoral 0600862-02.2024.6.16.0203, 2025), e o TRE de Rondônia determinou a suspensão do ato que tirou uma servidora de hospital do seu posto, num caso com indícios de retaliação política (Recurso Eleitoral 0600253-85.2024.6.22.0030, 2026).
A punição de quem fez a remoção e a defesa do servidor removido seguem caminhos próprios, e um não depende do outro:
“A reintegração posterior do servidor e o restabelecimento da vantagem não descaracterizam a infração já consumada no momento da prática do ato. A existência de controle judicial paralelo na Justiça Comum não afasta a competência da Justiça Eleitoral para apreciar a conduta vedada.”
Na Justiça comum, onde tramita a ação do próprio servidor, o exame costuma ser menos automático. Em maio de 2026, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou uma sentença que havia anulado uma remoção, porque o ato tinha motivação concreta e só produziu efeitos depois da posse dos eleitos (Remessa Necessária 0040470-88.2025.8.16.0030).
Por isso a ação precisa chegar com a prova completa das datas, dos efeitos da mudança e da falta de um motivo real.
O que ninguém te conta
A remoção no período eleitoral quase nunca vem com esse nome. Ela chega como “reorganização”, “necessidade do serviço” ou “remanejamento”, com prazo curto para a apresentação na nova unidade, e muita gente se muda antes de descobrir que o ato era nulo.
Outra situação comum é o pedido para que o servidor assine um requerimento de remoção, o que transforma uma decisão da chefia em pedido do próprio servidor. Como a remoção a pedido fica fora da proibição, essa assinatura pode tirar de você a proteção da lei.
E a representação eleitoral depende de partido, candidato ou Ministério Público Eleitoral, e você não controla se nem quando ela será proposta. A sua própria ação é o instrumento que está nas suas mãos, e ela rende mais quando proposta antes da data de apresentação na nova unidade.
Como funciona uma análise de um caso como o seu
A análise começa pela portaria e pela data em que você tomou ciência dela, pelo seu vínculo, federal, estadual, distrital ou municipal, e pelo histórico dos seus pedidos de remoção. Dela sai um diagnóstico honesto sobre se o ato está dentro da proibição e sobre a ação mais adequada, com a urgência que o prazo de apresentação exige.
Não há promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque ninguém sério pode prometer. O que se entrega é uma estratégia feita para o seu caso.
Perguntas frequentes
Sou servidor municipal. Estou protegido em 2026?
Em regra, não, porque a eleição deste ano é geral e o município fica fora da circunscrição do pleito. A remoção só será considerada irregular se houver prova de ligação com a disputa, e a proteção plena do servidor municipal volta nas eleições municipais de 2028.
Até quando vale a proibição?
Até a posse dos eleitos. Em 2026 as posses acontecem em 5 de janeiro de 2027 (Presidente), em 6 de janeiro de 2027 (Governadores) e a partir de 1º de fevereiro de 2027 (deputados federais e senadores), e qual delas encerra a proteção no seu caso é um ponto a analisar.
Remoção dentro da mesma cidade também é proibida?
Pode ser. Pela Lei nº 8.112/1990, remoção é o deslocamento do servidor “com ou sem mudança de sede”, e o que importa é se houve mudança de lotação, de unidade ou de função, porque a realocação sem essa mudança costuma ficar fora da proibição.
Posso simplesmente me recusar a ir?
A recusa por conta própria pode gerar faltas e até um processo disciplinar, e por isso o caminho seguro é a liminar. Se ela não sair a tempo, apresente-se na nova unidade e registre por escrito que o faz sob protesto, enquanto a ação segue.
Pedi remoção e ela saiu agora, no período eleitoral. Ela vale?
Vale. A proibição alcança só a remoção de ofício, e a remoção a pedido, inclusive em concurso de remoção, pode ser concedida normalmente.
Cortaram uma gratificação minha no período eleitoral. Isso também é proibido?
O mesmo inciso V proíbe “suprimir ou readaptar vantagens” no período, e a supressão, mesmo fora dele, exige processo prévio e motivação. O tema tem guia próprio: A Administração pode desfazer um ato que beneficiou o servidor?.
Preciso fazer um pedido administrativo antes de ir à Justiça?
Neste caso, não. Como a lei declara a remoção nula e o prejuízo começa com a própria portaria, a ação com pedido de liminar é o caminho indicado, sem esperar a resposta do órgão.
Quem fez a remoção pode ser punido?
Pode. A Justiça Eleitoral pode suspender o ato e aplicar multa de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00 ao agente responsável e aos beneficiados, além da possível cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, em processo movido por partido, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral.
E se eu tiver sido removido por perseguição fora do período eleitoral?
A remoção de ofício usada como castigo também pode ser anulada, por desvio de finalidade, e o tema tem guia próprio: Remoção de ofício: quando é legal e quando é perseguição?.
Você não precisa aceitar uma mudança que a lei proíbe
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
A portaria chegou no meio da campanha. Sem pedido seu, sem explicação convincente e com data marcada para você se apresentar em outro lugar.
A mudança mexe com a sua vida inteira. Casa, escola dos filhos, tratamento de saúde e rotina da família ficam em jogo por causa de uma decisão tomada em poucos dias.
Você não sabe se o seu caso está dentro da proibição. Servidor federal, estadual ou municipal, ato antes ou depois de 4 de julho, a pedido ou de ofício, e cada detalhe muda a resposta.
Você não precisa aceitar uma remoção que a própria lei declara nula. O tempo aqui é curto, porque a proteção rende mais antes da data de apresentação na nova unidade.
Conversando com a gente, você entende se o seu caso está dentro da proibição e qual é a ação adequada. Tire suas dúvidas aqui.
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