RESUMO: Tem. A servidora vítima de assédio sexual conta com o acesso prioritário à remoção da Lei Maria da Penha, que desde agosto de 2026, pela decisão do STF no Tema 1.412, alcança a violência de gênero sofrida dentro do serviço público, e qualquer vítima que adoeceu pode pedir a remoção por motivo de saúde. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, que tem ainda o dever de apurar a conduta e pode afastar o acusado durante o processo disciplinar.
O que é assédio sexual e o que a lei garante à vítima
No Código Penal, o assédio sexual é o crime cometido por quem usa a posição de mando no trabalho para obter vantagem sexual:
“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.”
Quando quem assedia é um colega, sem posição de mando, a conduta pode configurar outro crime, o da importunação sexual:
“Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:”
Na esfera administrativa, o conceito é mais amplo que o do crime e não depende de hierarquia. No Executivo federal, a Portaria MGI nº 6.719/2024 define:
“Assédio Sexual: conduta de conotação sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual.”
Nos dois casos, a conduta é também infração disciplinar, e a Lei nº 8.112/1990 deixa claro que “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si” (art. 125). Por isso a apuração no órgão não precisa esperar o processo criminal, e a autoridade que toma conhecimento do fato “é obrigada a promover a sua apuração imediata” (art. 143).
Para a servidora, a proteção mais forte vem da Lei Maria da Penha, que desde a decisão do STF no Tema 1.412 vale para toda violência de gênero contra a mulher, inclusive a sofrida dentro do órgão:
“Art. 9º (…) § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I ‑ acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;”
E para qualquer vítima, homem ou mulher, que adoeceu por causa do assédio, a remoção por motivo de saúde independe do interesse da Administração:
“Art. 36. (…) III ‑ a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”
Crime, infração e remoção: três coisas diferentes
A primeira distinção que muda o caso é entre o crime e o direito à remoção. A classificação penal, se foi assédio sexual ou importunação, importa para o processo criminal, enquanto a remoção depende de outra coisa, que é a situação de violência, o risco de continuar no mesmo ambiente e, no caminho da saúde, o adoecimento comprovado.
A segunda é entre proteger a vítima e punir quem assediou. A remoção é uma proteção sua, e a apuração disciplinar contra o acusado é outro processo, que o órgão é obrigado a abrir e que pode levar ao afastamento dele durante a apuração (art. 147) e, ao final, à punição, de modo que pedir para sair não significa abrir mão da responsabilização.
O erro mais comum está no pedido. A vítima pede uma remoção genérica, “a critério da Administração”, sem invocar a Lei Maria da Penha nem a remoção por saúde, e recebe a resposta de que não há interesse do serviço, uma negativa que depois precisa ser desfeita.
Você se enquadra? As situações reais
Esse caminho aparece nestes cenários: chefe que condiciona avaliação, função, escala ou progressão a favores; convites insistentes e comentários sobre o corpo depois de recusas claras; mensagens de conteúdo sexual pelo celular ou pelo e-mail funcional; toques sem consentimento; retaliação depois da recusa, como avaliação ruim, isolamento ou remoção de ofício; e o acusado que continua no mesmo setor depois da denúncia. Se a violência no seu caso não tem conotação sexual, o guia sobre remoção por violência dentro do serviço público trata dos outros cenários.
Se você se reconheceu em alguma dessas situações, siga a leitura, porque as próximas seções mostram o caminho.
Como pedir, com sigilo
Primeiro, a denúncia formal. Leve o fato por escrito à ouvidoria, à corregedoria ou ao canal próprio do órgão e, se quem assedia é a sua chefia, dirija a comunicação à autoridade acima dela, pedindo expressamente sigilo sobre a sua identidade. É essa denúncia formal que obriga a Administração a apurar, e o número do protocolo passa a ser a sua garantia de que o fato foi comunicado.
Segundo, a prova. Guarde as mensagens com data e remetente visíveis, os e-mails, os nomes de quem presenciou ou ouviu relatos e os registros de atendimento médico ou psicológico. Relatos de outras pessoas que passaram pelo mesmo com o mesmo acusado pesam muito, porque mostram um padrão, e o boletim de ocorrência é uma decisão sua, que fortalece o caso mas não é condição para o pedido administrativo.
Terceiro, os pedidos de proteção e de remoção. No requerimento, peça o afastamento do acusado durante a apuração ou a sua mudança provisória de setor, e formule a remoção na via certa: para a servidora, o acesso prioritário da Lei Maria da Penha, com base na decisão do STF, e, quando houve adoecimento, a remoção por motivo de saúde, com laudo e pedido de avaliação por junta médica oficial. No Executivo federal, a Portaria MGI nº 6.719/2024 prevê ainda, como medida para preservar a pessoa afetada, a “alteração da unidade de desempenho de sua atribuição ou deferimento de teletrabalho”, e o Guia Lilás da CGU orienta os órgãos a “promover alterações de lotação, caso seja desejo da vítima, até o fim das apurações”.
Primeiro o órgão, depois a Justiça. Em regra, o pedido começa no próprio órgão, porque é no processo administrativo que a situação fica documentada e que a Administração tem a chance de cumprir a lei. A ação judicial vem depois da negativa, já que o juiz vai examinar justamente se ela foi legal, e ir direto ao Judiciário fica reservado aos casos de extrema urgência, como o risco atual à integridade da vítima, situação em que a servidora pode levar o pedido ao juiz das medidas protetivas.
Como a Justiça decide
“(…) ficou demonstrada a responsabilidade objetiva da Administração para reparação dos danos sofridos pela apelante.”
Nesse caso, a servidora era vítima de assédio moral e sexual praticado pelo superior hierárquico, e o TRF1 garantiu a remoção por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, com base em laudos que ligavam o adoecimento ao ambiente de trabalho, e o acórdão fixou indenização de R$ 150 mil por danos morais diante da omissão em responsabilizar o agressor.
“As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 aplicam-se a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto, devendo ser aplicadas pelo juízo competente para apreciar a situação de risco à integridade física da ofendida.”
Com essa tese, a proteção da Lei Maria da Penha deixou de depender de a violência ser doméstica, e a servidora assediada dentro do órgão passa a contar com as mesmas garantias, inclusive o acesso prioritário à remoção.
“A posição hierárquica, por si só, contém implícita a ameaça de retaliação.”
Ao receber a denúncia contra um desembargador federal aposentado, acusado de assediar servidoras do próprio gabinete, a Corte Especial deixou claro que o crime não exige ameaça expressa nem promessa de vantagem, porque a superioridade hierárquica somada a atos de intuito sexual, como falas sexualizadas, elogios à aparência e convites insistentes, já basta. A decisão ainda não é condenação, mas mostra como a Justiça passou a enxergar a relação de poder nesses casos.
O STJ também já enfrentou a pergunta sobre quem deve se afastar. Em agosto de 2026, ampliou uma medida protetiva para proibir o superior hierárquico acusado de comparecer ao local de trabalho da vítima e aos eventos institucionais de que ela participa, porque era ela quem vinha deixando as atividades presenciais para cumprir a ordem, situação em que a vítima “se afasta de suas funções presenciais ou atividades institucionais, acarretando sua revitimização”, nas palavras do relator.
O que ninguém te conta
Quem sofre assédio sexual no trabalho costuma carregar uma culpa que não é sua, revisitando o que disse, o que vestiu e se deveria ter reagido de outro jeito, e essa culpa é exatamente o que mantém tanta gente em silêncio. A responsabilidade é de quem assedia, e a lei foi feita para proteger quem denuncia.
O medo mais comum é o de ficar “palavra contra palavra”, mas raramente é só isso, porque mensagens, mudanças de comportamento depois da recusa, relatos de outras pessoas e o próprio registro médico formam um conjunto que fala por si. Do outro lado, porém, costuma estar alguém com mais tempo de casa e mais aliados, numa instituição que tende a proteger a própria imagem e a tratar o caso como “mal-entendido”.
Não é raro que a vítima acabe removida, isolada ou mal avaliada enquanto o acusado segue no mesmo lugar, e cada semana sem registro formal favorece esse desfecho. Por isso o momento que mais pesa é o primeiro passo, dado por escrito, com sigilo e com a prova organizada, porque processo mal começado não se conserta com facilidade.
Como funciona uma análise de um caso como o seu
A análise começa pelo que você já tem, como mensagens, registros médicos, nomes de testemunhas e eventuais comunicações ao órgão, e pelo seu vínculo, federal, estadual ou municipal. Dela sai um diagnóstico honesto sobre o caminho mais seguro, que em regra começa pela denúncia e pelo pedido administrativo bem instruídos, com a proteção imediata e a remoção formuladas na via certa, e só passa à Justiça diante da negativa ou do risco atual.
Tudo é feito com sigilo absoluto e sem promessa de resultado, porque o Código de Ética da advocacia não permite e porque ninguém sério pode prometer resultado num caso tão delicado. O que se entrega é uma estratégia feita para o seu caso, no seu tempo.
Perguntas frequentes
Preciso registrar boletim de ocorrência para pedir a remoção?
Não precisa. O boletim fortalece a prova e abre a via criminal, mas o pedido administrativo de proteção e de remoção pode ser feito com base nas mensagens, nos relatos e nos registros médicos.
E se quem me assedia é o meu chefe?
A denúncia vai para a autoridade acima dele, para a corregedoria ou para a ouvidoria, nunca só para ele, e qualquer retaliação posterior, como avaliação ruim, troca de escala ou remoção de ofício, passa a ser mais uma prova do que aconteceu.
Pedir a remoção significa deixar o assediador impune?
Não significa. A remoção protege você, e a apuração contra ele é outro processo, que o órgão é obrigado a abrir e que pode levar ao afastamento do acusado e à punição ao final.
Posso participar do processo disciplinar contra quem me assediou?
Pode. Em agosto de 2026, a Corte Especial do STJ reconheceu que as vítimas podem atuar no processo administrativo disciplinar como terceiras interessadas, e o relator destacou que essa participação “não suprime nem mitiga as garantias do contraditório e da ampla defesa” do acusado.
Homem também pode ser vítima e pedir remoção?
Pode. A proteção reforçada da Lei Maria da Penha é da mulher, mas a remoção por motivo de saúde, as medidas de proteção e a apuração contra o assediador valem para qualquer servidor.
Posso entrar direto com uma ação na Justiça?
Em regra, não é o caminho recomendado, porque a ação judicial depende do pedido administrativo e da negativa do órgão, e é essa negativa que o juiz vai examinar. A exceção é a extrema urgência, quando a espera pela resposta do órgão mantém o risco à sua integridade, e mesmo assim o pedido administrativo continua fazendo parte da estratégia.
Trabalho para o estado ou para o município. Esse direito vale para mim?
Em regra, sim. Muitos estatutos locais têm regra parecida e, quando o estatuto é omisso, o STJ admite aplicar a Lei nº 8.112/1990 por analogia, desde que o direito tenha matriz constitucional e a aplicação não gere aumento de despesa (RMS 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins).
Você não precisa continuar convivendo com quem te assediou
Quem chega até aqui costuma estar vivendo uma destas três situações.
Quem assediou continua perto de você. Mesmo depois de tudo, você ainda cruza com essa pessoa no corredor, na reunião ou no grupo de mensagens do setor.
Você tem medo de não acreditarem. Parece a sua palavra contra a dela, e o receio de se expor ou de ser desacreditado faz o silêncio parecer mais seguro.
A instituição não fez nada. Você contou, ou alguém contou, e a resposta foi abafar, pedir paciência ou sugerir que você mesmo pedisse para sair.
Você não precisa continuar convivendo com quem te assediou. A lei protege a vítima, o pedido pode tramitar com sigilo, e a conversa com o advogado também é sigilosa.
Conversando com a gente, você entende qual é o caminho mais seguro para o seu caso. Tire suas dúvidas aqui.
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Conte o que aconteceu e como o órgão reagiu até agora. A conversa é sigilosa e direta com o advogado.
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